MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 148/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, na Fonte de Recurso 497 - Vigilância
em Saúde, no valor de R$ 411.846,45, na Secretaria Municipal de Saúde, no Fundo Municipal
de Saúde, conforme solicitação em anexo.
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Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~80\Z..Olô,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secret. Mun. de Saúde no valor de R$ 411.846,45 e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 411.846,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 411.846,45
epidemiológica e campanhas de imunização
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos}, nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRET. MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 211.846,45
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
TOTAL 411.846,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497 - Vigilância em Saúde
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
411.846,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 730/2013 Pato Branco, 16 de Julho de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária
' Prezado Contador,
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária para
fins de aquisição de 03 veículos para uso exclusivo da Vigilância em Saúde, assim
sendo:
- Suplementar por superávit e criar a despesa principal
com fonte 497 - 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente, no valor de R$ 200.000,00.
- Suplementar por excesso e criar a despesa principal com
fonte 497 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo, no valor de R$
211.846,45.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Antonf--fchioquetta
Secretaria Municipal de Saúde
ftntonieta 'l'. cfuoquetta
$eC!elá<ia Mui'\. de Saúde
Fur® t.\un. de Saúde Pato Branco
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501 ~090
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Pato Branco
Nadi
Direto
eira
1V acfidv de Ofrveira ~Ora dÓDpto. de controle
Adm. e Flnencelro
portaria 13212013,
FUNOO MUN OE SAUDE
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Paraná
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'
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 180/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze
mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas com materiais de consumo e aquisição de 03 veículos para uso exclusivo
da Vigilância em Saúde, dentro da Secretaria de Saúde - Manutenção das
atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização.
•:• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•:• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•:• 10.305.0043.2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização
•:• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•:• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•:• Fonte - 497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seoue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL
CONSUMO
DE
Despesas com álcool automotivo; g'asolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar, e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de nroterão ao vôo: sunrimento de aviacão:
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarz~noelo@camarapatobranco.com.br
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
EQUIPAMENTO
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais nermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~de-§/~~~ Estado do Paraná
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado pela
contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório da Apuração do Resultado
Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~~/
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 º·ºº
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 º·ºº
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 º·ºº
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 º·ºº
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chapim
J .. ;_44 -; MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 º·ºº Escolar
303 Saúde • Receitas Vinculadas {EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde· Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBL1NV MORUMBl 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n!! 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 º·ºº
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86
Previdenciárias º·ºº
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 º·ºº
<09 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
,10 Taxas - Exercício Poder de Policia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. l!!B) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 º·ºº
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANE PAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 ·132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS·Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 º·ºº
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 º·ºº
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra 11 194,18 0,00 194,18 º·ºº
801 - Conv.Ampliação do CRAS· Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 180/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 411.846,45
e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013 destinado ao pagamento de despesas com materiais de consumo e
aquisição de 03 veículos para uso da Vigilância em Saúde. A dotação será
aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• Saúde
• 10.305- Vigilância Epidemiológica
• 10.305.0043 - Manutenção de Saúde
• 10.305.0043.2: 132 - Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica e Campanhas de Imunização
• 3.3.90.30 - Material de Consumo (R$ 211.846,45)
• Fonte 497
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• Saúde
• 10.305 - Vigilância Epidemiológica
• 10.305.0043- Manutenção de Saúde
• 10.305.0043.2.132 - Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica e Campanhas de Imunização
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (R$ 200.000,00)
• Fonte 497
Para dar cobertura ao crédito citado acima será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior,
assim especificadas:
• Fonte 497 - Vigilância em Saúde
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e superávit
financeiro, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de agosto de 2013.
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Vilmar MÍi&cari - PDT - Presidente
Raffael Cantu - CdoB - Relator
'\
-PV ·Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
14/08113 Gmail - Informações Projeto de Lei
Informações Projeto de Lei re> . ºd'
~F;t;s . ~ -~ &
Viso
Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com>
Para: saude@patobranco.pr.gov.br
13 de agosto de 2013 11 :45
Bom dia, Nadiely!
Estou com alguns PLs aqui no gabinete para emitir parecer e gostaria que \QCê me informasse a respeito de
que se tratam:
PL 178/2013 - Crédito Especial, por anulação, para aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde do
Bairro Vila Esperança, no valor de R$ 30.000,00.
Pode especificar que equipamento seria?
·- PL 182/2013 - Crédito Especial. por anulação, no valor de R$ 134.771,64, para conclusão de obras da unidade
de Pronto Atendimento - UPA
Tendo em vista que já foram destinados recursos para a construção da UPA pode especificar que obra seria
essa?
