MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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<= ,_, Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que propõe ªB ~
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 632.877,96 (seiscentos e~
trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), por Superávit do~
Exercício Anterior de Fonte Vinculada, onde os recursos serão aplicados na Secretaria~
Municipal de Saúde, em especial nos Vencimentos de Pessoal e Encargos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete. do Prefeito, 1 O de julho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j 6'3 / .W Vi>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da
Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. de Saúde no valor de
R$ 632.877,96 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 632.877,96
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde 632.877,96
Bucal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 632.877,96 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e
seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde
Bucal
3.1.90.11 - 495 Vencimentos e Vantaaens Fixas 500.000,00
3.3.90.30 - 495 Material de Cansumo 65.000,00
3.3.90.39 - 495 Outras Services de Terceiras - Pessoa Jurídica 67.877,96
Sub-Total 632.877,96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
632.877,96
---------- -----------------------~ -----------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
153/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da Ação na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 632.877,96 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos
e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento
de despesas, onde os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de
Saúde, em especial nos Vencimentos de Pessoal e Encargos, oriundos de
Superávit Financeiros de Fonte de recursos Vinculadas do Exercício
Anterior - 495 - Atenção Básica.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• Fundo Municipal de Saúde
•!• 10.301.0043.2.123 - Manutenção e Ampliação da Estratégia
Saúde Bucal
•!• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
•!• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•!• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• Fonte - 495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 1 90 11 ºº 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos
de Confiança; Subsídios; Vencimento do
Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional
Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação
por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente;
Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1° e 2° Graus).; Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias: Gratificarão da Atividade de
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e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br t
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Estado do Paraná
DE
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno;
Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13°
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
desnesas correlatas de caráter nermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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OUTROS SERVIÇOS
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conaêneres.
PESSOA JURÍDICA
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de julho de 2013.
i~~gina Zanoelo
"--"'"'"'ES ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
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Pato Branco Paraná
#'~ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~r~- ~ Í: ( ) & RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 v , ~
. /
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (livres) 2.672.836, 77 2.683.788,26 0,00 ·10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDEB 60% 16.581,48 1 , • 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 º·ºº
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chopim
'1.44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 ·210,434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas {EC 29/00-15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 ·1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 ,.. ,., 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SU5 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
nº 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
<09 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
SlO Taxas - Exercicio Poder de Policia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 • 1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 12B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANE PAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Municipio
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 ·132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra 11 194,18 0,00 194,18 º·ºº
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO t1
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2013 v1
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 123/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 153/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor da Açao na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 632.877,96 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, onde os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, em
especial nos Vencimentos de Pessoal e Encargos, oriundos de Superávit Financeiros
de Fonte de Recursos Vinculadas do Exercício Anterior - 495 - Atenção Básica.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Claud
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PMDB - (Memb o)
1 mar Maccari
~· - PDT (Relator)
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 153/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da
Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secr. Mun. de Saúde no valor de
R$ 632.877,96 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pr rama ValorR$
0043 632.877,96
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Acão Especificacão ValorR$
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde 632.877,96
Bucal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 632.877,96 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e
seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códíno Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde
Bucal
3.1.90.11 - 495 Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 65.000,00
3.3.90.39 - 495 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 67.877,96
Sub-Total 632.877,96
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
495 - Aten ão Básica 632.877,96
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5835 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR
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setenta e sete reais e noventa ti ai ramética abaixo.
Códl · Valor R$
08
....
10
10.301
10.301.0043
2.123
3.1.90.11- 495
3.3.90.30 .;_ 495
3.3.90.39 - 495
Vencimentos e Van ens Fixas
.Material de 'C<liis·úmo
.Outros s de Terceiros ...., Pessoa Juridica
Sub-Total
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Art. 4º Para CObertura do presente Crédito Especial sedi µtilizado '?S. recu.~
de Superávit Financeiro de !Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim;
especificada: •: - -! .'. - . __ ,-.-._ ._.-. .· . - ' - -,-_. - ----:'-.
