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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização
para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação Fonte Vinculada no valor de
R$ 1.903.760,62 (um milhão novecentos e três mil setecentos e sessenta reais e sessenta e
dois centavos). Os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimentos Urbanos e Geoprocessamento.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2013.
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//// RODRIGO BASE.~"'·
, fofretor do Depto. de-eôrlfabilidade Y ~ Po rii:rr(o419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j6.J. /ZO~Ô
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão,
novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Es ecificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.903.760,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 1.903.760,62
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 855 Obras e Instalações 1.903.760,62
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
855 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Pro
/,r; ~e•"'° //
Ç~oÔ~;~"BASE _ .. ·· .. ··'/
/'Diretor do Depto. de Con!?billâade
. Portaria nº 4J9/2d13
Rua Caramuru, 271 • 85'50h064·•··p~to Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.903.760,62
tífl~~d&~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 161/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.903.760,62
(um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimentos Urbanos e
Geoprocessamento relativos ao Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta
10890/2012 .
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
./ Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento
./ 15.451.0019.1001 - Pavimentaçâo de Vias Urbanas
./ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
./ Fonte - 855
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
E d d P sta o o arana. con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 ºº ºº INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Paraná
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênio Pavimentação de Vias
Urbanas Proposta10890/2012, Fonte 855, não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3° e
4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
gma Zanoelo
SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 161/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 016635-2/2
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 19/07/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 161/2013 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para abrir crédito especial para aumentar o valor no
Programa do PPA e na LDO no valor de R$ 1.903.760,62 (hum milhão,
novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de julho de 2013, através da mensagem
129/2.013 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de lei
solicitando a autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar
valor no Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada na LOA no exercício de 2.013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
1.903.760,62 (hum milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos), Os recursos serão aplicados na Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Departamento de
Desenvolvimentos Urbanos e Geoprocessamento.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada pelo
proponente, neste caso em particular, pelo Executivo Municipal, especificando
os setores a serem atendidos com tal procedimento e de bem fundamentado
Parecer Contábil desta Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de
Representação, após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e7mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 161/2.013.
S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Vereadqr'Valmi Tasca - DEM
Presidente
G
Vereador Guilherme S. Silvério PMDB
Membro
Vereador Vilmar Maccari - PDT
Membro
f? - ,50 ,,,. _s;:
or Enio Ruaro - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 161/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão,
novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois çentavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA ·
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama
0019 rocessamento
Valor R$ ··
1.903.760,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.001 1.903.760,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 855 Obras e lnstalacoes 1.903.760,62 ..
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
855 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas Pro osta 10890/2012 1.903.760,62
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA. 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL l DlARIODOSUDOESTE.COM,BR
os rbanos e G roces:s m • 1. 62
Art:. 2" Autorka o ExeeútiVQ Muriieipàl CriáfÁÇão na lêl 'nG· 3.é0112Ó'12 dB Lóti Leíi:feDil'elliiéSO niéÍlh!iria dóéX'erefci02013oonfcirrile Ué: · · ·
Esc o Var
1. avimen de ras Urbanas - ' 1. .7 ,62
"Art. 3" ~~~ ~--&éetitiVO·M~n'rci~1_ abrir nO o~mefito Geràr do Múhiclpio de Pato Branco; Estado do Paraná, um Crédito Especial por ExCéSsO <:te Artecadàçãó de Forrte
de Recurso VillCUlada o Valor de R$ 1.903.760,62 (um "i'rlilhêó;- novecentos·:e-trêS hlll,
setecentos e sessenta reais e sessen,ta e dois centaVos)> rias· dassifiCayões funcionais
~~"'ramáticaSabablo: - -- -- · ·· -' ""- - Códlrio ··- -- - o·- _,. -- . Valor
06 o~Cn.ET.· muN.-E .. G. O~RAS 1:: SERVl.,.vS _ PUBLICOS ---- o
1ut;1.03 .·: OPTv.- - ..,._ D~ENv. - Uru:iANOS E -
15
451
15.45 l.UU19
1.001
4.4.QO.o1 - 855
GEOPROCESSAMENTO · e -- ·---
urbanismo _ •
lnfra·r;strutura U na -
Serv .Urbanos e G r«essamento Pavimentação de vras urbanas
Obras e lnstal,.,,ões
·.
.. ·
.
1.903.76u.62
Art._ 4° Para Cobertura do"presente CréditO- -Espeéial_. será -utilizado os
recursos-de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada. assim especificada:
Fonte Valor
855- onvênlo Pavimenta o de !as Urbanas ro ta 1 012 1.903.7 ,62
Art. 5° ESta Lei entra em vi{loÍ na-data de sua publica9ão.'
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe~o
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
_"DECRETO N".7.190, DE24·DE JULHO DE_-201~''·
· - Abré 'Crédito EsPi!cJãrpara aumentar· valor de
Programá do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculiida na LOA no exen:fcio de
2013 na Secretaria Municipal de Engenharia.