PL 180/2013 - Crédito Especial, por superállit financeiro, na Fonte de Recursos 497 - Vigilância em Saúde,
no valor de R$ 411.846,45. Material de Consumo e Equipamentos e Material Permanente.
Pode especificar quais seriam os itens?
Conto com sua colaboração para agilizar a emissão do parecer.
Grata,
luliane Preslak
Assessora Parlamentar
Vereador Raffael Cantu - PCdoB
046 - 3272-1528
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3º Andar
Pato Branm -PR - 85501-262
Secretaria de Saúde Pato Branco <saude@patobranco.pr.gov.br>
Para: Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com>
13 de agosto de 2013 16:32
Em 13/08/2013 11:39, Juliane Preslak escreveu:
Bom dia, Nadiely!
Estou com alguns PLs aqui no gabinete para emitir parecer e gostaria que \QCê me informasse
a respeito de que se tratam:
PL 178/2013 - Crédito Especial, por anulação, para aquisição de Equipamentos para Unidade
de Saúde do Bairro Vila Esperança, no valor de R$ 30.000,00.
Pode especificar que equipamento seria?
Anexamos cópia das requisições dos equipamentos.
Observamos que os equipamentos totalizam o valor de R$ 25.848,36 sendo que ficaremos com um saldo
https:l/mail.google.com!mail/calu/Ol?ui=2&ik=4ca7efc945&\iew=pt&search=inbox&th=140782395d29bf1e 1/2
14/08113 Gmail - Informações Projeto de Lei
remanescente de R$ 4.151,64 para fins de reserva técnica.
PL 180/2013 - Crédito Especial, por superá<it financeiro, na Fonte de Recursos 497 - Vigilância
em Saúde, no valor de R$ 411.846,45. Material de Consumo e Equipamentos e Material
Permanente.
Pode especificar quais seriam os itens?
Refere-se a abertura de crédito especial, por superá<it finaceiro, para fins de aquisição de veículos para
uso da <igilância em saúde e material de consumo para manutenção das ati<idades.
Conto com sua colaboração para agilizar a emissão do parecer.
Grata,
Juliane Preslak
Assessora Parlamentar
Vereador Raffael Cantu - PCdoB
046 - 3272-1528
Câmara Municipal de Pato Branro
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3° Andar
Pato Branm -PR- 85501-262
2 anexos
~Aditivo UPA.pdf
211K
~ Equipamentos US Vila Esperança.pdf
1142K
https://mail .grogle.com'mail/ca/ul0/?ui=2&ii<'4ca7efc945&~ew=pt&search=inbox&th=140782395d29bf1e 212
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DATA: 14'05/2013
1.0 MURO DE ARRIMO
Secttària de Engenharia. Obras e Serviços Pâblicos
Itua Anuigbói~ - Centro
l>a1o Branco - PR
1"oneJtàx (Oxx4ó) 3223-25()9
e-mail..-> d~branc:o.pr.go"V.br
1.1 Muro animo padrao DE COM A, ·h=1,50m, incl. dreno
1.2 Pintura laléx acnl.1ª 2dmão PN· intted:
1.3 Teict. acnl. ba"3 par.velha.Ci2dmao1atexacril.
SUBTOTAL
2.0 CENTRAL DE ENFERMAGEM
2. 1 Eletroduto d<; PVC Flexível Corrugado ON 2Smm (11 Fomeeimento e Instalação
2..2 Cabo de Cobre Isolado PVC 450l750V 2,5mm2 Resisterne a ChamaFomecimento e Instalação - · .
2.3 Central de Enfemragem Completa. inclusive pÓntos de chatriada e i!uminação
······-----.~-~~·--~~-,.' .
2.4 Abertura/Fecharrlento RasQOAIVOOânáP,ãrtfTubos; Fechamento com -~assa __ traço 1:4 (Cimento.e areia)° . . .
. 2.5 cab:a 4X4".: Oe embutir~ alvenaria, fabricada em ter:moptásfico, com
"orelhas" em aço. Na cor vermelha.
SUBTOTAL
3.0 METAIS
3.1 Torneiras Cromadas com Adonamentoem Pedal
SUBTOTAL
4.0 PORTAS RADIOLÓGICAS
4.1 Pata Radiológica cooi duas folhas (50+90) x 210 metálica
4.2 Pata Radiológica com uma folha 00 x210 metâllca
SUBTOTAL .
