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materia nº 18/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaParecer ao Pl 112/2019
native_id7974

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
€ B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019
Autor: Claudemir Zanco - PL
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Súmula: Autoriza a criação do cartão Municipal de Saúde “Vida & Saúde” no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de autorizar a criação do cartão Municipal de
Saúde “Vida & Saúde” no Município de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto visa autorizar o executivo municipal a
criar em nosso município um cartão de saúde denominado pelo autor de “Vida & Saúde”.
O projeto tem o intuito de promover várias melhorias no sistema atual de nossa
cidade, dentre elas a unificação das informações, produção de indicadores com maior
precisão que atualmente, potencializar a avaliação dos processos e ações desenvolvidas
na atenção primária dentre outras.
No referido cartão, segundo o autor deverá conter alem de todos os dados de
identificação, também todos os dados do prontuário do paciente e o mesmo deverá ser
renovado anualmente
mera gestão administrativa, uma vez que a própia lei atribui ao prefeito munici
sobre a organização e funcionamento da administração municipal. Por esta azão, a
proposição em questão poderá sofrer veto do chefe do executivo por configurar ifigerênci
administrativa de um poder em outro.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
OS http://www. patobranco.prleg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO NCO
Já a Secretaria Municipal de Saúde, relatou em oficio encaminhado a esta casa que
esta trabalhando juntamente com o setor de tecnologia para tal fato. Todavia esta em
busca de uma solução que viabilize a construção de uma Lei que tenha efetividade após a
publicação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Amiltóm Maranoski - PL abrició Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
.-
eds Tora
Januário Koslinski- PSDB
Membro- Relator
COMA
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R+(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br

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