Obras e Serviços P(lb1icos no valor de RS
1.903.760,62 (um mílhão, novecentos e lrês-núl,
setecentos e sessenta reais e sessenta e dolS
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferldas pelo art. 47, inciso XXHI da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n• 4.092,
de 24 de julho de 2013.
DECRETA;
Art. 1° Fica alterado o Prógrama da Lei nº 3.200/2009 do PPA {PlanoPlurianual do rlodo 201012013, confonne s ue:
P rama Valor R
0019 1.903.7 062
Art. 2" Fica criada Ação na Lei n• 3.90112012 da LDO {lei de Diretrizes
Or mentária do exercício 2013 conforme ue·
A ão Es cifica ão Varor R
1.00 Pavimenta ão de ias Urbanas 1.903.7 0,6
_ Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco. Estado
do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de ArrecadaÇ<lo de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de RS 1.903.760,62 {um milMo. novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos1 nas classifica.-.....s funcionais nr,.,.ramáticas abaixo:
e o E cifi 'º Valor RS
06 SECKET. MUN. E111G. OBRAS t:. SERVIÇOS . PÚBLICOS
vo.03 DPTv. uE .,,.SENv. u ... sA .. v;> E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urt>ana
15.451.0019 Servi os Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentacilo de vias Urbanas
4.4.90.:.1 - 855 Obras e Insta ' -1.903.760,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utitizaOO os
rect1rsos de Excesso de Arrecad o de Fonte de Recurso Vinculada assim es ificada:
Fonte Va or
855 - onvênlo Pav menta de ias Urbanas ro ta 108 2012 1.903.7 62
Art, Este Decreto entra em_ vigor na ata de sua publicação.
Gabinete do PrefEiito, 24 de jtÍlho de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
um Crêdito E~pecial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 2.001.389,38 (dois milhões, um mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
... Infra-Estrutura Utbana
15.<IS1.001B Serviços Urbanos e Geoproce6S8mento
1.0Cll Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.Sl-355 Obras e lnstalaÇ<les 2.001.389,38
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
855-Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Propo6fa 1089012012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.092, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValOfR$
2.001.389,36
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LDA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil,
setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.903.760,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
Especif1eaçao
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas """" 1.903.760,62
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil,
setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Cóãgo Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
00.03 OPTO. OE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
"' lnfra-Eslrull.lra Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.001 Pavimentação de Vias lhbanas
4.4.90.51-a55 Obras e Instalações 1.903.760,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle
855-ConvMio Pll\llmenlação de Vias Urbanas Proposta 1089012012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.190, DE 24 DE JULHO DE 2013
VidorR$
1.903.760,62
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no
valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais
e sessenta e dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.092,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Progrnma Especilicaçlío VatorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoproce"8menlo 1.903.760,62
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exerc1cio 2013 conforme segue:
1 Açlio j Especificação 1 Valor R$
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
'•.
.,
Página 8
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l 1.001 1 Pavimentação de Vias Urbanas 11.903.760,&2
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgn Especificação Va!orR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Ulhanismo
"' lnfra·Eslrutura Urbana
15.451.0019 Serviços lhbanos e Geoproceso;amento
1.001 Pavimentação de Viu Urbanas
4.4.90Sl--fl55 Obras e Instalações l.9()3.760,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
855-Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 1089012012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.093, DE 24 DE JULHO E 2013
1.903.760,62
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 16.581,48 e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei;
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201012013, confonne segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manulenção do EnGino 16.581.-48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.90112012 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 confonne segue:
EspecifK:açào ValorR$
2.098 Manulençào das Atividades do FUNDEB 60% 16.581,-48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do P.aranâ, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 16.581 ,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais
e quarenta e oito centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cô<fgo Especificação Va1orR$
07 SECRET. MUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.0l OPTO. DE ENSINO
" Educação
12.361 Ens.lno Flllldamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
3.1.90.11-101 Vencimentos e Vantajlens Fixas 16.561,-48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
101-fUNDE860%
1 ValorR$
~6.581,-48
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.191, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na lDO
e aumentar por Superá.vil Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na lOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 16.581,48 e dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXJJI da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.093,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Progra.:na da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 201012013, confonne segue:
Programa Especificação ValorR$
"'"' Manutenção do Ensbo 16.581.-48
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.90112012 da LOO (lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 confonne segue:
Especifica.ao Valor RS
2.098 Manulenção das Atividades do FUNDEB 60% 16.581,-48
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:ffamsop.dioems.com.br
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Péglna 9
PROJETO DE LEI Nº 161/2013
Regime de urgência - convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº 129/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 161/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA, no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Engenhari~.
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil,
setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). (Os recursos serão aplicados na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Pavimentação de vias urbanas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4092, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7190, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
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