MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 130/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no valor de 16.581,48 (dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), por Superávit de Fonte do
Exercício Anterior, FUNDEB 60%, no valor de R$ 16.581,48, para utilização com
vencimentos e vantagens fixas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento de Ensino.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j6 ;;i_ { Z.0 ~ 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 16.581,48 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 16.581,48
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.098 Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% 16.581,48
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 16.581,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esru>cificacão Valor R$
07 SECRET. MUN. DE EDUCA CÃO E CULTURA
07.03 OPTO. DE ENSINO
12 Educa cão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
3.1.90.11 -101 Vencimentos e Vantaaens Fixas 16.581,48
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
101 - FUNDEB 60%
Art. 5° Esta Lei entrará em vi
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Valor R$
16.581,48
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g;~~~~~$~ Estado do Paraná . -------------·-----------------------·---------- - --------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
162/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 16.581,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e
quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, que serão utilização com vencimentos e vantagens fixas na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino,
FUNDES 60°/a.
•!+ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
•!• Departamento de Ensino
•!• 12.361.0039.2.098 - Manutenção das Atividades do Fundeb
60°/a
•!• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
•!• Fonte - 101
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararígbóia, 491
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais
como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação
de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho
de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção
Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus);
Gratificação de Função-Magistério Superior;
Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade
de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino: Gratificação de Habilita cão Profissional·
Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marcíarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de
Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no
Exterior); Diferenças Individuais Permanentes;
Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias
Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento
do 13º Salário; 13º Salário Proporcional;
Incentivo Funcional Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras
despesas correlatas de caráter permanente.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
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Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.1Z.Z01Z
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT
FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836,77 2.683. 788,26 0,00
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00
101 FUNOEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14
Chapim
144 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 .
.45 MDE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas {EC 29/00- 15%) 9.456,07 1.314.899,SS 0,00
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00
nº 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,SO 92.180,03 280.754,47
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08
10 Taxas - Exercicio Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 12B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67
555 SANEPAR- Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Municipio
610 Operação de Crédito Pavimentação de V'1as Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75
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)
DÉFICIT
FINANCEIRO
·10.951,49
º·ºº
0,00
-387.351,36
-400.971,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-210.434,75
0,00
-1.305.443,48
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
·917.773,59
0,00
0,00
0,00
0,00
-222.350,40
-1.071.588,19
0,00
0,00
0,00
0,00
-132.031,06
0,00
0,00
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 016636-2/2
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 19/07/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 162/2013 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para abrir crédito especial para aumentar o valor no
Programa do PPA e na LDO no valor de R$ 16.581,48 (dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de julho de 2013, através da mensagem
130/2.013 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de lei
solicitando a autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar
valor no Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recursos Vinculada na LOA no
exercício de 2.013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 16.581,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito
centavos), Os recursos serão aplicados na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura para atender vencimentos e vantagens fixas no Departamento de
Ensino.
CONSIDERANDO que a propos1çao está plenamente justificada pelo
proponente, neste caso em particular, pelo Executivo Municipal, especificando
os setores a serem atendidos com tal procedimento e de bem fundamentado
Parecer Contábil desta Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de
Representação, após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná f
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 162/2.013.
S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
rindo Cesa - PSDB
ro - Relator
Zanco - PSD
'Presidente
Vereador Guilherme S. Si veno PMDB
Membro
Vereador Enio Ruaro - PR
Membro
/
~~&,, Vereador Vilmar Maccari - PDT
Membro
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 162/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 16.581,48 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 16.581,48
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
"
Ação Especificação Valor R$
2.098 Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% 16.581,48
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 16.581,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 OPTO. DE ENSINO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.098 Manutencão das Atividades do Fundeb 60%
3.1.90.11 -101 Vencimentos e Vantagens Fixas 16.581,48
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
101 - FUNDEB 60% 16.581,48
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DOS ESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 ! ANO xxvrn 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL l DlARIODOSUDOESTE.COM.BR
. . .
1~·· Cõdô EnSlno
___ _. .Àrl:·ziA~-Ó·Éx~-M~·riiciJ;ãr criar Açêona lei nº 3.90112012 da' LDO
(lel dlt' ólràtriies ,,Orça_~ria_) dó exere1cio 201.3 conforme segue:
Volo<
Ir, r, a pifar e g_erenciar 6.32 ,
unidades éscolares e Centros dé Eduçação
Infantil.
Art. JO Autoriza o Executivo Municipal abrir no OrÇamenlo Gerei do Município
de Pato Bral'l<XJ,_Estado do Paraná, um Crédilo Especial por Superãvit Fmanreiro de Fonte de
ReCurso V111CUlad8 o_ ;valor de R$ 16.321,14-(dezesseis-_m~, treZentos e vinte _e um reais e
q~ centavos), nas classlficações funcionais programáticas ab;aixQ:
1 1.
1.
4. .51·-14
de Superávit
6<>'11'1:'"'"'" !F
. '
16.321
anterior, assim
Val~RS!
