MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAA#ll_ GAB !óETE DO PREf[JTO
MENSAGEM Nº 62/2020 Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
1111111111111111011
PROTOCOLO GERAL 1133/2020
Data: 14/05/2020·1:forário: 10:16
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que altera dispositivos da
Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, em especial seu artigo 2°, que institui no Município de
Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá outras providências.
Entende-se que os resíduos de poda, deverão ser recolhidos por outra logística
do Município, tendo em vista que as intervenções na arborização urbana devem ser
conduzidas pela Secretaria de Meio Ambiente, conforme instituído pelo Plano Diretor da
Arborização Urbana, instituído por Lei Municipal nº. 3.969/2012. Os resíduos da poda
apresentam grandes volumes, não sendo recomendado o seu acondicionamento em brool<s,
pela capacidade reduzida deles. A poda realizada na vegetação no interior dos imóveis
poderão ser recebidas no aterro municipal, desde que transportados pelo proprietário do
imóvel.
Quanto ao disposto nesse mesmo artigo 2º, quando se refere a outros resíduos,
cabe ressaltar que é prudente classificá-los e especificá-los, pois, resíduos oriundos de outras
comunidades geradoras, como ferro-velho, sucatas de fibra de vidro, peças automotivas,
resíduos industriais, bem como aqueles equiparados com Classe 1 - perigosos (NBR
10.004:2004), não poderão ser recolhidos e destinados no aterro sanitário do Município, pois o
mesmo não possui licenciamento no IA T para essa finalidade.
Cabe ressaltar que deve ser dada prioridade para aqueles resíduos com
potencial de acumular água e de proliferação de vetores de doenças, podendo comprometer e
oferecer riscos a saúde pública.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
de 2020.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 8'i /2020
Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 5.509, de 12 de
maio de 2020, que institui no Município de Pato
Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá
outras providências
Art. 1° O art. 2° da Lei nº Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar,
derivados de capinas, galhos de poda de árvores e descarte de materiais
de reformas."
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelE)Ce o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munici~al, o Projeto de f)a_.· u t<? 84 (2o2n
Pato Branco, 1<1lo5 fzow
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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MUNICÍPIO
Ofício nº 141/2020/GP
Senhor Presidente,
NCO
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111\lllHlllH
PROTOCOLO GERAL f 53012~ 0 Data: 12/06/2020 . Horario: 10.58
Administrativo
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto ele Lei nº 84/2020 anexo a
Mensagem nº 62/2020, de 12 de maio de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
"A1t. 1° O art. 2° da Lei nº Lei nº 5. 509, de 12 de maio ele 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
A1t. 2° Para efeitos desta lei considera-se entul/10, o lixo não domicilia!;
derivados de capinas, desc81te de 1nateriais de reformas, terras e resíduos de
materiais que possam acumular água, projetanclo vetores e éloenças."
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que
se fizerem necessários.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
f<ua Caramuru, 271 * 85501 060 " Pato Branco • Parnnã
Fone/Fax (46} 3220.154i1 www.patobranco.pr.gov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 84/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que tem por objetivo alterar a redação do art. 2° da Lei nº 5.509, de 12 de maio
de 2020, que instituiu no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social,,.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que os resíduos de poda deverão
ser recolhidos por outra logística do Município, tendo em vista que as
intervenções na arborização urbana devem ser conduzidas pela Secretaria de
Meio Ambiente, conforme instituído pelo Plano Diretor da Arborizção Urbana.
Afirma que os resíduos da poda apresentam grandes voJumes, não sendo
recomendado o seu acondicionamento e, brooks, pela capacidade reduzida
deles.
Esclarece que a poda realizada na vegetação no interior dos imóveis poderão
ser recebidas no aterro municipal, desde que transportados pelo proprietário do
imóvel.
Quanto a outros resíduos oriundos de outras comunidades geradoras, como
ferro-velho, sucatas de fibra de vidro, peças automotivas, resíduos industriais,
não poderão ser recolhidos e destinados no aterro sanitário do município, por
não possuir licenciamento no IAP para esta finalidade.
É o brevissimo relatório.
A alteração proposta visa especificar entulho, como sendo o lixo não
domiciliar, derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e
resíduos de materiais que possam acumular água, projetando vetores e doenças,
conforme verifica-se da proposta de emenda constante às fls. 4, de autoria
do Executivo Municipal.
Pe lo que se depreende a alteração legislativa visa retirar do texto originário
(art. 2° da Lei nº 5.509/2020), que considera entulhos, a especificação galhos
de poda de árvores e a expressão "outros'' e incluir resíduos de materiais que
possam acumular água, projetando vetores e doenças, levando-se em
consideração as justificativas constantes da Mensagem anexa.
1:\ 'I X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
l8l http ://www.patobranco.pr.leg. br / assessoriajuridica@patobranco.pr.l eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de lei, já
que elaborado no regular exercício da competência e iniciativa legislativa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo
32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o qual a
iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos ele interesse local.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favóravel a sua regimental tramitação, cabendo ao douto
plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
José Renato l\lfrmteirn cio Rosúrio J\ss<..:ssor Jurídico
1
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020.
