MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 147/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que propõe a criação de .Crédito Adicional Suplementar por anulação,
para fins de cumprir o Termo de Ajuste Sanitário - TAS, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Saúde, conforme
soliêitação anexa.
Contando com a compreensão dos nobres edis, necessitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência, pelo que antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2.>o_,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ji-9 I Z0 \3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar para alterar valor de Programa do PPA,
alterar valor de Ação na LDO e suplementa por
anulação valor de categoria econômica na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Mun. de Saúde no
valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção
da Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013,
no valor de R$ 45.000,00.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.197 TAS - Termo de Ajuste Sanitário 45.000,00
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe -15.000,00
Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância -9.000,00
Sanitária e Ambiental
2.197 TAS - Termo de Ajuste Sanitário -16.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.197 TAS - Termo de Ajuste Sanitário
4.4.90.52 - 303 Eauioamentos e Material Permanente 45.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir:
Códi o
08
08.02
10
10.301
Valor R$
Aten ão Básica
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato SJ:ll1~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat•db'UáMI*
10.301.0043
2.121
3.3.90.30 - 303
10.304
10.304.0043
2.131
3.3.90.39 - 303
2.197
3.3.90.30 - 303
3.3.90.39 - 303
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da Saúde
Manutenção das Atividades do Programa Mãe
Pato-Branquense e Planejamento Familiar
Material de Consumo
Viailância Sanitária
Manutencão da Saúde
Manutenção das Atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
TAS - Termo de Ajuste Sanitário
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
TOTAL
Art. 5° ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-15.000,00
-9.000,00
-16.000,00
-5.000,00
-30.000,00
-45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 731/2013 Pato Branco, 16.de Julho de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária
' Prezado Contador,
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária para
fins de cumprir o Termo de Ajuste Sanitário - TAS, assim sendo:
Suplementar na despesa principal 542
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, retirando das
seguintes despesas:
R$ 16.000,00 - 3.3.90.30.00.00.00 ' . v-0 ,p.,,,. '° + ' / R$ 5.000,00 - 3.3.90.39.00.00.006541 · ' ,, . \
R$ 9.000,00 - 3.3:90.39.00.00.00~535 p\0
R$ 15.000,00 - 3.3.90.30.00.00.000-470 o"-'
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Antonie~~~quetta
Secretária Municipal de Saúde
ntonieta 'l'. cliioquetta )l . \,IOO. de Saúde ~-Sa(lde pato Bran<O fur<lô \,IOO. ~
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
Nadi
Direto
eira
;J{aáie{v áe OCiveira
Diretora ctrf Opto. de Controle
Adm. $ Flnsn<::elro
Fu:O°o~~~~~ÚDE
TelfFax (0"46) 3902-1276
Paraná
1
~~~d?~~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 179/2013 obter
autorização legislativa abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor
de Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2013, que será destinado ao pagamento de despesas com equipamentos e
materiais permanentes para fins de cumprir o Termo de Ajuste Sanitário - TAS.
"*- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * Fundo Municipal de Saúde "*' Manutenção da Saúde
"*- 10.304.00443.2.197 - TAS - Termo de Ajuste Sanitário
,.i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes '* Fonte: 303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se~ue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
4-a prévia autorização legislativa e
<l.a indicação de recursos.
