MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 139/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Especial, por Superávit de
Fonte de Exercício Anterior, Manutenção do Ensino, no valor de R$ 16.321, 14, para
utilização com Obras e Instalações na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito, 17 de julh de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .! 1- ~ \Z,OlÔ
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
16.321,14 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 16.321,14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 16.321,14
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
Art. 3°· Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 16.321, 14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRET. MUNICIPAL EDUCACAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 - 143 Obras e lnstalarnes 16.321,14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro·de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
143 - MDE/Conv. Constru ão da Escola Munici
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor,
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ValorR$
16.321,14
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
171/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de ·Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no valor de R$ 16.321,14 (dezesseis mil trezentos e vinte e um
reais e catorze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com obras de Construção da Escola Municipal de São Roque do
Chopim na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
,/ SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
,/ DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
,/ 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação Infantil
,/ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
,,, Fonte - 143
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
C t d on as o s a o o Etd d P arana, con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central. etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
''Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-maH: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná ~
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
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Estado do Paraná
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
1 a Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~·~ RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836,77 2.683. 788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400. 971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 º·ºº
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MOE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 º·ºº
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 º·ºº Chopim
.~44 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
,45 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 º·ºº Escolar
303 Saúde - Rece·1tas Vinculadas {EC 29/00 -15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 º·ºº 9.270,36 º·ºº
347 FNSBLINV MORUMBI 28.9S7,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.3S5,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 º·ºº
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n2 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 º·ºº Previdenciárias
507 COSIP- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 º·ºº
509 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
,10 Taxas - Exercido Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350.40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,6S 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (lei 10866/04, art. 128) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 º·ºº
555 SANE PAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70
Municlpio º·ºº
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031.06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 º·ºº
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 º·ºº
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa S.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 . Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 º·ºº
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 º·ºº
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 171/2013 -t'
9 •. o
8
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e~;·
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 171/2013, de 18 de julho de 2013 - Autoriza o~
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do ~e
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício ,
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria~
Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 16.321,14. ~<; "'
ê5 Busca o Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei obter~• .~
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de ProgramaO,"
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercícios
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria~
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 16.321,14 (dezesseis mil trezentos e~
vinte e um reais e catorze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com obras de Construção da Escola Municipal de São Roque do Chopim na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
Sebastião Silverio - PMDB
Membro /
.. /;4~ Vilm.kííÍiaccari - PDT
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Presidente omissão de Representação
Membro
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e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°171/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial par,i
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 16.321, 14 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 16.321,14
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar <e gerenciar 16.321,14
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 16.321, 14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao EsoecificarJio ValorR$
07 SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 - 143 Obras e Instalações 16.321,14
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
143 - MDE/Conv. Construção da Escola Municipal do São Roque do 16.321,14
Chopim
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. .•
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5839 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARJODOSUOOESTE.COM.BR
!Ti :)~<::;ó-'A\itol:iià .'{O§~ Municipal abrir - Credíto
';J_~ _;_;t;;' ,_ESpeç_lal_;l>!l(S;.aumintar Valor de Programa do --,PPA~'-aümériiàFWi_rOr·,11a- LDO-e !1-Umerrtar por
__ LJ ;tf;i_/;e,;-;;';C;- Su~ ,,_FJ_n;:ineelro-:·~ J"EXerclclo -Anterior de ' - ' - tonie de R&Cu_iW'Víiiêuiáda na_ LOA no exerclcJO
; < > ' <,: ~ ·-, .. ·':'·'e 'Yi -dà'_21113'M iSêcietària• M'üniCij:Ja). dà Edúciiçao·· ê
- ---:-· _- -- ""_-- :"·_---,-- :--- -- -fü:~~-~~~1'.dft,§$;;.1~.~_!.48 .. ~,-~ .• ~,~
~'-'Ji ,,(-Ã .camã~_Munk:lpaliléJ•ató·:-Bra'neo,:Estado:do Paraná; :aprovou e·eii, ;
- Pr,et:~-~· ,>~-~-ç-~A"rt: ~:~= ~!~eéUtík:~ôhk:i~Í;®íJ;il"Prog~rha' d'á'l..ei #:3.260Í2oii9 doPP"'(Pla(l<f~tral)1:fo_perf_odo201_0/_20,13,_C:Ollf~~~---·-: ,-,~-·->··· "·'· , ;
-,~rama
,- icAii: 2"'Ãír!Óriia«{ EXéCuÍiVÓ' MÜri'iclj>i.rêriár· AÇãÓ na Lei n~ 3:9o1J2\:l1.2:oa·Ltio-
(Lei de Diretrizes Orçamen,ária) do exerclcio 2013 côntonne segue:
, Ação
. 2.098
Especificação
Manuten das
_ Ait. 3º Autoriza o ~ivo Municipa(abrif ri~:O~~~~ ·(;k~; do 'M·u~·~~~ dE! Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por .Supetãvit Financeiro de Fonte de
Rewrso Vinculada o valor de RS 16.~,_,48_.!~.is.m.~; .. ~~jnhentw e oitenta e um r&ais e
quarenta e oito ~ntavos), na.s ?'a-~~ ~j~~~ prograniá!if88 abaixo:
