·'!J).1vYV;'.;_: MUNICÍPIO DE ,:,,·.··..'~0
. PATO BRANCO .
ESTADO DO PARANÁ
' GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para propor abertura de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, para
a atividade de implantar e manter Parque Tecnológico, de biotecnologia e programas
de desenvolvimento, no valor de R$ 527.179,15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e
setenta e nove reais e quinze centavos) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, no departamento de Desenvolvimento Econômico.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº -11- b \ 'W \o ·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secret. Mun. de Desenv. Econômico no valor de R$ 527.179, 15
e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 527.179,15
Tecnologias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de 527.179,15
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento
Tecnológico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 527.179,15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
10 SECRET. MUN. DE DESENV. ECONOMICO
10.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 Ciência e Tecnologia
19.572 Desenv. Tecnológico e Engenharia
19.572.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento
Tecnológico
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 527.179,15 .
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
820 - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Br
Rua Caramuru, 271 • 85501-0
Fone/Fax (46) 3220.1544
.. ------/
40Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
527.179,15
-----~~-~---
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
176/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 527.179,15 (quinhentos e vinte
e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com as atividades de implantar e manutenção do Parque
Tecnológico, de biotecnologia e programas de desenvolvimento, dentro da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no departamento de
Desenvolvimento Econômico.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
•!• DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
•!• Ciência e Tecnologia
•!• 19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 820
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS 4 4 go Sl OO OO INSTALAÇÕES
E pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central. etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararígbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
Márcia ""~~!!~~'.!t~~ ASS NTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
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'''- l !? <I'
804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90 O,
- 806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 0,00 -660.267,92
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.590,30 10.167,48 0,00
809 Convenio FMAS Piso Básico Varíavel li 21.317,28 2.660,80 18.656,48 0,00
815 Conv.FMAS Piso Básico Varlavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmpfantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 0,00
Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 0,00
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 0,00
825 Convênio Pavimentação de Vias Urb~nas-Contrato 348405-40 291.744,19 290.644,25 1.099,94 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63
830 Conv.Calçamento Loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33
'41 Convenio Bolsa Familia 23.358,11 0,00 23.358,11 0,00
842 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 0,00 -3.608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/201i 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847 Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho Linha Piacintini e Linha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
Independência
848 Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 o,óo
851 FEPART 23º 143,08 0,00 143,08 0,00
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00
855 MC Contrato 0384618-62/12 2.001.389,38 0,00 2.001.389,38 0,00
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 0,00
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17.415.664,49
I
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 144/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 176/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 527.179,15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta
e nove reais e quinze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinados ao pagamento de
despesas com as atividades de implantar e manutenção do Parque Tecnológico, de
biotecnologia e programas de desenvolvimento, dentro da Secretaria Municiapal de
Desenvolvimento Econômico, no departamento de Desenvolvimento Econômico.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Bri;illco, 08 de agost e 2013.
