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materia nº 84/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências.
native_id7956

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5603, de 29 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110.
2020-09-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 629/2020/DL, datado de 28 de setembro de 2020.
2020-09-28 Redação Final — Aprovada a Emenda de Redação e encaminhado para elaboração da Redação Final do Projeto de Lei.
2020-09-25 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única — Incluída a Emenda de Redação para discussão e votação.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-09-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-05-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-05-18 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-14 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:03:59.866784-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-21T15:27:35.947111-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAA#ll_ GAB !óETE DO PREf[JTO 
MENSAGEM Nº 62/2020 Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
1111111111111111011 
PROTOCOLO GERAL 1133/2020 
Data: 14/05/2020·1:forário: 10:16 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que altera dispositivos da 
Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, em especial seu artigo 2°, que institui no Município de 
Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá outras providências. 
Entende-se que os resíduos de poda, deverão ser recolhidos por outra logística 
do Município, tendo em vista que as intervenções na arborização urbana devem ser 
conduzidas pela Secretaria de Meio Ambiente, conforme instituído pelo Plano Diretor da 
Arborização Urbana, instituído por Lei Municipal nº. 3.969/2012. Os resíduos da poda 
apresentam grandes volumes, não sendo recomendado o seu acondicionamento em brool<s, 
pela capacidade reduzida deles. A poda realizada na vegetação no interior dos imóveis 
poderão ser recebidas no aterro municipal, desde que transportados pelo proprietário do 
imóvel. 
Quanto ao disposto nesse mesmo artigo 2º, quando se refere a outros resíduos, 
cabe ressaltar que é prudente classificá-los e especificá-los, pois, resíduos oriundos de outras 
comunidades geradoras, como ferro-velho, sucatas de fibra de vidro, peças automotivas, 
resíduos industriais, bem como aqueles equiparados com Classe 1 - perigosos (NBR 
10.004:2004), não poderão ser recolhidos e destinados no aterro sanitário do Município, pois o 
mesmo não possui licenciamento no IA T para essa finalidade. 
Cabe ressaltar que deve ser dada prioridade para aqueles resíduos com 
potencial de acumular água e de proliferação de vetores de doenças, podendo comprometer e 
oferecer riscos a saúde pública. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da 
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
de 2020. 
~· 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 8'i /2020 
Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 5.509, de 12 de 
maio de 2020, que institui no Município de Pato 
Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá 
outras providências 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, galhos de poda de árvores e descarte de materiais 
de reformas." 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelE)Ce o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munici~al, o Projeto de f)a_.· u t<? 84 (2o2n 
Pato Branco, 1<1lo5 fzow 
1 1 
1 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp:/ / www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO 
Ofício nº 141/2020/GP 
Senhor Presidente, 
NCO 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111\lllHlllH 
PROTOCOLO GERAL f 53012~ 0 Data: 12/06/2020 . Horario: 10.58 
Administrativo 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para 
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto ele Lei nº 84/2020 anexo a 
Mensagem nº 62/2020, de 12 de maio de 2020, passando a viger com a seguinte redação: 
"A1t. 1° O art. 2° da Lei nº Lei nº 5. 509, de 12 de maio ele 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
A1t. 2° Para efeitos desta lei considera-se entul/10, o lixo não domicilia!; 
derivados de capinas, desc81te de 1nateriais de reformas, terras e resíduos de 
materiais que possam acumular água, projetanclo vetores e éloenças." 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
f<ua Caramuru, 271 * 85501 060 " Pato Branco • Parnnã 
Fone/Fax (46} 3220.154i1 www.patobranco.pr.gov.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 84/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que tem por objetivo alterar a redação do art. 2° da Lei nº 5.509, de 12 de maio 
de 2020, que instituiu no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social,,. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que os resíduos de poda deverão 
ser recolhidos por outra logística do Município, tendo em vista que as 
intervenções na arborização urbana devem ser conduzidas pela Secretaria de 
Meio Ambiente, conforme instituído pelo Plano Diretor da Arborizção Urbana. 
Afirma que os resíduos da poda apresentam grandes voJumes, não sendo 
recomendado o seu acondicionamento e, brooks, pela capacidade reduzida 
deles. 
