MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 142/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para propor abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 4.800,00, na Secretaria Municipal de Ação Social, no Departamento da
Criança e Adolescente, programa Crescer em Família - Acolhimento lnstitucion<il.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO. PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº rtl\ (2-0\~.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secret. Mun. de Ação
Social no valor de R$ 4.800,00 e dá outras providências
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual> do oeriodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 4.800,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orcamentárial do exercício 2013 conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 4.800,00
adolescente/Conselho Tutelar
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
4.800,00 lauatro mil e oitocentos reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRET. DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 4.800,00
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
4.800,00
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- ~~~drY§1~9J~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 174/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Ação Social no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Ação Social, no Departamento da Criança e
Adolescente, programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional.
v' SECRETARIA MUNIC.IPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
v' DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
./ 08.243.0023.2199 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
./ 3.3.90.30 - Material de Consumo
./ Fonte - 848
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Parana, conforme sec ue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
3 3 90 30 00 MATERIAL DE produtos de higienização; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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.
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g;~~~~~~~ Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação do Programa Crescer em Família -
Acolhimento Institucional., Fonte 848, não previstos na Lei Orçamentária do
Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3º e 4º
do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ftâffUPtffe~kffea/~/P~e~UYl-«F Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 174/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício
financeiro de 2013. A dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Departamento da Criança e Adolescente
• Assistência Social
• 08.243.0023 - Assistência à Criança e ao Adolescente
• 08.243.0023.2199 - Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente - Conselho Tutelar
• 3.3.90.30 - Material de Consumo
• Fonte 848
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o
excesso de arrecadação de:
Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional - Fonte
848.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2013.
Raffael Cantu - PCdoB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
14/08/13 Gmail - Informações Projeto de Lei
Informações Projeto de Lei
Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com>
Para: saude@patobranco.pr.gov.br
13 de agosto de 201311:45
Bom dia, Nadiely!
Estou com alguns PLs aqui no gabinete para emitir parecer e gostaria que \l'.lcê me informasse a respeito de
que se tratam:
PL 178/2013 - Crédito Especial, por anulação, para aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde do
Bairro Vila Esperança, no valor de R$ 30.000,00.
Pode especificar que equipamento seria?
~ PL 182/2013 - Crédito Especial, por anulação, no valor de R$134.771,64, para conclusão de obras da unidade
de Pronto Atendimento - UPA.
Tendo em vista que já foram destinados recursos para a construção da UPA pode especificar que obra seria
essa?
PL 180/2013 - Crédito Especial, por superávit financeiro, na Fonte de Recursos 497 - Vigilância em Saúde,
no valor de R$ 411.846,45. Material de Consumo e Equipamentos e Material Permanente.
Pode especificar quais seriam os itens?
Conto com sua colaboração para agilizar a emissão do parecer.
Grata,
Juliane Preslak
Assessora Parlamentar
Vereador Raffael Cantu - PCdoB
,-.__, 046 - 3272-1528
Câmara Municipal de Pato Branro
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3º Andar
Pato Branm -PR- 85501-262
Secretaria de Saúde Pato Branco <saude@patobranco.pr.gov.br>
Para: Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com>
13 de agosto de 2013 16:32
Em 13/08/201311:39, Juliane Preslak escreveu:
Bom dia, Nadiely!
Estou com alguns PLs aqui no gabinete para emitir parecer e gostaria que \OCê me informasse
a respeito de que se tratam:
PL 178/2013 - Crédito Especial, por anulação, para aquisição de Equipamentos para Unidade
de Saúde do Bairro Vila Esperança, no valor de R$ 30.000,00.
Pode especificar que equipamento seria?
Anexamos cópia das requisições dos equipamentos.
Observamos que os equipamentos totalizam o valor de R$ 25.848,36 sendo que ficaremos com um saldo
https://mail.google.com'mail/calu/O/?ui=2&il<=4ca7efc945&~ew=pt&search=inbox&th=140782395d29bf1e 1/2
14/08113 Gmail - Informações Projeto de Lei
remanescente de R$ 4.151,64 para fins de reserva técnica.
