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··~-~·~~,·v~E? MUNICÍPIO DE
9
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PATO BRANCO '
' ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido a apreciação de Vossas
Excelências, visa propor abertura de Crédito Especial, por Superávit de Fonte do
Exercício Anterior, Ação Social, no valor de R$ 18.945,75, para utilização
com despesas de obras e instalações na Secretaria Municipal de Ação Social.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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9
§ \
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i C:, g I zrn3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no
valor de R$ 18. 945, 75 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 18.945,75
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.024 Construcão da Sede própria da Acão Social 18.945,75
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Esoecificacão ValorR$
09 SECRET. DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSIST. COMUNITÁRIA E
FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede própria da Acão Social
4.4.90.51 - 801 Obras e lnstalacões 18.945,75
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 - Conv. Am lia ão do CRAS - Prédio da Ação Social 18.945,75
Rua Caramuru, 271 • 8550 -
Fone/Fax (46) 3220.1544
1/
ta de sua publicação, revogadas as
2013.
21 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
~~~rkg>~~~ Estado do Paraná
~-------· --
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
168/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação
Social no valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil novecentos e quarenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas de obras e instalações na Secretaria Municipal de Ação Social,
proveniente do Superávit de Fonte do Exercício Anterior, 801 - Convênio
de Ampliação do CRAS - Prédio da Ação Social
•:•SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
•:•COORD. DE ASSIST. COMUNITÁRIA
•:•08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
•:•4.4.90.51 - Obras e Instalações
•:•Fonte - 801
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
CtdEddP on as o sta o o arana. con f arme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br Paraná f
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Estado do Paranó
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
~~~~~~~ Estado do Paraná
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
~ ASSESSORA CONTABIL
CO-CRC'1PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
t:" Oepq,
MUNICIPIO DE PATO BRANCO ~ i-1 RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 ·10.951,49
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampfi.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chopim
• 44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 - Saúde· Receitas Vinculadas {EC 29/00 -15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 .
Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n!! 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
olO Taxas· Exerdcio Poder de Policia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas- Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 128) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR ·Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais · 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 •
Conv.Ampl1ação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
~~~~dtY9'1~$UYt('p Estado do Paraná """ de ,o~ ... "'
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO fF1s~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2013 -~ 1\: e
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 136/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 168/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$
18.945,75 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
de obras e instalações na Secretaria Municipal de Ação Social, proveniente do
Superávit de Fonte do exercício Anterior, 801 - Convênio de Ampliação do CRAS -
Prédio da Ação Social.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramítação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
;p_q - PSDB (Membro) 1lmar Máccari - PDT (Relator)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 168/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no
valor de R$ 18.945,75 e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 18.945,75
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.024 Construcão da Sede oróoria da Acão Social 18.945,75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Esoecificação ValorR$
09 SECRET. DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSIST. COMUNITARIA E
FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede oróoria da Ação Social
4.4.90.51 - 801 Obras e lnstalacões 18.945,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 - Conv. Am lia ão do CRAS - Prédio da A ão Social 18.945,75
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial Lei nº 4.014, de 19 de Abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branºco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUooESTE
PATO BRANCO j QUARTA-FEIRA. 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5839 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
'.~·~;l~.rz~: ~,~~r:t~f;,
>-:;:·· <·•-,~:'-.- ·---·---:>~iii~a~i?~AJio· H:' :.,_~~;;;~;~-~\~rh\l~~!t~1~i:r~~!~-i;~:~ti' do F>PA {Planó Pllitiantial) dó periodo 2010J2613;'~Ej Segúe: , · -· -· · -, · ·' _'· ·:, :>:·· '-'_:.~-''_'. ·
Wiii~· , 'ltw..'l.'?.&m .. ~~, .· J ';flmi _ ·: '-::rc:_.·:::~'.:'._\!_'~~'.j;.i~:o---~-,~~llii-~f~f~'.'fià'&il-iio.'~_:'981do'i~~:{: i.DO (lei 00ó1tétdZ:W'tirÇaiíieritãrlaj'dõ êxéiéfélÔ'2013_"&nf0nriii'Sêgliê: "" ----,- -,,"" . ~---·--":':':-:;:~·>··
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08.244.0024
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4.4.90.51-
anteriof, assim
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Valõí'RS!
