MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2013
Senhor Presidente,
ÇJ '
Senhores vereadores, ~
é
·~ ;f
<>·
fJ
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à8
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos~ autorização para abertura de Crédito Especial, por Superávit de Fonte do Exercício~ '
Anterior, Royalties e Outras Compensações Financeiras não Previdenciárias, no valor
de R$ 123.240,86, para utilização com despesas de material de consumo na Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, Serviços Públicos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•S).''i;\I ,'la', i't''<>
;"'l")tYIV ... ; ~g~
"
'
' •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.6 "r/2o.l3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 123.240,86 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0020 123.240,86
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
Acão Esoecificacão ValorR$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de 123.240,86
Servicos Rodoviários
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.04 OPTO. DE SERVICOS RODOVIARIOS
04 Administracão
122 Administracão Geral
04.122.0020 Manutencão dos Servicos Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 123.240,86
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
504 - Ro alties e Outras Com
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
123.240,86
--------···---------------- ---------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
167 /2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 123.240,86 (cento e
vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas de material de consumo na Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, Serviços Públicos, por Superávit de Fonte do Exercício Anterior,
Royalties e Outras Compensações Financeiras não Previdenciárias, Fonte
504.
•!•SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•!•Departamento de Serviços Rodoviários
•!•04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
•!•3.3.90.30 - Material de Consumo
•!•Fonte - 504
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
DE construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial· material auímico: material oara
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~\)' . ~{:,
~~~§aÉt?,$~ i'i_J
Estado do Paraná
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~·" a•p.i/,,\ ~ (o <!'
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO l~j RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDES 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00 -387351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 º·ºº
138 tmplant.Centro Vocacional Tecnologko 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chopim
,144 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.4S6,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBLINV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 º·ºº
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 --- Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 º·ºº
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n!! 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86
Previdenciárias º·ºº
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
- 509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
.510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. l!!B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 º·ºº
555 SANE PAR- Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Munkfpio º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais º·ºº 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 º·ºº º·ºº
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 º·ºº
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 016641-2/2
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 19/07/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 167/2013 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para abrir crédito especial para aumentar o valor no
Programa do PPA e na LDO no valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil
duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de julho de 2013, através da mensagem
135/2.013 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de lei
solicitando a autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar
valor no Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recursos Vinculada na LOA no
exercício de 2.013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e
quarenta reais e oitenta e seis centavos), para atender a necessidade de
adquirir Material de Consumo para a Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
CONSIDERANDO que a propos1çao está plenamente justificada pelo
proponente, neste caso em particular, pelo Executivo Municipal, especificando
os setores a serem atendidos com tal procedimento e de bem fundamentado
Parecer Contábil desta Casa de Leis, o· RELATOR da Comissão de
Representação, após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 167/2.013.
S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
do Cesa - PSDB
Relator
Presidente
Vereador Guilherme S. Silv
Membro
Membro
Vereador Enio Ruaro - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ÇJ
,,.
=R Tf o s
g -·:if
o t ..... 1-1
~ o ~
~ ~
~· "" 1---' r--;
·n
"" _ _,
e.> 1
~ ~ 8 8 ·n
' . "'' ,_..
,!.
o
&
b
~
~ ~
' .....
PROJETO DE LEI N• 167/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 123.240,86 e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0020 os Rodoviários 123.240,86
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 123.240,86
de Servicos Rodoviários
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi110 Especificacão ValorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.04 OPTO. DE SERVICOS RODOVIARIOS
04 Administracão
122 Administração Geral ..
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Rodoviários
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 123.240,86
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
123.240,86
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
..
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO OE 2013 J ANO XXVlll 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARlODOSUDOESTE.COM.BR
-<1 · Art. o.Executivo Municipa .a _ _.r_noprçamento ral do _Municfpio'
d~_Páto Branco,_ES,tàdO-dOf>âranã,-.ull'i Crédtó_ESpeciel por superavit Financêiróde Fonte de
RecÚfsoNinculada o_ yalor de R$ 123,240,86.{cento __ e 1Mie e trêS lllíl,_ dw:entos ~quarenta
reais e oitenta e seis centavos), _nas classificações funcionais programá!lcas abaixo:
ValO!'R
\ 2.030
Art.· ra Cobertura do presente ito special será ut1 !lado os recursos
de Superávit F'1naneeiro de Fonte de Recurso Vinculàda do exerol?o anteliori éssim
especificada:
504 º"" - Ro ai s e Outras OITl nsa lnanceiras Não revldenc irias
Art. S° Esta Lei entra-erri Vigór na data de Sua pubtlca~.
Gabinete do Pre;feito, 24 de julho dEi2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito
MUNICIPIO ÓE PATO BRANCO.; esf ADO DO PA_RANÁ
i.\DECRETO ~ 7,198, DE24:DE JULHO OE:201~ ·k · ~-· -·.-. ,_.,_ ,..Ãlire- Ci'éi:llto Especial'para aumentar valor de
Programa do PPA aumentar valor na LDO e
aumentar por -Superávit Financeiro do Exercício
.Anlerlor de Fonte de Recurso Vincutada na lOA
no exercicio de 2013 na Secra!ar1a Municipal da
Engenhalia, Obras e Sefviços Públicos no valor de
R$123.240,86 e dâ outras p_rovidências.·
_ • O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso das atribuições que lha
são conferidas)pelo art. 47, Inciso XXIU da lei Ocgãnic;a Munlcipal, e com_ basa na lei nº 4.093.
de 24 de julho de 2013.
