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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2013
Senhor Presidente,
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Senhores vereadores, 8 ~
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda*
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial, por%
Superávit de Fonte do Exercício Anterior, CIDE, no valor de R$ 6.169,39, para
utilização com despesas de material de consumo da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, Serviços Públicos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 466IZ.o~3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0020 os Rodoviários 6.169,39
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 6.169,39
de Serviços Rodoviários
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especifica cão ValorR$
06 SECRET. MUN.
PÚBLICOS
ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.04 OPTO. DE SERVICOS RODOVIARIOS
04 Administração
122 Administração Geral
04.122.0020 Manutencão dos Servicos Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Rodoviários
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 6.169,39
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
512 - CIDE Lei 10866/04, art. 1ºB
blicação.
Rua Caramuru, 271 • 855(JIHl64 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
6.169,39
---"·~-----
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
166/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 (seis mil
cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas de material de consumo da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, Serviços Públicos, Superávit de Fonte do Exercício Anterior, CIDE,
Lei 10.866/04, art.1 ºB.
•!•SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•!•Departamento de Serviços Rodoviários
•!•04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
•!•3.3.90.30 - Material de Consumo
•!•Fonte - 512
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material
DE de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicacões: vestuário uniformes
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco e~mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÃVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
ººº Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951.49
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDES 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 º·ºº
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 º·ºº Chopim .
:t.44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
,45 MOE/Formação de Professores/Profissiona·1s de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pºmheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 63~.877,96 º·ºº
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 º·ºº
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n2 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
,10 Taxas - Exercfcio Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CtDE (Lei 10866/04, art. 12B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 º·ºº
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Município º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais º·ºº 132.031,06 º·ºº -132,031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Jdosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv,Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
~
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 134/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 166/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
no valor de R$ 6.169,39 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
de material de consumo na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços,
Serviços Públicos, Superávit de Fonte do Exercício Anterior, CIDE, Lei nº
10.866/04,art. 1° B.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de julho de 2013.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 166/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0020 6.169,39
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A cão Esoecificação ValorR$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 6.169,39
de Serviços Rodoviários
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Esoecificação ValorR$
06 S~CRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICO$
06.04 OPTO. DE SERVICOS RODOVIARIOS
04 Administração
122 Administracão Geral
04.122.0020 Manutencão dos Services Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Rodoviários
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 6.169,39
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
512 - CIDE Lei 10866/04, art. 1ºB 6.169,39
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvrn 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
~!>ri~ ~-cAAt~~-'. , • _ _ _ _ " . __ -,Prograina õô.-_
·PPA;·'áUrnenlar lralOt-lià.LCiõ e·aui'íieiíüir-por
·suPelávit 'Finénc&wõ·:'dcf;~tlõ Antét{or_ de
Font~H;lé 'ReCU'rS:CrcVfncid$i:fá 'tJa·lOA· no· 8Xêtéi~V · ___ de.20_13_ ._rm ~~!la __ Municipal Jfe ·engenharia,_.
'~' ,f?, Obras e·SeMÇO$ P.(iijU(:os nO valor de R$ 6.169.~9
"'P=.·sa-~eJ~g,*~~~li~-,~-~-,~~~~ Paranã, a~'~-~·;>,; -· ... ,, -- Ad.1".Auf ' • ~-iilleiárO"Pr'ograma da Lei ne 3.200/200IÍ dó~f>Â'ºf>ía'n<J·fSfüriârí'" ao ' " ·e -.,. -·-·--;.-· ,,. ; --- ., "
- • . 6 • . _ -- .-,_, .
'" -·- :- _- --Art. 2° AotoriZa o Executivo Municipal criar~ i'la lei ne 3.901'2012 da !-00. -- 'l'el'êíé Ôiretrizes O mentéria .do exercfcio 2013 c:6hlOM\ê " úé: --· · .:-·.<X"<
---Valor
2.030
·rtamento
3.3. -512 6.16939 ' '-'' ' . ,., _____ ._, - -- >
Art. ~Para éóberfúr.fdo ~-ci'éditÔ ESpéciài-Sen\ utilizado os recutSOS
de'-~~--:.Fi'I~- ife:Fonle ~ -Recii~·-Vi_nctlada do exerelcio anterior, ~ssm 1!e··· · .. •· .... VilõiR$1 6.169,39
· · Gàbiriete dO f'tàféito; 24 dé julhõ d9"2013.