Raffael ntu (PC do ~Membro
~·
.· //--/~~~
/,//~/./::,--/~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 176/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exerclcio de 2013 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no valor .de R$ 527.179, 15 e
dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 527.179,15
Tecnologias
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exerclcio 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de 527.179,15
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento
Tecnológico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 527.179, 15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze centavos),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códi110 Esoecificação Valor R$
10 SECRET. MUN. DE DESENV. ECONOMICO
10.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
19 Ciência e Tecnologia
19.572 Desenv. Tecnolóaico e Enaenharia
19.572.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento
Tecnológico
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 527.179,15
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte Valor R$
l 820 - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 17 E 18 DE AGOSTO DE 2013 l ANO xxvm 1 NÚMERO 5854 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
'+-~~~~~JiG~f~~~{~;:.-: ---",f 'l/.::,;c<~-<Yi-•·.2.':ii'-',l!;~;C'(j-'()~"êc:P.(unicipal ablir ctéditlP ---~,-
-~~a~=Í~-=:ia~-~~-~-a~ ;:-~ Úõ:,q
Súperavit'--Fmal'ICelri:; 'dó' Eie«:fci()'.. _Ant~0-,dlt§''
J'"onte de _Recuroo _Vinculada_ na_ LOA no exeiclcio
de 2013 na Secret- Mun. de Desenv. Ealnõn)ico
no valor de - R$ 527.179,15 e dá outras, -1)r0Vidências·
A Câmara M(lnlclpaJ de' Pato Brani:o',' Estado· do Paranã; apl'ovou
Prefelto,saneJonoa seguinte Lei: • /-
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei ri' 3.200/2009
dõPPAIPJanOPlurianual\do odo2()10/2013 oooforme ---:
!Programa Espedflea...,o 1
627.179,15
Art: ti Autoriza :6 EiêCutivo Mu'riicip:Í'I_ ciia'f Ação na lei n~ 3.90112012 da LOO
{Lei de Olre'trizes_otçam'entária) _dó exeiclclo 2013· confonn_i3 segue: - -·--. ' -- -- , •• ,__- ·--- ,_ <.-
A~.' io-Aulonia ~ Executivo M~nici~I abrir ~ O~ménto Geral do Mu~iérptt; · :·' de Pato Branco, Estac:lo do Paranã, um Crédito Especial por Superávit Fíhanceiro de Fonte de
Recurso Vlnculada·o valor de R$ 527.179,15 {quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e
nove reais e qilinze ceiltavos), nas classificaçOes funcionais programáticas abaixo:
Cód V•
" 10.03
" 9.57
,,
1.029 Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento T .
4.4.90.51 - 820 527.1 9,15
Art. 4° Para Cobe"rtura do p~nte Crédíto Especkif será uWiZado os recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim
especificada:
Fonte
820 p ntaçãodeParqueTecno e atoBranco
ValorRS
6 .179,16
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na \laia de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICIPtO DE PATO BRANCO . -
, DECRETON"T.216,. DE 16AGOSTODE'.2013.
-- Abre um Crédlto·Especlal para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de
DesenvoMmen!o Econômico no valor de R$
527.179,15 edá ov!ras pÍOvidências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelq art. 47, inciso XXlll, da Lei Organica Municipal, e com base na lei nº
4.115, de 16deagostode 2013,
DECRETA;
Art. 1º Altera o Programa da Lei n• 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual} do
rlodo2010J2013, conforme ue: Programa Especificação ValorR$
0027 lnC(lntiVo a Implantação de n s as e ovas 527.179,15
Tecnologias
Art. 2" ria na Lei nº 3.90112012 a LDO (Lei de Diretrizes O~entaria) do
exerercio2013 conforme segue·
Ação Espec cação ValorR
1.029 Implantar e manter arque Tecnol ico, de 527.179,15
Biotecnologia e Programas de
Desenvolvimento Tecnol lco
Art. Abre no Orçamento Geral do unlc!pio e ato ranco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Superáv~ Financelro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de RS 527.179,15 {quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze
centavos), nas classificações funciona~ programáticas abaixO:
Códioo Esrn.ciflcacao ValorR
10 SECRET. MUN. DEDESENV. ECvNuM!CO
10.03 OPTO OE DESENVOLVIMEN O EGON •e
" Ciência e Tecnoloofa
19.572 Desenv. Tecnolóaieo G Enaenharia
1~.572.00<17 Incentivo a Implantação· de Indústrias e Novas
Tecnologias
1.029 Implantar ' manter Parque Tecnológico,
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento " TecnolóQico
4.4.90.51 -820 Obras e Instalações 527.179,15
. ' " ' Art. 4. Para Cobertura do presente Créd•to speca se ~ ut il" >Uldo os recu = de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim
especificada·
Fónte
82 - Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Art. 5• Este Decfe!o entrar~ em vigor na data de sua publica~o
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHt
Prefeito
Va!orR
527.179,15
.,
'•
..
