MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2013
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~~ Senhor Presidente, 8
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Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, pleiteia autorização legislativa para abertura de Crédito Especial, por
Superávit de Fo~te de Exercício Anterior, Manutenção do Ensino, no valor de R$
134.635,30, para utilização com Obras e Instalações na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Face ao ex~sto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..i '":}-a.\ éW 0
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 134.635,30 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 134.635,30
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 134.635,30
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DPTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 - 142 Obras e Instalações 134.635,30
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
142 - MDE/Conv. Constru ão da Creche Munici
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
• Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
134.635,30
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.72/201.3
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
172/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no valor de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil seiscentos
e trinta e cinco reais e trinta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com Obras e Instalações na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - MOE/Convênio Construção da Creche Municipal do Alvorada,
Fonte - 142.
v' SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇAO E CULTURA
v' DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
v' 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação Infantil
v' 4.4. 90.51 - Obras e Instalações
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central. etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
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g;~~áe-~do-~~{Fí)'. Estado do Paraná v 0
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
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Pato Branco Paraná t
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491
a Zanoelo
RA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
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Pato Branco Paraná~
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 ~--&'
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
ººº Recursos Ordinários {Livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDES 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00 -387,351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chapim
44 ' MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas {EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
..
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n!! 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
'.09 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071,588,19
512 ctDE {Lei 10866/04, art. l!!B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR- Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 ·132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Oefic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS· Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
I
Estado (lo Paraná
Comissão de Representação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 172/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 172/2013, de 18 de julho de 2013 - Mensagem
n!! 140/2013 - Regime de urgência - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, no valor de R$ 134.635,30.
Busca o Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 134.635,30.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com Obras e Instalações na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
MOE/Convênio Construção da Creche Municipal do Alvorada, Fonte - 142.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de julho de 2013.
Presidenté
~ ~T= Comissão de Representação
Enio Ruaro - PR
Membro/Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 172/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação ·e
Cultura no valor de R$ 134.635,30 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA ·
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 134.635,30
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 134.635,30
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi!IO Es.,..cifica.-Jío ValorR$
07 SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇAO E
.•
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educa cão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 - 142 Obras e Instalações 134.635,30
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
142 - MDE/Conv. Constru -o da Creche Munici 1 do Alvorada 134.635,30
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA. 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5839 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARlODOSUDOESTE.COM.BR
······ ···'_··-.·, ~t;'1~ff~~a~itt-r~~"'~HO,,- - é·•- '\Especial:'i>árilt'ãumentar NaloFde:·-Programa,·do-1.'
- h;·-~~T-all,~l"!".itái_:,Y.al§ri !_la;_LOQ_,~:5~_~;:
--de _E(fúciiçlO;jit_ º,~>
.~-_&}~~ :~~-' \
· . _ ·A ctmara· Munlelpal de)~~;,~~-~~{~.c:i;._do·'Pii_ra~li, ·aProvotf,e !'!i!!?' _, : ~!to, saneio~ ª1~~= ~~l,jJ~kÍJâi';C:ítJ;{:.ct,~iama da -Lei n$ 3:~~-~~: :
do f>PA (Plano Pluiia'nÜiÍiij'dd'j;eiiod020fo/2o(3, ·&liífôíiliErMue~- -. -.-•o···- ,._,.,, < ·'"e' ,_,,.-, .,-_,_, .• ~.,,. -~-, _;:·-·---_-~-
;l~IM ,1:.~;-~;~:., ;:~:1
:- _ . _. Art..2"~~--~M:\l:n~),ci:ll:iÍ)~oÇ;ãona,lelfl'.'3:90.1_12012dalOO. ·
(Lei'd~_O)rétrizés_orçá_me.~iÍâJdi:i~~Ció-2~~~-~~~:- '' .- · -~·_:·
Art. AutoriZa o Executillo Munic:ipal-:abrir no Orçamento Geral do Municlpio
da Pato Branco, Estado do Paraná, um Credito. Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$ 134.635,30 {cento e trinta e quatro míl, seiscentos e trlnta e
cinco reais e trinta centavos), nas·clasSlficaÇões ft.ll!cionais· programáticas ébaim: ':-.,_;r.-\ -- 1;
.... E
4.4.90.51 -142
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--! ValorRS!
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134.63530
de -Supefávit Art. 4° Para Cobertura do presente crédito-Especial sera utililado os recursos
íl~~-~-~"'~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~==E=~~~~ de SUpertMt Financeiro de Fonte de RecurSo Vinculada oo · exerclcio antefior, assim
exefcfcio anterior, assim
lj~MDE/COnv.cons daCrachaMunlcl do Alv 1:~~: es?ecificada: _ _ - ___ · .
