MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 145/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, para Convênio para
Aquisição de Calcário, no valor de R$ 36.832,71(trinta e seis mil, oitocentos e trinta e
dois reais e setenta e um centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura, no
departamento de desenvolvimento rural.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j ~ i-l ZO l"D ·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secret. Mun. de Agricultura no valor de
R$ 36.832,71 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 36.832,71
agropecuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.067 Cadeias Produtivas 36.832,71
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 36.832, 71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código
11
11.02
20
20.606
20.606.0030
2.067
3.3.30.93 - 833
3.3.90.30 - 833
Especificação
SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Agricultura
Extensão Rural
Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
Cadeias Produtivas
Indenizações e Restituições
Material de Consumo
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax (46) 3220.1 4
TOTAL
ValorR$
1.832,83
34.999,88
36.832,71
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
833 - Convênio Calcário 36.832,71
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data d
em contrário, em especial Lei nº 4022 de 15 de maio de 20
blicação, revogadas as disposições
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~-
--·--------------------- ------------···----
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
177 /2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 36.832,71(trinta e seis mil, oitocentos e trinta e
dois reais e setenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com materiais de consumo e indenizações e restituições na
Secretaria Municipal de Agricultura, no departamento de desenvolvimento
rural, cadeias produtivas.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
•!• DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
•!• Ciência e Tecnologia
•!• 20.606.0030.2.067 - Cadeias Produtivas
•!• 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
•!• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•!• Fonte - 833
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
DE construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; materi.al químico· material oara
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telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos
e entidades a qualquer título, inclusive
INDENIZAÇÕES E devolução de receitas quando não for possível
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente,
bem como outras despesas de natureza
indenizatória, não classificadas em elementos
de desoesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
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di;
•
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
Zanoelo
S ORA CONTÁBIL
CO-CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ll-"º de ,o~ "' ,_j 'ó ' ~l 804 Convênio Canalização do Rio Ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90 1 0,vv " >;I.
806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 0,00 -660.2
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.590,30 10.167,48 0,00
809 Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 21.317,28 2.660,80 18.656,48 0,00
815 Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 0,00
Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 0,00
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 0,00
825 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 291.744,19 290.644,25 1.099,94 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63
830 Conv.Calçamento loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
·- 838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33
a Convenio Bolsa Família 23.358,11 0,00 23.358,11 0,00
842 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 º·ºº -3.608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/2012 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847 Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho linha Piacintini e Unha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
Independência
848 Programa Crescer em Família -AcolhJmento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 0,00
851 FEPART 23!! 143,08 0,00 143,08 0,00
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00
855 MC Contrato 0384618-62/12 2.001.389,38 0,00 2.001.389,38 º·ºº
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 0,00
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17.415.664,49
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 177 /2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 145/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 177/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programas PPA, aumentar valor
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois
reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
O projeto em questão acrescenta valor ao orçamento do
Município em dotação orçamentária para o exercício de 2013, o qual será
utilizado para pagamento de despesas de consumo, indenização e restituições
na Secretaria Municipal de Agricultura, no departamento de desenvolvimento
rural, cadeias produtivas.
Atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, constatou-se que o Projeto em epígrafe encontra-se em
conformidade com a legislação vigente, diante de tal fato exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de a
Geraldo Edel de Oliveira
Membro - Relator
Membro
.~- .. ,-- - _,.,-''
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~ ~ccari - PDT
P esidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
• • ~~~#~~dt:Y9luuu:O' V$!Q
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°177/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exerclcio de 2013 na Secretaria Municipal de Agricultura no
valor de R$ 36.832, 71 e dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 36.832,71
agropecuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.067 Cadeias Produtivas 36.832,71
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 36.832, 71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
11 SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.067 Cadeias Produtivas
3.3.30.93 - 833 Indenizações e Restituições 1.832,83
3.3.90.30 - 833 Material de Consumo 34.999,88
TOTAL 36.832,71
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná/
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
833 - Convênio Calcário 36.832,71
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial Lei nº 4.022, de 15 de maio de 2013.
.
. /
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 17 E 18 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO xxvur ! NÚMERO 5854 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 O!ARIOOOSUDOESTE.COM.BR
- 'Art. 0
2" Áutoriza o~ Mon~j~~f;~ :~LQ n" 3.901fZ012·~~ciõI-t.~-·-.· .
(lei de Diretrizes Orçamentaria)·oo exerci® 2013 conforme~
1~· ,,.;,
"' - .. ,, . . ___ -.
Art. ~'A"~ o Exec:utM:I Monlclpar abfin10: Qrçaménto Geral do Múniclpió"
de Pato Branco, Es!ado do Paraná; um Crédito Especial por SUperévit Financeiro.de Fonté de · /
Recurso Vinculada o valor de R$ 36.832,71 (trhlla·eseis,mil.'óltoci!nlos e trinta e dois reais e
setenla e um centavos), nas classificações fullciofia~-~ abaixo:
'" · Nalot
'-·
"
.02 ' 20
" o desenvoMmento .. produção
agropeçu.liri!'
