MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 138/2013 ~
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para propor abertura
de Crédito Especial, por Superávit de Fonte de Exercício Anterior, Manutenção da
Saúde, no valor de R$ 28.957,00 para utilização com despesas Equipamentos e
Material Permanente na Secretaria Municipal de Saúde.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 20:::.---··--...
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i fü \z_ol Ó
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secret Mun. de Saúde no valor de R$
28.957,00 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:.
Pro rama Valor R$
0043 28.957,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e 28.957,00
de assistência a Saúde da UC - Unidade
Central e UB's - Unidades Básicas
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Códi!lo Especificação ValorR$
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administracão Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da UC - Unidade
Central e UB's - Unidades Básicas
4.4.90.52 - 347 Eauipamentos e Material Permanente 28.957,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
347 - FNSBLINV MORUMBI 28.957,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d
revogadas as disposições em contrário, em espec· ai ,,;i.....nil">
ação, na data de sua publicação,
de Março de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544
• Pato Branco • Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 170/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
170/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde
no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com Equipamentos e Material Permanente na Secretaria Municipal
de Saúde por Superávit de Fonte de Exercício Anterior, Manutenção da
Saúde - 347 - FNSBLINV MORUMBI.
•!•SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•!•FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•!•10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade Central e UB's - Unidades
Básicas
•!•4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!•Fonte - 347
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seaue:
4 4 90 52 00
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTO
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
o projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso 1 e§ 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br Paraná/!-
g;~~á&~~~~ Estado do Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
anoelo
L_~~SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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j~F~ ; ~} MUNICIPIO DE PATÓ BRANCO ii?- r~ RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 º·ºº
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 .. 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais Impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 ·400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 º·ºº
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 o.oo 153.851,95 º·ºº
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chopim
144 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores~Profissionals de Serviços e Apolo 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar '
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 • 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde· Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexldade Ambulatorlal e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde· Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n'l 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36
Previdenciárias
1.979,50 123.240,86 0,00
507 COSI P • Contribuição de llumlnação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 º·ºº
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
,10 Taxas - Exercido Poder de Pollcla 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas • Prestação de Serviços 84.964,6S 1.1S6.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 128) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR ·Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 Municfplo º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,0S 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenlo Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 o.oo 0,00
747 Convenio Bolsa Famflfa 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNA5-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 " º·ºº 751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 º·ºº 797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
Estado iJo Paraná
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 170/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar eíij'
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 170/2013, de 17 de julho de 2013 - Autoriza o\':'- ~ -·o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, , 21
aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de '.t ~
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de ~ 8
Saúde no valor de R$ 28.957,00. 'B ;&
l
Busca o Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei obter ?.
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autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa b
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício ~ -,, Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria t::
Municipal de Saúde no valor de R$ 28.957,00. ~
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com Equipamentos e Material Permanente na Secretaria Municipal de Saúde por
Superávit de Fonte de Exercício Anterior, Manutenção da Saúde - 347 - FNSBLINV
MORUMBI.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
~ er e Sebastião Silverio - PMDB
Membro /~-~-
/;:~~<' vfun-;; Maccari - PDT
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de julho d 2013.
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.,
PROJETO DE LEI Nº 170/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 28.957,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 28.957,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e 28.957,00 .,
de assistência a Saúde da UC - Unidade
Central e UB's - Unidades Básicas
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais). nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da UC - Unidade
Central e UB's - Unidades Básicas
4.4.90.52 - 347 Eauioamentos e Material Permanente 28.957,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$ .,
347 - FNSBLINV MORUMBI 28.957,00
Art. 5º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.993 de 19 de março de 2013.
