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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 131/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de
visando a criação de Crédito Especial, por Superávit de Fonte do Exercicio Anterior,
Salário Educação, no valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e
dois reais e setenta centavos), para utilização com despesas do transporte escolar na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2,,,..--...
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i<ô ô/ Z0.18
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 7 4.922, 70 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 74.922,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte 74.922,70
Escolar e Adequação de Veículos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códíao Especificação ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar e Adequação de Veículos
3.3.90.33 - 107 Passagens e Despesas com Locomoção 74.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107 - SALARIO EDUCAÇ O
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
74.922,70
~~~~§J~~ Estado do Paraná ' ---- -------- - ------------ " - ---------- - - - - - ------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 163/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 74.922,70 (setenta e
quatro mil novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas do transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento de Ensino - Superávit 107 - Salário Educação.
•:• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
•:• Departamento Administrativo
•:• 12.361.0039.2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar e Adequação de Veículos
•:• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
•:• Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 33 00 00 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas},
taxas de embarque, seguros, fretamento,
pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administracão.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-maH: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
\\-º" de;:.
~A ~~ ~//~J~n/~~~@~t~~); Estado do Paraná
~
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado pela
contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório da Apuração do Resultado
Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
a Zanoelo
ORA CONTÁBIL
PR Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~v \. .
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 ....._ isto
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
ººº Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683. 788,26 0,00 -10.951.49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDES 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 º·ºº
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Dema·1s impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 ~400,971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,SO 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 º·ºº
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 º·ºº
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14
Chopim º·ºº
144 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 º·ºº Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 º·ºº
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 º·ºº
495 Atenção Básica 669.233,46 36.35S,50 632.877,96 º·ºº
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.0S3,68 66.665,32 267.388,36 º·ºº
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 º·ºº
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n2 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 º·ºº
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86
Previdenciárias º·ºº
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 º·ºº
S09 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 º·ºº
olO Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.5S2,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIOE (lei 10866/04, art. 12B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 º·ºº
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 º·ºº
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Município º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas- Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 º·ºº
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,9S 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 º·ºº
751 Conv,Prog.de Apoio a Criança 2.187,9S 0,00 2.187,95 º·ºº
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 º·ºº
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.94S,7S º·ºº 18.945,75 º·ºº
~~Jtan~~!P~$~ Estado do Paraná
:ó\l.de p~
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO ,::;"' ~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2013 ~F~ J
