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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 113912020
Data: 14/05/2020 ·Horário: 13:53
Legislativo - REQ 70112020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 701/2020
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do
parecer ao Projeto de Lei 23/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer mais 1 O (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei 23/2020, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE
e dá outras providências.
O pedido visa atender a recomendação feita pela Assessoria Jurídica do
Legislativo Municipal, que recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças verificar
se há previsão no PPA, LDO e LOA para a criação e manutenção do referido Fundo
Municipal.
Como a LDO deverá ser protocolada nesta Casa de Leis nos próximos
dias, solicita-se um novo prazo para análise e posterior emissão do parecer ao Projeto
de Lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
~
Carlinh 6'olazzo Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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