Cód~~,,.~.~~~~~~i .. ~~~~~~~~~~~~~~~-~·: .... ~·~· 07 SECRET. MUN. DE i::DUCA E CUL t URA
07.03 DP • DE EN:>INO 1 .
12 Eduea
12.361 · ·· EnslnQ 1-undamental
12.361.0039 Malillteni-ãódo Ensino ._, :.:-
.098 .. ·. ..--. Manuten Atividades do Fundeb 60"10
3.1.90.11-101 · Vencimentos é Vanta,,..ns Hxas 16.581,48
·Art.-4· ...-drà Coberlurà do'pré$eflte Crédito i:s~ ~~utilizado os recursos
de _, Superávit- Financeirb de Fonte de Recurso Vmcu!ada do -exerdcio anterior, -tlssim
. ,Fonte-. '
101- FUNDES 60%·
Art 6" Esta lei'ehlra em vigor ilà data de sua ·publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
f'.UGUSTINHO ZUCCHI
' Prefeito
MUNICIPIO: OE PATO e~co'- ESTADO DO P_ARANÁ
:PEéRE'rO"N" 7:1tt;DE"24 DE'JULHO DE 2013 Mm!. Crédito. _Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LOO e aumentar
por Supelávit financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinwlada na LOA no exercicio de 2013 na
Secreta!la Municipal tle Edocação e Cultura no val(lr de R$ 16.581.48 e <Ui i>Utras prov!d~s.
o Prefeito de Palo Braneo, Es!ado do Paraná. no uso das atribuições que lhe são
eooferidas pelo art: 47. inciso XXII/ da Lei Orgânica Municipal, e eom base na Lei nº 4.093, de 24 de julho
de2013.
1 DECRETA:
Art. 1° Fica_allerado o Programa da Lei li° 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo2010J2013. conforme segue: ·
ValorR$l
16.581,48
Art. 2° Fica cilada Ação na lei li° 3.901/2012 da LDO (Lei de D"rretrizes Orçamentá!la)
do exerclcio 2013CO/lformesegue·
....
.098
Especificação
Man n o das tiv dad&S o UNDEB
Valor
16.581
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco. Estado do
Par_anâ. um Crédito Especial por Superavrt financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de RS
16.581.48 (dezesseis m~.·quinhe11!os e oi!enta e um reais e quarenta e ol!o centavos), nas dassfficações
fundonais programáticas abaixo:
C6dl o ValorR$
" E CULTU
07.03
" .361
12.361.0 ' '"" • undeb 60
3.1.90.11 ·101 16.581 48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédno Especial será utillzado os recursos de
Superavit financeiro de Fonte de Recurso Vir.ru!ada do exercido antelior. assim especificada:
1 Fonte
101 -.FUNDES 60%
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefefto, 24 de julho de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefefto
Valor!!! 1 16.581
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l 1.oa1 1 Pavimentação de Vias Urbanas l 1.903.760,62
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 1.903.760,62 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e sessenta reais e
sessenta e dois centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especif.,açao ValOfR$
"' SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
D6.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
m Infra-Estrutura Urbana
15.-451.0019 Smiiços Urbanos e Geoprooe6Samento
1.001 Pavimentaçãa de Vias Urbanas
4.4.90.51-.855 Obras e Instalações 1.903.760,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
855--Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta !089012012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.093, OE 24 OE JULHO E 2013
ValorR$
1.903.760,62
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 16.581,48 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa ValorR$
'"' Manutenção do Ensino 16.581,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação VatorR$
2.098 Manutenção das Atividade$ do FUNOEB 60% 16.581,48
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 16.581,48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais
e quarenta e oito centavos). nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especilicaçao ValorR$
" SECRET. MUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 OPTO. DE ENSINO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção <lo Ensino
2.098 Manutenção das Atividade& do Fundeb 60%
3.l.90.11-101 Vencimentos e Vantagens Fixas 16.581,48
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
101-fUNOEB 60%
1 ValorR$
16.S81,48
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.191, OE 24 OE JULHO OE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LOO
e aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 16.581,48 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.093,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Progr~ma Especi~caç!lo ValorR$
"" Manutenção do Ensino 16.581,48
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especilicaçao
2.098 ManutençM dasAlividadl!ll do FUNDES 60% """"' 16.S81,48
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://a_msop.dloems.com,br
'•.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 16.581.48 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
C6dg<1 Especrncaç!io ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 OPTO. DE ENSINO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manu!ençllo do Ensino
2.098 Manutençãn das Atividades do Fundeb 60%
3.1.9a.11-101 Vencimf!lllOS e Vanlagens Fixas 16.581,.jB
Art. 4" Para Cobertura do presente credito Especial serâ utilizado os recursos de Super'ávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
~01--FUNOEB 60%
1 ValorR$
16.581,48
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI Nº 4.094, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 74.922,70 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçlio Va!orR$
0039 Manutenção do Ensino 7".922,70
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificaçao ValorR$
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Veículos 7".922,70
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 74.922,70 (setenta e quatro mil, riovecentos e vinte e
dois reais e setenta centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especilicaçlio Valor R$
07 SECRET. MUN. OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO.AOMINISTRATIVO
" Eduo;açllo
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do EnGÃ'to
2.096 Manuletição das Atividades do Transporte EscolareAdequaçao de Veiculo&
3.3.90.33-107 Passagens e Despesas com Locomoção 74.922,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
1 Fon!e
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.192, DE 24 DE JULHO DE 2013
1 ValotRS
74.922,70
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA,'aumentar valor na LDO
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 74.922,70 e dá outras providências.
O Prefeíto de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidasJpelo art 47, inciso XXII! da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº 4.094,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçao Valor RS
0039 Manutenção do Ensino 74.922,70
Art. 2º Fica criada Ação na lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação Valnr RS
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e Adequação de Vefwlos 7".922,70
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 171/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 139/2013
RECEBIDA EM: 18 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 171/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 16.321,14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e
quatorze centavos). (Para utilização com Obras e Instalações na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - Manutenção do Ensino - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação Infantil).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. ··
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT eVilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4093, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7191, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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