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' AUGUSTINHO ZUCCHI -- ,, __ prefu~o,-,; Art. 5° Este Decreto entra erilvigor na data de suii publicação. Gabi!Je!e ~ f'releíto, 24 de julho d~ 2013. ' - . -,-AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
exercício 2013 confonne segue:
Ação Especilicaç~o ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampf1ar e gerenciar unidades escolares e Centr0& de Educação Infantil. 16.321,U
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 16.321,14 (dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Especificação Valor R$
" SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 En&ino Fundamental
12.361.0039 Manutenção dG Ensino
1.041 Cooslruir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Ewcaçlio
Infantil.
4.4.90.51 -143 Obfas e Instalações 16.321,1-4
Art. 4º Para Cobertura do presente Crêdito Especial serã utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
143-MDE/Coov. Construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim
Art. 5° Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
LEI N°4.103, DE 24 DE JULHO DE 2013
ValorR$
16.321,14
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 134.635,30 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 134.635,30
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Açllo Especificação valor R$
1.041 Construir. 1erormar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil. 13-4.635,30
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e trinta centavos). nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código EspecificBçào ValorR$
" SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTOAOMINISTRATNO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do EnGino
1.0.u r,1~,ormw., ateg aru"'"ª sco ares e .. 4.4.90.51w142 Obfas e Instalações 13-4.635,30
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serã utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerc"1cio anterior, assim especificada:
Fonte
142 - MOE/Conv. Construção da Creche Municipal do Alvorada
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
DECRETO Nº 7.201, DE 24 DE JULHO DE 2013
Va1DrR$
13-4.635,30
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO
e aumentar por Superãvit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor. de
R$134.635,30 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas]pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.103,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação
0039 Manutenção da Ensino """"' 13-4.635.30
Art. 2ª Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
exercício 2013 conforme segue:
.... Especificação Valo.-R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de EOOcação Infantil. 134.635,30
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Especificaçao ValorR$
" SECRET. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1)039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar. ampr1ar e gerenciar unidades escdares e centros de Educação
Infantil.
4.4.90.51 - 142 Obras e Instalações 134.635,30
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
1<42- MDEICoov. Construção da Credie Municipal do Alvorada 134.635,lO
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013. ·~
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
LEI Nº 4.104, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor da Ação na (LOO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Eng. Obras e
Serviços Públicos no Valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mll reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, do exercício de 2013, confonne segue:
Programa Especificaç!o ValorR$
0019 SeMços Urbanos e Geoprocessamenfo 2.100.000,00
0031 Estradas e lnfra-estnrtura das prnpliedades rurais -1.250.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -45ll.000,00
'"" Limpeza PUbliça -400.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2013, confonne segue:
.... Especificação
1.001 Pavimentaçllo de vias urbanas 2.I00.000,00
1.033 Melloria das Estradas Rllrais, paliimentaçllo com !HldrBS !rregulill'es e/ou çascaJhamen!o -600.000,00
2.073 Manutençllo das atividades do Departamento do Interior -650.000,00
2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, praças. parques e jardins -150.000,00
2.082 fmptantaçllo e manu!ençllo de pill'ques ambientais -60.000,00
2.083 Incentivar e apoiai o rnflorestamento -40.000,00
2.077 lmplemenlaçllo e tecupernção de áreas degradadas -95.000,00
2.152 Implementação e Recuperação de Passivos Ambientais -105.000,00
2.06-4 Manulenção da& atividades de limpe2a, coleta e processamento de lixo -400.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
C6digo Especifi~ção ValOfR$
" SECRETARIAMUN. ENG. OBRAS E SERV. POBllCOS
06.03 OPTO OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.<451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocescamento
1.001 Pavimentação de vias wbanas
<4.<4.90.51 o Obfas e Jnstalaç<les 2.100.000.00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
C6digo Especifiçaç~o ValOfR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
" Administração
0-4.122 Administração Geral
0-4.122.0031 Estradas e lnh-estrutura das propriedades rurais
t.Ol3 Mellorla das Estradas Rurais, pavimentação com pedras
lrregulill'es e/OU r:ascalhamento
3.3.9o.3o - o Material de consumo -200.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Pég/na 20
PROJETO DE LEI Nº 172/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 140/2013
RECEBIDA EM: 18 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 172/2013 '•
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 134.635,30 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e
trinta e cinco reais e trinta centavos). (Para utilização com Obras e Instalações na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - Manutenção do Ensino - Construir, reformar, ampliar e
gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de julho de 2013 (Recesso).
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 de julho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunir.a
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO R_EALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4103, de 24 de julho de 2013 - Decreto nº 7201, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 398, de 31 de julho de 2013.
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