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.116, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA. aumentar valor na LOO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2013 na Secret Mun. de Oesenv.
Econômico no valor de R$ 527.179,15 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual} do período 2010/2013, confonne segue:
Programa Espetjficação ValotRS
0027 Incentivo a fmpl!lntação de lndOsblas e Novas TemologJas 527.179,15
Art. 2° Autoriza o Executivo Mun·1cipal criar Ação na lei n" 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 confonne segue:
A .. o E&pecificaçlio ValorRS
1.029 lmplan e manter Par<11e Temo óglco, de Biotemologla e Programas de Oesen mento 527.179,15 Teçnol ·co
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 527.179,15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta
e nove reais e quinze centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cõcigo Especlf!caçlio ValllfRS
" SECRET. MUN. OE OESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Ciência e Tet:nologia
19.572 Oesenv. Tecnológico e Engenharia
19.572.0027 Incentivo a lmplantaçao de lndOslllas 11 Novas Tet:nologias
1.029 Implantar e manter Parque Tet:nolõgfco, de Biotecnologia e Programas de
Desenvolvimento Tecnológico
-l.4.90.51 ~•20 Obras e Instalações 527.179,15
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
820 - lmplanlaç!o de Parque Tru:nolõgico de Pato Branco
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em_/_/_ Ediç!o: __
~'"º~,~,ETR~~ON~,"co DOS
MUNlC!PIOS 00 SUOOESTE
DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em___'../_/_
Ediçlio: __
PAG:
JORNAL DIÁRIO 00
SUDOESTE
RODRIGO BASE
Oiretofdo
Departamento de
Contabilidade
Porlaria419/2013
ValorR$
527.179,15
ASS.JUR[DJCA
Ooc64H9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2010812013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.216, OE 16 AGOSTO DE 2013
Abre um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superilvit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 527.179, 15 e dâ outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, .no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXI li, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.115,
de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, confonne segue:
Programa Especilicaçao ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de lndl1stria& e NovasTeçnologlas 527.179,15
Art. 2° Cria na lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício
2013 conforme segue:
1.f)29
Especi!icaçao
Implantar e manter Pa1que Tecnol6gico, de Biotecnologia e Programas de
DesenvoMmenlo Tecnol6glco
ValorR$
527.179,15
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
527.179, 15 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e nove reais e quinze centav<>s),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificaçao VidorR$
" SECRET. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO
10.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Ciência e Tecnologia
19.572 Oesenv. Tecnol6gico e Engenharia
19.572.0027 Incentivo a Implantação de lndüslrlas e Navas Tecnologias
1.029 Implantar e manter Parque Tecna!6gieo, de Biotecnologia e Programas de
De1>envolvimento Tecnológico
4.4.90.51 - 820 ObJu e Instalações 527.179,15
Art. 4° P~ra Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
82-0 - Implantação de Pa1que Tecnológico de Palo Branco
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_/_ Edição; __ Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE
PÁG; Edição; __ Diretor do
DIÁRIO ELETRÕNICO DOS PAG: Departamento de
MUNIC[PIOS 00 SUDOESTE JORNALDIÃRÍODO Contabilidade
DO PARANA -OIOEMS SUDOESTE Portaria419/2013
ValorR$
527.179,15
ASS. JURIDICA
Ooc64168
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/08/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 176/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 144/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 176/2013
.,
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 527.179, 15 (quinhentos e vinte e sete mil,
cento e setenta e nove reais e quinze centavos). (Para a atividade de implantar e manter
Parque Tecnológico, de biotecnologia e programas de desenvolvimento, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
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Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 14 de agosto de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 365/2013
Lei nº 4115, de 16 de agosto de 2013- Decreto nº 7216, de 16 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5854, de 17 e 18 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 412, de 20 de agosto de 2013.
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