MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 137/2013
l"':")
<r,
..
~··'·
' H
-~ .!..
"' ,_,
8 Senhor Presidente,
·~ 'í'
l~"-
Senhores vereadores, ~
~ t:C I'..:.•
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para propor abertura
de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, Ação Social, no valor de R$
1.000,00, para utilização com despesas de obras e instalações na Secretaria Municipal
de Ação Social.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\'f~
~
~ b
;.;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -1,f, '9 /Z O.l3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00
e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A ão Valor R$
1.024 1.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi110 Especificação Valor R$
09 SECRET. DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSIST. COMUNITARIA E
FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construcão da Sede Dróoria da Acão Social
4.4.90.51 - 801 Obras e Instalações 1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
801 - Conv. Am lia
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 169/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas que será utilizado com despesas de obras e
instalações na Secretaria Municipal de Ação Social relativo a Convênio Ampliação
do CRAS - Prédio da Ação Social, Fonte 801.
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
./ 08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
./ 4.4.90.51. - Obras e Instalações
./ Fonte - 801
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
EtddP' s a o o arana, con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 ºº INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br Paraná ~
tgJ~~gy~~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação do Convênio Ampliação do CRAS - Prédio
da Ação Social, Fonte 801, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de
2013, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 30 e 40 do art.43 da
Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
1 a Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL .
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~ck~ah$iam>,,(F Estado do Paraná ~··· de .o~1' ~ e. "' COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO ~F~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2013 ~ 0
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 137 /2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 169/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$
1.000,00 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, que será utilizado para o pagamento
de despesas de obras e instalações na Secretaria Municipal de Ação Social, relativo a
Convênio Ampliação do CRAS - Prédio da Ação Social, Fonte 801.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de julho de 2013.
Valmir DEM - (Presidente) SD - (Membro)
ilverio - PMDB - (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ç-;
::!:»
""' ~ ·;
;:;
o "'
8 Ê
z "" ~--: e " ~-:
fi? ', "fJ:
., "-' "" ..,.,
r!3 ~
$ ~ ê ~ ""' B § ;g
'i' ·-
·-
.,.~
~ y
' ~
PROJETO DE LEI Nº 169/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 1.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A ão ValorR$
1.024 1.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
09 SECRET. DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DE ASSIST. COMUNITARIA E
FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede própria da Acão Social
4.4.90.51 - 801 Obras e Instalações 1.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
801 - Conv. Am lia ão do CRAS - Prédio da A ão Social 1.000,00 ..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 OE JULHO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
MUNICIPICJ. DE .PATt) BRANC() :-ESTADO.p:O ~/t.~~
... ,;.;~r~Ii~;~~~1:~2ª • Vincúlada na LOA no· exerefeio de 2013. na
,-,- .c-i:-+--; >'Secfelaria Municipal de Ação SOcial no valor de
· -<~~lY _ ._ _ _ "~ :·--:R$-'l'.000,00edâoutr8$providênciaS. ~
·· ·y «:A,CAnlaracMunldparw-~akf Btãiieo, Estado do Paraná, áprovou e·eu, Prefeito, sanckmo"âseguilrtélet:' -, L·,___ -'" · ''. /· ,,, ____ ·"·-·-:;-Arf.'.:1° Autóriza'O EXOO!lívOMuitfclpãlàlterar"O Pr0gtamad1.-Li:lfif 3.200/.2009
doP:PA{PlariO Plllriánlf.tt}'do peff<:idó'2010/2013, &hfori'ilEfsêQUEf.·· ' "' __ ~:;•/ _'.":_ ,-
1~- . -·~riêíPomunltiiriâ I~~ ~'.ICI __
__ _ , : _ - -Art 2" Autoriza o Executivo Municipal Criar Ação na· Lei nº-3.90112012 .•
-~~lppJLelde ~~-~1f'.~~!-~~1_a_-~~segue: _ :~ __ .,,,_.\·.,;;"
I"'º 1.024 1 ~m.âfila se& P16pífa da Ac㺠Sõclal · - '" -
ValõiR$1
1.000,00
- ., Art.-3" Auloriza o Eicecutivo Municipal ·_abrir no Otçamento GMii do MllfliclpiO ,
~-~Branco,- E~ do_ Paraná, ,ul11 C~.ito. Especlàf p(ir_ ~ de Arrecadação de Forltf(
de Recurso.Vintulada o valor de R$ 1.oo0,00-(uiÍl Yníl rêais),_·nas classificações funcionais
~''.~~a~~o: .------:. -_-, e.-_ ;-
l -- --· Es o-- - -
09
09.u3
CRi::t;uE O CIALE ADANIA
co ... "D- -DE -AS;:;IST; 1.00MU .... ...,,.IA E
--- - FAMILIA .
º . - lstênela SOC!al · • ,
08.244.. . 1sti11ne1a comun a 1.02.. da a da lal
Valor
... •
08.244 Ass s ela o..;omuni'
4.4.90.:i1. 801 - IDbras e Insta 1.000.
deExeessode~=~=~radédoR=~;cui:t=.!s~::10 00
recu_~ ·
- ' . . _.
Ari. li° Esta Lei entra em vigór ná data de sua publk:ação.
, Gabinete do Prefeito; 24 de julho de 2013. -
AUGUSTINHO ZUCCHI P""1to
MUNiCIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
v,1.;:gl
1.000.