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 131/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 163/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 74.922,70 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
do transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento
de Ensino - Superávit 107 - Salário Educação.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
sa - PSDB (Membro)
7
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!·/f;JL
Vil~ Maccari - PDT (Relator)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e8 mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Esiado do Paraná ·
.•
PROJETO DE LEI Nº 163/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 74.922,70 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 74.922,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte 74.922,70
Escolar e Adequação de Veículos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte
Escolar e Adequação de Veículos
3.3.90.33 - 107 Passa;iens e Despesas com Locomoção 74.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
107 - SAL RIO EDUCA AO 74.922,70
.•
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~ma11: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
i'~~~~~T!IJ~rQE~~~~~ew~~~~~à~,-~;- -.,- -,,;, '"" - :-_ ;_ ,,,,-- /'.~*t:<~~-:r--q;~;\f"i~;,:t~'i~ffii~:f'lPM·ii'~pa1<aillk'--ctéd~ ,_,, ---- ,,,_, - 1.::' - ,. - - Esj:ietil1_-par.i â_iJ#ifrifár--\lâ1o~'dlif-:Pr(iiJràmá:_do
· f>PA;-~aum_érrta( vaJcir::nâ-:LOO 'ê'·'aÚl'Jléma'.r-:_por
·:, SU)í:êrávit :·Financeiro· :do. Exe'rcfcio Anteriór:·-<de ·:'-Fonte·de-Rêcol'$0 VínCulada·na LOA rto é)(êrclcio
'de·-26f3:óá Seeretafui"·Municipar ·de- Educação e
-·cu1tura:·no,·w1or··de 0RS 74.922,70-e dá oofrás
pravídêrfcíiiS. -• • . · ·
P~#;-~iiÀ_é~;!-T:tih_i:n~~~~I -~-~~,r~~'-~2~,;:- ~_;;~-~-d:~ __ Pa~':~á· .. ~P';º~-~~ e,~' : · _ Art.1ó Auloriza o ExecutiVo Munléi[Jal álterar o Programa da_ Lei n_• 3.20Q/2009
do f',Pf (Ptano/~lu_~nua_I)_ do ~eriodo 2q10_12~_rn. con~orrn~ segu~: · ·
P rama ec1flca o ValorR . 0039 Manuten o do nsino .74.922,70
.: '.. , --':--· -_Àif:_ .2">,~Íorii·a_ o E:xiku_~:fi1~~iciP_à'f:'íiri~r_AÇaó ~a'Lei nº-·3.9Ó1!20i2 d~ i.00
(le[_di Diretrizes _qrçamentária) do exerc~~ 20~ 3_~nforme_i;e9_ue: - ,
Ação
2.09
Art. 3° Autoriza o ExecutivoMunici_pal ab~r n_o .. ()~mentO Geràf do M~hiéf,oio
de Pato Branco, Estado do Paraná, um'Ci"êd~o EspedaYpor Supêráv1! Financeiro de Foote de
Recurso VinCtJlada o valor de R$ _74.922._70 _{setenta _e_ quatf(l_ mil, _novecentos_ e vinte e _dois
rea~ e setenta ceotavos); nas claSSrfícações funcionais programáticas abaixo:, ·
C6d1 o
07
01:0
12
12.3 1
12.3 1.00 9
2.09
3.3.90.33-107
aorR
74. 22,70
Art. 4° Para Cobertura do p~~Oté créditO- Éspei.:ial será utilizado os recursos
de Superávi! Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim
espeôficada:
jFonie .
107-SALÃRIÓ EDUCA(:Ao Va§orR$ I 74. 22,70
Art. S° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefetto, 24 de j_uUlo de 201-3.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeiio ·
MUNt_çiPIO DE PATQ BRMi_C_O,'."'ESTAD0 .. 00.P.>\RANÁ
;pE<::REtQ _N°.f'.. '92i _OE_ 24 ,Ó~ J!$lHO .O_É 20_1.3::-
1lbre Crédito Espeçíal para aumerítilr valor de
Progra,IT!a do PPA, aumentar_ valor na _LOO e
aumentar por _Superavit financeiro do Exercicio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
_no _exeri:lcio _d~( 2013 lla Secretaria-_Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$_74.922,70 e dá
O Prefeito de Pato-Branco, =opd~a~~o u~-dàs ~buiçõe's que lhe
são oonfefldasJpelo art. 47. inciso X.XIII da lei Orgânica Municipai, e com base na Lei nº 4.094,
de 24 de julho de 2013, .
. ... . ...
OECRETA: - ArL - 1° Fica alterado ci -PrÓgraÍTI.i · dà Lei "no 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2010/2013, _COJlforme segue: ·· .. .·· '
1P~ma 0039 I .. ,,,..~ : Manuten """""'-do ~nslno 1 Va~orR$ I 74. 22,10
· Arl. .2" Fica criada Ação na Lei n<' 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes
Q......m.>nlérialdo exerclcio 2013 conforme"'''''"'': , -..
Aç>o _ Es_pecmcação , ' va1orRS!
2.,.. .··
Manutenção das Anvlda--- do Transporte 74 ... 22,70! Escolar e Ad~·á~,.,. de Veieulos
ArL -:r- Fica aberto no Orçamento (3eral dó Município oe t'ato Brarico, Es.......,
cio Paraná, um Crédito Especial ~ Superavit Firianceiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valof de R$ 74,922,70 (setenta e· quatro_rnH.'nove<::entos e vinte e dois reais e setenta
centãvos), nas classificações funcionais prog~m~ abaixo:
,. .. • car.llO - Valor R:io
07 s .MUN. UCA cu .2 OPTO. NloT T
12 Ed
12. i:nsfno uuuamental
1. Man• odo Ensino
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte
EscolareAd a-~ deVelculos
3.3.90.33-107 ~· oom 74.
