MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 132/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
' ·-· :1r,11 ~:.-1 -4:!_
Ç. ·::; é B ,_, ;s
;f
~
$
~ ~ Recorremos à presente mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa·~
Legislativa o Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial por Superávit de Fonte
do Exercício Anterior, Merenda Escolar Federal, no valor de R$ 10.985, 19 (dez mil, novecentos
e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), para utilização com despesas de material, bem
ou serviço para a distribuição gratuita na merenda escolar, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Departamento de Ensino.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 b 4 /z.,o.\ Ô
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 10.985, 19 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 10.985,19
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a 10.985,19
todas as crianças dos CMI e Escolas
Municioais
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.306 Alimentação e Nutricão
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a
todas as crianças dos CM! e Escolas
Municipais
3.3.90.32 - 11 o Material, bem ou serviço para distribuição 10.985,19
~ratuita.
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
110-MDE/Convênio Merenda Escolar
Rua Caramuru, 271 • 85501-664 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
10.985,19
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 164/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 10.985,19 (dez mil
novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas de materiais, bens ou serviços para a distribuição gratuita na merenda
escolar, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino,
MDE - Convênio Merenda Escolar.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
•!• Departamento Administrativo
•!• 12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas
as crianças dos CMI e Escolas Municipais
•!• 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
•!• Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme se 1ue:
Despesas orçamentárias com aquisição de
materiais, bens ou serviços para distribuição
MATERIAL, BEM ou gratuita, tais como livros didáticos,
3 3 90 32 00 00 SERVIÇO PARA medicamentos, gêneros alimentícios e outros
DISTRIBUIÇÃO materiais, bens ou serviços que possam ser
GRATUITA distribuídos gratuitamente, exceto se
destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas. desnortivas e outras.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
ll - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararígbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado pela
contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório da Apuração do Resultado
Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
gma Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
!! ... -
~ cP
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO
MUNICÍPIO
FINANCEIRO
DE PATO BRANCO
POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 I~ - ~J '-.""1. ::..
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (livres) . 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 ·10.951.49
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDES 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferêndas Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chapim
144 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 ·210.434,75
,45 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 º·ºº Escolar
303 Saúde· Receitas Vinculadas {EC 29/00- 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443.48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde· Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 ·917.773,59
n2 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36
Previdenciárias
1.979,50 123.240,86 0,00
507 COSIP ·Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149·A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
310 Taxas - Exercfcio Poder de Policia 237.424,53 4S9.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE {Lei 10866/04, art. lºB) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANE PAR· Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79
Município
4.707,09 353.620,70 0,00
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas· Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro·Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS·Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa S.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS· Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
p
I
~du~J~~ffealde-g1~$UUU'b Estado do Paraná
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 164/2013, de 17 de julho de 2013 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA,
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no valor de R$ 10.985,19.
Busca o Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 10.985,19.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
de materiais, bens ou serviços para a distribuição gratuita na merenda escolar, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino, MDE -
Convênio Merenda Escolar. A dotação orçamentária acima citada observa a
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
o- PSD
b
Guilherme Sebas.ti~N o Sil erio - PMDB
Memb
!/://1~ VilmVrÍvlaccari- PDT
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de julho e 20
Presidente; omissão de Representação
in esa- PSDB
r158.~ Membro ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
d' <;< _,·~
~ o
g,
a 2
w ~ {",l
:-: .,
~ ~
~ ,, ( :f>
... ~ a <!..
.:: ff!
·.,-
Q
r· . .:i ~ i-!,. "' 'i~
:'5
ô
~ ~ ,!..
' ~·
PROJETO DE LEI Nº 164/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial pata
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exerclcio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$10.985,19 e dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 10.985,19
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a 10.985,19
todas as crianças dos CMI e Escolas
Municioais
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificacão Valor R$
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.306 Alimentacão e Nutrir.ão
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação · a
todas as crianças dos CMI e Escolas
Municioais
3.3.90.32 - 110 Material, bem ou serviço para distribuição 10.985, 19
aratuita.