Luciano Bellrame - Procurador Legislativo.
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ESTADO DO PARANÁ
PKEFEllURA MU~llCIPAL f>E PATO URANCO
~J Ckl IAklA u:- ttr\tma:. n: Ll~ SM : 121>E!-1All>l>i ]uJJ
LEI N' 5 509, DF. 12 DE MAIO DE 2020
Institui no Muni cípio J e P! IO Or.rnco o' l•rojeto
D1 ookAmbiental ê SociaJ• e di ou1ras
pro\'iJênd11s
A Câmara ~lunidral de PalO DtJ nco, E111aJo Jo Par aná,
aprmou e eu, Prefei10, SJnciono a se-b'Uint e Lei
Arl ~ fi cJ inuituiJo no unici o J e Pa1u Branco o -11ro;e10
Oroo~Amb <- l ê ~O\ \ com o objeti\·o J e a1~ndu ~SSOlS
ímcrit.is no C' AI> Unico, ou se COf11p1 vv.a.Jo inlér<'»t S4Ai.a l,
Jt.U\'é> do re.:o!him<'nto J e entulhm. \·JJociia nJo e mt-lhorando
a qul.lii.hJe de ,jJJ Je grupo> \ulner.h eis Jo Municipio Je
P.110 Ülin(O
Ai t 2' Para efi:itos tfr.11.i IC'i consideu-se enrulho, o lho n!o
J\.'fn idliu, de1Í\ aJ o; J e c.!pin1s, g.!lhos de poJJ J e âr\'ore;,
Jts~me dt- m11c-rfais Jc refomus, tt1111s t ou1 ros
Ari l:1- F1 c.J o PoJu x~uli\ O MunkipJ.1, aU-.s\i-1 d1
Stac-uri a Muni cipJ.1 do e-i o Ambitnte-, au1oriuJ o a
ti!Jbel ~e-r plí":uin com õrg1os públicos e pri\'ados e
tt.tiJ.!Jt> repres cnlali\11s J 1 s.ocieJaJ e c-i,il oig.a.ninJ1.
proo1ovtr i!.\tXi, e OlO\ irnen1os J( con5'Ítn1iz4.;Jo e incroÜ\'O
p.ira a (OM~ \J.O do objeti\'O pfe\ iSIO Ofild. lti
Arl .p O Podlr E."~ rn i\· o Municip1I rebl\1lamentar.i a presente
Ld r.o prno Jc 60 (sC":Henta) diJs a ron1a1 JJ J11a Je u1
p-.. blicaçJo.
An S1 Eil-l Lei t>ntra em \ib1.>r n1 d111 Je ;.u.i publit:J;,.lo
fala ei~ Ji: au1ori1 Jo \'t'1tador Amiltoo ~IJ ;wo;.li
G1bine1e do Prefc-iw, 12 de maio de 2020
AUGlJSTINHO ZlJCClll
PrC"fcito
l-'ubhcado p or
An,s Cris1in1 Ho.:h1 J.J Sil\'J. l'iuentini
CóJ i~o IJ <n lilk1Jor 9F7J7621>
uffis poblk.Jdl no Di!1io Olicial dos 1\f1.micipi0> Jo 1•.u,!fl.i n0 Ji1 14 05n020 EJiçlo2009
A w rificaç-J.o Jc au1er11iciJ.:1Je Jl m1ttria pOJc 5.N fd 1a
informando o ..:ódigu id ntit cJdor no site.
htlp //\,·wwdi1riomunicip1I com bi/.irn111
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 84/2020.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Presidente
Relator: fficv'•.mb ~# {1.a hct1 )+
Data: Jc.. / 08/J,i1Y
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branlcf- Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2841/2020
Data: 01/09/2020 - Horário: 10:22
Legislativo - PCRJ 73/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2020
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no
município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e Social.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 5.509, de 12
de maio de 2020, que institui no município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e
Social, fazendo nela algumas alterações básicas porem importantes.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa tão somente especificar entulho,
como sendo o lixo não domiciliar, derivado de capinas, descarte de materiais de reformas,
terras e resíduos de materiais que possam acumular água,k projetando vetores e doenças.
Alteração simples porem importante, que dará um melhor entendimento a Lei em
questão.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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(8)http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg .br
/~ ,;?/14~~ Amiltom Maranoski - PL
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
~C~EMOS Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de
Lei nº 4712020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 212020, referente ao
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado como relator o
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem
como ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator,
o Presidente da Comissão, vereador Fabricio, se auto designou como novo relator da
matéria. Os vereadores Amilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
vi~ " ! i Amilfon Maranoski - PL
Membro
k.1ru~ ~Ívtrf,.mp Assess!r~arlamentar
Presidente
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
JJ_ ~ BíJJ c~)v~l~ off Gerhafdf".{f SOB
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 84/2020.
Pato Branco, 1° de setembro d 2020.
