MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 133/2013
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Senhor Presidente, '' 0
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~ Senhores vereadores, ~ :J;J
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~ 'f Recorremos à presente mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa ;g
Legislativa o Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial por Superávit de Fonte
do Exercício Anterior, Transporte Escolar Federal, no valor de R$ 63, 72 (sessenta e três reais e
setenta e dois centavos), para utilização com passagens e despesas com locomoção no
transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº t 6 5 /ao ~3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 63, 72 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 63,72
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 63,72
Escolar e adequação de veicules
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 63, 72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequacão de veículos
3.3.90.33 - 123 Passaqens e Despesas com Locomocão 63,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
123 - MOE/Pro rama Trans orte Escolar Federal
licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
63,72
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g;~~~g;~~~ffi;J Estado do Parana
---- -···~~-----
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 165/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 63,72 (sessenta e três
reais e setenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com passagens e despesas com locomoção no transporte escolar na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino, atendendo
o Superávit Fonte 123 - MOE/Programa Transporte Escolar Federal.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
•!• Departamento Administrativo
•:+ 12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
•!• 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
•!• Fonte - 123
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme se ~ue:
Despesas com .. - aqu1s1çao de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
PASSAGENS E taxas de embarque, seguros, fretamento,
3 3 90 33 00 ºº DESPESAS COM pedágios, locação ou uso de veículos para
LOCOMOÇÃO transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administracão.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado pela
contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório da Apuração do Resultado
Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e·mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO "
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 ~ !!V
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários {Livres) 2.672.836,77 2.683. 788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatôrio 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 º·ºº
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 tmplantCentro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MOE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MOE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.63S,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MOE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14
Chopim º·ºº
·14 ~
MOE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João . 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde· Receitas Vinculadas {EC 29/00-15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do 5US 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917. 773,59
nº 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 12S.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149·A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
510 Taxas • Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 ·222.350,40
511 Taxas· Prestação de Serviços 84.964,65 l.1S6.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (lei 10866/04, art. I2B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANE PAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNA5·Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.4S4,37 0,00 2.454,37 º·ºº
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS· Prédio da Ação Social 18.94S,75 0,00 18.945,75 0,00
~âmauP~ffealdtY$1~$~~ Estado do Paraná "~"·de Pq,, ... A 0 !! ,_ ~
. I~~!
.... i""iE".Ã' ~ Comissão de Representação " .... ~ º
Parecer ao Projeto de Lei n!! 165/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 165/2013, de 17 de julho de 2013 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA,
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no valor de R$ 63,72.
Busca o Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 63,72.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com passagens e despesas com locomoção no transporte escolar na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino, atendendo o Superávit
Fonte 123 - MOE/Programa Transporte Escolar Federal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa e~tabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
e Sebastião Si~MDB
!/
~M~ Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Enio Ruaro - PR
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 165/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicip
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exerclcio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 63, 72 e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 63,72
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 63,72
Escolar e adeauacão de veículos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 63, 72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos}, nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
'•
Código Especifica cão ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12 .361.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adeauação de veículos
3.3.90.33 - 123 Passaaens e Desoesas com Locomor.ao 63,72
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
123 - MOE/Pro rama Trans orte Escolar Federal 63,72
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 OE JULHO OE 2013 1 ANO XXVlll I NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OfARlOOOSUDOESTE.COM.BR
'"'''°':/' ._ orlza ___ Mun __ na·Lein.3.