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 10.985,19
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .,
í
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO l QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5839 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
fpal -abrir _ C~ltó
l:fe Piogiàtna_:(fo_'·''
·SU)iêiáVH;:; i'iâriOOITT:i' :do Exerct&ª~h~i~:'.'. r.-,F:ónte.00--RecülsciV'l(Íéikda mi LOA flo~OO,;:
--c!e~$1-~3ii'ti(s_ecretáflii MLinicij)ál tle EdueaÇAO''.ê'--, __ , _ . . • _ Cu11u.ra.'..no. valot-;de ,R$ 10.985,19 e dá outras
- providências.->'>:>·: . ·: .: :: : · .. ~-:CAma_rà Murlk:lj)al de' PatOJ3_rãncó;;EStad'o do- Patanã, · aptovou;e·~;
Prefetto,SalielOllo'"aségulnteLel: - - - ---- - -
_: ,_,Art.'!-;0 Ãutórizà'oêieéirtiVo Mtíri_ícl_P'<'!f'~efàf ~_Programa dà Léfn° s.2oót2009 do PPÃ PlânÓ·PIOriàmlá (lo - o00-2010/2o1s 'C:ôiÍlbrme Ué: . - - ' -
rama Es ca a
0039 Manuten o do Ensino- _ .985 19
. ·:··-Aft:-·-~'Alii~'ci&~:M;;~Jcipai·êfü.t·A~!kf~ã [~i·no 3.so1fió1z·ifa L;;g,_;, Lei de Diretrizes' !ária do exercicio 2013 confonne ue: · -·' '
Ação espee ~-':" · alorR
Manter,-: ampliar ·e omecer alimentação a todas as criahÇM: dos CMI e Escolas
Munlci s
0.985,19
Art. 3o ~~ ~; Ex~.M~-~~;·~-b·~--~ Otçament~,~~ do Municfplo -
de Pato 8ranc6,'Estado do.Paraiiii; um Crédito-E$peçial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso-Vinculada-o valor de R$'-10.985, 19 (deiHilil, novecentos e_ oitenta e cinco reais e
~-centavos, nás . funciona""o"· ,· ,,.,,.-=·=,'•"'•"°=' ~-~~~V"•"MºR~
07
07.0
1
12.3
12 .0039_
2.090
3.3 •• ~-110
E CULTURA
a!JmentaQao a CMf e EsÇolaS ·
ou_----~ , pa~ dislribu
Art. 4º P'ara Coberttira" "dO pféséiiiEtCré<Íilo -Especi~ll _será utilizado_ os recursos de Superávit Financeiro de Fónte -de Recui'so Vinculadã do exercício anterior, assiril
especifiCac!a:
! ~~MDEIConvênioMarenda Escolar 1~~=:n 1 Art. 5" Esta lei entrá em vtgor na data-de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI, •
Prefélto
MUf<llCiplO DE PAlO BRANCO~ ESTADO DO PARANÁ
PECRET0_~ __ 7:193;DE_:24.DE.JULffO_DJ!.2Q'13,< _ _ _- ,- Abre·- C'iidlCo'.;ESjMclài~para aumelltar valor-de_
• - Progfama do 'PPA, --aumentar valor nii LOO e
aumentar por Superiivit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA .
no exeícfcio. de 2013 na Secrelaria MuniciJ)al de"
Educação e Cultura no valor de R$ 10.985,19 e dii
-- outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atnõuições que lhe
são conferidas]pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica Municipal; e com base na Lei nº 4.095,
de 24 de julhO de 2013,
DECRETA:
_ Art 1º F"rca alterado _o Programa da. lei nº 3.200/2009 do PPA (Plaoo
Plurianual do odo 2010/2013 confonne
P rama ES lflca o
9 Manute o do Ensino
Art. 2° Fica.criada~~ lei·~º 3.90112012 da LDO (lei de rnrefrties
O entária doexercfcio2013conforme
Aç o ESpeç ção
" Manter, ampliar e fomeeer alimenta a
todas as · crianças dos CMI e Escolas
Munlcl lfl
rt. 3" rca aberto .. no Orçamento Geral do Munk:!plo Pato Branco,
do Paraná, um Crédito Especlal_pot Superévlt_Financeiro de Fonte de Recurso Vinçulada o
valor de R$10.985, 19 (dez mil, noYeeentos e oitenta e cinoo reais e dezenove centavos), nas
ciassifi Cód funcionais · aba~b<o~·~· ii·~;~@J[i~~i!I==~~~ ValofR
07 UN. DE EDU A O E CULTURA
07.02 INISTRATIVO
12
1
12.306.0039
2.090
3.3.90.32-110
Manuten do Ensino
Manter, am r e omecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas
Municl Is
Material, bem ou serviço para d!stribuiçao
ratulta.