Esclarece que a poda realizada na vegetação no interior dos imóveis poderão 
ser recebidas no aterro municipal, desde que transportados pelo proprietário do 
imóvel. 
Quanto a outros resíduos oriundos de outras comunidades geradoras, como 
ferro-velho, sucatas de fibra de vidro, peças automotivas, resíduos industriais, 
não poderão ser recolhidos e destinados no aterro sanitário do município, por 
não possuir licenciamento no IAP para esta finalidade. 
É o brevissimo relatório. 
A alteração proposta visa especificar entulho, como sendo o lixo não 
domiciliar, derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e 
resíduos de materiais que possam acumular água, projetando vetores e doenças, 
conforme verifica-se da proposta de emenda constante às fls. 4, de autoria 
do Executivo Municipal. 
Pe lo que se depreende a alteração legislativa visa retirar do texto originário 
(art. 2° da Lei nº 5.509/2020), que considera entulhos, a especificação galhos 
de poda de árvores e a expressão "outros'' e incluir resíduos de materiais que 
possam acumular água, projetando vetores e doenças, levando-se em 
consideração as justificativas constantes da Mensagem anexa. 
1:\ 'I X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
l8l http ://www.patobranco.pr.leg. br / assessoriajuridica@patobranco.pr.l eg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de lei, já 
que elaborado no regular exercício da competência e iniciativa legislativa. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 
32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o qual a 
iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. 
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos ele interesse local. 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favóravel a sua regimental tramitação, cabendo ao douto 
plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
José Renato l\lfrmteirn cio Rosúrio J\ss<..:ssor Jurídico 
1 
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020. 
Luciano Bellrame - Procurador Legislativo. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PKEFEllURA MU~llCIPAL f>E PATO URANCO 
~J Ckl IAklA u:- ttr\tma:. n: Ll~ SM : 121>E!-1All>l>i ]uJJ 
LEI N' 5 509, DF. 12 DE MAIO DE 2020 
Institui no Muni cípio J e P! IO Or.rnco o' l•rojeto 
D1 ookAmbiental ê SociaJ• e di ou1ras 
pro\'iJênd11s 
A Câmara ~lunidral de PalO DtJ nco, E111aJo Jo Par aná, 
aprmou e eu, Prefei10, SJnciono a se-b'Uint e Lei 
Arl ~ fi cJ inuituiJo no unici o J e Pa1u Branco o -11ro;e10 
Oroo~Amb <- l ê ~O\ \ com o objeti\·o J e a1~ndu ~SSOlS 
ímcrit.is no C' AI> Unico, ou se COf11p1 vv.a.Jo inlér<'»t S4Ai.a l, 
Jt.U\'é> do re.:o!him<'nto J e entulhm. \·JJociia nJo e mt-lhorando 
a qul.lii.hJe de ,jJJ Je grupo> \ulner.h eis Jo Municipio Je 
P.110 Ülin(O 
Ai t 2' Para efi:itos tfr.11.i IC'i consideu-se enrulho, o lho n!o 
J\.'fn idliu, de1Í\ aJ o; J e c.!pin1s, g.!lhos de poJJ J e âr\'ore;, 
Jts~me dt- m11c-rfais Jc refomus, tt1111s t ou1 ros 
Ari l:1- F1 c.J o PoJu x~uli\ O MunkipJ.1, aU-.s\i-1 d1 
Stac-uri a Muni cipJ.1 do e-i o Ambitnte-, au1oriuJ o a 
ti!Jbel ~e-r plí":uin com õrg1os públicos e pri\'ados e 
tt.tiJ.!Jt> repres cnlali\11s J 1 s.ocieJaJ e c-i,il oig.a.ninJ1. 
proo1ovtr i!.\tXi, e OlO\ irnen1os J( con5'Ítn1iz4.;Jo e incroÜ\'O 
p.ira a (OM~ \J.O do objeti\'O pfe\ iSIO Ofild. lti 
Arl .p O Podlr E."~ rn i\· o Municip1I rebl\1lamentar.i a presente 
Ld r.o prno Jc 60 (sC":Henta) diJs a ron1a1 JJ J11a Je u1 
p-.. blicaçJo. 