Ronalce Moacir Dai
Presidente
- PSD
Data: O f lo°! f WW
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CÂMARA MUNICIPAL DE
I
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111 11111111~ PROTOCOLO GERAL 2965/2020
Data: 09/09/2020 · Horário: 16:00
Legislativo · PCPP 53/2020
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no
Município de Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá outras
providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020,
que institui no Município de Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá
outras providências.
Em suma, como os resíduos de poda apresentam um volume
expressivo, não é recomendado o acondicionamento em brooks, sendo o aterro
sanitário o local adequado para depositar a massa verde.
Os resíduos provenientes de fontes geradoras como ferro velho,
oficinas, e resíduos industriais, deverão seguir outros protocolos de acondicionamento
e destinação.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de setembro de 2020.
Membro- Relator
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Ronalce Moacir D · 1cruavan - PSD
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~Rua Arariboia, 491 , Centro · 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data1 na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS1 abaixo assinado1
conforme estabelece o artigo 133-A1 do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 84/2020.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Carlinho olazzo - DEM
Presidente
Relator: -- \ _j _)_f\.)_ /J ____ _
Data: Jo(o'i / fa. W
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / ge an@patobranco.pr. leg. br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Munic ipal de Pato Branco
llllllllllllllMllH
PROTOCOLO GERAL 3061/2020
Data: 16/09/2020 ·Horário: 16:09
Legislativo • PCOF 153/2020
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no
Município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e Social.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê alteração em
dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no Município de Pato
Branco o Projeto Brook Ambiental e Social.
Basicamente a modificação retira do texto o trecho que considera entulhos os
"galhos de poda de árvores", além de "outros" substituindo por "resíduos que possam
acumular água, projetando vetores e doenças".
Em justificativa, o Executivo argumenta que os galhos deveriam ser recolhidos
por outra logística, tendo em vista o grande volume quando retirados. E com relação a
especificação "outros", o argumento é que o termo é muito amplo, possibilitando o
descarte de materiais perigosos por exemplo, diante disso especificou-se os resíduos
que podem ser depositados nos brooks.
O parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela normal tramitação do Projeto,
tendo em vista estar de acordo com a legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
Carlin olazzo José Gi sa
Presidente R
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato IJrarn:o - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(
Vilmar
/'Ma
'- ~ ccari
Membro
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfoitosa@patobrnnco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
ATA Nº 17/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 dias do mês de setembro de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 84/2020, que altera
dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências; PLO nº
131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu
o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências; e PLO nº 132/2020, que institui e
regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá
outras providências. Nada mais havendo a ser trat~ · lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos ~e compe ~cia .
( Pat°j Branco, 1 O de setembro de 2020.
Ronalce Moacir ~ Dalchiavan - PSD
Presidente
~
au~J.~ ;M\ ro
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22 de setemb:o de 2020 AS
Legislativo aprova 33 projetos e emendas,
em primeira e segunda votação
Assessoria
A 5~5são dessa segunda·
·feira (2 1). da Câmara 1-.!unlclpal de Pmo Branco. contou
com urn número e.~p essi·
vo de projetos e emendas.
aprovildos em primeira e segunda votação. Ao todo. o
Legislatlrn votou em 33 matérias da ordem do dia. corn
\•ariadas temáticas. c111rc
elas. apro\•ação de moção
de aplauso. rlennrnlnaçiio rir
rua e de Centro 1'.!unicipal
de Educação lnfamil (Cmel).
criação de conselho. crédito
especial e alteração de leis
apromdas ameriormeme.
l'nrrr os projrtns aprn·
vados está o Projeto de Lei
Complementar nº 7. de
2020. de autoria do Executi
vo. que altera a Lei Complementar Municipal nº O 1, de
17 tlt· ch·1c'111bro dt· 1 !l!18,
que Institui o Código Tributário 1'.!unlclpal. A aprova·
ção do Projeto. realizada em
votação única. aprovou que
o reajuste da Unidade Fiscnl d11 l\h111irípin (llt :-.1). q111·
acontece anualmente. com
base na média dos índices:
lndice de Preços ao Con·
sumldor Ampliado (IPCA/
lllGE). lodice de Preços ao
Cousumitlor (IPC/IPARUE.'i)
e lncllcc de Preços ao Consumidor Disponibilidade ln·
ter na (IPC/Dl-FG). seja feito.
a par tlr de 20 2 1. somente
com a média de \'alores do
IPCA/lflGE e IPC/Dl-rG. tell·
do t lll vism que o IPC/IPAR·
DES foi descontinuado. Atu·
almeme. a UF~ ! está em RS
41 .25.
Associações
esportivas
1'1'10 i'r<tlt'tO dl' 1 t'i 11°
20 2, de 20 18. em conjunto
com as Emendas nº 69. nº
94. 11° 70. nº 7 1. foi aprova
do. em primeira vmação. a
concessão de auxilio finann·lro para associaçõ~s PS·
ponlvas que represemem o
l\!uniciplo de Pato Branco,
cm competições regionais,
estaduais. n<iclonals e internacionais.
