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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 125/2013 1 ...
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Senhor Presidente, ~ b -
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Senhores Vereadores, --- ""
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e
sessenta mil reais) por Anulação, para Suplementar Categorias Econômicas, onde os
recursos serão aplicados na Secretaria de Educação, especificamente em Vencimentos
de Pessoal e Encargos
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 1 O de jul
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l'.6/ ;l.011'.?
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Especial para alterar valores dos Programas do
(PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no
exercício de 2013, na Secret. Mun. de Educação e Cultura
no valor de R$ 760.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.097 Manutencão da Educacão lntearal -760.000,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 760.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), nas classificações funcionais programáticas a seguir:
Código Especificação ValorR$
07 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0039 Manutencão do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11 - 104 Vencimentos e Vantaqens Fixas 760.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.097
3.1.90.39 - 104
SECRETARIA MUN. EDUCA O, CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manuten ão do Ensino
Manutenção da Educação lnte
Outros Serviços de Terceir
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-760.000,00
g;ÔUUUO/~de-/P~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
155/2013 obter autorização legislativa para alterar valor de Programa do
PPA, alterar valor de Ação na LDO e abrir Crédito Especial para alterar
valores dos Programas do (PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no
exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com Vencimentos de Pessoal e Encargos aplicados na Secretaria de
Educação.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
•!• Departamento de Ensino
•!• 12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
•!• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
•!• Fonte - 104
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seaue:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação
de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item
XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias
de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Municíoio: Férias Antecinadas de Pessoal Permanente: Aviso
Fone: (46)
e-mail:
3272-1500
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
/ 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná~
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13' Salário; 13º Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são: '*'ª prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Documento anexo detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada
no artigo 40 do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura
Municipal, evidenciando os saldos existentes no mês de JULH0/2013.
(17/07)
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de julho de 2013.
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Órgão ............... : Unidade Orçamentária:
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotaçâo Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
171.000,58
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
171.000,58
3.3.90.33.00.00.00
304 Fonte .... :
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
107 Salário Educação
200.000,00 0,00
0,00
206.084,40
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
198.636,40
305 Fonte .... : 111 MOE/Convênio Transporte Escolar Estadual
100.000,00 400.000,00 0,00
92.960,00 92.960,00
157. 764, ºº 157,764,00
3.3.90.33.oo.oo.oo PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
6181 Fonte .... : 123 MOE/Programa Transporte Escolar Federal
0,00
0,00 º·ºº
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
307 Fonte .... : 104 Educação 25% sobre impostos
50.000,00 0,00
0,00
7.068,05
123610039.2.097000 Manutenção da Educação Integral
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
308 Fonte .... : 104 Educação 25% sobre impostos
3.3.90.39.00.00.00
309 Fonte .... :
100.000,00 o,oo
0,00
7.537,60
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
104 Educação 25% sobre impostos
2.400.000,00 0,00
0,00
20.676,91
123610039.2.102000 Promover cursos e eventos de capacitação
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
310 Fonte .... : 104 Educação 25% sobre impostos
40.000,00 0,00
0,00
0,00
3. 3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
311 Fonte .. , , : 104 Educação 25% sobre impostos
100.000,00 0,00
0,00
690,00
, . 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
6526 Fonte .... : 6001 FORMAÇÃO PROFESSORES - PAR CONVÊNIO
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
1.028,45
0,00
0,00
7.537,60
240.000,00
878,25
20.676,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
690,00
N°7
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
7.448,00
8.090,43
0,00
0,00
161.221,34
0,00
0,00
42.661,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
265,360,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
817, 23
0,00
0,00
80.905,27
0,00
0,00
Julho de 2013
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
111.084,46
200.000,00
0,00
198. 636, 40
500.000,00
1.679,36
66. 483, 36
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
7.028,45
100.000,00
0,00
7.537,60
2.160.000,00
13,17
19.811,83
40.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
690,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.156000 Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nivel de esp
3.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
312 Fonte .... : 104 Educação 25% sobre impostos
30.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
313 Fonte .... : 104 Educação 25% sobre impostos
30.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
123610039.2.162000 Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, t 3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAL OE CONSUMO
314 Fonte .... : 104 Educação 25% sobre impostos
25.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD
315 Fonte ..•• : 104 Educação 25% sobre impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
59.916,12
1.363,60
o,oo
0,00
334.145,57
91.280,64
91.280,64
-161.221, 34
º·ºº 0,00
270,17
0,00
39, 60
92.462,40
0,00
O, 00
-::fGo-o::o .ao
1.873.962,84
865, 08
865,08
40.000,00
0,00
0,00
98.492, 77
0,00
0,00
-80.905,27
0,00
0,00
30.000,00
0,00
o,oo
30.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
~du~~~cl&/?~$~ Estado do Paraná
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 155/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 155/2013, de 11 de julho de 2013, (regime de
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial
para alterar valores dos Programas do (PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de
2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 760.000,00.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei no 155/2013 obter
autorização legislativa para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação
na LDO e abrir Crédito Especial para alterar valores dos Programas do {PPA), alterar
valores das Ações na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA), no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesa com Vencimentos
de Pessoal e Encargos aplicados na Secretaria de Educação.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei
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Guilherme Sebastião Silve ·a -
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de julho e 2013.