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PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO OE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DlARIODOSUDOESTE.COM.BR
linlCipá1 abfi..p_;~/ Yàkll'~d&·~ ~;-_>
'tiá' lDO' -e·--atJín!intat:Prir---- :oo Ex'ercicio "Anteriót),de
-SOO~n~º-~"'.'~-'."
j~~::diliiiRr~W?~2;~~- 1ifii!iô~ :l:::.."Zi!d.s>o.. lu :.:.::1
Art. 2° A~-~ E~~~·:Mi\nid&í;·-~-~~.~i'ni~ 'rÍ"'3JiÓ~~012 dà LDO
(lei de Diretrizes Orçamentária) do exercido 201~ {:on!Ori11e' Segue;
Açlo ValorR
2.114 ManUtenção'•do& Serilços ldri'llnlsttatlVos e 28.957,00
de·,aSSistêntiâ a··Saúde da UC ..; Unidade
Cehtrál e UB'S""""' Unidades Bãsicas
._ . _Art _ A_utoriZa_ó' __ ivo·Municipal abrirnoOrçamentoGeral Município
de·PSto-Brahc:O;·Estado 00 Paraná/um Créditó ES"pecial por Superavit Financeiro de Fonte de
RetiirSó. Virlculada' O" Vàlor de R$ ·28.957 ,00 '(vinte -e oito mil, novecentos e cinquen!a e sete
reaiS); nas classificações ftmciõnais programática!! abaixo:
- e . . .. ffi o ·• . . · ... u · . .. ValorRs
08 SECR'"'; MUNICIPAL O Anoe- 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAlfOE
10 SaCide
10.122 Admln stra
10.122.0043 Manuten da ª'"' Saúda .
2.114 Manutenção dos s.erv....,,. ·administrativos e
de assistênçla ·a SaCrdé da UC - Unidade
Cantral e UB's - Unidades Bãsicas
4.4.90.52 - 347 E;;-uFmentos e Material Permanente 28.957,00
Art. 4~ Para Cobertura do presente ·crédiki.Esl)ei:!al sera utilizado os recÚrsoS de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercfclO antertor. assim
' especificada:
1 Fonte
347-FNSBLINV MORUMBl Valor R$j 28.957.00
Art. 5" Esta lei entrar em vigor na data de sua Í>ublicaçãO, na daÍa de ~ua Publicação, revogadas as disposições em.contrário, em especial a Lei n• 3.993 de 19 de março
de2013.
Gabinete do Prefeito. 24 de julho de'2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUf)llCIPIO DE PATO B~CO- ESTAÓo-DÓ PARANÁ
DECRETO .ff'\J,199; DE;24_.0e .. J0LHO _bi: 2013
• Abre ·crédito Espeçlal para aumentar varor de
Programa do PPA, aumentar valor ·na lDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso V111culada na LOA
no exercício de 2013 na Sec'retaria Municipal de
Sa(ide no valor de R$ 28.957,00 e dá outras
providêrn;ias.
O PrefeHo de Pato"Branco, Estado do Paraná, no uso _daS atribuiÇões que lhe
são conferidas]pelo art. 47, inciso xxm da lei Orgánica Municipal, e com base na lei n• 4.101,
de 24de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Progr.:ima da Lei n• 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do perlodo 201 0/2013, confomle segue:
l Espedfiêãcao
ManutençãO da Saúde ValorR$j
28.957.00
Art. 2" Fica criada Ação na.Lai n• 3.90112012 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentéria) do exercido 2013 conforme segue:
Açlo Especificação ValorR$
2.114 Manutenção dos. serviços administrativos e 28.957,00
de assistência a Saúde da UC - Unidade
Cantral e US's Unidades 8'slcas
Art. 3 . Fia aberto nó Orçamento Geral do Mumcfpio de Pato Brarioo, Estado do Paraná, um Crédtto Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$· 28.957,00 (vinte e oito mil. novecentos e cinquenta e Sete reais), nas classificações
· funcionais programáticas abaixo:
códfM .. ~ ValorR$
08 SECRET. MUNICIPAL DESA
08."2 FUNDO MUNICIPAL DESA
Saúde
10.122 Admlnlstra~•o Geral
10.122.0043 . Manuteil da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistêncls a Saúde da UC - Unldsde
Cantraf e UB's- Unidades Básicas
4.A.90,52-347 E-·i ntos e Material Permanente 28.95700
Art. 4G Para Cobertura do presente CrédHo Es ·ai será utilizado os recursos
de Superávit Financeiro dE. Fonte de Recurso Vinculada": exercício anterior, assim
especificada:
!Fonte
~7 - FNSBLINV MóRUMBI
Art. SG Este Decreto entra em vi9or na data de sua publicação.