Setor industrial
Foi aprovado. cm pri·
melra \'Otação, o Projeto de
Lei nº 23, de 2020. de autoria do Executivo. juntamen
te. com as Emendas nº 22 e
nº 23. criando o Fundo l\!u11iclp<1l de Dcsem·ulvimemu
Econó1nico (FUM DE). m m
o obj etf\•o de garantir con·
dlções financeira~ para cus·
tela e Investimentos em áreas lndust1 iais, planejamento
e gcstílo dos barracões industriais e cl ~ atMrla·
<les. refcremes ao Desen·
volvimemo Econõmico rio
~! un lc fp lo de Pato Branco.
Idosos e Cmei
De autoria do E.~ecuti·
vo. também foi aprovado.
em primeira votação. o Projeto de Lei nº 24, que aprov,1 o Plano 1'.h111icipal de E.straiégla Brasil Antigo da
Pessoa Idosa (EBAPI). que.
de acordo com o Projeto.
"tem como objetirn o protagonismo da pessoa Idosa.
o forn na IM>pulação irlosa,
prior itarlameme, os inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Go·
vemo Federal (CadÚnico). a
ori entação por políticas púhllr.is e~Liu tl a~ au c·nwlheclmento populacional e
a efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa. bem
como. o fortalecimento dos
serviços públicos destlna-
<111, ~ f"'SSoa idosa. 1:i.1111i1·
dos na l111e rse1orialldadc e
a interinstiturlonalidade, no
àmbito das políticas de assistência social. de saúde. de
deserwolvlmcnto urbano. de
clird tos hu111a11os, de t'duração e rle comunicação, cm·
basarlos nas dimensões propostas pela Organização
l\!undlal da Saúde (0:-.!S) e
adaptad;i~ para a í-llAPI.
Pelo Projeto de Lei nº 81,
de 2070. foi apromdo. e111
primeira ,·atação. o projeto
que denomina o Centro ~!u
nlclpal de Educação lnfamil
(C~ EI). do halrm Sãn l'r ll ·
cisco. de ·professor Ne.stor
Ostaplv". De acordo com projeto. ·o objetivo é homcnage
ar o pioneiro professor Xestor Ostapiv que, ao chegar
t'lll l'iltO !lrillll'O, t'lll 1971,
foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado do Paraná Ao longo
da sua \•ida. atuou. também.
como Dlre!Or no Colégio Eslachml Professor Ago'1inl111
Pereira, por duas gc.stões,
e auxiliou na fundação da
primeira faculdade de Pato
llranco. a FACICO:--i. poste·
rior FUXE5P. mais tarde CE·
H: 1 <'. atu;ilmcme, UTFPR."
Brook ambiental
Foi aprovado. em pri·
melra votação. o Projeto de
Lei nº 8•1, de 2020. de autoria cio l'.xt'nrLivo, que altera a Lei nº 5.509. de 12 de
maio de 2020, que instituiu
o "Projeto Brook Ambien-
.. le.a~o&iS ~ 1
• O>.igén'.o lnduslrial e Medicinal
pm uso domciiar
• M1slura para Mig
• Equlpartlllnlos para So:da
• Gases EspeciaJs
• Gils Hél:o entre outros
• Conserlo de Reguradofes e
Maçaiicos paia So:da
-
•·m*:c11
101/lrOUl DOS lll0l$ PMJ knr.Gns ri~
~..; t-.t..-·:S,
~Jo•6"-!~mr:;.s.
DESDE
1987
tal e Saciar. Pela projeto,
·recornr nda-sr que rrsitlu·
os da poda. por ;iprescntar
grandes \'Ciumes. não sejam acondicionados em
brooks. pela capacidade redu1jda deles. Quanto ao que
St.1 1 t•ft•r,• tt outros e~íduos.
cabe ressaltar que é pruden·
ic classlflcá-los e especificálos. pols. resíduos oriundos
de ou1ras comunidades gc·
radoras, como ferro-velho,
sucatas eh• ílhra de vidro.
peças automotivas. resfdu·
os Industriais. bem como.
aqueles equiparados com
Com
audiências
marcadas,
Câmara terá
'semana
cheia"
Classe 1 · perigosos (NBR
I0.00•1:2004), não poderão
;c•r 1<'rnlhldos e tle;1i11.iclo'
no Aterro Sanitário do Município. pois o mesmo não
possul llcenclamento no IAT
para essa finalidade. Cabe
ressaltar que deve ser dada
prlur itl11d•· àqueles rt·sidu·
os com potencial de acumu·
lar água e ele proliferação de
vetores de doenças. poden·
do comprometer e oferecer
riscos a satide ptiblica:
Aluguel social
Pelo Projeto ele Lei n'
CASE
CVRmBA (41)33S1·S522 SÃO JOS~ (48) 3205·2<00
SAAANDI • (44) 3306-1400 PORTOALEGl\E (Sl)337s-.1488
CASO,Vll1 (45)210H86S SANTA MARIA (SS) 3219-0320
GoNrnAA11tMcoMNosso : ~ 0800643 SS22 )
106. de 2020. foi aprovado.
cm primeira votação. a alteração da Lei nº 5.3·15, de 22
de maio de 20 19. que auto1 l1a o Poder Executivo conceder Benefício <lc Aluguel
Social. para familias de bai·
xa renda em situação de desalojamento. Pelo projeto, a
Lei pas<.a a vigorar com a seguinte redaç;io, em Sl'U i\rt
1 l '. Inciso li: ·ser possuidor
de lmól'el a timlo de pro·
priedade ou de posse".