An S1 Eil-l Lei t>ntra em \ib1.>r n1 d111 Je ;.u.i publit:J;,.lo 
fala ei~ Ji: au1ori1 Jo \'t'1tador Amiltoo ~IJ ;wo;.li 
G1bine1e do Prefc-iw, 12 de maio de 2020 
AUGlJSTINHO ZlJCClll 
PrC"fcito 
l-'ubhcado p or 
An,s Cris1in1 Ho.:h1 J.J Sil\'J. l'iuentini 
CóJ i~o IJ <n lilk1Jor 9F7J7621> 
uffis poblk.Jdl no Di!1io Olicial dos 1\f1.micipi0> Jo 1•.u,!fl.i n0 Ji1 14 05n020 EJiçlo2009 
A w rificaç-J.o Jc au1er11iciJ.:1Je Jl m1ttria pOJc 5.N fd 1a 
informando o ..:ódigu id ntit cJdor no site. 
htlp //\,·wwdi1riomunicip1I com bi/.irn111 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 84/2020. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Presidente 
Relator: fficv'•.mb ~# {1.a hct1 )+ 
Data: Jc.. / 08/J,i1Y 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branlcf- Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
~ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2841/2020 
Data: 01/09/2020 - Horário: 10:22 
Legislativo - PCRJ 73/2020 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2020 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no 
município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e Social. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 
de maio de 2020, que institui no município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e 
Social, fazendo nela algumas alterações básicas porem importantes. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa tão somente especificar entulho, 
como sendo o lixo não domiciliar, derivado de capinas, descarte de materiais de reformas, 
terras e resíduos de materiais que possam acumular água,k projetando vetores e doenças. 
Alteração simples porem importante, que dará um melhor entendimento a Lei em 
questão. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
~~=-.- !Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
;1 ;J i/.;fl oJ!U 
i t / 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg .br 
/~ ,;?/14~~ Amiltom Maranoski - PL 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
~C~EMOS Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8:Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
~ 
~ 
11
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro 
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o 
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os 
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de 
Lei nº 4712020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após 
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o 
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 212020, referente ao 
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado como relator o 
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem 
como ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator, 
o Presidente da Comissão, vereador Fabricio, se auto designou como novo relator da 
matéria. Os vereadores Amilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer 
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
vi~ " ! i Amilfon Maranoski - PL 
Membro 
k.1ru~ ~Ívtrf,.mp Assess!r~arlamentar 
Presidente 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
JJ_ ~ BíJJ c~)v~l~ off Gerhafdf".{f SOB 
Membro 
mos Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http ://www pat bran pr br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 
\ CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, ao Projeto de Lei nº 84/2020. 
Pato Branco, 1° de setembro d 2020. 
Ronalce Moacir Dai 
Presidente 
- PSD 
Data: O f lo°! f WW 
~ tm /\rmibo in, 49 1, C:nnlro ·· ll!'i!)Ol -·26? ·· Pnlo l3nmco - Pnrnn c'1 
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(8) http ://www.pctto l 1rrn 1w.pr. le g .br / ç1e rn1@ pc1to lJrunco. pr. loH. br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
I 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111 11111111~ PROTOCOLO GERAL 2965/2020 
Data: 09/09/2020 · Horário: 16:00 
Legislativo · PCPP 53/2020 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no 
Município de Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá outras 
providências. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, obter 
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, 
que institui no Município de Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá 
outras providências. 
Em suma, como os resíduos de poda apresentam um volume 
expressivo, não é recomendado o acondicionamento em brooks, sendo o aterro 
sanitário o local adequado para depositar a massa verde. 
Os resíduos provenientes de fontes geradoras como ferro velho, 
oficinas, e resíduos industriais, deverão seguir outros protocolos de acondicionamento 
e destinação. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2020. 
Membro- Relator 
~/~ 
Ronalce Moacir D · 1cruavan - PSD 
Pre id nt~ "'1 
~Rua Arariboia, 491 , Centro · 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520 
(8) http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabri cio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data1 na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS1 abaixo assinado1 
conforme estabelece o artigo 133-A1 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 84/2020. 
Pato Branco, 09 de setembro de 2020. 