~~ç-.. de P,y1;
PL182/2013 - Crédito Especial, por anulação, no valor de R$ 134.771,64, para conclusão de Ír~2, '§
obras da unidade de Pronto Atendimento - UPA. ·~ · 3
1.,0
Tendo em \ista que já foram destinados recursos para a construção da UPA pode especificar
que obra seria essa?
Anexamos ao presente da planilha de ser\iços.
Observamos que equipamentos totalizam R$ 151.950,00 (bombas e gerador) e R$134.771,64 referente a
obras e ser\iços conforme pode-se observar na planilha de ser\iços anexa.
PL 180/2013 - Crédito Especial, por superá\it financeiro, na Fonte de Recursos 497 - Vigilância
em Saúde, no valor de R$ 411.846,45. Material de Consumo e Equipamentos e Material
Permanente.
Pode especificar quais seriam os itens?
Refere-se a abertura de crédito especial, por superá\it finaceiro, para fins de aquisição de \.eículos para
uso da \igilância em saúde e material de consumo para manutenção das ati\idades.
Conto com sua colaboração para agilizar a emissão do parecer.
Grata,
Juliane Preslak
Assessora Parlamentar
Vereador Raffael Cantu - PCdoB
046 - 3272-1528
Cân1ara 1-'Iunidpal de Pato Branro
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3º Andar
Pato Branro -PR - 85501-262
2 anexos
~ Aditivo UPA.pdf
211K
~ Equipamentos US Vila Esperança.pdf
1142K
hltps://mail.google.com'mail/calu/O/?ui=2&ik=4ca7efc945&~ew=pt&search=inbol<&th=140782395d29bf1e 212
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1
"" de p• ! íó ;
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Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. De Compras
Produto LiJado: X Produto não Licitado:
Empresa: RJA Medi Suprimentos Hospitalares
Modalidadej CP 16/2012
Homologaçãp: 22/08/12
Ata: 2007 /2012
1
Lote Item ·ptd
17 1 1
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1
t
Data: 26 / 07 /2013
Und Descrição
Und Detector Fetal DIGITAL Portátil
Material detna-se: Unidade de Saúde Vila Esperança
Dotação Orç,ll mentária: Recursos Livre -
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Terezinha M. Furlaneto
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Coordenadora Projetos ESF•
Rua Paraná - 340 Centro
Cep: ss.sos-c\go
Unitário Total
R$ 745,00 R$ 745,00
.. ·.·.' ... ····.·· 745,00
Tcl/fax: 046 3902· 1276
Pato Branco
Cnpj: 80.872.,/76/0001-51 Email_: comprasms@patobranco.pr.gov.br
1
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. !t Fundo Municipal de Saúde
~ Pato Branco - Paraná
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'. ·:·· Estratégia Saúde da Família l Projeto'~ ,
. Solicitação de Compras -Auto~iiaçãb n·· 004/2013 · .. ··:· ····> :':. ··:::: ... : ''· .-: . ·.--.. ::~~: -y·:· . ' 1
' Para: Dpt. D Compras
Produto Lici ·ado: X Produto não Licitado:
Em presa: cattuci & cattuci
ModalidadetCP /2013
Homologaçã1
: 26/03/13
Ata: 2123/2113
1
1
Data: 26 / 07 /2013 1
Lote Item Qtd Und Descrição Unitário
1 3 und Climatizador modelo Split, capacidade 9.000 Btu/h R$ 1.354,06 R$ .
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1 . t Total Géml '""' So lfoiio;ão di. Cóii\pji#i' ··>:Jr, { :,· .R$> .·< ·. " : . ;·::.j;' . . . --- .. ~.::·_.-::· , ; . .