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Pato Branco
~~~~g'~$~ Estado do Paraná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destacam os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos
artigos 30 e 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
nesta data, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
539 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
20.000,00 0,00
0,00
0,00
103040043.2.197000 TAS - Termo de Ajuste Sanitario
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
540 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00
0,00
105,75
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
541 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
4.985,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
542 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00
10305 Vigilancia Epidemiologica
103050043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
103050043.1.034000 Implantar e manter Centro de vigilancia animal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
543 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
105,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
º·ºº 0,00
Agosto de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
0,00
0,00
::- l6"000tOO
16.000,00
0,00
0,00
-- ;$o.QC)\°-D
5.000,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
105,75
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
º·ºº
40.000,00
0,00
0,00
103050043.2.132000 Manutencao das atividades de vigilancia epidemiologica e campanhas de imunizacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
545 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
75.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
546 Fonte .••. : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00
0,00
6.409,20
8.122,20
o,oo
0,00
1.353,31
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
547 Fonte .•.. :
3.3.90.39.00.00.00
548 Fonte .... :
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00
0,00
1.032,04
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
497 Vigilancia em Saude
30.000,00 0,00
0,00
2.967,68
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
549 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
o,oo
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
100.000,00 0,00
0,00
38.774,00
103050043.2.142000 Manutencao dos Servicos do COAS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
551 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
8.000,00 0,00
0,00
2.855,13
º·ºº 0,00
713,00
0,00
1.353,31 º·ºº
0,00
0,00
1.032,04
0,00
0,00
2.967,68
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
38.475,00
0,00
0,00
2.855,13
40.058,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
75.000,00
0,00
713,00
30.000,00
0,00
1.353,31
20.000,00
0,00
1.032,04
30.000,00
0,00
2.967,68
10.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
38.475,00
8.000,00
0,00
2.855,13
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
20.000,00
0,00
0,00
$~~ 13.894,25
0,00
0,00
sr..Jb
15,00
0,00
4.985,00
..+ 4 5 Q;JO «•o
10.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
26.819,30
0,00
7.409,20
28.646,69
0,00
0,00
18.967,96
0,00
0,00
27.032,32
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
61.226,00
0,00
299, 00
5.144,87
0,00
í
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao
461 Fonte .....
Saldo Inicial
495 Atencao Basica
36.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
19.665,10
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
17.283,40 º~ºº
103010043.2.120000 Manutencao das atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
462 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.000.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1.665.780,00
0,00
2.191.727,30
0,00
0,00
2.191.727,30
463 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.1.90.16.00.00.00
440.000,00 875.480,00
0,00
618.029,06
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
0,00
o,oo
618.029,06
~64 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
45.661,59
0,00
0,00
45.661,59
465 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
17.800,00
0,00
39.661,45
0,00
o,oo
39.661,45
466 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
400.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
467 Fonte .... : 495 Atencao Basica
360.000,00
0,00
907, 10
308.216,69
º·ºº 0,00
190.104,16
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
1.578,96
305.929,10
0,00
º·ºº 174.294,60
468 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
150.000,00 º·ºº 2.255,18
206.292, 77
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
1.163,70
120.682,33
469 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
19.256,65
0,00
0,00
18.909,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.318,78
0,00
3,60
0,00
0,00
0,00
18.135,64
0,00
82.054,31
30.743,35
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
36.000,00
0,00
17.283,40
3.665.780,00
0,00
2.191.727,30
1.315.480,00
0,00
490.009,11
50.000,00
0,00
45.661,59
67.800,00
0,00
39. 661, 45
400.000,00
23.542,35
304.350,14
360.000,00