Carlinho olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: -- \ _j _)_f\.)_ /J ____ _ 
Data: Jo(o'i / fa. W 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / ge an@patobranco.pr. leg. br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Munic ipal de Pato Branco 
llllllllllllllMllH 
PROTOCOLO GERAL 3061/2020 
Data: 16/09/2020 ·Horário: 16:09 
Legislativo • PCOF 153/2020 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no 
Município de Pato Branco o Projeto Brook Ambiental e Social. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê alteração em 
dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que institui no Município de Pato 
Branco o Projeto Brook Ambiental e Social. 
Basicamente a modificação retira do texto o trecho que considera entulhos os 
"galhos de poda de árvores", além de "outros" substituindo por "resíduos que possam 
acumular água, projetando vetores e doenças". 
Em justificativa, o Executivo argumenta que os galhos deveriam ser recolhidos 
por outra logística, tendo em vista o grande volume quando retirados. E com relação a 
especificação "outros", o argumento é que o termo é muito amplo, possibilitando o 
descarte de materiais perigosos por exemplo, diante disso especificou-se os resíduos 
que podem ser depositados nos brooks. 
O parecer Jurídico desta Casa de Leis opina pela normal tramitação do Projeto, 
tendo em vista estar de acordo com a legislação vigente. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2020. 
Carlin olazzo José Gi sa 
Presidente R 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato IJrarn:o - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
( 
Vilmar 
/'Ma
'- ~ ccari 
Membro 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorgilsonfoitosa@patobrnnco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l 
ATA Nº 17/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 09 dias do mês de setembro de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após 
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 84/2020, que altera 
dispositivos da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato 
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências; PLO nº 
131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu 
o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, 
autárquica e fundacional e dá outras providências; e PLO nº 132/2020, que institui e 
regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do 
funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Nada mais havendo a ser trat~ · lavramos a presente ata que 
após lida e aprovada, será assinada pelos ~e compe ~cia . 
( Pat°j Branco, 1 O de setembro de 2020. 
Ronalce Moacir ~ Dalchiavan - PSD 
Presidente 
~ 
au~J.~ ;M\ ro 
~ Ruo Arariboic1 , 491 , Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Poranó ~>.-:1PJ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 ~~~ 
http ://ww pmobran pr eg. br / ve reodormoocirdnlchic1vcm@pato branco.pr. le g. br C!l&l..:. 
dlariodosudoeste.com.br 
22 de setemb:o de 2020 AS 
Legislativo aprova 33 projetos e emendas, 
em primeira e segunda votação 
Assessoria 
A 5~5são dessa segunda· 
·feira (2 1). da Câmara 1-.!unl￾clpal de Pmo Branco. contou 
com urn número e.~p essi· 
vo de projetos e emendas. 
aprovildos em primeira e se￾gunda votação. Ao todo. o 
Legislatlrn votou em 33 ma￾térias da ordem do dia. corn 
\•ariadas temáticas. c111rc 
elas. apro\•ação de moção 
de aplauso. rlennrnlnaçiio rir 
rua e de Centro 1'.!unicipal 
de Educação lnfamil (Cmel). 
criação de conselho. crédito 
especial e alteração de leis 
apromdas ameriormeme. 
l'nrrr os projrtns aprn· 
vados está o Projeto de Lei 
Complementar nº 7. de 
2020. de autoria do Executi 
vo. que altera a Lei Comple￾mentar Municipal nº O 1, de 
17 tlt· ch·1c'111bro dt· 1 !l!18, 
que Institui o Código Tribu￾tário 1'.!unlclpal. A aprova· 
ção do Projeto. realizada em 
votação única. aprovou que 
o reajuste da Unidade Fis￾cnl d11 l\h111irípin (llt :-.1). q111· 
acontece anualmente. com 
base na média dos índices: 
lndice de Preços ao Con· 
sumldor Ampliado (IPCA/ 
lllGE). lodice de Preços ao 
Cousumitlor (IPC/IPARUE.'i) 
e lncllcc de Preços ao Con￾sumidor Disponibilidade ln· 
ter na (IPC/Dl-FG). seja feito. 
a par tlr de 20 2 1. somente 
com a média de \'alores do 
IPCA/lflGE e IPC/Dl-rG. tell· 
do t lll vism que o IPC/IPAR· 
DES foi descontinuado. Atu· 
almeme. a UF~ ! está em RS 
41 .25. 
