MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 146/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos a presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que visa a criação de Crédito Especial, por anulação, para
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de
Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j 1g 1 zora.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de
Ação na LDO e criar categoria econômica
suplementando por anulação na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Mun. de Saúde no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção
da Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013,
no valor de R$ 30.000,00.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 30.000,00
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
1.034 Implantar e manter Centro de Vigilância Animal -30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Rua Caramuru, 271
Fone/Fax (46) 3220.1::>"114-----
Códiao
08
08.02
10
10.305
10.305.0043
1.034
3.3.90.30 - 303
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Esoecificação
SECRETARIA MUN. DE SAUDE
FUNDO MUN. DE SAUDE
Saúde
Viailância Eoidemiolóaica
Manutenção da Saúde
Implantar e manter Centro de Vigilância Animal
Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 729/2013 Pato Branco, 16 de Julho de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária
Prezado Contador,
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária para
fins de aquisição de equipamentos para Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança,
assim sendo:
Suplementar na despesa. principal a ser criada na
atividade uµoi}>o4/1.01opoo - construção, '!mpliação e manutenção de
unidades descentralizadas com natureza da despesa ~O.QQ -
Equipamentos e Material Permanente, retirando da seguinte despesa:
R$ 30.000,00 - 3.3.90.30.00.00.00 - 543
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos;
Antoniet~~oquetta
Secretária Municipal de Saúde
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
:tfi!ff Í)o'Ífo 9,,Cft.,e;/2 Adm. ê Flnenoalro
Portar!!! 13212013.
FUNDO MUN. oe SAUDE
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
J:'araná
rl~~rkY§'~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 178/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e criar categoria econômica
suplementando por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas com aquisição
de Equipamentos para Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança, na Secretaria
Municipal de Saúde.
'*- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
'*- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'*- 10.301.0043.1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
""" 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
"*- Fonte - 303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seque:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
*ª prévia autorização legislativa e
'*"ªindicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Rua Ararigbôia, 491 Fane: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~~~ Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
''Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
''Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destacam o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 40 do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal nesta data, o qual
evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de agosto 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ....•.......... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.30.00.00.00
539 Fonte .... :
MATERIAL DE CONSUMO
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
20.000,00 0,00
0,00
0,00
103040043.2.197000 TAS - Termo de Ajuste Sanitario
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
540 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
541 Fonte .... :
4.~.90.52.00.00.00
512 Fonte .... :
30.000,00 0,00
o,oo
105,75
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
4.985,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
0,00
10305 Vigilancia Epidemiologica
103050043 Manutencao da Saude
103050043.1.034000 Implantar e manter Centro de vigilancia animal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
543 Fonte ••.. : O Recursos Ordinarios {Livres)
40.000,00 0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
105,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
105,75
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
103050043.2.132000 Manutencao das atividades de vigilancia epidemiologica e campanhas de imunizacao
3. 3. 90. 30. 00. 00, 00 MATERIAL DE CONSUMO
545 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
75.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
546 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00
0,00
6.409,20
8.122,20
0,00
0,00
1.353,31
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
547 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
548 Fonte ..•• :
20.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
497 Vigilancia em Saude
30.000,00
0,00
0,00
1.032,04
PESSOA JURID
o,oo
0,00
2.967,68
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
549 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 o,oo
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
100.000,00 0,00
0,00
38.774,00
103050043.2.142000 Manutencao dos Services do COAS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
551 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
8.000,00 0,00
0,00
2.855,13
0,00
0,00
713,00
0,00
0,00
1.353,31
0,00
0,00
1.032,04
0,00
0,00
2.967,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38.475,00
0,00
0,00
2.855,13
40.058,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
75.000,00
0,00
713,00
30.000,00
0,00
1.353,31
20.000,00
0,00
1.032,04
30.000,00
0,00
2.967,68
10.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
38.475,00
8.000,00
0,00
2.855,13
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
20.000,00
0,00
0,00
13.894,25
0,00
0,00
15,00
0,00
4.985,00
10.000,00
0,00
0,00
62
.._. 30 .cs:::;:cJ,. ClC)
40.000,00
0,00
0,00
26.819,30
0,00
7.409,20
28.646,69
0,00
0,00
18.967,96
0,00
0,00
27.032,32
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
61.226,00
0,00
299, 00
5.144,87
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 178/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e criar categoria econômica
suplementando por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trintas mil reais) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013 visando aquisição de equipamentos para unidade de saúde do bairro Vila
Esperança. A dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• Saúde
• 10.301 - Atenção Básica
• 10.301.0043 - Manutenção da Saúde
• 10.301.0043.1.070 - Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte 303
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a
anulação parcial de dotação orçamentária:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• Saúde
• 10.305- Vigilância Epidemiológica
• 10.305.0043 - Manutenção da Saúde
• 10.305.0043.1.034 - Implantar e Manter Centro de Vigilância Animal
Rua Ararigbóia. 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte 303
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação
parcial de dotação orçamentária, expressando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2013.
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Vilmar nhã~~ari - PDT - Presidente
tu - PCdoB - Relator
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Geraldo EcreTae~Otrn1 ~il-- PV - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI N°178/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação na
LDO e criar categoria econômica suplementando por
anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Mun.
de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 30.000,00.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 30.000,00
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
1.034 Implantar e manter Centro de Vigilância Animal -30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
. 10.301.0043 Manutenção da Saúde '•
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
1.034 Implantar e manter Centro de Vigilância Animal
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 24 E 2S DE AGOSTO DE 2013 j ANO XXVlll j NÚMERO 5860 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJAR!ODOSUDOESíE.COM.SR
.. . •' .. '.ta"it •••• ~ '/-º
Art.. 3" Abre no Oiçan""1I<> Geral do Munic(pio de Palo Sntn<:o, Eolaclo do Parar>$, um C<é6lo Especial por~
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Oescer!ttar<Zadas e UnÍ<lades Centrais de Sa6de
lpame(!IOSeMalerial anenie .oo
Art.. .- Os iea.osos a _,,.,, utiiz:a<los para faze< faoe às ~ oom a abertura do Cr$di!o Especial acima
correrao • conta dos teCUf'SOS de el'<llaçlo parcial e ou tol81 de <lolaçllo e><çamentlirla constante do OfçiwnenlO
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Diário Oficial dos Municípios
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LEI N°4.123 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do PPA, alterar valor de Ação na LDO e criar categoria econômica suplementando por
anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
do Anexo r da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor
de R$ 30.000,00.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
A~o Especificação Valor RS
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidadu De6cenb"alizada& e Unidades 30.000,00 Cenb"ais de Sallde
1.03.4 Implantar e manter Cenb"o de Vlglllincla Animal -30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especi~caçao varorRS
"' SECRETARtAMUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. OE SAUDE
" SaUde
10.301 Atenção Básica
11).301.0Q.43 Manutenção da SaUde
1.1)71) Canslruçlio. ampliação e Manutenção de Unidades Descenb"alizadas e Unidades
Cenb"ais de Sallde
.f.4.90.52-303 Equipamentos e Material Permanente 30.1)00,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crêdito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas
a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIAMUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. OE SAÚDE
" Sallde
10.305 Vlgilancia Epldeniol6gica
10.305.0Q.43 Manutenção da Sallde
1.03.4 Implantar e manter Centro de \ligllãncia Animal
3.3.90.30- 303 Material de Cansumo
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _/_/_ Publicadl)em 1 1 Edição: E<lçãl):---= PAG: RODRIGO BASE
Dil"etordo
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS JORNAL DIÁRIO DO Departamento de
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 SUDOESTE Contabilidade
PARANÃ- DlOEMS Portaria .f 1912013
ValorR$
-31).000,00
ASS. JURiDICA
00064939
Matéria publicada no DIÁRIO OFIClAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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.,
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.229, DE 23 AGOSTO DE 2013 •
Abre um Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação
na LDO e criar categoria econômica suplementando por anulação na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXHI, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.123,
de 23 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa "0043- Manutenção da Saúde" do Anexo 1 da lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 2º Altera as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentãria) do exercício 2013, conforme segue:
A~o Especificação Val01R$
1.070 Conslrução, ampliação e Manutenção de Unidades Oescenlralizadas e Unidades 30.000,00 Centrais de Saúde
1.03-4 Implantar e manter Cenlro de Vigilãncia Allimal -30.000,00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranã, um
Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códgo Especificação Val01R$
" SECRETARIAMUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE
" SaOde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
4.4.90.52-303 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentaria constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas
a seguir:
Côdigo Especificação
" SECRETARIAMUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. OE SAÚDE
" Sallde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Sallde
1.0:i..4 Implantar e manlet Centro de Vigilância Allimal
3.3.90.30 - 303 Material de Cons.umo
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-30.000,00
Publicado em -'~- I
-- RODRIGO BASE Edição: Publicado em I 1 Dirdordo DIÁRIO ELETRÕNICO DOS Edição: ---p;i,G; ~ Departamento de ASS. JURIDJCA
MUN!CIPIOS DO SUDOESTE 00
PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO 00 sUOôEsTE Contabilidade
Portaria 41912013
Ooc649"15
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 178/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 146/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 178/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do PPA, alterar valor de Ação na LDO e criar categoria econômica suplementando por
anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais). (Para Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde do Bairro
Vila Esperança, Implantar e manter Centro de Vigilância Animal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Raffael Cantu
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
·-
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 21 de agosto de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 380/2013
Lei nº 4123, de 23 de agosto de 2013- Decreto nº 7229, de 23 agosto de 2013 .,
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5860, de 24 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 416, de 26 de agosto de 2013.
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