Material desl ina-se: Unidade de Saúde Vila Esperança
Dotação Orçamentária: Recursos Livre
1
Terezinha M. Furlaneto
Coordenadora Projetos ESF 1
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' Rua Paraná - 340 Centro
cep: ss.sos-Ó9o
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
__ __J ____ _
V;•
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Total
4.062,18
4.062,'18
Cnpj: 80.872.476/0001-51 Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
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Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. D Compras
1
Produto Lici~ado: X
1
1 .
Empresa: Di<i>mar Pedro Scherer - ME
Modalidade:! CP 23/2012
Homologaçãp: 17 /09/2012
Ata: 2033/2012
1
Lóte Item Qtd Und
Data: 04 / 04 /2013
Descrição
3 13 Und Armário com 02 portas em MDF
4 Und Armário de aço com reforço 02 portas
10 12 Und Armário para pastas suspensas
11 4 Und Armário Balcão
25 Is Und Cadeira Executiva
38 14 Und Mesa para professor
1
1
Produto não Licitado:
Unitário Total
R$ 391,00 R$ 1.173,00
R$ 238,99 R$ 238,99
R$ 232,75 R$ 465,50
R$ 173,95 R$ 695,80
R$ 92,56 R$ 462,80
R$ 129,45 R$ 517,80
~~· r-r.., ·~llfül'l<íE•!l~' é:i!>-,~f~ ,;wJs_Q--l!1~,~:e_n """')l'.ir.r.i\i"'"" ,tf0esr~~--'.fil.'· . . ,· .--,., ... ,,,..,.,m··ll', -1• -. ~'"''W""'ífí!ii-.,-. (~'f[«e~~t®nl!i.ffti~~ . . ,, "'1•· ·=·. .-_ 1 11.·---- 11. · ;.ili~~~ :>.;~"""'~ .. - ··~IB.llll"'"'"'.''""'*"'' -o:f!'!r1, .wi~-u~ ·g· .l:Y5§0t'89.·'·~ ""''~"'"'~" ~~ ~~ ~~J:'•· ~;r.-'7~ ~--~w~ 4c;..•~~.-.VM~~~ · .1 · ·;i .·f;. ~~'l~~,.k;:ra"1,~:ea; .~ ~,ru:i.$).'..;:/J'1
M"•ri•I d•t"~" """""' 00 "°'-'" ~P'""~· Dotação Orçl mentária:
Ana
~k Paula Rodrigues
Coordenadora ESF
Rua Paraná - 340 Centro
Cep: 85.505- 90
1
Terezinha M. Furlaneto
Coordenadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Email.:comprasms@patobranco.pr.gov.br
--·---~j'---' -----------
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1
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- Fundo Municipal de Saúde · Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. Dr Compras
Produto Licitado: X
1
Empresa: 1tJipú móveis e máquinas ltda - EPP
Modalidad~ CP 23/2012
Homologaç~o: 17/09/2012
Ata: 2035/2012
1
Lote Item !Qtd Und
Data: 04 / 04 /2013
Descrição
2 4 1 Und Bebedouro Conjugado
2 18 1 Und Geladeira 360 litros
40 1 Und Mesa redonda com tampo em fórmica
AQ~~ues Coordenadora ESF
Rua Paraná - 340 Centro
Cep: 85.SOS-b9o
1
Produto não Licitado:
Unitário
R$ 697,00 R$
R$ 1.177,00 R$
R$ 864,00 R$
: \T".»-U
Terezinha M. Furlaneto
Coordenadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Total
697,00
1.177,00
864,00
Cnpj: 80.872.476/0001-51
1
Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
_________ _..L--jl,..' ---------- ---------~---~-·-····----
1
Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. D, Compras
1
Produto Licifado: X
1
Empresa: Mkppe Brasil Ltda - ME
Modalidadej Pregão n. 83/2012
Homologaç~o: 15/08/2012
Ata: 2006/2? 12
Produto não Licitado:
1 Data: 04 / 04 /2013
Lote Item iQtd Und Descrição
6 2 Und Micro computador de mesa
Material destina-se: Unidade de Saúde Vila Esperança.