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Presidente Comissão de Representação
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L-Membro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 155/2013
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Especial para alterar valores dos Programas do
(PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no
exercicio de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 760.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
2.097 Manutencão da Educação lntearal -760.000,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 760.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), nas classificações funcionais programáticas a seguir:
Códiao Especificacão ValorR$ .•
07 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educacão
12.365 Ensino Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11-104 Vencimentos e Vantaaens Fixas 760.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Especificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.097 Manutenção da Educação Integral
3.1.90.39 -104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica -760.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOES'IE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
·-- -, ·A·êamat.--Múnlcipahle Pato:Biwteo,'Estado dÓ·Parai\ifº~ & _eu,
Pr9fe1to; aanclohôllsegulnte Lei:_:.·_'-·'. ,."-~-'"'"<~·f.''.(i::f'·:rlf'Y--J is_,>?'''.< -··.:;·>::·/·'-- .--.- .-- --, -;·:· .. ,.,?··:Aft.1" AUtóíiza'o EXeCútivo MllilieiPiifallerar .o PrOgrarilà .º0039 '"' Manutenção -· d? ~~-<!à Lefn~_3:200/2Cio9 dOPPA(Pkítio P!Utiantial) do pel:l6do2010J2013: -- --- ·/ __ ·_ ,~
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abertura do Credito Adiciona,! Suple!oontar acim_e ,coirerão a conta_ <los. ~r:sOli! de anulação
parcial e ou total de~ otçamentária,S·con~-,~ ,orça~ prOgrama em vigor, conforme discri'nlnadas a ·
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07
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12.361
12.361.
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CR ARIAM N. CULTURA
P AMENTO TIVO
Ed o
Ensino un amental -
anut&n o do Ensino
an oda Ed ra1
outros Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua pubtlcaç:ão.
·Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
· AUGUSTINHO ZUCCHI
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ValorR$ \
-760.000.00
MUNICIPIO DE PATO BRANco . .:..ESTADC) DO PARANÁ
·"DECRETO _N" 7.186, DE-24 DE_JU_LHP_IJE ~1_3'
- · ' ' ' · Abri:' 'Ci_fditO' Esprclal ·para' alterar valores doo
Pro~ do _(PPA), alte!3r valorês das Ações na
(LOO) e suplementa por anulaÇão valor de Categoria
Eeunõrnica na ,(LOA), no exen:fcio de 2013, na
Se<;maria Munlcipal de Educação e CUitura no valor de
RS 760.000,00 e dâ outras providências.
o Prefetto de Pato Branco, Estado do Paranã. no uso das atribuições que lhe são
conferidas peloarl. 47, inciso xxm da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.088, de 24 de
julhode2?13,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa "0039 - Manuten~o do Ensino" da lei n°
3200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013.
Art. 2" Ficam alteradas as Ações da lei nº 3.90112012 da lDO (lei de
OiretrizesO
A '° 2.097
2.176
men!âria do exerClcio 2013. conforme ue:
Es ifica o
Manuten -o da Edu
Manuten o da du
oi ral
ão 1 antil
a or $
·160.0 0,00
760 00,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Gera! do Municlpio de Pato Branco, Estado
do Paraná. um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor- de R$
760.~.oo (setecentos e sessenta mil reais), nas classificações funcionais programáticas _a
uir:
o "' . eª""'º varorR:i;
" ·;:.E ... RETARIA MUN. EDUCA O,CULTU
07.03 OEPART AMENTO OE ENSINO
12 Educa.,ão
12.365 Ensino Infantil
12.365..0039 Manutenr.llO do Ensino
2.17R anu!en daEdu Infantil
3.1.90.11-104 Vencimentos e Van,,.,,e11$ i-ixas 760.000,00
Art. 4• Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas. com a
abertura do Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação
parcial e ou total de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em· vigor,
conforme discriminadas a uir.