Doação de sangue
Aprnv<1do. em primPlrn
l'Otação o Projeto de Lei nº
118. de 2020, jumameme,
com as Fmendas nº 85. nº
86 e nº 87. criando o l'ro
grama de Incentivo à Doaç;io dr Sangue, emre os
servidores municipais. Pelo
projeto, o !uniciplo promoverá campanhas de estimulo
à doação de sangue. no âmbito de su<is secretarias. au11n1 i;i~ 1• fu ndaçõl'S. s1·ndu
que. o servidor pt'1blico mu·
uldp<tl poderá ausentar-se
do serviço por um (O 1), dia
para a doação de sangue voluntária, em banco público
t.lt• gm· ou t'ftl instilui\ito
pública de saúde.
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JMalucelll
- CASE
e~
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
IU 1111101 D llWI
PROTOCOLO GERAL 3180/2020
Data: 25/09/2020 ·Horário: 13:44
leglslalivo • EM 96/2020
A Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton
Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e Fabricio Preis de
Mello (2° Secretário), apresenta EMENDA DE REDAÇÃO, nos termos dos arts. 167 e 168
do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 84/2020, que Altera dispositivo da Lei nº 5.509,
de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social".
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de lei nº 84/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1° O art. 2° da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar,
derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e resíduos
de materiais que possam acumular água, projetando vetores e doenças."
Pato Branco, 24 de setembro de 2020.
Mo ~n ~~~e
Joeci
\.. 1~ _s
(/#
Amilton Maranoski
Vice-Presidente
2° Secretário
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
I PROJETO DE LEI Nº 84/2020
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de
2020, que instituiu no Município de Pato Branco o
"Projeto Brook Ambiental e Social".
Art. 1 º O art. 2º da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar,
derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e resíduos de
materiais que possam acumular água, projetando vetores e doenças."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
l!J_ :-.a.;:·~~·. it" [!]
~&!.-·· . . . .• - ~ :> . ' . [!]o,: ... -.
82
Edição nº 7737
u • ..,,.:l"P,? IE P'ATO l.'lo !.0-11f~DOP'IJll.'1 (
LOh ..:.i,Ol.1 C4 .m. 'L't'~tlol!:tt
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AI\. 1' ' -'.i;tl • ( •-..::---"> VI CJll ir_. o •A~- , t • L• •' !C'll~t1 t • ..... ; ' l t
...- n:»~ 1• ... -.. ,.._,..-_.,~,.., -odl ::O;u.~ i f::Tf-:ir- 1 w,,_..
M >' >---.u • r •-=--=.n u . ~• 1 u .. .,;;:t.1 • • l.• •' ' !!:.:;-:.u • ....... , . • d!.al..O::J \.•~C'~nC,-.-1u.. .. •érs•••--::>.1~:"::C)c..:r• -~u;..A
.l.t\. '~.U•f v ...... c.µ 1r-"" •-·• '-..u .. "".1 11 lltl'"r•~Oõr"•-.1
O<r"1f~ --.-s••.,-1r--:.1 t.::a»<»#•od c.;~f'l'..-J- ,.......,.•...,~~.J.161
,,~.,. P' ~\'roc:./t"t .1 011.Ydor llil•~OOC.~1~-- o a-V-0 -.i-..u\•.1d•1 •_..,
'-->li rr7-.-~ • .-~ • .1
.....,_ •• Fn c ~--,... .. P_. .... CrlMh;•Un<J ,;:ln lc-.•~-,.-1ül.o......,_ .Jo,_.,.._. •• ,.t_,~ :_ .... _..,»•·~---.·•--=.J•! • ...... ~'"".!;.
..._, rt..o:...L• ...-- .-..;Y• ~~'-lp..U=a;b
C.oà-.L.OIF li'- 1' ol» C>..S.:.1h::':::!
~1r M:>l'\.·:·:.--t ,,.,.,
v ... -.,.,:;:ft(>n: P'UO IE•A.'lo!O-ln.u.a OOP'AAI....
c 1c.•i-toh- a.n1, D"l 1• o.coun.s.~w :l" ,,,,..~ ,....· ... ~··r:.·-.1 :..:-x::- ~
.... ,.~~xico.:,;- -~·....-;.o-1
••• •!ll~""T r7--' ,....
o~_,,. •r-e .. o:;..a ~.111• ,. ................. --.-~.-!a~, .. ~
c:r•..-e .. ~•'I. • 1 "'"" 'º c.. La Co-;;J.- '"- ~ c:""aa.e• 1L•• !~:6 :.t•u ..,_...,;.t,:;.:) OIC l'lllA.. A"t 1•ro ~ 1 F>:7a·.1C..l._ ,..a-1c..u-;·:11 • .... ,!-~n .,,.,.,
ot.-.> \-~ »~~n·lr.'"')r c7• o u,...