10. 85,19
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial sera utilizado os recursos
de ·Superávit Financeiro de Fonte' de Recurso Vinculada do exerclció anterior, assim
1 ~C~vêrilo-Merend8 Escolar 1~~85.~11 Ãrt. 5° Este Decreto entra em vigor na dâíã_ de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta centavos),
nas classificações funcionais programâticas abaixo:
COdigo Especilicaçao ValorR$
" SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DPTO.AOMJNISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manull!llçliO das A!ividades do Transporte Escolar e Adequação de Velailos
3.3.90.33-107 Passagens e Despesas com Locomoção 74.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada: l fonte
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.095, DE 24 DE JULHO DE 2013
1 ValorR$
~~.922,70
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 10.985,19 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Val01R$
0039 MarutençãodoEnfiÍllo 10.985,19
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificaçao Val01 R$
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a Ioda& as crianças dos CMI e Escolas Municipal& 10.985,19
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 10.985, 19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
dezenove centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Val01R$
"' SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" Educação
12.306 Alimentação e NtJbição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 ,.,a.,~er, a '" ece a,.m~n a14o a ,o~as as ~.anças .,os e._s......,as
3.3.90.32 110 Material,bem ou serviço para disbibulção gratuita. 10.985,19
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonle ValorR$
11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar 10.985,19
Arl 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO N°7.193, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exerci cio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 10.985, 19 e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas}pelo art. 47, incisoXXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.095,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Espedficaçllo Va!01R$
0039 Manulençllo do Ensino 10.98S,HI
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Açllo Especlficaçlio Valor R$
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a Iodas as crianç..s dos CMI e Escolas Muniçipais 10.985,19
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
.,
'•
Página 11
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Rca aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Côdgo
07
07.02
" 12.306
12.306.0039
2.090
Especilicaç!o
SECRET. MUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO.ADMINISTRATIVO
Educação
Alimentação e Nutrição
Manutenção do Ensino
Manlef, ampliar e fornecer alimentação a la<las a& Cliança& dos CMI e Escola&
Municipais
3.3.90.32-110 Material, bem ou serviço para distribuição g1atuita.
ValorR$
10.985,19
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonta
110 -MOE/Convênio Merenda E&colar
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.096, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
10.985,19
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 63,72 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Prog1ama Especificação ValorR$
''" Manutenção do En&ilo 63.72
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercido 2013 conforme segue:
Ação Especificaçao Valor R$
2.096 Manutenção das a1ivldades do Transporte Escolar e adequação de vefctilos 63,72
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 63,72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValotR$
07 SECRET. MUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" Educaç3o
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutençao do Ensino
2.096 .. .. T. o oas aues " ;=coar equaçao ,
3.J.90.33----123 Passagens e Oespesas com Locomoção 63,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial serâ utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonte
123 - MDE/Piograma Transporte Escolar Federal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.194, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
63,72
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LOO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exerci cio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercido de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 63, 72 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº4.096,
de 24 de julho de 2013,
D E CRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201012013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 63.72
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentá.ria) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação varar R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de velctilos 63,72
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
.,
. ..
Pãgina 12
PROJETO DE LEI Nº 164/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 132/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 164/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
dezenove centavos). (Para utilização com despesas de material, bem ou serviço para a
distribuição gratuita na merenda escolar, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento de Ensino - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI
e Escolas Municipais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
..
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaràm a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4095, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7193, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
'•
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br