Códf!lO . - Es ca<".llO Valor R:i;
01 SECRETARIA ,CULTURA
07.02 p E ADMINISTRATIVO
12 Educacão
1 ... <H:i1 En$lno rumiamental
2.097 Manute da Ed niearal
1 1.0039 manute~o do Ensino
ij,d,d.soÍQ:l3!9=:;;>0~4===jj, m~-~ · de Terceiros - P~ Jurldica
Art. 5" Es!e Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefetto. 24 de julho de2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
P1eteito
.760.00000
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
FORO: 1 Comarca de Pato Branco, Estado do Parana.
Pato Branco, 24 do iJlho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prereilo
LEI Nº 4.088, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial para alterar
valores dos Programas do (PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 760.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA(Ptano Plurianual) do período 2010/2013.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Espe~ificaçao ValorR$
2.097 Manutenção da Educação Integral -760.000,00
2.176 MantJtenç.10 da Educação Infantil 760.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). nas classificações funcionais
programáticas a seguir.
Código Especilioaçao VarorRS
07 SECRETARIA MUN. EOUCAÇÃO, CULTURA
07.03 OEPARTAMENTO OE ENSINO
" Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0039 Manutenção do En&ino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11-104 Venclmenlot; e Vantagens Fixas 760.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir.
Código Especificação
07 SECRETAAIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.02 OEPARTAMENTOADMIN!STRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.097 Manutenção da Educal'i!o Integral
3.1.90.39-104 OU!tos Serviçot; de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
MUNIC/PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N°7.186, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
-760.000,00
Abre Crédito Especial para alterar valores dos Programas do {PPA), alterar valores das
Ações na {LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na {LOA),
no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
760.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgãnica Municipal, e com base na Lei nº 4.088,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa "0039- Manutenção do Ensino• da Lei nº 3.20012009 do
PPA (Plano Plurianual} do período 2010/2013.
Art. 2º Ficam alteradas as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO {Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
El.peclficaçlio ValorR$
2.097 Manutenção da Educação Integral -760.000,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 760.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais), nas classificações funcionais programáticas a seguir:
Código Espetificaçllo ValorR$
07 SECRETAAIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
" EWcal'ilo
12.365 Ensino Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutençliu da EdUcação Jnranlil
3.1.90.11-104 Vencimentos e vantagens Fixas 760.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE·DO PAR~NÁ no dia 31/07/2013.
A verificáção de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.díoems.com.br
.,
.,
'•. Péglna 4
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor,
confonne discriminadas a seguir:
Código Especilicaçao
" sECRETARIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Eduo;açlio
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.097 Manutenção da Educação Integral
3.1.9Cl.39-104 OUtJos SeMços de Terooitos - Pessoa Jufldica
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.089, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
-760.000,00
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, confOrme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geopro<:essamento 2.117.077,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercido 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 2.117.077,55
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete
mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS Púaucos
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
'" Jnfi"a-l:strutura Urbana
15.451.0019 SeMços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de \lias Urbanas
4A.90.51-ll5" Obras e Instalações 2.117.077.55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
85"-Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908J2012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.187, DE 24 DE JULHO DE 2013
Valor R$
2.117.077,55
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exerci cio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.089,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços lhbanos e Geoprocessamento 2.117.077.55
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.001 Pavimenlaçfio de Vias Urbanas 2.117.077,55
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávlt Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete mil, setenta e sete reais e cinquenta e
cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
.,
.,
Ptiglna 5
PROJETO DE LEI Nº 155/2013
Regime de urgência, aprovado em 15 de julho de 2013
MENSAGEM Nº 125/2013
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 155/2013
'•
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial para alterar
valores dos Programas do (PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 760.000,00. (Para Suplementar Categorias
Econômicas, onde os recursos serão aplicados na Secretaria de Educação, especificamente
em Vencimentos de Pessoal e Encargos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 18 de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013•
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4088, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7186, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br