2.185, 75
171.324,38
150.000,00
0,00
119.518, 63
50.000,00
1.490,00
18.909,00
103010043.2.121000 Manutencao das atividades do Programa Mae Pato-Branquense e Planejamento Familia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
470 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto - 05.COOcO.O
120.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
471 Fonte .... : 495 Atencao Basica
100.000,00
0,00
0,00
9.009,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
472 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
60.000,00 º·ºº º·ºº 30.703,74
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
473 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
o,oo
º·ºº 0,00
0,00
0,00
26.643,74
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.022,21
0,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
º·ºº
100.000,00
0,00
0,00
60.000,00
111, 97
26. 643, 74
20.000,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
16.334,90
0,00
2.381,70
1.474.052,70
0,00
0,00
697.450,94
128.019,95
128.019,95
4.338,41
0,00
0,00
28.138,55
0,00
0,00
88.468,13
1.578,96
3.862,95
169.895,84
2.970,22
18. 779, 78
7.625,90
1.163,70
4.719,83
0,00
0,00
34 7' 65
45.991,00
0,00
9.009,00
100.000,00
º·ºº 0,00
2.274,05
0,00
4.060,00
15.030,50
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Do taca o
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
7.000,00 9,870,00
0,00
2.783,70
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
2.783,70
527 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
25.600,00 0,00
0,00
504' 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
528 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
60.000,00 0,00
0,00
35.100,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
529 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
504,00
0,00
0,00
28.650,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103040043.2.131000
3.1.90.11.00.00.00
Manutencao das atividades de Vigilancia Sanitaria e Ambiental
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
530 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
500.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
153.500,00
º·ºº 371. 655, 57
531 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
110.000,00 32,600,00
0,00
76.332,54
3.1.90.16.0o.oo.oo OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
532 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
5.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
3.511,32
533 Fonte .... : 510 Taxas - Exercício Poder de Policia
20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
14.200,00
0,00
20.785,43
0,00
0,00
371.655,57
o,oo
0,00
76.332,54
0,00
0,00
3.511,32
0,00
0,00
20.785,43
534 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
7.000,00 0,00
0,00
5.804,79
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
º·ºº 5.596,79
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
208,00
0,00
208, 00
Agosto de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
16.870,00
o,oo
2.783,70
25.600,00
º·ºº 504,00
60.000,00
o,oo
28.650,00
20.000,00
0,00
o,oo
653.500,00
0,00
371.655,57
142.600,00
º·ºº 64.962,07
5.ooo,oo
0,00
3.511, 32
34.200,00
0,00
20.785,43
7.000,00
o,oo
5.596,79
535 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto - çs.oa:?cOO
3.3.90.39.00.00.00
536 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
537 Fonte .... :
58.000,00 0,00
0,00
1.220,20
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
497 Vigilancia em Saude
20.000,00 0,00
0,00
4.474,08
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
30.000,00 0,00
0,00
7.193,83
º·ºº 0,00
1.220,20
0,00
0,00
4.327,08
0,00
0,00
2.788,98
46.113,78
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103040043.2.153000 Controle da qualidade das Aguas das fontes e nascentes para o abastecimento de r
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
538 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
58.000,00
0,00
1.220,20
20.000,00
0,00
4.327,08
30.000,00
0,00
2.190,98
20.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
14.086,30
0,00
0,00
25.096,00
0,00
0,00
14.900,00
0,00
6.450,00
20.000,00
º·ºº 0,00
281.844,43
0,00
0,00
66.267,46
11.370,47
11. 370, 47
1.488,68
0,00
0,00
13.414,57
0,00
0,00
1.195,21
0,00
0,00
10.666,02
0,00
0,00
15.525,92
0,00
147,00
22.806,17
598,00
5.002,85
10.000,00
0,00
0,00
~Ú~~c/e-/?o;/(y~U'Ylf'P Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 147 /2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 179/2013, pretende obter autorização legislativa
para abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor de Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações
orçamentárias já existentes no orçamento do Município de Pato Branco para
o exercício financeiro de 2013, que será destinado ao pagamento de despesas
com equipamentos e materiais permanentes para fins de cumprir o Termo de
Ajuste Sanitário -TAS.
Os artigos 1 ° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a
matéria para as alterações orçamentáriàs sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de agosto de 2013.