Dotação OrJamentária:
1 ~~ !
i Ana Paula Rodrigues
Coordenadora ESF
Rua Paraná - 40 Centro
1 Cep: 85.505-090
Cnpj: 80.872.~76/0001-51
Unitário Total
R$ 1.469,00 R$ 2.938,00
' \)--V-U. Terezinha M. Furlaneto
Coordenadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
EmalÍ,: comprasms@patobranco.pr.gov.br
·-·-·----~-----< ----
Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. DF Compras
Produto Lici!ado: X Produto não Licitado: 1
Empresa: GJldstone Office Comércio Varejista de Equipamentos de Escritório Ltda - ME
Modalidade! CP 23/2012 '
Homologaç~o: 17 /09/2012 1
Ata: 2036/2012
1
Lote Item IQtd Und
Data: 04 / 04 /2013
Descrição Unitário
31 1 20 Und Cadeira empilhável com junção para fonnar longarina R$ 72,00 R$
26 2 Und Cadeira secretária executiva
28 1 3 Und Cadeira secretária
Material deJtina-se: Unidade de Saúde Vila Esperança.
Dotação orJamentária:
1
A~a~s Coordenadora ESF
Rua Paraná - 340 Centro
1
Cep: 85.505-?90
R$ 169,00 R$
R$ 96,00 R$
Terezinha M. Furlaneto
Coord;enadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Total
1.440,00
338,00
288,00
Cnpj: 80,872.~76/0001-51
1
Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
1
_____ L
Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Para: opt. ºr compras
Produto Licitado: X
Empresa: Eto - Farmas Comércio de Medicamentos Ltda - EPP 1
Modalidadef Concorrência n2 16/2012
Homologação: 22/08/2012 1
Ata: 2012/2012
1
Prodoto não Licitado:
i Data: 04 / 04 /2013
Lote Item IQtd Und Descrição
1 Und Apirador portátil
3 1 Und balança digital adulto
11 1 Und Carrinho para emrgência
12 Und Carro para curativo
1 22 Und Foco de luz
1 29 Und Mesa auxiliar
1 31 Und Mesa para exames Clínicos
34 Und negatoscópio
Material dehina-se: Unidade de Saúde Vila Esperança. 1
Dotação OrJamentária:
1,! Ana ~l/Jv Paula Rodrigues
Coordenadora ESF
l
Unitário
R$ 1.996,00
R$ 1.001,00
R$ 1.109,71
R$ 371,00
R$ 196,00
R$ 224,00
R$ 235,90
R$ 196,00
Terezinha
~ M. Furlaneto
Coordenadora Atenção Primária
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Paraná - 340 Centro
1 Tel/fax: 046 3902-1276
Cep: 85.505-090 Pato Branco
Total
1.996,00
1.001,00
1.109,71
371,00
392,00
448,00
471,18
196,00
Cnpj: 80.872.t76/0001-51 Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
1
i' --~·-------·
1
!
1
Fundo Municipal de S~úde Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. Dj Compras
Produto Licitado: X
1
Empresa: Jdl Equipamentos Médicos ltda - ME
Modalidadet Concorrência n2 16/2012
Homologação: 22/08/2012
Produto não Licitado:
Ata: 2010/2112
Data: 04 / 04 /2013
Lote Item [Qtd Und Descrição
26 6 Und Lixeira aço inox
33 Und Mesa ginecológica
ii,:m,:~&i~S'l!}..lli.