Associações 
esportivas 
1'1'10 i'r<tlt'tO dl' 1 t'i 11° 
20 2, de 20 18. em conjunto 
com as Emendas nº 69. nº 
94. 11° 70. nº 7 1. foi aprova 
do. em primeira vmação. a 
concessão de auxilio finan￾n·lro para associaçõ~s PS· 
ponlvas que represemem o 
l\!uniciplo de Pato Branco, 
cm competições regionais, 
estaduais. n<iclonals e inter￾nacionais. 
Setor industrial 
Foi aprovado. cm pri· 
melra \'Otação, o Projeto de 
Lei nº 23, de 2020. de auto￾ria do Executivo. juntamen 
te. com as Emendas nº 22 e 
nº 23. criando o Fundo l\!u￾11iclp<1l de Dcsem·ulvimemu 
Econó1nico (FUM DE). m m 
o obj etf\•o de garantir con· 
dlções financeira~ para cus· 
tela e Investimentos em áre￾as lndust1 iais, planejamento 
e gcstílo dos barracões in￾dustriais e cl ~ atMrla· 
<les. refcremes ao Desen· 
volvimemo Econõmico rio 
~! un lc fp lo de Pato Branco. 
Idosos e Cmei 
De autoria do E.~ecuti· 
vo. também foi aprovado. 
em primeira votação. o Pro￾jeto de Lei nº 24, que apro￾v,1 o Plano 1'.h111icipal de E.s￾traiégla Brasil Antigo da 
Pessoa Idosa (EBAPI). que. 
de acordo com o Projeto. 
"tem como objetirn o pro￾tagonismo da pessoa Idosa. 
o forn na IM>pulação irlosa, 
prior itarlameme, os inscri￾tos no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Go· 
vemo Federal (CadÚnico). a 
ori entação por políticas pú￾hllr.is e~Liu tl a~ au c·nw￾lheclmento populacional e 
a efetivação da Política Na￾cional da Pessoa Idosa. bem 
como. o fortalecimento dos 
serviços públicos destlna-
<111, ~ f"'SSoa idosa. 1:i.1111i1· 
dos na l111e rse1orialldadc e 
a interinstiturlonalidade, no 
àmbito das políticas de as￾sistência social. de saúde. de 
deserwolvlmcnto urbano. de 
clird tos hu111a11os, de t'dura￾ção e rle comunicação, cm· 
basarlos nas dimensões pro￾postas pela Organização 
l\!undlal da Saúde (0:-.!S) e 
adaptad;i~ para a í-llAPI. 
Pelo Projeto de Lei nº 81, 
de 2070. foi apromdo. e111 
primeira ,·atação. o projeto 
que denomina o Centro ~!u
nlclpal de Educação lnfamil 
(C~ EI). do halrm Sãn l'r ll · 
cisco. de ·professor Ne.stor 
Ostaplv". De acordo com pro￾jeto. ·o objetivo é homcnage 
ar o pioneiro professor Xes￾tor Ostapiv que, ao chegar 
t'lll l'iltO !lrillll'O, t'lll 1971, 
foi o primeiro professor gra￾duado e concursado pelo Es￾tado do Paraná Ao longo 
da sua \•ida. atuou. também. 
como Dlre!Or no Colégio Es￾lachml Professor Ago'1inl111 
Pereira, por duas gc.stões, 
e auxiliou na fundação da 
primeira faculdade de Pato 
llranco. a FACICO:--i. poste· 
rior FUXE5P. mais tarde CE· 
H: 1 <'. atu;ilmcme, UTFPR." 
Brook ambiental 
Foi aprovado. em pri· 
melra votação. o Projeto de 
Lei nº 8•1, de 2020. de au￾toria cio l'.xt'nrLivo, que alte￾ra a Lei nº 5.509. de 12 de 
maio de 2020, que instituiu 
o "Projeto Brook Ambien-
.. le.a~o&iS ~ 1 
• O>.igén'.o lnduslrial e Medicinal 
pm uso domciiar 
• M1slura para Mig 
• Equlpartlllnlos para So:da 
• Gases EspeciaJs 
• Gils Hél:o entre outros 
• Conserlo de Reguradofes e 
Maçaiicos paia So:da 
-
•·m*:c11 
101/lrOUl DOS lll0l$ PMJ knr.Gns ri~ 
~..; t-.t..-·:S, 
~Jo•6"-!~mr:;.s. 