5.0 BOMBAS
5.1 Bomba de pressuriZação tipo Ruxostalo para aquecedofes, mão de obra, instalações
elétricas e hidráulicas para instalação
----- ~ ~--"'-----" -----
"C"·"·--···-··-
PÁGINA: 1 DE 3 DATA: ~/2013
OBRA: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24h - UPA
LOcAL: BAIRRO CRISTO REI
· LEVANTAMENTO N":
ORGANIZADO POR: AtANA
m 209,83 207,26 115,68
m2 419,66 2,04 5.33
m2 419,68 5,80 11,06
m 250,00 1,44
m 1.000,0D . 1, 19 ~~
ud . 1,QQ 15.000,00 1.000,00
.m 250,00 1.50 2,50 -:--,• -·-, ... ,..... __ :-:--:--.·-~..,-,--.·-· -,----.. ·--···
ud 33,00 . 5,22
ud
ud 1,00 6.000,00
ud 1,00 5.000,00
ud 4,00 937,50
tp
ORÇADO POR: AlANA
32Z,94
7,37
16,86
. 6,34
2,6'l
16.000,00
4,00
''5;22
342,50
5.000,00
5.000,00
937,50
43.489,37
856,11
2.434,03
. 360,00
1.190,0D
15.000,00
375,00
··rnt;26
4.687,50
5.000,00
5.000,00
3.750,00
24273,13
2.236,79
4.641,44
1.225,00 .
1M0,00
1.000.00
625,00
·-·-··---·········--
..Só,00
67.762,50
3.092,90
7.075,47
1.585,00
.2:6'l0,00
.16.000,00
1.000,00
.... .172,26_
5.137,50
6.000,00
5.000,00
-
1
77.!13D,8: '
1
"' j
f
1
' ---~---1 21.387;
5.137,!
11.000,
--- -----~------ ---------·-- ..:.::..:.:. --~8~..:r~.=:.~~~~.:____::_:_:_~ ~=-- · ·--··-··-- -- -· · ··- .. _._ ----=-·- --------··--.---·---· ----·-·- -·-·-·-- 'buel~ Q~ Í --------------- ----- '
---------·-- . -·--- --------··--------·------------------!- ------~-----~-------~-------
i
PÁGINA: 2 OE 3 DATA: 03/07/2013
~Tii/O Pl..ANILHA.OE. SER'J!çOS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~ de: Engenharia:, Obras~ Se:niços PúbflC05 OBRA: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24h - UPA
. __ ]
Rua Ararigbóia - Centro
Pato Branco- PR
foreltàx (Oxx4ó) 322J..ZS09
e~mail => d~branc<l.pr.gov.br
DATA: 14/0512013
SUBTOTAL
6.0 PORTAS PARA DMSóRIAS DE BANHEIRO
6.1 Porta deg;w ...,_,,. alurninio mola hidrâuroca 2,00 x2.10
6.2 Porta de giro veleziana aluminio 0~90 :r; 2, 1 O
6.3 Porta de Correr2.10 x2,'10 10mm·
AAIOX .
6;4 VISOI' Raõ>Ológlco (0,50 X 0,30)
6.5 Partas em madeira fixadas em d'Msórias de granito (60x160), inciUsNe acessório$ e · mon1agem
6.6 p~ em madeira fixadas em divisórias de granito {90x160), inclusive acessórios e - móotagem
SUBTOTAL
'·· ~:-- -~-~ÕóNi-OLóGICA . ··-·~--. ---.... -------· - ------------ -- --~----.. _ _____ , __ ,
4. 1 Atteração a'a Sála de Serviço.Socia! para Sála odQlllÓlógica (demoüÇão de piso, colocação de · piso, rasgos em J)a!edes. ponto de ar comprimido, eletrica. esgoto e hidrauliea, repintura) ·
SUBTOTAL
7.0 GERADOR
Grupo Gerador a dieSel, para ful1ci0nam<tllo singelo, aa potência de 112/102KW Qrrteanitente
· 7.1 cootírtUO), fatore potência 0,8, 22011Z'N - SOHz, quàdro de comando automâtfco, acessórios
com chave de 1ransíarência, ·incluinóa ínslálação
SUBTOTAL
TOTAL COM aDJ. 25% EMBUTIDO PREÇOS UNITÁRIOS
t.O METAJS
1.1
en ---:.---,..:~-.--··~-• .!:::,,,,.,,._ ___ _
LOCAL; 8AJRRO CRISTO REI
LEVANTAMENTO N":
ORGANIZADO POR: ALANA
,..; .......... ~Wllt'MAT .. ..., MO
UND 4,00 2.456,00
UND 1,00 793,80
UND 1,00 2.230.00
UND 1.oa 1.54-0,00
ud 10,00 172.50 81.24
Ud 1,00 172.50 n.50
GB 1,00 1.800,00
ORÇADO POR: ALANA
.. ..... '.TI>TALMA't - TOTAL MO TirrAI. ,,,, ........