1
Material deJtina-se: Unidade de Saúde Vila Esperança. 1
Dotação Or\lamentária: I·
1 AnÇk&a~u~s j Coordenadora ESF
1
Rua Paraná - 340 Centro
Cep: 85.SOS-b9o
Unitário
R$ 240,00 R$
R$ 554,40 R$
Terezinha
'~ M. Furlaneto
Coord~nadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Total
1.440,00
554,40
Cnpj: 80.872.t76/0001-51 Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
-------'----<'------------ ~'1..1)('... de ,o~-:------. --- '«'' '~ ~ 1.,-,,. "' ~ Fls-·I_•-"-- ~
"~- e º--~
Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
i
Produto Licifado: X Prodµto não Licitado:
1 •
Empresa: P1hodent - Comércio e Representação de Produtos Hospitalares e Dentários Ltda,
Modalidadef Concorrência nº 16/2012
~~a~~~~~~~tº~222/08/2012 1
1 Data: 04 / 04 /2013
Lote Item Qtd Und Descrição
2 Und Blança digital Infantil
1
Material de~tina-se: Unidade de Saúde Vila Esperança.
1
Dotação OrÇamentária:
A~~es Coordenadora ESF
Rua Paraná - 340 Centro
Cep: ss.sos-bgo
Cnpj: 80.872-t76/0001-Sl
1
1
1
i
Unitário Total
R$ 408,00 R$ 408,00
Terezinha
~ M. Furlaneto
Coordenadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Email: comprasms@patobranco.pr .gov.br
Fundo Municipal de Sfiúde
Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. De Compras
Produto LiciLdo: X
1
Empresa: RSA Medi Suprimentos Hospitalares Ltda - ME
Modalidadel Concorrência nº 16/2012
Homologação: 22/08/2012 1
Ata: 2007 /2112
! Data: 04 / 04 /2013
Prodúto não Licitado:
----:-·--··-
Lote Item 1
Qtd Und Descrição Unitário Total
10 Und Cadeira de rodas
1 14 Und Central de nebulização de parede
19 2 Und Escada dois degraus
A~~~es Coordenadora ESF
Rua Paraná - 340 Centro 1 Cep: 85.505-090
Cnpj: 80.872t76/0001-51
1
R$ 225,00 R$
R$ 415,00 R$
R$ 44,50 R$
V»«
Terezinha M. Furlaneto
Coord:enadora Atenção Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
'
225,00
415,00
89,00
,-----.
Fundo Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Para: Dpt. De Compras
1
Produto Licit~do: X
1
Empresa: ltalpu Móveis e Máquinas Ltda - EPP
Modalidade:! CP 23/2012
~~=~~::~;b~~7 /09/2012.
i
Rua Paraná ~ 340 Centro
Cep: ss.soslogo
cnpj: so.s121476/0001-s1
1
1
Produto não Licitado:
Data: 17/06/2013
Unitário Total
R$ 629,00 R$ 629,00
Terezffii:'â1íí. ~ Furlaneto 1
Atenção;Primária
Tel/fax: 046 3902-1276
Pato Branco
Email: comprasms@patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N• 174/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar v<1lor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secret. Mun. de Ação
Social no valor de R$ 4.800,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do oeriodo 2010/2013, conforme SP.nue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 4.800,00 .•
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orcamentárial do exercício 2013 conforme seaue:
Açãa Especificação Valor R$
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 4.800,00
adolescente/Conselho Tutelar
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
4.800,00 lauatro mil e oitocentos reais), nas classificações funcionais proaramáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRET. DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 4.800,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
A d - d F t d R rreca acao e one e ecurso V 1ncu 1 a d . a, assim espec1 ºfi 1ca d a:
Fonte Valor R$
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 4.800,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PAlO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 24 E 2S DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVUI 1 NÚMERO 5860 j EO!ÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.CQM.BR
-:,'.~;::·(~~
!"ji=~~~;,, ~~~-~,.i~tl~~,-:-t:;f. PPA (Planó Plurian~,"° perloóo
· 1~·.;.;.;~E;;;;;;;' ;:,.
Art.3-~oEl<ecu!WÓ!.iunicipalabrirno~'~doMunlc:lplo'di!Paloilr&n<.o,Estado<loPa<ar<a,...,
~ ~ ':s Ele(:$$$() de f'onle de ~-Vi~lacla o.valo< de R$ 4.600,00 (<!Ualn> m~ e
..
