MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 126/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial por Superávit do Exercício Anterior de Fonte
Vinculada no valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões cento e dezessete mil setenta e
sete reais e cinquenta e cinco centavos). Os recursos serão aplicados na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no Departamento de
Desenvolvimentos Urbanos e Geoprocessamento.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l S g j 2-0 \Ó
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secret. Mun. de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.117.077,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 2.117.077,55
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete mil, setenta e sete reais e cinqüenta e cinco
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRET. MUN.
PÚBLICOS
ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 854 Obras e Instalações 2.117.077,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
854 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.117.077,55
Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
158/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões cento e dezessete mil,
setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimentos Urbanos
e Geoprocessamento para pavimentação de Vias Urbanas, Proposta
10908/2012.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•!• Departamento De Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 854
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Ct on as dEtddP o s a o o arana. con f arme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central. etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas · na Lei de
Orçamento.
Rua Araâgbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paran)' /
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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Estado do Paranó
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
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e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
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804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90 o.~ isto
806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 0,00 -660.267,92
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.590,30 10.167,48 0,00
809 Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 21.317,28 2.660,80 18.656,48 0,00
815 Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 0,00
Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 0,00
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 0,00
825 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 291.744,19 290.644,25 1.099,94 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63
830 Conv.Calçamento loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33
41 Convenio Bolsa Família 23.358,11 0,00 23.358,11 0,00
842 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 0,00 -3,608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/2012 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847 Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho Unha Piacintini e Unha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
Independência
848 Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 0,00
851 FEPART 23'2 143,08 0,00 143,08 0,00
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00
855 MC Contrato 0384618-62/12 2.001.389,38 0,00 2.001.389,38 0,00
880 Contribuições e legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 0,00
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17.415.664,49
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Comissão de Representação ~~
. Parecer ao Projeto de Lei n!! 158/2013
Os membros da Comissão de Políticas .Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 158/2013, de 17 de julho de 2013 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor da LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA'no exercício de 2013, na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.117 .077,55.
Busca o Executivo Municipal, através do presente projeto de lei obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.117.077,55.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas,
que serão aplicados na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, no Departamento de Desenvolvimentos Urbanos e Geoprocessamento para
pavimentação de Vias Urbanas, Proposta 10.908/2012.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
~
1l'lb••r1l'fe Sebastião Si9'.erfo- PMDB
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
President Comissão de Representação
Membro
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Vilrh'iÍr Maccari - PDT
Membro Membro/Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 158/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA rto
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.117.077,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 2.117.077,55
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 2.117.077,!)5 (dois milhões, cento e dezessete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
.•
Código Esnecificação ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urb;mas
4.4.90.51 - 854 Obras e Instalações 2.117.077,55
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
854 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 2.117.077,55
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUooESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvrn 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL l DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
15
'" 15.45 .
1.001
4.4.90.
';,2.117.077,55
assim
nvênlo av
a orR$
2.117. 7,55
Art. ta Lei enlra em vigor na ata sua pub
Gabine!e do Prefeito, 24 de Julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNlclPJO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
!DECRETO w:1d81; o_E-·24-DE JULíio oe 2.!J13fi: - - . -· Abra Crédito Elipeclal pa'rà aumentar valÓ!' de
Programa do PPA. aumentar va!or na LDO e·
aumentar por Superavit Financeiro do Exercido .
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exerc!cio de 2013 na.Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e SeNiços Públicos no valor de
R$ 2.117 .077,55 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribulções que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XX!ll da Lei 0i;ian1ca Municipal. e com base na Lei n" 4.089, de 24 de
julho de 2013,
Plurianua do
Programa
"'"
DECRETA:
Art. 1~ Fica alterado o Programa da lei rf 3-200/2009 do PPA (Plano
rlodo 2010/2013 conforme ue: ·
E$pec caçlo Va or
serv os rbanose eoproeessam&nto . 2.11 .077,
Art. 2" fica ctíàda Ação-:iíii'LiJ(ii<' 3.90112012 dá LDO (Lei de Diretnze$
Or-enttiria~ do exerelcio 2013 conforme" < úe: . ""º ! Especificação 1 valoriQ; 1 ,_ Pavimentação de ias urbanas 2.117.077,55
Art. 3° fica aberto no·Otçamento Geral do Município de Pato Branco. Estado
do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte dé Recurso Vinculad;I o
valor de R$ 2.117.077,55 (dois mílhões. cento e dezessete mil, se!entofesete reais e cinquenta
e· cinco centavos), nas classi~~ ~ funcionais ~·~ramâticas abaixO:
e o Es<>eclflcação ValorH$
06 S~CRET, MUN. ENG. """"""' E S .. ," IÇOS
PUBLICOS ..