' -- - AUGUSTINHO ZUCCH1
Prefeitó -
MUN!~DEP~TO~~~~~--~~~ oOPA~À fDECRETo tr•1;1ts;-t1E N'óE\J0lHCYól:'2(1f3'·~t··
k ,:- •. ,,-. ----~''8í-iaifu'-Ei1~~filf'~fã aun~ntil~ vaio~ de
Programa .!'.la pPA,- _aumentar valor na LDO .e
aumenlaf: !?O". Suj)enMt Financeiro do Exéref1*> _
Anteriór -de Fonte oo- Recurso VinctJlada na LOA
no exerc;fcio de 2013 na Secretaria Municipal ele
Engerih"aria, Obras _e SeM,ços PiJbficos no valor de
R$ 6.169,39ê dá'oírtras pr'ovidê~s. ·
. _- O Prefeito de Pato BrancO, Estado do_ ParaBâ, no uso elas atribuições que lhe
são_ Cl)nf!aridasJpelo art. 47, inciso XXtll da Lei Orgénlea Municipal, e com base na Lei nº 4.097,
dé 24 de julhó de 2013,
DECRETA:- . . , -·
Art. 1G Fica alteiado o Programa da Lei- nº 3.200/2009 do PE'A (Plano
Plurianual) do período 2010/2013, oonfonne segue;
.... Manutenção das atividades do Departamento
de Servi os·RodoVilirlo's ·
6.169,39
Art. 3" Fica aberto no Orçaménto Geral cio Municlpio de Pato Branco, EstadO
do Paraná, um Crédil9 Especial pOr Stiperávit Financeiro_ de Fonte de Recurso vinculada o
valor de R$ 6.169,39 (seis mtt, cento e sessenta e .nove i"eafs·e trinta e nove centavos), nas
dassificaçõesfuociónaís_ programátlCas ab1i'1xo-. - ·' ·
Cód .. ,., Valor OI~
06 SECRET. mvN. ENG. QBRAS i:;: ....... v1..,os
PÚBLICOS
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122 Administracao ..,eral
04.122.0020 Manute 0<1osServ Rodoviários
2.wo·· Manutenção das atiVidades do Departamento
de Serviços Rodovlârlos
3.3.90.30- 512 Material de Consumo 6.169.39
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SUperáVit
Art. 4• Para Cobertura do presente Crédito Especial sem utilizado os recurso$
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada· do exerc!cio anterior, assim
especificada:
Fonte Valor R$
512-1.;I e 10866104, art.1"B 11.169
Art. 5v t:ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julhó de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1
'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 63,72 (sessenta e três reais e setenta e dois centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Códigu Espeo;Wcação ValorR$
" SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutençãa do Ensino
2.096 Manutenção das atividade& do Transporte &colar e adeQtJação deve!culos
3.3.90.33-123 Passagens e Despesas com locomoção 63,72
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor RS
123 - MOE/Programa Transporte Escolar Fede1al 63,n
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.097, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, confonne segue:
Programa Especil\caçao ValorRS
"'" Manu!enção dos Serviços Rodoviários 6.169.39
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei n" 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 confonne segue:
Especilicaça<> ValorRS
2.030 Manutenção das atividades do Departamento da SelViços Rodoviários 6.169,39
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta
e nove centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cõdg<> Especificaçao ValorRS
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
""' OPTO. DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
"' Administração
"' Administração Geral
Cl4.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das atividadas do Departamento de Serviços Rodoviários
3.3.90.30-512 Material de Consumo 6.169,JS
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fon!e
512...CIDE (Lei 10866JCl4, art. 1"8)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.195, DE 24 DE JULHO DE 2013
Val«RS
6.169,39
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 6.169,39 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferldas]pelo art 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.097,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, confonne segue:
Programa Especil\caçao Valor RS
"'" Manutenção dos Serviços Rodollilirios 6.169,39
Art. 2" Fica criada Ação na Lei n° 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercido 2013 confonne segue:
Espacil\cayao Valor R$
2.030 Manutenção das atividade& do Departamento do Serviços Rodoviários 6.169,39
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
"
Pllglna 13
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávlt Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Esp•cificaçao Valor R$
"' SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
"'"' OPTO. DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
"' Adrninis!ração
"' Adminis!Jação Geral
04.122.0020 Manutenção dos S..rvio;os Rodoviários
2.030 Manutenção das aUvidades do Departamento de Serviços Rodoviários
3.3.90.30-512 Material de Conwmo 6.169,lll
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
512-CIDE (Lei 10866104, art. 1"8) 6.169,39
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013. '\
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.098, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 123.240,86 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 123.240,86
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especi~ação Valor R$
2.030 Manutenção das atividade& do Departamento da SefViços Rodoviários 123.240,66
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta
reais e oitenta e seis centavos), nas classificações funcionais programâticas abaixo:
Có<igo Especi~ação ValorR$
"' SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
""' OPTO. DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04 Administração
"' Administração Geral
04.122.0020 Manutenção dos SeMÇOS Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de SeMços Rodoviários
33.90.30-504 Materiâ de Consumo 123.240.86
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior. assim especificada:
Fonte
504-Rayalties e outras co,,..,ensaçl!es Ananceiras N~o Previdenciárias
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.196, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
123.240,66
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$123.240,86 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidasJpelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.098,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1G Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 123.240,86
Art. 2e Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação Valor R$
2.030 Manuten~o das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 123.240,86
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
.,
Péglna 14
PROJETO DE LEI Nº 166/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 134/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 166/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta
e nove reais e trinta e nove centavos). (Para utilização com despesas de material de consumo
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, Serviços Públicos - Manutenção de Serviços
Rodoviários - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemii- Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências. ·
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4097, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7195, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
.•
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http:l/amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
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