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CAmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 m111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 112912020
Data: 13/05/2020 - Horário: 16:20
Loglslatlvo - REQ 698/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD
Excelentíssimo Senhor
RGR Nº 112/2020
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 698/2020
Requerem que o Executivo Municipal informe à esta
Casa de Leis o motivo pelo qual deu início às obras
de construção do Terminal Urbano de Integração
(onde está situado o atual edifício da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, também conhecido como
Praça Rotary), antes de promover a alteração
necessária na Lei Complementar nº 46/2011, para
alterar o enquadramento no referido imóvel, de Área
Especial Socioambiental para Zona Central
Consolidada.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que
informe à esta Casa de Leis o motivo pelo qual deu início às obras de construção do
Terminal Urbano de Integração (onde está situado o atual edifício da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, também conhecido como Praça Rotary), antes de promover
a alteração necessária na Lei Complementar nº 46/2011 , para alterar o
enquadramento no referido imóvel, de Área Especial Socioambiental para Zona
Central Consolidada.
Justifica-se o pedido, pois a Comissão de Políticas Públicas, ao deliberar a
matéria em sua reunião, entendeu ser necessária a obtenção da informação solicitada
para posteriormente emitir seu parecer quanto ao projeto de lei complementar nº
412020, proposto pelo Executivo Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 18 de maio de 2020.
\'.,
,,.
Ronalce Moacir Dalchi
Vereador - PSD
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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