- Art. 4° Para abertura ao presente o,;rédito t:special será utilizado os recursos "º de superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim
especificada: .
1 Fonte · 107- SALARIO EDÜCAÇÃÔ 1 ,~~;.~:1
Art. S° Este Oecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.•
.,
'•.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 16.581 ,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos),
nas classificações funcionais programâticas abaixo:
Código Especilicaç8o VatorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 OPTO. OE ENSINO
" Educação
12.361 EMino fundamootal
12.361.0039 Manulençãa do Ensino
2.098 Manutenção dasAlividades do Fundeb 60%
3.1.90.11-101 Vencimentos e Vantagens Rxas 16.S81,<48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superãvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: l Fonte
101-fUNDE860%
1 ValorR$
16.581,46
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.094, OE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 74.922,70 e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA
{Plano Plurianual) do período 201012013, conforme segue:
Programa Especificação VatorR$
""' Manutenção do Ensino 7".922,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especi!icaçlio Valor R$
2.1)96 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veiculas 74.922,70
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e
dois reais e setenta centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRET, MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.ll2 OPTO.ADMINISTRATIVO
" E<ilcação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1)039 Manutenção do Ens"o
2.096 Manutençlio das Atividades do Transporte E&colaJ e Adequação de Velculos
3.3.90.33-107 Passagens e Despesas com Locomoção 74.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
DECRETO Nº 7.192, DE 24 OE JULHO OE 2013
1 Valor R$
74.922,70
Abre Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 74.922,70 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pefo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.094,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
"'" ManutençãodoEn6ino 74.922,70
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação Valor R$ '
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação da Vefwtos 74.922,70
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31107/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos).
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cóágo Especificaç!io ValorR$
" SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
()7.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
" Edu.,..ção
12.361 Ensino Flllldamental
12.361.0039 Manutenção do Ens'1o
2.096 Manutenção das A!iv!dades do Transporte Escollll e Adequaç.ã<> de Veículos
3.3.90.33-107 Passagens e Despesas com Locomoção 7'.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: l Fonte
1 07 - SAl.ARro EDUCAÇÃO
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.095, DE 24 DE JULHO DE 2013
1 ValorRS
74.922,70
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 10.985,19 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especlficaçlío ValorR$
"" Manutenção do Eli&ilo 1G.985.19
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentaria) do exercicio 2013 conforme segue:
Ação EspecificaçAo valor R$
2.090 Manter, ampliaf e fornecer alimentação a Indas as clianças dos CMI 11 Escolas Mooiclpals 10.985,19
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
dezenove centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especifk:açlío ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" E~cação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Eli..no
2.090 .. ... ·~· a.,...oa as ~.anças '"' 3.3.90.32-110 Material. bem ou Sl!IVilfO para dislribuiçao gratuita. 10.985.19
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
110 - MOE/Convênio Merenda E&colaf 10.985,19
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.193, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 10.985, 19 e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe são
conferidas]peloart 47, inciso XXlll da leiOrgãnica Municipal, e com base na Lei nº4.095,
de 24 de julho de 2013.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Va1orR$
"" Manutenção do Ensino 10.985.19
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária} do
exercício 2013 conforme segue:
Açao Especificação valor R$
2.090 Manter, an..,iiar e fornecer alimentação a toda& as crianças d0$ CMI e Escolas Muniçipals 10.985,19
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
'•.
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Página 11
PROJETO DE LEI Nº 163/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 131/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 163/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e
dois reais e setenta centavos). (Para utilização com despesas do transporte escolar na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino, Manutenção do Ensino,
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veículos). ··
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 {duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 {duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa .,_
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4094, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7192, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br}, Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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