A.1. >' r-=- .. ~·•L••'S>t·<:..:·J a...-..,:.-.r ..- ... uu.. ,,. .,. Or..-o--;a-...-;r-.. "3n.--1:...:.:::'cc..'1••...-__.
k"'1.l" 'c.••º "~ .,,-t$4 vU .X----'f"':tc;.i.-.-u~'A\.l_,._f-JOt
FC.I &. t -u ~ ;M F - 1 ~~ti PJ f .----U Jot .1 -~ ..... t. ~ ~t Ct -"1
V~.!-1-rl"Oitt.o.l- ''~:.:»t~ _, ... .-u, ._...,...__.. .. <>";"l-1 ' ~
... ,.......,.~~..,
....,. ,. ,. ... ....e.~ o:~.....- c. . , . ..,~ ..... ~,.:--w:.s· ~-:..r ~,
"•"-·'*~~f...-' !'IP'•~~· ... .e.M-~ ...... ._...~
lfiãi
...,_ ~o.r-e.r-.~ ........ ~-"L,.&;..LJ:::--;t.•
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t'f' ...,,,......-.~~ s..--
" · u.-... ,... u ~ 1.-- ~ b ,_.!.. .,,,....,... • - ,.... ..sa,
........ .-- LL.
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"A1.1' P 1n1"--l;.1ÕM1f..11-.•« ~ .............. 11»6 ....... dlr"IO.it~
~ .. n -.:a.•_..s."'°""''••~lir"Vi ,...~•~~
~1C,.....Jç""""- r-~• • .. '.T t~~ ·
M1'f t?rti l="• ~'..1 ~6t'--l~
~4-1P.--fth .s.~• :>::-.J
A OJSl't.HO ZlJl':OI ..._
MV'K#'IO CEf'ATO L~-.C:O- UT.J.00 OO f'A..rt.A-d
l OH'll.:.t. DE ).)Of.SCIOt U:O CE1'>!'1
~'~·~4'tt011' Sl-' S C.. 116"._dt :?U ~A
~~ • P.,.;W toe:.h-->~ -46t Jl:.Jl.Af
~,..,r...-'"""ª'· ~ .. ~" ........ -..--. A c.h.1..-1 ~ dt , • ..,, ltr<~ E1'1.1b <b , ,,,,., te-.~ 1 • ,, F'U" t.D
U.""'--ief'o) U')'~ t..
1... ºO ~•.,.., 11 (.t l to11º S J.1.J ds2 der..aoo~• ::0'1f 9.-:~-;-_,.,....,.,
e: ...... .,__,_ k*'u:t Ot ~..., :it'W J:;rll b.-~ ÓI t •.JI rPó!I ..,, l.L;Jir;.h •
....... ,,....., µ1» ••9"'W«" •...,.... ... ,..!l .... -lo '.A.1. 11 ,_
W.fJ~ ót..-./:o.. J' l'--•r::~~c.-~6tr-"
.l. 1' [~..1lt1r-t ..... 9=" .. -I ÕIO«~p..t;.<:.ar;.J..>
i: Ui 0ta.!'T016..."\"~o.-~ .... z .rce11':A-...,..XMev- G.at:..,...,,..,., ~., ))~.~~ .. ~
.t.uc.usr.•.110zvcot
.......
IN"IC:r.oOE ""''º t-~>,:.O- ($JWO oo .. .uu.-.4 UJN" SO.t.OE no. snc.\U.AODE ":1 A;r;-•> o P.r., u ...,. ~J ô [ ,.,....... ... L-... ... -PâPna..:i9U..U
C-~ ~ 6t I'.-:> t;..-.co,, (1.!t.» d>,.,._ ...... ~ t to-4.. "~t.!.>
u.<c- b. ,IAt'Fo:.ll ........ ~o L"-r""""''-" .: 'll'-µ __,1.-o;>Ll~U..- 63
ll.r<. o>t4 PJ.)( -.-, [ ....,,,ó> P .r..i <O" .. • '•i.J ... -co> I t .:n .... •,'>t•L--.~•fa"'•d.I
~4.I , ..... .h611U l, e--,.._,~ .. >t"«- ''"''flU 6t M~J6t :O \l Pn>"~~
~>""'tt ,óe N,,.,6tÕ">I>
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Q..1 , 6. •• 1-lW"n~r •,..... ~t.•i:'..-tl» ,-1.,~ ?'""- ~··~
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\'.r-.;----li::tF/b~ o.r~t.ml~• ..