Membro
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Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 179/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar para alterar valor de Programa do PPA,
alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação
valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013 .
na Secretaria Mun. de Saúde no valor de R$ 45.000,00 e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA {Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 45.000,00.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.197 TAS - Termo de Ajuste Sanitário 45.000,00
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe -15.000,00 .. Pato-Branauense e Planejamento Familiar
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilãncia Sanitária -9.000,00
e Ambiental
2.197 TAS- Termo de Ajuste Sanitário -16.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.197 TAS- Termo de Ajuste Sanitário
4.4.90.52 - 303 Eauipamentos e Material Permanente 45.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
'•
Códiao Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.121 Manutenção das Atividades do Programa Mãe
Pato-Branquense e Planejamento Familiar
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -15.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná /
Estado do Paraná
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -9.000,00
2.197 TAS - Termo de Ajuste Sanitário
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -16.000,00
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfdica -5.000,00
Sub-Total -30.000,00
TOTAL -45.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 17 E 18 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll j NÚMERO 5854 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OJARIODOSUDOESTE.COM.SR
- !}J ~\,;,:,.'
~; · ·_abri( ·c~lto:-AdiéÍOn;.1· ' ·de Programa do PPA.' ,;;1 '' · ·
'.\". ~X:~.tM».OOe'dà·OWft·~~ê~=~j~~;'.J:l~;" A Cãman !"uril.c!pa1-_d. Pa~ ~ ~ció'd;;·'p;;;~;;t; àprovou e·eu;-Prefelto; ·:>H'
,sancloitoasegulntelel: ,- <· ·->'.:-• .--_-·,-:.•>(
Art. 1° Autoriza o ExeeutMi Murir.ipal !'fteraul'Prograríia."0043::: Manutenção da Silt'.ide' d? Anexo 1 da léi n• 3.200/2()()9 i:lo PPA'{Plário'l'lurlailu8l) do'perloiki20f0/2013, nO Va!ord8 R$ - ._; ~~,
45 000·~ ·· ÁÁ'2"'.~\i~ ~~~~ a~~s:..WS~~-, ~-~·-n°3'.9o11io12- da LOO (lei de Diral!iiég OrÇamêniária) ilQ e$c:k:lo'2013.--cbiifonile Segoie:' ' - .
A
2.197··· '
2.121'
2.131
2.197
" TAS-Termo de Sanitário
Manuteoção;!19S ·A!Mdades_ Programa'.Mãe Pato. Bra 110 e Pia · mento Faniliar
~'.~~~~:-(sgilãfld~\~~
TAS-Termode
Art. 3" Auloriza o ExeeutMi ebrir 00 OÍçáríiéhto Geral do Municipio de Pato aranco.
Estado do Paraná, um Crédito Suplemen!ar por anllação de valor de Categoria; E«WIÕlliea no valor de