DESDE 
1987 
tal e Saciar. Pela projeto, 
·recornr nda-sr que rrsitlu· 
os da poda. por ;iprescntar 
grandes \'Ciumes. não se￾jam acondicionados em 
brooks. pela capacidade re￾du1jda deles. Quanto ao que 
St.1 1 t•ft•r,• tt outros e~íduos. 
cabe ressaltar que é pruden· 
ic classlflcá-los e especificá￾los. pols. resíduos oriundos 
de ou1ras comunidades gc· 
radoras, como ferro-velho, 
sucatas eh• ílhra de vidro. 
peças automotivas. resfdu· 
os Industriais. bem como. 
aqueles equiparados com 
Com 
audiências 
marcadas, 
Câmara terá 
'semana 
cheia" 
Classe 1 · perigosos (NBR 
I0.00•1:2004), não poderão 
;c•r 1<'rnlhldos e tle;1i11.iclo' 
no Aterro Sanitário do Mu￾nicípio. pois o mesmo não 
possul llcenclamento no IAT 
para essa finalidade. Cabe 
ressaltar que deve ser dada 
prlur itl11d•· àqueles rt·sidu· 
os com potencial de acumu· 
lar água e ele proliferação de 
vetores de doenças. poden· 
do comprometer e oferecer 
riscos a satide ptiblica: 
Aluguel social 
Pelo Projeto ele Lei n' 
CASE 
CVRmBA (41)33S1·S522 SÃO JOS~ (48) 3205·2<00 
SAAANDI • (44) 3306-1400 PORTOALEGl\E (Sl)337s-.1488 
CASO,Vll1 (45)210H86S SANTA MARIA (SS) 3219-0320 
GoNrnAA11tMcoMNosso : ~ 0800643 SS22 ) 
106. de 2020. foi aprovado. 
cm primeira votação. a alte￾ração da Lei nº 5.3·15, de 22 
de maio de 20 19. que auto￾1 l1a o Poder Executivo con￾ceder Benefício <lc Aluguel 
Social. para familias de bai· 
xa renda em situação de de￾salojamento. Pelo projeto, a 
Lei pas<.a a vigorar com a se￾guinte redaç;io, em Sl'U i\rt 
1 l '. Inciso li: ·ser possuidor 
de lmól'el a timlo de pro· 
priedade ou de posse". 
Doação de sangue 
Aprnv<1do. em primPlrn 
l'Otação o Projeto de Lei nº 
118. de 2020, jumameme, 
com as Fmendas nº 85. nº 
86 e nº 87. criando o l'ro 
grama de Incentivo à Do￾aç;io dr Sangue, emre os 
servidores municipais. Pelo 
projeto, o !uniciplo promo￾verá campanhas de estimulo 
à doação de sangue. no âm￾bito de su<is secretarias. au￾11n1 i;i~ 1• fu ndaçõl'S. s1·ndu 
que. o servidor pt'1blico mu· 
uldp<tl poderá ausentar-se 
do serviço por um (O 1), dia 
para a doação de sangue vo￾luntária, em banco público 
t.lt• gm· ou t'ftl instilui\ito 
pública de saúde. 
JMalucelli Equipamentos, sua concessionária CASE no Sul do Pais! 
n ,,,, d.1ook comlj11 "lltJq;; 1U q11lp •fOP0,0) ® Jmaluu·ll' qoli11m O~ co1n Lr 
c;...,,_,Ull Cnt<LtMl..lir 
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JMalucelll 
- CASE 
e~ 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco 
IU 1111101 D llWI 
PROTOCOLO GERAL 3180/2020 
Data: 25/09/2020 ·Horário: 13:44 
leglslalivo • EM 96/2020 
A Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton 
Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e Fabricio Preis de 
Mello (2° Secretário), apresenta EMENDA DE REDAÇÃO, nos termos dos arts. 167 e 168 
do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 84/2020, que Altera dispositivo da Lei nº 5.509, 
de 12 de maio de 2020, que instituiu no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social". 
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de lei nº 84/2020, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 1° O art. 2° da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e resíduos 
de materiais que possam acumular água, projetando vetores e doenças." 
