MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2013
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Senhor Presidente, ,_, ~ 1
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Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para criação de Crédito
Especial, por Excesso de Arrecadação Fonte Vinculada no valor de R$ 1.491.372,45 (um
milhão quatrocentos e noventa e um mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos). Os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimentos Urbanos e Geoprocessamento.
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Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i <ôSl / Z-0 .l. 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secret.
Mun. de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de
R$ 1.491.372,45 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 rocessamento 1.491.372,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exerclcio 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.001 1.491.372,45
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta
e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 854 Obras e lnstalacões 1.491.372,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
854 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas Pro osta 10908/2012
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.491.372,45
g;~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 159/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.491.372,45
(um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e
quarenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimentos Urbanos e
Geoprocessamento destina a obras de pavimentação de vias urbanas .
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
./ Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento
./ 15.451.0019.1001 - Pavimentaçâo de Vias Urbanas
./ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
./ Fonte - 854
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
E s a o o t d d P arana. con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 ºº 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná~
tg?~~~g;~~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de 854- Convênio Pavimentação de Vias
Urbanas Proposta 10908/2012, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício
de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 4º do art.43
da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a legislação
em vigor, estando apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 127 /2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 159/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 1.491.372,45 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no departamento
de Desenvolvimentos Urbanos e Geoprocessamento destinado a obras de
pavimentação de vias urbanas.
Os artigos 1 ° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de julbo de 2013.
Guilherme Sebastião Silverio - P r)
Laurindo Cesa - Vilmar Maccari- PDT (Membro}
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 159/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 1.491.372,45 e dá outra.s
providências. ·
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 1.491.372,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes OrÇamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.001 1.491.372,45
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta
e dois reais e quarenta e cinco centavos). nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS .•
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoproçessamento
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 854 Obras e Instalações 1.491.372,45
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
854 - Convênio Pavimenta -o de Vias Urbanas Pro sta 10908/2012 1 A91.372,45
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná "
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvrn 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
1 0019 "'''"""'
1
._ ,. __ ,. --_; -.~rt:--_lo::Áutorilá' o-Exe6.it~_-MU~icipã( abfir_n,o Oí91mento,Gera1 do MunicipÍo
'[
de Pà(o ~raneó, '.Es~do Paraliá,.um _Créd_ito Es~l- por EXcesso de Airecadação de F_()nle_ de Recurso Vinculada o valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatroeénlos e noventa e . .µm
mil, trezen!os e setenta e dois reais_e quarenta e cinco centavos). nas_ classfficações funcíonais
programéticas abaixo:
1.,"""r-c-~~--+~=;.~~~ ..... ~-.+-~~~ 15
1.001
4-4.90.51-
momo
1.491.37245
, __ . Art. 4"' Para Coberturà_do pri:!Sentà-Crédito E'sJ)ecia1 será uti!~ os recu~ de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vmcolada, 'assiffi' especificada:
Fonte Valor
854 • onvênlo Pavimenta lio de Vias Urbanas P ta 1 2012 1.491.372
Art. 5" !a Lei-entra em vigor, na data de Sua publicação.
Gabinete do Prefetto, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MuN1C1P10 DE Í>Aro BRANco--ESrAoo oo·PARÀNA >o.DECRETO N61.188; DE_24 be JULHO DE 20~:F:;
~~,;;-~ti,Es!:~~~!, ~~;';r,. ::;!~ por Excesso de Arréeadação de Fonte de Recurso
"VinctAadá na-LOA no exercido de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia; Obras e Serviços Píiblicos no
valor de R$ 1.491.372,45 e dá outras providências.
o Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná.- no uso das atribuições qve lhe- &ão ·conferidas pelo art. 47, indsoXXllJ da Lei Orgânica Munk:ipal, e com base na Lei n• 4.090, de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1• Fica atterado o Programa da Lei n• 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201012013, conforme segt1e:
Pr rama ciflca Valor
0019 &lrvi os Urbanos e G&o ~ssamento 1.491.37
Art. 2" Fica criada Ação na Lei n• 3.91)112012 da LDO (lei de Diretmes Orçamentária)
do exefcicio2013 conf<lrme segue;
Es eifica ao valorR
1.001 av!menta ão d& Vias Urbanas 1.49f.37 5
Art. 3' Fica aberto no Orçamento Geral do Munielpio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
1.491.372.45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e qu;irenta e cinco centavos), nas classificações fimcionafs programáticas abaixo:
05-03
" " 15.451.0019
1.001
4.4.90.51 -$54
SECRET. MUN. ~NG. OBRAS
PÚBLICOS
E SERVl<,;u:;
URBANOS E
Infra-Estrutura Urbana
erv!~os Urbanos e Geonrocessamento
Pavimenta•ão de Vias Urbanas
Obras e Instala
ValorR
'
1-491.372,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utiltzado os recursos de
Excesso de Arrecailação de Fonte de Re.:urso Vir>eulada, assim especificada·
Fonte
854 • Convenlo Pavimen!a••o de Vias Urbanas Pro;:;osta 1090SJ~H2
Art. 5° Este Decreto entra em vigor, ria data de sua publk:aç;'!o.
Gabinete ~o Prefe~o. 24 de julho de2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
P1efelto
1A91.372,45
'•.
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Códgn Especificaç~o VatorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.1)3 OPTO, OE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
'" lnfra-€Wuluta UJbMa
15.-451.0019 SeMçios U1banos e Geoprooes6amento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
"4.-4.9{).51--854 Obras e tnstalaçlles 2.117.077,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superã.vit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
85-4-Convênlo Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 1090812012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.090, DE 24 DE JULHO DE 2013
""""' 2.117.077,55
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.491.372,45 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaylio ValorR$
0019 SeMços Urbanos e Geopror;e&Samento 1.491.372,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especif1eaçao ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.491.372,45
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, ·quatrocentos e noventa e
um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações
tuncionais programáticas abaixo:
Código Especilicaç!io ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
"' lnfi"a·Eslruluta Utbana
15.451.0019 SeMços Urbanos e Geopror;e&Samenlo
1.001 Pavimentação de Vias Utbanos
4.4.90.51-85" Obras e Instalações 1.491.372,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
85'-COOvênlo Pavimentação de Vias Ufbanas Proposta 10908/2012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.188, DE 24 DE JULHO DE 2013
Va1DfR$
1.491.372,45
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na .LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no
valor de R$ 1.491.372,45 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.090,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201012013, conforme segue:
Programa Especificação Va10fR$
0019 SeMços Utbanos e Geoptor;e&Samenlo 1.491.372,45
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Espacilicaçllo Va!Of R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbana$ 1.491.372,45
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/famsop.dioems.com.br
..
Página 6
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
e dois reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas
abaixo:
Código Especificação Va10fR$
.. SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
... lnfra-Eslrulura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeoPfa<:e&Samenlo
1.00l Pa\llmenlaç.!lo de Vias Ulhanas
4 . .f.90.51-aS4 Obras e lnslalaç6es 1.491.372,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fohle
6~oovênio Pavimentação de Vias Urbana& Proposla 1090812012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Pre~ito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.091, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValnrR$
1.491.372,45
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.001.389,38 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçiio Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geopioee&&amento 2.001.389.38
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValnrR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 2.001.389,38
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 2.001.389,38 (dois milhões, um mil, trezentos e oitenta
e nove reais e trinta e oito centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especilicaçao ValorR$
.. SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
... Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Se<viQOS Utbanas e Geapiocessamenta
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51-ttSS Obras e lnslalaç6es 2.001.389,38
Art. 4° Para Cobertura do presente Credito Especial será uUizado os recursos de Superávlt
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonta
855-Convênlo Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 1089012012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7,189, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
2.001.389,38
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superâvít Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 2.001.389,38 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuiç.ões que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.091,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçao ValnrR$
0019 Servlçoo llbano& e Ge-0piocessamenfo 2.001.389,38
Art. 2" Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 confonne segue:
Especi!icaçlio VatorR$
l.OOl Pavimentação de V!as Urbanas 2.001.389,38
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 159/2013
Regime de urgência - convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº 127/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 159/2013
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor da LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA, no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.491.372,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e
um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). (Os recursos serão
aplicados na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no Departamento
de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Pavimentação de vias urbanas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Guilherme Sebastião Silverió - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leuni~,a
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4090, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7188, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
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