Fi 'DEé~O~N"7A98;DE.-24_[11:'JtJ'LHO_DE_~f3;;_, _ - : · · - • · • Abra"· érédltO Especfàl pàr3 aumentar vàlor -de
Programa do -ppA, áumentar valor na LDO e
aumentar por Exeesso de Arrecadação de Fonte de Reeurso Vinculada na -LOA no exerefcio de
2013 na Secretaria Mun!cipai de Açao Soeial no
valor'de R$ 1.000,00 edá outras providências.
o Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das atribuições que lhe
são conferidas]pelo art. 47, inciso XX.Ili da Lei Organica Municipal. e com base na Lei n" 4.100,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art 1° Fica aHtii'ado o Programa da Lei nº 3.200/2009 dO PPA (Plano
Plurianual) do pertodo 2010/2013, conforme segue: .
rama lfl 1 valor R$1
110024 -- Assl nelaComunn:aria· • 1.000,00
Art -.e Fica Cfiada _,.,.,...., na Lei rr 3.9011zu12 da Lvv (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exerclcio 2013 conforme segue: .
o Jflo 1 va1or
1.024 con o da e a ial 1.
Art 3" Fica aberto no Orçamento 11 uu Munbpio de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Espe:eial por Excesso- de Arreeadação de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$1.000,00 (um mil reais), nasdassificações funcionai$ programáticas abaixo:
Cód
09
09'3
08
08244 ' -
o. 4
1.024
4.4. . 1-801
SECRt:1.D
1...vu.....,. __ DE
FAMILIA
O ;:.0 ... 1AL E CtuAOANIA
A.., .. l.,T • .,...MUNIT"",A E
Ass nela ai
!
nela 1.0omunnaria
ncia Comun rià ,
o da Sede ria da A 5oclal
e Insta s - 1.000,
Art. 4° Para Cobertura do Presente Crédito Especial .será utilizado os recursos
de Excesso de Arreeadação de Fonte de Recurso Vlnculada, essim especificada:
j Fonte - 801 Cõilv. Ampliação do CRAS - Prédio da AçlÕ Sõêlal
,-- Art 5" Este Deereto enba em vigor na data de aua publieação. .
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013. ·
AUGUSTtNHO ZUCCHI
P""1to
Valor:! 1.00õ.
.,
'•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
18.945,75 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação VatwR.$
" SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORO. DEASSIST. COMUNITÁRIA E FAMILIA
" Assistênc:fa·Social
08.2« Assistência Comunitária
08.2«.0024 Assistência Comunitâria
1.024 Construção da Sede própria da ~o Social
•.•. 90.51-801 Obfas e Instalações 18.9<45,75
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 - Conv. Ampliação do CRAS-Prédio da Ação Social 18.945,75
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.100, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social
no valor de R$ 1.000,00 e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçllo ValorR$
002'4 Assistência Comunilãria 1.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentâria) do exercicio 2013 conforme segue:
A .. o Especificaçllo ValorR$
1.02'4 Construção da Seda própria da Ação Social 1.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas classificações funcionais
programâticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 COORD. DEASSIST. COMUNITARIAE FAMILIA
" Assistência Social
08.2'4'4 Assistência Comunitária
OB.2«.002'4 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Seda própria da Açao Social
'4.4.90.51-t!Ot Obras e Instalações 1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
801 - Conv.Ampliação do CRAS-Prédio da Ação Social 1.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.198, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 1.000,00 e dâ
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.100,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Va!orR$
002'4 Assistência Comunitária 1.000,0tl
Art. 2° Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentâria) do
exercício 2013 conforme segue:
A .. o Especificação
1.02'4 Consll"uç!o da Sede própria da Ação Social 1.000,00
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feità Informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
.,
.,
.,
Página 16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$1.000,00 (um mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Especifocaçao Va!orR$
" SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E ClOADANIA
09.ll3 COORO. DEASSIST. COMUNITÁRIA E FAMÍLIA
08 Assistência Social
08.24• Assistência Comunitária
08.2«.0024 Assistência Comunllárla
1.ll24 Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.!Kl.51--801 Obras e ln&talaç<les 1.ll00,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
801 - Conv. Ampllação do CRAS-P1édio da Ação Social
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
LEI Nº 4.101, DE 24 DE JULHO OE 2013
ValorR$
1.000,00
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 28.957,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 3.20012009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Esl'ecificaçlio ValorR$
""" Manutenção da Saúde 28.957.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei ne 3.90112012 da LOO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
A .. o
2.11-4
Especificação
Manutenção dos serviços administrativos e de ass!s!ência a Saúda da UC
-Unidade Cen!ral e UB's - Unidades Sásicas
ValorR$
28.957,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 28.957 ,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete
reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚOE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SACIDE
'" Saúde
10.122 Adminislraçllo Geral
10.122.00-43 Manutenção da Saúde
2.11-4 :-;;n~'"n.l"'o uOS S ÇOG aumn16"auvOS e ue llSSIS•enCla a ~auue ua
"'" . .
-4.-4.90.52-3-47 Equipamentos e Materlal Petmanen!e 28.957,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
3-47 - FNSBUNV MORUMBI 28.957,00
Art. 5° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.993 de 19 de março de
2013.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.199, OE 24 DE JULHO OE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 28.957 ,00
e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.101,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçl!o Va!otR$
""" Manutenção da Saúde 28.957,00
Art. 2º Fica criada Ação na lei nº 3.90112012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercido 2013 conforme segue:
1 Ação 1 Especificação j ValorR$
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 3110712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
.,
.,
Página 17
.,
PROJETO DE LEI Nº 169/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 137/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 169/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social np
valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (Para utilização com despesas de obras e instalações na
Secretaria Municipal de Ação Social - Assistência Comunitária - Construção da sede própria
da Ação Social).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências. ·•
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4100, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7198, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·-