Pato Branco, 24 de setembro de 2020. 
Mo ~n ~~~e 
Joeci 
\.. 1~ _s 
(/# 
Amilton Maranoski 
Vice-Presidente 
2° Secretário 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
I PROJETO DE LEI Nº 84/2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 
2020, que instituiu no Município de Pato Branco o 
"Projeto Brook Ambiental e Social". 
Art. 1 º O art. 2º da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e resíduos de 
materiais que possam acumular água, projetando vetores e doenças." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
l!J_ :-.a.;:·~~·. it" [!] 
~&!.-·· . . . .• - ~ :> . ' . [!]o,: ... -. 
82 
Edição nº 7737 
u • ..,,.:l"P,? IE P'ATO l.'lo !.0-11f~DOP'IJll.'1 ( 
LOh ..:.i,Ol.1 C4 .m. 'L't'~tlol!:tt 
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AI\. 1' ' -'.i;tl • ( •-..::---"> VI CJll ir_. o •A~- , t • L• •' !C'll~t1 t • ..... ; ' l t 
...- n:»~ 1• ... -.. ,.._,..-_.,~,.., -odl ::O;u.~ i f::Tf-:ir- 1 w,,_.. 
M >' >---.u • r •-=--=.n u . ~• 1 u .. .,;;:t.1 • • l.• •' ' !!:.:;-:.u • ....... , . • d!.al..O::J \.•~C'~nC,-.-1u.. .. •érs•••--::>.1~:"::C)c..:r• -~u;..A 
.l.t\. '~.U•f v ...... c.µ 1r-"" •-·• '-..u .. "".1 11 lltl'"r•~Oõr"•-.1 
O<r"1f~ --.-s••.,-1r--:.1 t.::a»<»#•od c.;~f'l'..-J- ,.......,.•...,~~.J.161 
,,~.,. P' ~\'roc:./t"t .1 011.Ydor llil•~OOC.~1~-- o a-V-0 -.i-..u\•.1d•1 •_.., 
'-->li rr7-.-~ • .-~ • .1 
.....,_ •• Fn c ~--,... .. P_. .... CrlMh;•Un<J ,;:ln lc-.•~-,.-1ül.o......,_ .Jo,_.,.._. •• ,.t_,~ :_ .... _..,»•·~---.·•--=.J•! • ...... ~'"".!;. 
..._, rt..o:...L• ...-- .-..;Y• ~~'-lp..U=a;b 
C.oà-.L.OIF li'- 1' ol» C>..S.:.1h::':::! 
~1r M:>l'\.·:·:.--t ,,.,., 
v ... -.,.,:;:ft(>n: P'UO IE•A.'lo!O-ln.u.a OOP'AAI.... 
c 1c.•i-toh- a.n1, D"l 1• o.coun.s.~w :l" ,,,,..~ ,....· ... ~··r:.·-.1 :..:-x::- ~ 
.... ,.~~xico.:,;- -~·....-;.o-1 
••• •!ll~""T r7--' ,.... 
o~_,,. •r-e .. o:;..a ~.111• ,. ................. --.-~.-!a~, .. ~ 
c:r•..-e .. ~•'I. • 1 "'"" 'º c.. La Co-;;J.- '"- ~ c:""aa.e• 1L•• !~:6 :.t•u ..,_...,;.t,:;.:) OIC l'lllA.. A"t 1•ro ~ 1 F>:7a·.1C..l._ ,..a-1c..u-;·:11 • .... ,!-~n .,,.,., 
ot.-.> \-~ »~~n·lr.'"')r c7• o u,... 
A.1. >' r-=- .. ~·•L••'S>t·<:..:·J a...-..,:.-.r ..- ... uu.. ,,. .,. Or..-o--;a-...-;r-.. "3n.--1:...:.:::'cc..'1••...-__. 