3.750,00
2.456,00 9.824,00 9.824,00
793,80 793,80' 793,80
2.200,00 2.280,00 2.280,IJO
1.540.00 1.540;00 1.541),00
253.74 .1.ns.00 812,40 1.7<5,00
250,00 172.s<i n.so 250,00
16.412,1>
-üioo;mr -- ·:i:soo,oo ··· -.. ·-5.300.00. ·-·- .
-S-ióõ:u---·-· ·-------- ··· 1 ~
47,55 713.25 713,25
---·----
PÁG1NA:3DE3 DATA:03.U7/2013
·--·
•
CE ços·- ·-··-··
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO l!RANCO
Secmaria de Engenharia, Ohm e Serviços Páhlk:o.s OBRA: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24h -UPA
R.ua Ar.uigbóia- Centro LOCAL! BAIRRO CRISTO REl
.
Pato Branco- PR
.fonc/fux (Oxx46) 3223-2509
- e.-mail-> dpobras@patobranco..pr.gov.br
LEVANTAMENTO N~ ORÇADO POR: ALANA
DATA: 14/05/2013 ORGANIZADO POR: ALANA
""" .,,,_.,, """ - lt$UNrrMAT ....... ... ""'"' "tOTALIAAT TOTAL MO TOTAL "'"''"""
SUBTOTAL 713,25
2.0 PORTAS RADIOLóGICAS .
2.1 Porta lisa 2 folhas abrir MDF de (90+50)x210cm, ~a internamente ud 1,00 857,60 46,47 914,07 867,60 46,47 914,07
com manta.de .chumbo e=3mm ~vtalcr/dobrç. (P.12)
2.2 Porta lisa 1 tilha abrir MDF de 90x21 oan; protegida internamente ud 1,ÓO =.oo 46,47 769,47 723,00 46,47. 769,47
com manta de chumbo ee3mm - vlalcx/doblç. (P .13) 1.683,54
TOTAL COM B.DJ. 25%.EMBUTIOO PREÇOS UNITÁRIOS 2.396,79
TOTALAAOITIVAR
' . 28S.Í'21,64 .. . . . . · .
lvQC V\. .... . ..
. ·- . -· ...... --·----·--·--- -------- ---- --~-- --- ----- -·- --- -- ----'··-- ,)\ 1í?f-\."---,-j ------ -- -- --- ------ - - - - - -------- .-.,-,~·:-:- ... -. --,···.-·--·-·· . ·---.-------- ., .. -:----,-,--:-":""---------··-· ·-··---···-·------···---------
Resp. Téal. SEOSP
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°180/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 411.846,45 e dá
outras providências ·•
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 411.846,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 411.846,45
epidemiológica e campanhas de imunização
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRET. MUN. DE SAUDE '
08.02 FUNDO MUN. DE SAUDE
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.132 Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e campanhas de imunização
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 211.846,45
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
TOTAL 411.846,45
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
497 - Vigilância em Saúde 411.846,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 24 E 25 OE AGOSTO DE 2013 j ANO XXVlll j NÚMERO 5860 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!AR!ODOSUDOESíE.COM.BR
Art. 4• Para Ccbeitura do presente C<éclito Especial ser.a UN'<Zado os reoorsos de Stipenlvlt Financeiro de Fonle! de R&(;Ur$(i\l!nêuladá<$6_eXeí'cic!o.M1$1\bÍ" assim~:
i~~~~~&àt!:Wpna:aêsua= ~~=\ Gab!,,.ledo Pntt.lt<>,23dea!JO!lto<le2&13. - · -.-· ·- _
. AUGUSTJNHO ZUCCHI
.Pivfelto
. i~~~-~~~~-~-2013:;''·_·; , .. · Abre um Cl'fdlto Especial para1'111!efár:·Valorilit·~-'&>PPA._.~'.~;di.·AÇ110 na LOO e alar categória eeoMmk:a SUp!ernentando P<>< anulação na !_OA no ,e><e<clciode 2013 na Seaetarla Muilicipal de Sallde no .,.1or_ de
R$ 30-000,00 (trinta mil reais) e d~ outra,; pro'ildênci8$.
o Prefeito de Pat<> aranco. Estado d<> Paranl. no uso de IWa& -~·q"" h> "3o confelidas pek> art_ 47, tn<:iso
-{{~I'(; ~ ~~ ~~Anlca ~un~t. e com base na lei nº.4.124, <!<> 23 de agosto d'l 2013. ·
Art. 1° Altera o Pfoorama da lei n' 3.200/2009 do PPA !Plano Plurianual) do !)!!'!odo 2010/2013. conforme ~ue:
J%ü"'"'" · l~=~ÍbMaaSaDd! _ _ _ 1 .Jhrej
Árt.2"cria onalein"3.901/2012dalDO LeldeOirelri>esO ent!rla doruce«:k:iQ2013conforme
nUU.nçio as a a _e vg noa epidemio!~ e .,..mpanhaa de lmunluçtó .-.