2.067 Cadelas
3.3:30.93- """ 33 Indenizações e "'"" 1.832,83
3.3.00.3 33 Material de Consumo 34.999,88
Art. 4º Para Cobertura do presente _Cré<frto Especial sera utilizado os recursos
de SUpertivil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercrcio an!erior, assim
especi6cada;
1 Fonte
833- convênio Calêãrio
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contmrlo. em especial Lei nº 4022 de 15 de maio de 2013.
Gabinete do Prefe~o. 16 de agosto de 2013
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
zn
. Art. ~~~-~~~i n: -3.~1~~~~'.~a ~~:(~e~~-~iretrizes Orçamen~) doexereleio 2013 confoni1esegue~·· · •
.. ,.... 1
3'.832,'1
--- , .• -.-- Art. 3º Abra no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco. Estado do
faraflà,: ll[ll Crédito Especial por Superávit Finance_iro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 36.832,71 (lri_nla e seis mil, oitoamtós e:tr1nta e· dois ·reais e setenta e uil'I centavoS),·nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
'º .. cação Valor
11 SECRET.- MUNICI A E~ CULTURA
11.02 ,. 20 " rn 20.606 ""º 'rn' 2 • 06.0030
_ .. o desenvolvimento ,, produção
agropeçuãrfa·
cadelas
3-833 lndenizaç(jes e """ estilUições 1.832,83
3.3.90.30-833 Material de mo 34.999,88
TOTAL 36.832,71
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial sera utilizado os recursos
~t Financeiro de Fonte de. Recurso Vincul~ do eliercrcio anterior, assim
! Fonte
833- COnvên.lo Calcário 36.8~2.7 .. , ..~I
Art. 5º Este Decreto entrar.li em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as <fosposições em contrario, em _especial Lei nº 4022 de 15 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.116, DE 16 OE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do ExerclcioAnterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secret. Mun. de Agricultura
no valor de R$ 36.832,71 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
"'" Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 36.832,71
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei n" 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercido 2013 conforme segue:
1 Especilicaçao
Cadelas ProâJWa&
1 ValorR$
36.832,71
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial Por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais
e setenta e um centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especilicaçao ValotR$
" SECRET. MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.02 OPTO OE DESENVOlVIMENTO RURAL
" AgriWtura
20.606 Exlend.o Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da PfOdução agropecuária
2.067 Cadeias Pr<>dutivas
3.3.30.93 - 833 Indenizações e Restituições 1.632,83
3.3.90.30 - 833 Matelial de Consumo 3-4.999,88
TOTAL 36.832,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: l Fonte
833 - Convênio CalcArio
1 Val«R$
36.632,71
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial Lei nº 4022 de 15 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_/_
Edição: __
~~·'o"'º""=RôN="ºo -, MUNIC[PlOSOO SLOOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em__J _/ _
Edição; __
~~~.~-=0=00~ SUDOESTE
ROORIGO BASE
Oiretor do
Departamento de
Contabilidade
Portaria419/2013
ASS.:JURiDICA
Ooc64150
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/08/2013.
A verificação de autenticidade d8 matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
.,
.,
P:iglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.217 DE 16 AGOSTO DE 2013
Abre um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LDA no exercício de 2013 na Secret. Mun. de Agricultura no valor de R$
36.832,71 e dã outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIU, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.116,
de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, confonne segue:
Programa Especilicaçao ValorR$
0030 Apoiar o desenvoMmento da produçllo agropew!ria 36.832,71
Art. 2° Cria Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especificação Vi>!orR$
Cadelas Produtivas 36.832,71
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), nas
classificações funcionais programãticas abaixo:
Código EspecllicaçM Vi>!orR$
" SECRET. MUNJClf>AL DE AGRICULTURA
11.02 Of>TO DE DESEKVOLVIMENTO RURAL
" Agricultura
20.606 Extenl>lo Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvnlvimenfo da PfOdução a111opecuãria
2.067 Cadelas Produtivo
3.3.l0.93 -833 lndenl2açõeB e Restituições 1.832,83
3.3.90.30 - 833 Material de Consumo ;w.S99,88
TOTAL 36.832,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado.os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
833 - Convénio Calcário
l ValorR$
36.832,71
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial Lei nº 4022 de 15 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem_f_f_
Edição;
PÁG; --
OIAR!O ELETRÓNICO DOS
MUNlC/PlOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ - OlOEMS
Publicado em_/_/_ Edição: __
~~~=0°"1A'R"r~o~oo=su00- esr.
RODRIGO BASE
Oirator do
Departamento de
Contabilidade
Portaria41912013
ASS. JURÍDICA
Doc6417D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/0812013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 177/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 145/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 177/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Agricultura, no valor de R$ 36.832,71 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e
setenta e um centavos). (Para Convênio para Aquisição de Calcário - Departamento de
Desenvolvimento Rural - Cadeias Produtivas - Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária). ··
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 14 de agosto de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva .,_
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: ValmirTasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 365/2013
Lei nº 4116, de 16 de agosto de 2013-Decreto nº 7217, de 16 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5854, de 17 e 18 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br). Edição nº 412, de 20 de agosto de 2013.
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