DECRETA:
Art 1° Fica alterado o Prograrpa ·da (ai rf_ 3.20012009 do PPA {Plano
Plummual) do período 2010/2013, confonne segue:
· Ma.nuté Õd0$ Serviços Rõdoviàrios l"'""ffi'â"° .. v'fil"'I Art 2"..J'ica.criada Ação na _lei n" 3.90112612 da lDO (lei de Diretrti&S
OrÇarnentária) do exe_reício 2013 a:mfonne segue:
o v. ' 2.030 manto 123. • 6
Art. 3° Fica aberto no Drçamen!o Geral do Município de Pato BÍanco, Est&do
do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Finanee[ro de Fonia de Recurso Vinculada o
valor de R$ 123.240,86 {cento e vinte e três _míl, duientos e quaranta reais e oitenta e· sais
centavos), nas classificações furlcionais programáticas abaixo:
06.04
04
122
04.122.00
2.030
Es clflca ão
SECRE • MUN. S E SE VIÇOS
PÚBLICOS
DPT • ERVI D RIOS
A m nistra o
Administra ão era!.
Valor
3.3.90.30- 504 Mataria de Consumo 123.240,86
rt 4° Para bertura do presente Crédito special será utihza o os recursos
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim
especificada· ..
º"" ' R 504- altles e utras Financeiras ão Prevldenc as
rt S" entra em vigor na data e sua pu icação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
86
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco. Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 6.169,39 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificaçao VatorR$
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO$
06.0< OPTO. OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
" Administração
"' Adminis!Jaçilo Geral
04.122.0020 Manutenç.!io dos SelViços Rodoviétios
2.03() Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviflrios
3.3.90.30-512 Material de Consumo 6.169,39
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
512--C:fOE (Lei 108S6JG4, art. 1"8)
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.098, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
6.169,39
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 123.240,86 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, confonne segue:
Programa Especificação ValorR$
0020 Manutenção dos SelYiços Rodoviários
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 confonne segue:
Ação Especificação Valor R$
2.030 Manutenção das atividades 00 Departamento de Sflvlços Rodoviários 123.240,86
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta
reais e oitenta e seis centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
"·" OPTO. OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
" Admini~traçlio
"' Administração Geral
G-4.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodovlâri0&
2.030 Manulençlio das atividades do Oepartamenlo de SeNiços Rodoviálios
3.3.90.30-61)4 Material de Consumo 123.240,66
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
5G4--Royalties e outras Compensaçlln Financeiras Não Previdenciárias
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.196, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
123.240,86
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 123.240,86 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.098,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, confonne segue:
Programa Especificaç!o ValorRS
0020 Manulençlio &is SeMços Rodoviários 123.240,86
Art. 2° Fica criada Ação na lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 confonne segue:
Ao>o Esp&cificaçlio Valor RS
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviãrios 123.240,86
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/0712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:·
http://amsop.dloems.com.br
'•
..
.,
Página 14
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Es1>ecilicaçao Valor R$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS plJBucos
"·" OPTO. DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
" Administração
"' Adminisb'ação Geral
(1.(.122.0020 Manutenção dos SeMços Rodoviários
2.03() Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodovlârios
3.3.90.30--5(1.l Ma!elialdeConsumo 123.240,86
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
504-Royatties e Outras Compensaçdes F111ancelras NAo Previdenciárias 123.240,86
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
LEI N° 4.099, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa !fo
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação Social no valor de R$ 18.945,75 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 201012013, conforme segue:
Prog•ama Especrncação ValorR$
0024 Assistência Comunitária 18.945,75
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal ctiar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.024 Construção da Sede própria da Ação Social 18.945.75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORO. OEASSIST. COMUNITÁRIA E FAM[UA
" Assistência Social
08.244 Asslslênc:ia Comunitãria
08.244.0024 Assistência Comunilária
1.024 Construção da Sede própria da Açao Social
4.4.90.51-.801 Obras e lnstalaçdes 18.945.75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 Conv.Amptiação do CRA5-f'rédio da Ação Social 18.945,75
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial Lei nº 4.014, de 19 de Abril de 2013.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.197, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$
18.945,75 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidasJpelo art. 47, inciso XXllJ da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.099,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa ValorR$
""" Asslslê11c:ia Comu111t6ria 18.945,75
Art. 2° Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação Valor R$
1.024 Construção da Sede própria da Ação Social 18.945.75
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
.,
.•
.,
Pãglna 15
PROJETO DE LEI Nº 167/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 135/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013 '•.
Nº DO PROJETO: 167/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil,
duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). (Para utilização com despesas de
material de consumo na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, Serviços Públicos -
Manutenção dos Serviços Rodoviários - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 337/2013
Lei nº 4098, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7196, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
'•
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br