18.945,75
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
d~emoontrário, emespeciallein°4.014,de 19deAbrilde_2013._ ·'
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013. ,_ ·
AUGUS_TINHO ZUCCHI
MUNICIPIO DE PATO BRANCÓ~ESTADO - DO PARANÁ
;e,~-~~~~-?': J~nx;;e'~~~~~~ a'umentar vab de
- ··'progràma "do PPA, aumentar valor na LOO e
aurrlehtar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exerCício de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação sOcial nQ valor de R$ 18.945,75 e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atrlbuições que Ih.e
são conferidas]pefo art 47,-inc!so XX.Ili da lei Orga_nica Municipal, e com base_ na Lei n• 4.099,
de 24 de julllo de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica altefado o programa da lei nº 3.200/2009 do PPA {Plano
Pluríanual) do período 201012013, conforme segue:
P rama ValorR
024 1 .9457
Art. 2" ica criada
Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
12012 da LDO (Lei e Diretrizes
Ação Va!orR
rt. Fica aberto no rçámento rat do Municiplo ato Branco, Esta o
do Parará, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 18.945.75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e se!enta e cinco
centavos). nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códl
09
09.03
Es !fica o SEC ET.DEA OS
COORD. E ASSIS .
FAMÍLIA
08 lstencla Socla
08.244 Assistência omunitâ a
08.244.00 s stêncla Comun a 1.024 Constr ão a ede ró ria da o ial
ValorR
E
4.4.90.51 - 801 Obras e nsta s 18-945.75
de Superávit
especificada:
Fonte
Art. 4º Para beriura o presente cr ito Especial será util~do os recursos
Fin_anceirO de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior. assim
801-Conv.Am la o oCRAS-P odaA ão oclal
Valor $
18.945,75
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeílo, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 123.240,86 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PúBLICOS
"·'" OPTO. OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
'" Administração
'" Adminlstraçllo Geral
IU.122.0020 Manutenção doG SelVIÇOG Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento de Servio;os Rodovlârlos
3.3.90.30-5().4 Matelial de Con&Umn 123.2-40,86
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerc'icio anterior, assim especificada:
Fonte Valor RS
51).4--Royalties e Outras Cornpensaçlles Financeiras Não Previdenci~ria& 123.2<40,86
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.099, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação Social no valor de R$ 18.945,75 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorR$
002<4 Asslstêocia comunitiiria 18.945,75
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.0U construçao da Sede própria da Ação Social 18.945.75
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Có6go Especificação Valor R$
09 SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORO. OEASstST. COMUNITÁRIA E FAMILIA
"' Assistência Social
oa.2« Assistêocia ComuniUiria
08.244.0024 Af;sls!ência Comunit~ria
1.024 Corn;trução da Sede própria da Ação Social
<4.<4.90.51-a01 Obras e Instalações 18.945,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do ·exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 - Conv. Amptiaçllo do CRAS-PrédiG da Ação Social 18.945,75
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial Le"1 nº 4.014, de 19 de Abril de 2013.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.197, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exerci cio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$
18.945, 75 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.099,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Va!orR$
"'" Assistência Comunitária 18.945.75
Art. 2° Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentâria) do
exerclcio 2013 conforme segue:
Açb Especilicaçlio ValorR$
1.02<4 Con$lrução da Sede própria da Ação Social 18.945.75
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infôrmando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
c..,o Especificação Vlllo.-R$
" SECRET. OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORO. OEASSIST. COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
"' Assislência Social
08.2« Assistência Comunltâria
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51-801 Obras e Instalações 18.!US,75
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonle
801 - conv. Ampliação do CRA5-Pr.!dio da Ação Social 18.9-45.75
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI N°4.100, OE 24 OE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LOO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social
no valor de R$ 1.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA
{Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçao ValorR$
"'" Assistência Comunitária 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
A<'o Especificação
1.02'4 Construção da Sede pj"6pria da Ação Social 1.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 1.000,00 {um mil reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
C6dgo Especilica~ao ValorR$
" SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORO. DEASSIST. COMUNITÁRIA E FAMILIA
"' Assistência S<>clal
08.2'44 Assistência comunitária
08.2«.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede própria da Ação &icial
4.'4.90.51-1!01 Obras e lnslala96es 1.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 - Conv.Ampliação do CRA5-Prédio da Ação Social 1.000,00
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
DECRETO Nº 7.198, OE 24 OE JULHO OE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00 e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas)pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.100,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçao Valor R$
002'4 Assistência Comunitãt1a 1.000,00
Art. 2" Fica criada Ação na Lei n" 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
1.02'4 Cort$lrução da Sede pj"ópria da Ação S<>cial 1.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 31107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode &er feita informando o código identificador no &ite:
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PROJETO DE LEI Nº 168/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 136/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 168/2013
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Ação Social no valor de R$ 18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos). (Para utilização com despesas de obras e instalações na Secretaria
Municipal de Ação Social - Assistência Comunitária - Construção da sede própria da Ação
Social).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vil.mar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 337/2013
Lei nº 4099, de 24 de julho de 2013- Decreto nº 7197, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http:l/amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br