k..-.:t.•..16f,......1 <re..1~
•S--h • «h.lda 11 !..e.::-....-..1\'-"<~.i.!E:!.Lal;;.l-uCr"
~ ... :.~ .... V .1 i=. Cf .... 1 l~.11 Y~t.õ'"
~~..1c.A,,-._.-.... :.>tJ-t:r~
,-.,~..-..1 .. '-E"Qr·.r..1 1C:Oa
.t.rL li' C.0-«• » G:rwhJ \.Y<Olll ~:11 Ore-:.. ó> IX.,, o -;y~"U 1
1.1h;l-1 r ... ~~·~ ...., ..... - ..... .,..rv~ •~~;.oi.;.~·• •
~•r.tr~~~C.0--·.1()eG;lo"~l..··~ do~1 0:··.J,........,6Jr-a:.IÓ:'IÓ1
r'"O"" ....... -..,.,.e.n ... ~, ... ~.-at.'"~'"' -.i;•
#.rt 6' A ~"\.t (t 1 S.:u.10r,...; -ú.::.1' •..---.•>ta c.:i.:...-~.1
~~~ :00-.J b=- ~ OM • ;!ft .-.-.~ ~ !.--_, 4' ~~ ~ c.t
Er1di;' ..-..i.t M A.-.;-1 7" A
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U-...-
' F...::.a 1 U,ncc2c!..-.,.
~ i •~• 1 ,,._...çh-6' A.r.>U!« • ....,> t ..:i .....-~.~~f .;ocr"JIW-,..Jlr~ ,,_,.,.r~-'••r.""'-'
Arl'' ~r • ..- •~ r-.:-•C..W..b.7-.~\~ .. J~::a.-LM ti
1 ~a..- ·•.1;.b~~·).Jll~On.·•R.-~
~ ("Ol c..e..-1 "' ~ r--""C:~.Jll ., u:oçi..J m ,.~:.. ~:-.....-.&-...,..
taoU.i.au•~Q11 P""f!"M rN"11:M,,_,F1.r4
l .rt. f" O. cr;~-.. a-...u Ih V .r<0
;..> .:,..,.~ n• t;J-.-....U.X.. de r-.....--, ' -e-"' ""-T~dltc.7-r.!eta;:a~•eoo-ra·••~"'e-.-~ ....._ , ...,........,... Cft'1Rt.-. a'-Gll _....;., ,..~ ~a.:...ç.l.)
l "1.U.Ebl.ert1t .... \";7t.J~Oll.._."ü-::.r.J..>
~,...~ :-.: • ..--en:.~
J.t.QJ'lltr.J l'UCC>1 ,.,..,.., Ok ua:r.-.1 t.- l.I ~l'úl.!.IU. -*'iM"'
,,, .. __. ~O ~
' ? -q•"se-·~nH t-t-~=''
l.t...;Jt> « t(-• ..... ~ • • :c.""7>
~Of. f'ATOLU .. 'lo.:O-Utl.!)OOOP'J.•l.."' 4
l0h'" !S.,.CJE1't<l~OOf l
l .J.:r.n o E1to..t.01 IJ.~ • t- ~ Ot
, _ _. 1,....a..r:r~a~ L!~UF'.b
&-·•~ IJ':.>' l!:~ 0...-.-~ ~ CIU'..t~J
!.A~ 4> P•,...-;J - GA."-'..'1~..ocE.STE t ... _....
~ ..,, c:au urr~ 11.?1<-!oa • '~ « ç..ni-ta dl '-·~~w~.!a
~....-.ccns ..___--. c..or-.-• .. > ~ ' O.•JV.'ffi!l.OOE.Sn:
.t. ~~ • ., .... ".-" "r 11:,._,_ ~14':1,.,~,!1 ''"'""" ' c1. rne1.u. , . ..,.--u..r.. Ld:
I '\. , . ,..:... • P~c E. ~.1 ,..Lf, .,h . rr-.- Tt-4 (4 P .1.--=.c-.. ··-·· •
corof-..> oon • S.~~' Grr!-bii ét OU'l d-1 !~;c".ot ~ Pt.-,.•J - ()._ .\.J,,• nSJ.OCESTE.un L~~UV~tCQ.....:1.~t..~~7nC1'~ · ...
ª-''>•,~.--PI .•~-1nln:f~r llJ·:;_..-.-._~, -~-~t->ll.b
(btr-..!i"Jcb ll ~>~f Pltl&~A
.l.r\. r A $-~.k G~ 4t C.-H~ e» !. . ..;~~ 0) P...-J -
a .. vv.•m!.!..OCJEST'f. dt (.J ll.I a..,_ 1' ce . a \# e.~ w' r:1Ut.0 , p-r~ & "'--.
~.:..~
PriPl""'40[.tt&!.l~0..1 t.~Cc<'FI •1.-•.J ~_,....,,.._,
J:-.&....:6'11 t-tcr., c.--..._,Ot t.~ "Çl.> ... A4ff"4~> ~•.1Jt.~-tt;o-< ..-.\>•-'"'ll
l'ft•.tt.r~~O~-.>~b~N ........