k"'1.l" 'c.••º "~ .,,-t$4 vU .X----'f"':tc;.i.-.-u~'A\.l_,._f-JOt 
FC.I &. t -u ~ ;M F - 1 ~~ti PJ f .----U Jot .1 -~ ..... t. ~ ~t Ct -"1 
V~.!-1-rl"Oitt.o.l- ''~:.:»t~ _, ... .-u, ._...,...__.. .. <>";"l-1 ' ~ 
... ,.......,.~~.., 
....,. ,. ,. ... ....e.~ o:~.....- c. . , . ..,~ ..... ~,.:--w:.s· ~-:..r ~, 
"•"-·'*~~f...-' !'IP'•~~· ... .e.M-~ ...... ._...~ 
lfiãi 
...,_ ~o.r-e.r-.~ ........ ~-"L,.&;..LJ:::--;t.• 
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.a....OJlf"o'k)Z.>:ü-t 
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t'f' ...,,,......-.~~ s..--
" · u.-... ,... u ~ 1.-- ~ b ,_.!.. .,,,....,... • - ,.... ..sa, 
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A'"\. 1' 0r\ :O :.tl• •'~!o.:l • U•-•u ~l ~ •·....-.---=- •I ,_. '• 
"A1.1' P 1n1"--l;.1ÕM1f..11-.•« ~ .............. 11»6 ....... dlr"IO.it~ 
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M1'f t?rti l="• ~'..1 ~6t'--l~ 
~4-1P.--fth .s.~• :>::-.J 
A OJSl't.HO ZlJl':OI ..._ 
MV'K#'IO CEf'ATO L~-.C:O- UT.J.00 OO f'A..rt.A-d 
l OH'll.:.t. DE ).)Of.SCIOt U:O CE1'>!'1 
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e: ...... .,__,_ k*'u:t Ot ~..., :it'W J:;rll b.-~ ÓI t •.JI rPó!I ..,, l.L;Jir;.h • 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~ ... :.~ .... V .1 i=. Cf .... 1 l~.11 Y~t.õ'" 
~~..1c.A,,-._.-.... :.>tJ-t:r~ 
,-.,~..-..1 .. '-E"Qr·.r..1 1C:Oa 
.t.rL li' C.0-«• » G:rwhJ \.Y<Olll ~:11 Ore-:.. ó> IX.,, o -;y~"U 1 
1.1h;l-1 r ... ~~·~ ...., ..... - ..... .,..rv~ •~~;.oi.;.~·• • 
~•r.tr~~~C.0--·.1()eG;lo"~l..··~ do~1 0:··.J,........,6Jr-a:.IÓ:'IÓ1 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MlJNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
• Ll::I · :'.60J. DE 29 DE SETE:\IBllO DE 2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 
2020, que instituiu no Município de Pato Branco o 
"Projeto BrookAmbiental e Social". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O arl. 2º da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa 
avigorar com a seguinte redação: 
"Arl. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não 
domiciliar, derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, 
terras e resíduos de materiais que possam acumular água, projetando 
vetores e doenças." 
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2020. 
AUGUST/Nl-10 ZUCC/-11 
Prefeito 
~IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO no PARANÁ 
LEI Nº 5.604, DE 30 DE SETE~IBRO DE 2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 20 19, que 
autorizou o Poder Executivo conceder Benellcio de Aluguel Social 
para famílias de baixa renda em situaç<lo de desalojamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 20 19, 
que autorizou o Poder Executivo conceder Beneficio de Aluguel 
Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 ....................... . 
1 - .........•.•....•....•.•.•... 
li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo José 
Coneia. 
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020. 
AUGUSTIN/-10 ZUCC!-11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idenlificador:8E 1 ABAF7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/ 10/2020. Ediçào 2110 
A verificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.cl ia riomun ici pa l .com. br/amp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1/1. 
PLO 84/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 62/2020 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5509, de 12 de maio de 2020, que institui no Município de Pato 
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social". 
(Altera o art. 2º da Lei nº 5509, de 12 de maio de 2020, considerando entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, descarte de materiais de reformas, terras e resíduos de materiais que possam 
acumular água, projetando vetores e doenças. O objetivo é, não permitir a colocação de galhos de árvores) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 1133/2020 Data de entrada: 14 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 18 de maio de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de maio de 2020 
Emitido em: 24 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 26 de agosto de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de setembro de 2020 
Comissão de Políticas Pllblicas 
Distribuído em: 1° de setembro de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 10 de setembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
VOTAÇÃO ÚNICA DE EMENDA DE REDAÇÃO: 28 de setembro de 2020 -Aprovada com 10 (dez) votos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 629/2020/DL, datado de 28 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5603, de 29 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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