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO"" ESÍADo'-DO PARANÁ
DECREro N" 7.200, DE 24 DE'JUIJtCi óE 2o13 Abre- ·crédito Espec:làl ·para aumentar valor de
_Programa do PPA. aumenlar valor na LDO e
aumentar por Superá.vil Financeiro do Exerclcio
Anterior de Fonte de Recurso_ VlllCUJada na LOA
no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$16.321,14 e dá
outras providêllcias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Parané, no uso das atribuições que lhe
são cÓÍlferidas]pelo a1t.. 47, inciso xxrn da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei i'l" 4.102,
de 24 de julho de 2013,
DECRETk • .
Art· 1º Fica alterado· o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do perlodo 2010/2013, confOrme segue:
rama
rt. 2" iCa criada na Lei nº . 0112012 a 00 (Lei
OrçàrrÍentária) do ex~fcio 2013 conforme segue:
ator $
onstru1r, r ormar,~ ampiar e gerenciar .3 , 4
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
rt. FiCa a no rçamento Gera do Munic1p10 de Pato ranco, Estado
do Paraná. um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de RS 16.321,14 {dezesseis mil, trezentos e vinte e um rea·ES e quatorze centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
1iao .. iflcacao Va1orr-.
"' SECRET. MUNICIP.-.... Eou~~y·º E
CULTURA
• 2 OPTO A STRA
Educar-.iiO
, ... 61 Ensino l'"unaamental
61.0039 Manuteneao do Ena no
'-~' f\;Onstru1r, rerormar, ampllar ' gerenciar
unidades escolõ!reS e Centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 ho Obras e ln:;wl 16.32 •
Art. 4º Para CObertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada ·do exercício anterior, assim
especificada:
o a cola Mune pa do São oque do
rt. 5" Este reto en ra em vigor, na de sua pu licaÇ<'lo.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Valor
16. 2 '
·•.
..
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
2.114 Manutençãn dos serviço& administrativos e de a&Sls!Mcia a SaOde da UCUnidade Central e UB'&- Unidades Básicas 28.957,00
Art. 3° Fia aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superãvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 28.957,00 (vinte e oito mil. novecentos e cinquenta e sete reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código
"' 08.02
10.122
10.122.0043
2.114
4.4.90.52-347
Especificaçao
SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAOOE
Saúde
Administraçllo Geral
Manulençllo da SaUde
Manutenção dos serviços administratiVOG e de assistência a Saúde da
UC - Unidade Cenllal e UB's - Unidade& Bãs.icas
Equipamentos e Material Permanenta
Val«R$
28.957.00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte Va1orRS
3-47 - FNSBllNV MORUMSI 28.957,00
Art. 5<1 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI N°4.102, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 16.321,14 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1(1 Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n<1 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaça<1 ValorRS
0039 Manutençã<1 d<1 Ensin<1 16.321,14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Açi'.1<1 Especificação Va1orRS
1.041 Consltulr, reformar, ampf"1ar e gerenciar unidades escdares e Centros de Educaçãolnfanfi. 16.321.14
Art. 3<1 Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 16.321, 14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e
quatorze centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cóág<1 Especilicaçli<1 Val0<R$
" SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutençlio do Ensin<1
1.041 Comtruir, rerormar, ampliar e gerenciar unidade& escolares e Centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 - 143 Obras e Instalações 16.321,14
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Font., Valor R$
143 MOE/Conv. Construção da Escola Municipal do São Roque do Chapim 16.321.14
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.200, DE 24 OE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 16.321, 14 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidasJpelo art 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.102,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção d<1 Enoino 16.321,14
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no siie:
http:f/amsop.dioems.com.br
'•
..
Péglna 18
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
exercicio 2013 conforme segue:
Ação Especificaçao ValorR$
1.041 COhlilruir, reformar, arnpf1a1 e gereno;iar unidadeg escolares e Centros de Educaçllo Infantil. 16.321,14
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 16.321,14 (dezesseis mi, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValOfR$
" SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" EWcação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Mamrtençllo do Ensr.o
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e .... en!Jos de EWcaçllo
Infantil.
4.4.90.51- 1'43 Obras e Instalações 16.321,14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serã. uUizado os recursos de Superávil:
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
143 - MDE/Conv. Construção da Escola Municipal do São Roque do Choplm
Art. 5° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI N°4.103, DE 24 DE JULHO DE 2013
Valor R$
16.321,14
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 134.635,30 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 201012013, conforme segue:
Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 13-4.635.30
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Constru!J, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil. 13-4.635,30
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e trinta centavos), nas classificações funcionais programáficas abaixo:
Código Especificação VatorR$
" SECRET •. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Ed .. u:ação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 " -.•••. r,re, •.••.. , •.. ..,.ar-~. ar u.-.a~. ~oiar •• ---·--º 4.4.90.51-142 Obras e lnslalaçlles 13-4.635,30
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, asslm especificada:
Fonte
142 - MDE/Conv. Construção da Creche Municipal cloAlvor21da
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.201, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
13-4.635.30
Abre Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$134.635,30 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conteridas]pelo art. 47, inciso XXIJI da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.103,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação
0039 Manutenção do Ensino 13-4.635,30
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com,br
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Página 19
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 130/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 162/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 16.581,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um
reais e quarenta e oito centavos). (Por Superávit de Fonte do Exercício Anterior, Fundeb -
60%, para utilização com vencimentos e vantagens fixas na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, Departamento de Ensino, Manutenção de atividades do Fundeb).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 337/2013
Lei nº 4102, de 24 de julho de ~013 - Decreto nº 7200, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
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PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br