Gabinele do Prefe'rto, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefetto
.,
'•
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paranã,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Especiftcaçio ValorR$
" SECRET. DEAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Cf9.03 COORD. DEASSIST. coMUNtTARIAE FAMILIA
"' Asslst~cia Soci!!I
08.2« Assislância Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitlirfa
1.024 Consbuçilo da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51-801 Obras e Instalações 1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
801 - Coov. Ampliação do CRAS--PrédiG da AçM Social
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº4.101, OE 240E JULHO DE 2013
ValorR$
1.000,00
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 28.957 ,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
"'" Manutenção da Saúde 28.957,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação
2.114
Especilicaçào
Manu!enção dosseMços adninlstrativ<>& e de assistência a SaOde da UC
- Unidade Central e ua•s - Unidades Bá&iças
ValorR$
28.957,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete
reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Va!orR$
"' SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" SaOde
10.122 Adrrini&lração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.11-4 '"" o aos s"'v;~.~~··_:n'"":ª""°" e o~ asso&--·· a a ;:,auoe oa ,,,. - -4.-4.90.52-3-47 Equipamentos e Material Permanente 28.957,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
3-47 - FNSBLINV MORUM8t
1 ValorR$
~8.957,00 Art. 5° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.993 de 19 de março de
2013.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.199, DE 24 DE JULHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exerci cio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 28.957,00
e dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidasJpelo art. 47, inciso XXtll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.101,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
''" Manutenção da SaUde 28.957,00
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercido 2013 conforme segue:
1 Ação 1 Especificeç!io 1 Valor R$
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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Página 17
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
2.11-4 Manutenção dos serviços adminlstralivos e de a&sist~ncia a SaUde da UCUnldade central e ua·s- Unidades Básicas 28.857,00
Art. 3° Fia aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superãvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Espeoificaç!.o Valor R$
" SECRET. MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN!ClPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.00'43 Manutenção da SaOde
2.114 Manutençlio dos serviços administrativos e de as.slstência a SaOde da
UC -UnidadeCenltol 11 UB'6-UnidadesBáska&
4.4.90.52-347 Equipamentos e Material Permanente 28.957,0ll
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada: i Fonte
347- FNSBUNV MORUMBI
1 ValorR$
28.S57,00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI N°4.102, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA. aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 16.321,14 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçlio ValorR$
0039 Manutenção do Enmo 16.321,H
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
l.!Ul Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil. 16.321.14
Art. 3° Autoriza o Execuüvo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 16.321,14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e
quatorze centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especfficaçao ValorR$
" SECRET. MUNICIPAL EOUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, refonnar. ampliar 11 gerenciar llflidades escolares e Cen!ros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 -143 Obras e Instalações 16.321,14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
143 - MDE/Conv. Con&truçAo da Escola Munlcipal do Silo Roque d<! Chopim
Art. 5° Esta Let entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO N°7.200, DE 24 DE JULHO DE 2013
VatorRS
16.321,14
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 16.321,14 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conteridas]pelo art. 47, inciso XX.Ili da Lei Orgãnica Municipal, e com base na Lei nº 4.102,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçao ValOfR$
0039 Manutenção do Ensino 16.321,14
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentâria) do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Página 18
PROJETO DE LEI Nº 170/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 138/2013
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 170/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 28.957,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais).
(Para utilização com despesas Equipamentos e Material Permanente na Secretaria Municipal
de Saúde - Manutenção da Saúde - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência
a saúde da UC - Unidade Central e UB's - Unidades Básicas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013-
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT·e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4101, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7199, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
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PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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