(Leí dérDlretrizes. On;:amentál)af do;ex&rt:icb2013 _conforme seQué: -
Ação
2.096
MUNICIPIO DE PATO eRANco.::.. ESrMlO óo PARANÁ
<~ká'_ó'lf'.ZJ§4í:~~;~JUU:to;t>S_2óf3'W
- t-• ~ · ·Abre Chkllt'O· E$pÕcla1 · para aumelllar valor -de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit -Financeiro do Exen:lció Anterior de Fonte de Rectiso Vinculada na LOA
no exereicio_de 2013 na Secretaria Munlcipa_r de
Educação e Cultura no valor de. R$ 63, 72 e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranti, no llSO das atribuições que.lhe
são conferidas]pelo art. 47, inciso XXHJ da Lei QrgânicáMunicipal, e com base na lei ri' 4.096. de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alte~o o Programa da Lei n• 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual do rlodo 2010!2013 ooriforme ue:
72
P rama Es ffi o VaorR
39 anuten o do lno
o
Ação
2.096 anutenção das
Escolarea u Art. 0 ica abeflo no Orçamen!O 1 do umclpio de Pato rarico, Estado
do Parané, um Cfédito Especial por Superavit Financeiio de Fonte de Re<:urso Vinculada o
vã!Or de R$ 63,72 (sessenta e !rés reais e setenta e dois centavos), nas classificaçOes
,72
funcionais programáticas abaixo:
ICódFao IESl)8Cifleacão ValorR$/
"' 07.02
12
12.361.0039 ·'"
··- 3.3.90.33 • 123
s N.D EDUCA CULTURA
.ADMINI TIVO
Educa,.ão
Ensmo Fundamenuol
Manute o doens no
. Manutenção das ativldauua do Transporte
Escolar a· a"-ue ... 10 de vefculos ·
"' nseDes
- e:i.72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utiHzado os recursos
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercfcio anterior, assim
rama rans rte sco ar Federa
Art. Este entra em vigor na data .e sua pu 1icação. Gabinete do Prefeito, 24 de ji.Ahode 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR
6
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 10.985,19 (dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), nas
classificações funcionais programãticas abaixo:
Cõdigo
07.02
" 12.306
12.306.0039
2.090
Especificação
SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO.ADMINISTRATIVO
Educação
Alimentação e Nutrição
Manutenção 00 Ensiio
Manter, ampliar e fomecef alimentaçlin a todas as crianças dõli CMI e E&colu
Municipais
3.3.90.32-1 IO Material, bem cu seMço para distribuição g1atuita.
ValorR$
10.985,19
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
11 O - MOE/Convênio Merenda Escolar
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.096, OE 24 OE JULHO OE 2013
ValorR$
10.985,19
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 63,72 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especifiçaçao ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 63.72
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificaçao Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação da velailos 63,72
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 63,72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos),
nas classificações funcionais programãticas abaixo:
Código Especrncação Val«R$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Eni;inofundamental
12.361.0039 Manutenção do Ens#lo
2.096 ...,an ... en . .,...o ...,s a es uO ransp a e auequa.,...o
3.3.90.33-123 Passagens e De•pesas com Locomoção 63,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
123 - MDEJProg1ama Transporte Escolar Federal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.194, OE 24 OE JULHO DE 2013
ValorR$
63,72
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 63,72 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe são
conferidas}pelo arl 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.096,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
P1ograma Especificaçao Valor R$
"'" Manutenção do Ensi»o 63,72
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercicio 2013 conforme segue:
A"o Especificaçao ValorR$
2.096 Manutençllo das atividades do Transporte E&colar e adequação de veículo& 63,72
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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Pfiglna 12
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3., Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 63,72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Cixligo Especrncaçao ValorR$
" SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
" Educaç.lio
12.36l Ensino Fundamental
12.361.01)39 Manutenção do Ensflo
2.096 Mamrtençiio das atividades do Transporte Escolar e adequação de veh:ulos
3.3.90.33-123 Passagens e Despesas com Looomoção 63,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte Va!orR$
123 MOE/Programa Transporte Escolar Federal 63,72
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.097, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pfogfama Especificação ValorR$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 6.169,39
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A .. o Especifi~açllo ValorR$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 6.169,39
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta
e nove centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especiliçaç!io ValorR$
00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
"·"' OPTO. DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
"' Adninislração
"' Admirilslração Geral
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviãrios
2.030 Manutenção das atividadas do Departamento de SeMços Rodovhlrios
3.3.90.30-512 Material de Consumo 6.169,39
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
512-CIDE (lei 108661/M, art. 1°6)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.195, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
6.169,39
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dã outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.097,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA {Plano Plurianual) do
periodo 201012013, confonne segue:
Pfograma Especificação ValorR$
'"" Manutenção dos Serviços Rodoviários 6.169,39
Art. 2ª Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
A .. o Especificação Valor R$
2.030 Manutenção da& atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 6.169,39
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
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Página 13
PROJETO DE LEI Nº 165/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 133/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 165/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 63,72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos).
(Para utilização com passagens e despesas com locomoção no transporte escolar na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Ensino, Manutenção do Ensinp
- Manutenção das atividades do transporte escolar e adequação de veículos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (otto) votos a favor e 2 {duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa ·:...
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4096, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7194, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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