.trt. i• t:.r.1U. .....,.. •E tQ.llo l.! iil<xaru ... -....--.'°"""ar"...J1«rt.!lf
n;iec.t-..1 • l'..b « çrrt.1 <41 f --6-o.riir."Q ~-"'-""' f'Cf' .~_.m ~ «"'
<er,f» "''"" .a ~e;..,,-~ C-1 CJ•-#J Cl' !._.~•-e i:'.) F,,....• - o •-ll•-.'m K.OG\!!.'SfE l ,. o ,.~ Ô-~) ,_, ~ ~ .. ~1> ,~ ............. ili Uf'I •
G.1Jl.l,0 tn$1.o::ll!:StE &e."'dlq...t• ~>ft=at.:b0flr l~
AG.1,A.1.,.'o n~STE ~Y .ul.!...ncp-> t _,~~ iu-..,c...t
r.:.:=.:.·.>.:.t~~.:..ci..:a~i.....•~• • .:.rt~ni-"'l"tlO"'Wl"'Oc:t
~ __,,_~, ... ~ -.i»::t. ~- -~~·.~..:.O>
>.t'L 'T.UO IQJ;,'.)f..!..n.;.V'lf~.Tno:h 1 lllbar.,-,g;r"...1 (('.r"Ç:.~__,
"';ite;.tu c---.~6> JYC.p>O. V&..- Nl l1'ln tc.n..°"~nbC.1Jô l
1.:00000> <~ n.t r-e.a•> • ~ 6.1 ç.7rt• « ·.r.o~~ • w....-. ~ .... P.:'
~;.6c:I
.....,....,. ",...~
f:,.-.1.-.;e.·u ~ f~...,..
'-'"""4,., t""'f'tt.H ~
~-i.-.!>u
• o..••"·".'m!l..OOE.$ 1..~1.1.hca1~·
1"!. •>t ~~
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le}-u~...r1t..O.lf~.Dlil......,_
t 'A :rr1 ~.-.JlN~~tr1!;"l.-. P>;t" ~.-..
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r.:-.v:a-a " ~ n Ci)) f'.""') hYft ~ C..:'Tl'-"'-;..lJ ~ [\-=:iA f~lfQ-t..!Z.a.::~ ri.,-i ,
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F:-;w:;.~p ..... ;.il r' J! ·O'qir.:~""'- l\l..-W-fPlk~ ,,.·•5=zrs•1"',•t l~fê
~•{ !'1! )..9'!1 1
cl.!IJ.'U 11-XO-""J.. e ( f'ATO L~\00. UU.)O to r1..uoi:t. ATOl Of: ((h.:E_SSl.OtE CtlJrola.s r.n.u Ili-O u.!SC'E ElfYi..-~ 1. ,,,,
((rlrfll'''f'!.. :lµijt•·- H T7 C1f }J .::u~!f)(4 )i l7.t:"1H.1•t '"º' • Cl•.-1V<1--:;.J1 t.t i':t~ t>-J~ J.H.>t.-t ~ô~-t- ~~11 O.(o;'.:.tU1)Jol~t·a.~Jr-U.j.1 ~-o-: ~
1"::-: ;r.&r-.:.: x::ie ao-:.--,3en:·~ ·~·~L_;d."·" .1.1uYV -~J...:tt«rb1.~
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MlJNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
• Ll::I · :'.60J. DE 29 DE SETE:\IBllO DE 2020
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de
2020, que instituiu no Município de Pato Branco o
"Projeto BrookAmbiental e Social".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O arl. 2º da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa
avigorar com a seguinte redação:
"Arl. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não
domiciliar, derivados de capinas, descarte de materiais de reformas,
terras e resíduos de materiais que possam acumular água, projetando
vetores e doenças."
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2020.
AUGUST/Nl-10 ZUCC/-11
Prefeito
~IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO no PARANÁ
LEI Nº 5.604, DE 30 DE SETE~IBRO DE 2020
Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 20 19, que
autorizou o Poder Executivo conceder Benellcio de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situaç<lo de desalojamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 20 19,
que autorizou o Poder Executivo conceder Beneficio de Aluguel
Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ....................... .
1 - .........•.•....•....•.•.•...
li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo José
Coneia.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
AUGUSTIN/-10 ZUCC!-11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idenlificador:8E 1 ABAF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/ 10/2020. Ediçào 2110
A verificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cl ia riomun ici pa l .com. br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
1/1.
PLO 84/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 62/2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5509, de 12 de maio de 2020, que institui no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social".
(Altera o art. 2º da Lei nº 5509, de 12 de maio de 2020, considerando entulho, o lixo não domiciliar,
derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e resíduos de materiais que possam
acumular água, projetando vetores e doenças. O objetivo é, não permitir a colocação de galhos de árvores)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 1133/2020 Data de entrada: 14 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 18 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de maio de 2020
Emitido em: 24 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 26 de agosto de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de setembro de 2020
Comissão de Políticas Pllblicas
Distribuído em: 1° de setembro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 10 de setembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
VOTAÇÃO ÚNICA DE EMENDA DE REDAÇÃO: 28 de setembro de 2020 -Aprovada com 10 (dez) votos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 629/2020/DL, datado de 28 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5603, de 29 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110.
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