·" OPTu. DE D=ENV. U,....ANOS E . GEOPROCESSAMENTO
15 Urban~mo·
'" Infra-Estrutura Urbana
15 .0019 ServlÇO$ U nos e Geoprocessamento
1.001 Pav1men ão de vias Urbanas
4.4.w.51 - 854 Obras e Instalações 2.117.077,55
Art. 4° Para Cobertura ·do presente Crédito Especial ser<! ufilizado os recursos
de Supertivit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior. assim
especificada;
"°"" vaor.R$
} 854 • 1,;e1nven!o Pavimentação d& Vias urbanas Proposta 109 1 2.117.077,55)
Art . ., ""te Decreto entra em Vigor na data de sua put licaçâo.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
"
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensrio
2.097 Manutenção da Educação Integral
3.1.90.39 -104 OUIIos Serviços de Terceiros - Pe&&oa JurJdica
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI N11 4.089, DE 24 DE JULHO DE 2013
Val«R$
-760.000,00
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Prog1ama Especificação Val«R$
0019 Senriços Urbanos e Geoprocessamento 2.117.077.55
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 confOrme segue:
A .. o Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 2.117.077,55
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete
mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificeçao ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
"'"' OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPF!OCESSAMENTO
" Urbanismo
"' ln1Ta-Estrulura Urbana
15.451.0019 SeMços Urbanos e Geoptocei;samento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51-854 Obras e lnstalaç<les 2.117.077,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
854-Gonvênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta I0908J2012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO N°7.187, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
2.117.077,55
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 2.117.077,55 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo arl 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.089,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especrncaç!io Val<>rR$
º"' Serviços Urbanos e Geoprocess.amenlo 2.117.077,55
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
A .. o Especificaç!lo ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 2.117.077,55
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e dezessete mil. setenta e sete reais e cinquenta e
cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/0712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
"
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Código EspeclficaçB<> Valor RS
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Ulhanismo
"' lnfra-Es!rutura Urbana
15.-451.0019 Serviço& lhbanos e Geoprocesumento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
•.•. 90.51-85-4 Obfas e Instalações 2.117.077.55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
85-4--Coiivênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 1090812012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.090, DE 24 DE JULHO DE 2013
Valor R$
2.117.077,55
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.491.372.45 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaç!io ValorR$
0019 Serviços lkbanos e Geoproces1111mento 1.491.372,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificaçao
1.001 Pavimentação de Via& Urbanas 1.491.372,45
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e
um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
"' !nti"a·Eslnltura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geopr<><:essamento
1.001 Pavimentaçllo de Via& lkbanas
4.4.90.51-85.f Obra& e Instalações 1.491.372,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação d~ Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
8~onvênio Pavimentação de Vias Urbana& Proposta 10908/.2012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.188, DE 24 OE JULHO OE 2013
Valor R$
1.491.372,45
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA. aumentar valor na LDO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no
valor de R$ 1.491.372,45 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhé são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.090,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValotR$
001' Serviços lkbanos e Geoproces1111mento 1.491.372,45
Art. 2° Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.491.372,45
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.491.372,45 (um mühão, quatrocentos e noventa e um mJ, trezentos e setenta
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 158/2013
Regime de urgência - convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº 126/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 158/2013
SÚMULA: Autoriza o Executiv~, Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor da LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercícip
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.117.077,55 (dois milhões, cento e
dezessete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). (Os recursos serão aplicados
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Pavimentação de vias urbanas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. ·
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. ..
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4089, de 24 de julho de 2013- Decreto nº 7187, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
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