2.13~
.,
Art. 4° "Piira Cobertura do presente_ Crédl!o Especial sen! lltJl;zacJo os """',_de Supen!vit Finarioe;ro de Foote de Reairso Vinculada do exerclcío an!<lriór assim · · - ·
' -v1Qlllnclaem e '"" ,45
,.rt, te to e &m vigor na u_ola de sua ....,._,,,_çao Gabinete do Prefeito, 23 de •OO$to de 2013. • AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
.. é;J#â!''"iliiú''M'®'W!·'ilfíl'•':'#Jiª•l I LEI Nº 4.124 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Sailde no valor de R$ 411.846,45 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçlio ValorR$
""" Manutenção da SaOde <411.8<46,<45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificaçao Valor R$
2.132 Manutenção das atividade& de vigilância epidemfológ!ca e campanhas de imuni2ação 411.846.45
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná. um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, oitocentos
e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), nas classificações funcionais
programâticas abaixo:
Có<iga Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. DE SAUDE
08.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE
" Sallde
10.305 Vigilância Epideniológica
10.305.0IJ.43 Manutençãa da Sallde
2.132 Manutençãa da& atividades de vigilancio epldemiológi"ca e campanha& de imunl2ação
3.3.90.30-497 Material de Consuma 211.846.45
4.4.90.52-497 Equipamentos e Materlal Permanente 200.000,00
TOTAL 411.846,45
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497-Vigllância em Sallde 411.846,45
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PubUcadoem_l_I_
Edição:
DÍÁRIO ELETRÓNICO DOS
MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00
PARANÁ- OIOEMS
Publicado em_/ _I _
Edição: __ PAG:
JORNAL DIÁRIO DO
SUDOESTE
RODRIGO BASE
Oirelof do
Departamento de
Contabilidade
Portarla 41912013
ASS. JURIDICA
Dac64!l90
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
.,
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Aé#i3í'''*'?ª'V'Gi!241·'124'·':'2#?'9· 1
DECRETO Nº 7.230, DE 23 DE AGOSTO OE 2013
Abre um Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação
na LDO e criar categoria econômica suplementando por anulação na LOA no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá
outras pr,ovidências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.124,
de 23 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo
2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
00<3 Manutenção da Saúda 411.646,45
Art. 2° Cria Açao na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exerclcio 2013 conforme segue:
Ação Espacilicaçao Va!or R$
2.132 Manutenção das atividades de Yig1lância epidemiolOgica e campanhas da ;muntzaçao 411.646.45
Ar!. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
411.846,45 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Cõdigo
08.02
10
10.305
10.305.0043
2.132
3.3.90.30. 497
4.4.90.52 - 497
TOTAL
Especificação
SECRET. MUN. OE SAÚDE
FUNDO MUN. OE SAÚDE
Saúde
V19ilância Epidemiológica
Manutençao da Saúde
Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas da
imunização
Material de Consumo
Eo,uipamentos e Material Permanen1a
va!orR$
211.646,45
200.ooo;on
411.846,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
497 -Vigilância em Saúde 411.646.45
Art. 5° Este Decreto enlrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _, __ I
-- RODRIGO BASE Edição: Publicade> em / 1 Djratordo DJÁRIO ELETRÔNICO DOS
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO Edição:~ ---pft,G:----=- Dapartaman1o de
PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Contabilidade
Portaria419/2013
ASS. JURIOICA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 180/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 148/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 180/2013
..
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde, no valor de R$ 411.846,45 (quatrocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis
reais e quarenta e cinco centavos). (Por Superávit Financeiro, na Fonte de Recurso 497 -
Vigilância em Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Manutenção da Saúde - Manutenção das
atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de agosto de 2013.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 21 de agosto de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel .de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT ,,,j.:aurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Ma~ari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 380/2013
Lei nº 4124, de 23 de agosto de 2013-Decreto nº 7230, de 23 agosto de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5860, de 24 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 416, de 26 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco_.com.br- e-mal!: legislativo@camarapatobranco.com.br