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, - Art. 5" Está ~i entra em vigor, fia data de sua publicação.;
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
· . - AUGUSTJNHO ZUCCHl
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0043 • Manute o·daSaúde-·· '632.877,96
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2.123 Manuten oeAm lia odâEstra laSàOde '632.87796
Bucal
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Yalór'--<ki· R$ '632C877:96~_(seí~óS-e-tr1nta'"e' dóis iniLbitÓceiitós e setenta-é' séfe:reáJS·e
noventa e sei$<:e ai rarnâtica abaixo:
Códi o · Valor 08:;;; .
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.1~3 Estratégia Sailde
3.1.90.11-495
3.3.90.30'-'495 •
3_3_90_39.,.,495_,. _Outros Se de Terceiros - Pessoa Jurfdica
Sub-Total
500.000,00
65.000,00
67.877,
632.87796
_ _ .-- , . _- Art.. 4° ~ra.Cobertura do 'presente Crédito Especial sérá utilizado os recursos
de Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exerclcio anterior, assim espeéffic8da: "' .-- - -- - - " -' - "
I 'º"'" 495-Atenção .·· · Bàsica 1 ·632.877;96. "'"'"'I Art.. 5" Este Decreto entra em Vigor. na data de sua publicação.-- ·
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
'Prefeito
'•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PA3#âí'' ;fjQli!~l[dlaj!·'12fi'·'='«J:M· LEI Nº 4.087, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA. aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. Mun. de
Saúde no valor de R$ 632.877,96 e dá outras próvidências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Especiftcaç!'io Va!orR$
0043 Manutenção da Sallde 632.677,96
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal 632.877,96
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 632.877 ,96 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e
setenta e sete reais e noventa e seis centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cl6.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
" Saúde
I0.301 Atenção Sâsica
I0.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11-495 Vencimen1os e Vantagens FiYas 500.0IXl,OO
3.3.90.30- 495 Material de Consumo 65.000,00
3.3.90.39-495 Outros Sel\liços de Terceiros -PessoaJurfdica 67.877,96
Sub· Total 632.677,96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
495 -Atençao Básica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n°419/2013
1 ValorR$
632.877,96
00461537
Matéria publicada no OIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 26/0712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com,br
...
.,
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
--·do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11 êê§#§iiiiijtj:q11MMl#t''·lêfzjl•i:l;'fi~lij· 1 ..
DECRETO Nº 7.185, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Créd'1to Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor da
Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secr. Mun. de Saúde no valor de R$
632.877,96 e dá outras proyidências.
O Prefeito de Pato BrancO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.087,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei Qª 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçao Valor R$
Manutenção da Saúde 632.877,96
Art. 2° Fica alterada Ação na lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercicio 2013 confonne segue:
Especificaç~o ValorR$
2.123 Manutençao e Ampliação da Estratégia SaUde Bucal 632.877,96
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco. Estado do Paraná,
um Crédito Especial porSuperávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada'no valor de
R$ 632.877,96 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e
seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaç!o ValorR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OB.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Bâsjça
10.301.0043 Manutenção da SaUde
2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia SaUde Buçal
3.1.90.11- 495 Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 65.000,00
3.3.90.39- 495 Outros Serviços de Te1ceiro& - Pessoa Jurldiça 67.877,96
Sub-To!al 632.877,96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
495-Atenção Bâ~ca
Art. 5° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
1 ValorR$
632.877,96
ÜGC615~8
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE Dô PARANÁ no dia 26/0712013.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com,br
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PROJETO DE LEI Nº 153/2013
Regime de urgência, convoca extraordinárias, aprovado em 15 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 123/2013
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 153/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor da Ação na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 632.877,96. (Por Superávit do Exercício Anterior de Fonte
Vinculada, onde os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, em
especial nos Vencimentos de Pessoal e Encargos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 18 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
'•
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4087, de 24 de julho de 2013- Decreto nº 7185, de 24 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5835, de 26 de julho de 2013.
·-
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 395, de 26 de julho de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br