Att. 2" Fiça o1a<1a Ação na lei n• 3.901/2012 da LOO (lei de Ditalriles-~rla) do ~cio 2913 ~;,·
1=' \=tr~l~e;::s da,· criança • ®\ _, !;;.:-1 Art. 3" Fica aberto no °'-io Geral do Mu(,ic:lpio de "3to Branco, Estado do Pararia. um Crédito Especial por
Elccesso de Atfecadação de Fonte de Rea.uso Vinculada o ""lot de R$ 4.600,00 (quatro mi e oitocentos reais), nas
j~lunc>orlsÕ!l~mi&;!'ê:ciÇiõ - Ualõik$j
' .DACRJ AE '
tlança•ao •• A&$ fiança "ao ta
3-~-00.30. 848
Art. .i• Para Coterlura do presente C!'éd~o Especial - utiSzado os recursos de Excesso de Ar;ecadaÇão de Fói>tu
de Recurso V.ncula<la _..,,
onte aJor
- Programa reocer em &mma - men lnstltuc
steOea"eto emvígo<na ta sua~.
Goblnete do Prefeito, 23 de •eoeto de 2013. AUGUSTINHO ZUCCHI
-~
.,
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.122, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social
no valor de R$ 4.800,00 e dá outras providências.
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
{Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 4.800.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorRS
2.199 Manutenção das elividades da C<iança e do adolascenle/Conselho Tutelar 4.800.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nas
classificações funcionais programáticas abaixo·
Código Espe<:ificação ValorRS
09 SECRET. OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. OA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Ass;stência Social
OS.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência ã Criança e ao Adolescan!e
2.199 Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelai
3.3.90.30--846 Ma1e1ial de Consumo 4.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
848 - Programa Crescer em Familia-Acolhimento Institucional
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pub1.::adaem _,_,_ Edição: RODRIGO BASE Publicado em _!_/_
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Ediçao: PÁG: Diretor do
MUN!ClP!OS DO SUDOESTE JORNACõiÃRIO DO SUDOESTE Departamento de
Contabilidade
ValorRS
4.800.00
ASS. JURlOICA
DO PARANÁ- OIOEMS Portaria41912013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
.,
Pâglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 éi!i#i151);15*'Ufü@iaji·lifrii·l:ltfu?(it•
DECRETO Nº 7.228, DE 23AGOSTO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar
valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no valor de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.122,
de 23 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especfficação Va1orR$
°"" Assistência a Criança e a<> Ad<>lescenta 4.800.00
Art. 2° Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlária) do
exerclcio 2013 conforme segue:
Especificaçã<> Valor RS
2.199 Manutençã<> das atividades da criança e do edolescentaJConselho Tutelar 4.800.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamenlo Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nas classificações funcionais programáticas
abaixo·
Códlg-0 Especificação Valor RS
"' SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência social
08.243 Assistência li Criança e ao Adolescenle
08.243.0023 Assistência <\ Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das attvidades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30- 848 Material de Consumo 4.800,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilii:ado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
848 - Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional
Art, 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _, __ ,
-- RODRIGO BASE Edição:
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS Publicado em , , Diretor do
MUNIC]PIOS 00 SUDOESTE DO EdiçA<>: ~G:~ Oeparlament<> de
JORNAL DIÁRIO DO su"""õõESTE Contabilidade
ValorRS
4,800,00
ASS. JURlDICA
PARANA-DIOEMS Portaria 41912013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
.,
.,
.,
Pâgrna 1
PROJETO DE LEI Nº 174/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 142/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 174/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social no
valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). (Por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 4.800,00, na Secretaria Municipal de Ação Social,' no Departamento da Criança e
Adolescente, programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional - Assistência a Criança
e ao Adolescente - Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Raffael Cantu
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 21 de agosto de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 380/2013
Lei nº 4122, de 23 de agosto de 2013- Decreto nº 7228, de 23 agosto de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5860, de 24 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 416, de 26 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br