RS 4$.000,00 (qoorenta e cinco nil reais), nas dassificações fu~is programâlicas abai>co:
coo'
.. " .,
" 10.304
ValorR$
,,~.-,. ·'•· " ... · :·.·:. ··: >.:: ...... ::._"./ - Ô Pnif8ito &i l'lito' éraiie1(Éktoo lk)_ Pararr.l. no uso de suas atnoo;Çoes ~ lhe são.ÇOl'JferldaS pelo_art. 47, inclsO XXltl, ·da Lel.Orgãnlca Munlcipal,_e com base na Lei n• 4.111.de1e·i:!à~·cia'2·óf3;-· -...• __ .. _. __ ,. - · -.. ··. - · -- ·
:;~:-''.''~';.::.:.~-r·%~"-ó'_~·~O~iéiPàhí~i:'õ Progràin~ ·~i..Màn~~. ' - da Sàtldé'·dó·Anéxó 1 da Lei n• 3.200/2009 do'PPA (Plano Plurianual) do p:eifOOo .2010/2013_:· •
'"'°"valordeR$45.000,00. ·... ' .· ' ', _·.--.. _ ';. -
,· -_· · · Ait."26 A~'Ó EXeciítiVO. MÜnicii>al'alteraT:as AÇ6es dO:Anexo 1·c1a Lei.nº
-3.90112012 dà LDO' (Lel Oê o;retriies orÇamentáiia) do eirer<::lcio 2013. conforme segue;
••••
·: 2.131:
2.197 .. _
lflca · -
·.,, ,__.--- __ .' =i::das-~deVigilânciaSanitáriae
. - TAS-Termo.de "uste8ani1ário
ValorR$
45.000,0Q
-15.000,00
-9.000,00
-16.000.00
Art: 3o AulóiiZa (; ÉXeéUtiVO àbrir nó O~enlO' Geral do Município de Pato
Branoo~- Estado do Parart<'i, um Créd"rto.Suplementar por _a_nulação de valor de CategoriaEco'nõrilica no valor de R$ 45.0l)O,OQ (quaré'nt::re cinco mil reais), nas classificações funcionais
ramâticas abaixo: . 10.304.0043
2.197 1Códlgo .. ,.,.,_ . 1 ValorRíl
4.4.90.52 - 303
3.3Jl0.30- 303
10.304
10.304.0043
2.131
3.3.90.39- 303
2.197
3.3.90.30-303
3.3.90.39 - 303 Sub-Total
TOTAL
Art. s> Esta Lei entrará em vigor na·dafa de sua pubbção:
Gabinete do Prefeito. 16deagostode2013
Prefeito
-15.00CI
.. 00
-16.00CIOO
..S.OOCIOO
""'· -4$.000,00
L_ AUGUSTINHOZUCCHI
~~~· ~~~~~~~-~~li
'" !SEC ARfA MUN:OE SAUOE
!08.02 MUN.OESAUDE.
,.- :~.304 • ..
Vlgillncia sanitàrià
10.304.0043 11numnçto da Saúde
2.197 TAS-Tenno deAjuste&fnilário
4.4.90.52- 303 ·. Equipamentos e Material Pennanente 45.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados parir fazl!í' face às despesas oorii ·a· ,
àbertura do Crédito Micional Suplementar acma <:OfTef'êo a conta' dos recursos de anulação
parcial e ou total de dolaçãO ófçame!ltétia:.oonstante do orçarTiento pr0grama em vigor,
eonfonne discriminadas a ir.
Códl Es ca Valor R$
08 - SECKETARIAMUN.OESA DE
08.02 UNDOMUN.DESALIDE
10 amte
10.301 Aten B~sica
10.301.0043 Manuten~~oda Saíide
2.121 Mànu!enção_das Atividades do Programa Mãe Pato- era~~uense e Pla"""amenlo Fammar
3.3.90.30 - 303
10.304
10.304.0043
2.131 ..
3.3.90.39- 303
2.197
3.3.90.30- 303 -
3.3.90,39- 303
Matelia1 de Consumo
1g1Hncla sanltãrfa
Man nçlo da Saúde
Manutenção das AlMdades de-Vig!!ancia Sanitflria e
Ambiental
Outros serv. de Te«:e!ros - Pessoa Jurídica
TAS- Tenno deAius«i sanitário .
Material de Consumo
outros Serv. de:Teiwims _ P!:ISSOS Juridica
-15.000,0Q
.
·9.000,00
-16.000,00
.S.OQ0,00 ",- -'- .. ,·., Su!>-Total .- ';-30.0:QO,OO
---:; .-· ;_ .. ::TOTAL ""-45.1J0:0,9CJ
'
'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.117DE16 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Mun. de Saúde no valor
de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043- Manutenção da Saúde"
do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA(Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor
de R$ 45.000,00.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo 1 da lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.197 TAS-Tenoo de Ajuste Sanitério 45.000,00
2.121 Manutenção dasAlivldades do Programa Mãe Pato-Branquen&e a Planejamento FamiUar -15.000,00
2.131 Manutenção dasAlivldades de Vigilancla Sanitária e Ambiental -9.000,00
2.197 TAS-TennodeAjusteSanibirlo -16.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificaçôes funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIAMUN. OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. OE SAÚDE
" Sallde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Sallde
2.197 TAS - Tenno de Ajuste Sanitário
4.4.90.52-303 Equipamento.. e Material Pennanente 45.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUN. OE SAuOE
08.02 FUNDO MUN. OE SAÚDE
" Sallde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Sallde
2.121 Manutenção dasAlividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento
Familiar
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo
10.304 Vigilãncia Sanitãria
10.304.0043 Manutenção da Salldf:
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilãnda Sanitária e Ambiental
3.3.90.39 - 303 outros s ....... de Terceiros- Pessoa Jurldica
2.197 TAS- Telmo de ~$!e Sanitário
3.3.90.30 - 303 Matellal de Consumo
3.3.90.39-303 outros Serv. de Terceiros - Pesi;oa Jurldica
Sub-Total
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ '--,
-- Publicado em Edição: __ -'-'- RODRIGO BASE
PÁG: Edição; __ Diretor do
orARlo ElETRÕNICO DOS PÁG: Dep&rtamento de
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 JORNAL OIAR!O 00 Contabilidade
PARANÁ- OJOEMS SUDOESTE Portarla419/2013
ValorR$
-15.000,00
-9.000,00
-16.000,00
-5.000,00
-30.000,00
-45.000,00
ASS. JuRimCA
00064151
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/0812013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
.•
'•.
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N°7.218 DE 16AGOSTO DE 2013
Abre um Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do PPA, alterar
valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA
no exercicio de 2013 na Secretaria Mun. de Saúde no valor de R$ 45.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.117,
de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043- Manutenção da Saúde~
do Anexo 1 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor
de R$ 45.000,00 ..
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações do Anexo l da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificaçao ValodU
2.197 TAS-Tetmo de Ajuste Sanitário -45.000,00
2.121 Manutençã<> das Atividade& do Programa Mãe Palo-Branquense e Planejamenta FamiUar -15.000,00
2.131 Manutenção das Atividades de Vlgilãnc:ia Sanitária eAJmiental -9.000,00
2.197 TAS -Termo deA):tste Sanitária -16.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificaç!i<> ValorR$
" SECRETARIAMUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. DE. SAÜDE
" ...,,. 10.304 Vigil4nc:ia Sanltária
10.304.0043 Manutençãa da Saúde
2.197 TAS -Tetmo de Ajuste Sani!ãrio
-4.-4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Petmanente -45.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE
" Sallde
10.301 Atenção Básica
10.301.00"3 Manutenção da Sallde
2.121 Manutenção das Atividades do Pfograma Mãe Pato-Branquense e Planejamento
Familiar
3.3.90.30 - 303 Material de Conwmo
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção da&Allvidades de Vig~i!incia Sanitária e Ambiental
3.3.90.39- 303 outr<>S Seni. de Tetcelro&- Pessoa Julldica
2.197 TAS -Tetmo de Ajuste sanltério
3.3.90.30 - 303 Material de Coo.sumo
3.3.90.39 - 303 outros Selv. de Terceiros - Pessoa Juridica
SUl>-Total
TOTAL
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publie>1do em Edição: __ -'-'- Publie>1do em 1 1 PÁG: Edição;_PÃG: - RODRIGO BASE DtAruo ELETRÕNICO
OOS MUNIC/PIOS DO Oiretor do Clepartamento
SUDOESTE 00 PARANÁ- JORNAL ÕÍÁRIO DO de Contabilidade
OIOEMS SUDOESTE Portaria -41912013
ValorR$
-15.000,00
-9.000,00
-16.000,00
-5.000,00
-30.000,00
-45.000,00
ASS. JURiDICA
Ooc64171
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 20/08/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 179/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 147/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 179/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor
de Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no valôr
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (Para fins de cumprir o Termo de Ajuste Sanitário
- TAS - Fundo Municipal de Saúde - TAS - Termo de Ajuste Sanitário).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 14 de agosto de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. ·•
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 365/2013
Lei nº 4117, de 16 de agosto de 2013- Decreto nº 7218, de 16 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5854, de 17 e 18 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: ·
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 412, de 20 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná .•