MENSAGEM Nº 149/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação, no valor
de R$ 120.859,00, na Secretaria Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Saúde,
para aquisição de bomba de pressurização para aquecedores e gerador a diesel, para
a unidade de Pronto-atendimento - UPA.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\l~.11$.:.\ZDlô·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde
no Valor de R$ 120.859,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção
da Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema -15.000,00
Municipal de Auditoria e Ouvidoria
1.070 Construção, ampliação e manutenção de -70.000,00
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos -15.000,00
programas educativos e preventivos
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 120.859,00
Atendimento Municipal
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo -20.859,00
de Assistência à Saúde da Família
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais),
nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto
Atendimento Municipal
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 120.859,00
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para azer_face às despesas com a
abertura do Credito Adicional Suplementar acima cor - nt recursos de anulação
Rua Caramuru, 271 • 85501
Fone/Fax (46) 3220.1544 '--'..wvv
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema
Municipal de Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
programas educativos e preventivos
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência a Família
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-15.000,00
-70.000,00
-15.000,00
-20.859,00
-105.859,00
-120.859,00
~'l\itfj'
li, .
.
-
ASSESSORIA CONTÁBIL "----------------- -----------------·- ---
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 181/2013 obter
autorização legislativa abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no Valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinquenta e
nove reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2013, que será destinado ao pagamento de despesas com equipamentos e
materiais permanentes, na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de
Saúde, para aquisição de bomba de pressurização para aquecedores e gerador a
diesel, para a unidade de Pronto-atendimento - UPA. '* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
'*- Fundo Municipal de Saúde
'*- Manutenção da Saúde '* 10.301.0043.2.120-Manutenção das atividades do Pronto
Atendimento Municipal
'*- 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes
'*- Fonte: 303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seaue:
4 4 90 52 ºº ºº EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e eq~ipamentos gráficos e
equipamentos diversos; maquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 42
~~~~§/~~~ Estado do Paraná
,,j,,a prévia autorização legislativa e
,,j,,a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destacam os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos
artigos 3° e 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal
nesta data, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ........•.•.... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
461 Fonte .... :
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
495 Atencao Basica
36.000,00
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
o,oo
19.665,10
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
17.283,40
103010043.2.120000 Manutencao das atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
462 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.000.000,00 1.665.780,00
0,00
2.191.727,30
0,00
0,00
2.191.727,30
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
463 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
440.000,00 875.480,00 0,00
0,00 0,00
618.029,06 618.029,06
3.~.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
j64 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu. s/recei ta imposto
50.000,00 0,00 0,00
o,oo o,oo
45.661,59 45.661,59
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
465 Fonte, ... : 303 Saude/percentual vincu. s/receita imposto
50.000,00 17.800,00 0,00
0,00 0,00
39.661,45 39.661,45
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
466 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu. s/recei ta imposto
400.000,00 0,00 0,00
907,10 1.578,96
308.216,69 305.929,10
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
467 Fonte .•.. : 495 Atencao Basica
360.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
190.104, 16 174.294,60
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
468 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu. s/receita imposto
150.000,00 0,00 0,00
2.255,18 1.163,70
206.292,77 120.682,33
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
469 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 o, 00 O, 00
º·ºº 0,00
19.256,65 18.909,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
3.318,78
o,oo
3,60
0,00
0,00
0,00
18 .135, 64
0,00
82.054,31
30. 743, 35
º·ºº 0,00
Agosto de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
36.000,00
0,00
17.283,40
3.665.780,00
0,00
2.191.727,30
1.315.480,00
0,00
490.009,11
50.000,00
0,00
45.661,59
67.800,00
0,00
39.661,45
400.000,00
23.542,35
304.350,14
360.000,00
2.185,75
171.324,38
150.000,00
0,00
119.518, 63
50.000,00
1.490,00
18.909,00
103010043.2.121000 Manutencao das atividades do Programa Mae Pato-Branquense e Planejamento Familia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
470 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
120.000,00 0,00
0,00
9.009,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
471 Fonte .... : 495 Atencao Basica
3.3.90.39.00.00.00
472 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
473 Fonte .... :
100.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
60.000,00 0,00
0,00
30.703,74
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.643,74
0,00
0,00
15.000,00
º·ºº 0,00
0,00
o,oo
0,00
27.022,21
º·ºº 0,00
0,00
o,oo
10.000,00
º·ºº 0,00
100.000,00
0,00
0,00
60.000,00
111,97
26.643,74
20.000,00
o,oo
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
16.334,90
0,00
2.381,70
1.474.052,70
0,00
0,00
697.450,94
128.019,95
128.019,95
4.338,41
o,oo
º·ºº
28.138,55
0,00
0,00
88.468, 13
1.578,96
3.862,95
169.895,84
2.970,22
18.779,78
7.625,90
1.163,70
4.719,83
+J~. '05<;j,OQ
O, 00
o,oo
347,65
45.991,00
o.oo
9.009,00
100.000,00
º·ºº 0,00
2.274,05
0,00
4.060,00
15.030,50
o,oo
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
Dotacao
420 Fonte .... : 303
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Saude/percentual vincu.s/receita
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
imposto
10.000,00 0,00
0,00
9.965,90
0,00
0,00
9.796,90
101220043.2.115000 Manutencao dos services de transporte e frota de veiculos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
421 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
400.000,00 20.000,00
230,79
114.090,18
308.504,00
306,00
100.526,51
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
422 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
120.000,00 0,00
o,oo
50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
423 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
230.000,00
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
5.641,28
140.424, 94
424 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00
0,00
69.975,62
101220043.2.116000 Manter o Conselho Municipal de Saude
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
0,00
49.939,80
0,00
2.654,72
57.531,18
0,00
0,00
69.975,62
425 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.000,00 0,00
0,00
192,60
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
426 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
427 Fonte .... :
4.000,00 0,00
0,00
o,oo
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
8.000,00 0,00
0,00
7.291,50
0,00
0,00
192,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.291,50
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
2.720,93
0,00
9.419,25
0,00
0,00
60,20
7.165,14
0,00
6.649,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
101220043.2.117000 Manutencao das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
428 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
380.000,00 375.110,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
438.190,39 438.190,39 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
429 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
70.000,00 111.820,00 0,00 0,00
0,00 0,00 O, 00 96.322,44 96.322,44 0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
430 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.000,00 10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.849,35 3.849,35 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
431 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00 2.210,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.949,07 1.949,07 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
432 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.000,00 0,00 0,00 0,00
Agosto de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
9.520,90
111.496,00
3.021,50
94.416,78
95.000,00
0,00
44. 939, 80
230.000,00
0,00
54.876,46
100.000,00
0,00
69.975,62
3.000,00
0,00
192,60
4.000,00
0,00
0,00
8.000,00
0,00
7.291,50
755.110,00
0,00
438.190,39
181.820,00
0,00
79.147,62
12.000,00
0,00
3.849,35
7.210,00
0,00
1.949,07
3.000,00
Saldo Disponi vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
34, 10
276, 00
445,00
4.104,14
6.109,73
10.254,15
45.060,20
5.000,00
5.000,00
89.059, 72
2.654,72
78.898,68
30.024,38
0,00
0,00
2.807,40
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
708,50
0,00
0,00
316.919,61
0,00
0,00
85.497,56
17.174,82
17.174,82
8.150,65
0,00
0,00
5.260,93
0,00
0,00
1.559,09
Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
1.440,91
Reservado Total Creditos
3.3.90.30.00.00.00
433 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
435 Fonte .... :
MATERIAL DE CONSUMO
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
o,oo
1.41J0,91
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
33.659,84
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
436 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
215,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.116, 04
0,00
0,00
215,00
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.962,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101220043.2.126000 Manutencao das atividades de servico social e servicos de terceiros de hospedage
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
437 Fonte •• ,.: O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
438 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
250.000,00 0,00
0,00
99.381, 66
101220043.2.158000 Manter o Conselho de Entorpecentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
439 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
440 Fonte .•.. :
5.000,00 0,00
o,oo
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
80.000,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 141.227,36
0,00 0,00
99.381,66 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
101220043.2.182000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria Municipal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
de Saude em todos os seus >eg
441 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
35.000,00
10301 Atencao Basica
103010043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.1.070000 Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
442 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
250.000,00 0,00
0,00
175.695,28
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
174.054,34
443 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
150.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
147.506,14
0,00
0,00
146.350,14
444 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 85.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
e Unidades Centr
2.460,00
0,00
7,20
2.460,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
103010043.2.118000 Manutencao do Centro de Especialidades Odontologicas - CEO e Estrategia Saude Bu
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
446 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
Pago no Mes
Pago no Ano
426,94
426, 94
30.000,00
0,00
0,00
50.000,00
1.178,44
25.538,04
10.000,00
0,00
215,00
20.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
99.381,66
5.ooo,oo
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
173.100,28
150.000,00
0,00
146.350,14
185.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1.013, 97
1.013, 97
-)S(PDcc:D
30.000,00
0,00
0,00
3.377,32
578,00
8.121,80
9.785,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
9.390,98
0,00
O, 00
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
71.851,92
954,06
2.587,80
33,86
0,00
1.156,00
~';{o Q.GÔcQo
185.000,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
1.200.000,00 0,00
o.oo
593.508,57
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
184.000,00
0,00
593.508,57
448 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
264.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
o,oo
0,00
129.058,03
24.650,00
0,00
129.058,03
450 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
23.000,00
0,00
24.928,45
451 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.000,00
3.3.90.30.0o.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,oo
0,00
452 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
185.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
453 Fonte .•.. : 495 Atencao Basica
20.000,00
0,00
40, 50
72. 618, 98
o,oo
o,oo
5.241,05
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
454 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
0,00
24. 928, 45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
69.860,41
0,00
284,20
5.241,05
300.000,00 0,00
o,oo
291.340,94
0,00
0,00
128.340,94
4.4.90.52.00.00.00
455 Fonte .... :
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
9.993,41
0,00
0,00
4.680,03
Agosto de 2013
Reservado Total Creditas
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
O, 00 1.016.000,00
0,00 0,00
0,00 593.508,57
0,00 239.350,00
0,00 0,00
0,00 107 .385, 44
0,00 43.000,00
0,00 0,00
0,00 24. 928, 45
0,00 1.000,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
o,oo 185.000,00
0,00 0,00
0,00 69.162,41
0,00 20.000,00
0,00 0,00
0,00 4.956,85
8.166,96 300.000,00
0,00 0,00
60 .120, 00 128.340,94
0,00 10.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
103010043.2.119000 Manutencao das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
456 Fonte .••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.700.000,00 1.305.300,00 0,00 0,00 4.005.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00
2.240.425,59 2.240.425,59 0,00 2.240.425,59
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 457 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
594.000,00 269.900,00 0,00 0,00 863.900,00
0,00 0,00 o,oo o,oo 442.287,50 442.287,50 0,00 373.221,46
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 458 Fonte .••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 60.000,00 0,00 0,00 110.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
62.726,26 62.726,26 0,00 62. 726, 26
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
459 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
90.000,00 78.230,00 0,00 0,00 168.230,00
o,oo 0,00 0,00 0,00
97.445,16 97.445,16 0,00 97. 445, 16
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
460 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
0,00 0,00 0,00 o,oo
0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
422.491,43
0,00
0,00
110.291, 97
21.672,59
21.672,59
18 .071, 55
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
112.381,02
698,00
3.456,57
14.758,95
284,20
284,20
60.612,10
0,00
102.880,00
6,59
4.680,03
9.993,41
1.764.874,41
0,00
0,00
421.612,50
69.066,04
69.066,04
47.273,74
0,00
0,00
70.784,84
0,00
0,00
J 5()(X)1 ç;f)
30.000,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa Agosto de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
imposto
Reservado Total Creditos
485 Fonte .... :
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
303 Saude/percentual vincu.s/receita
400.000,00 0,00
0,00
389.806,09
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
486 Fonte .... : 495 Atencao Basica
842.400,00 0,00
0,00
497.025,23
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
0,00
0,00
339.484,96
0,00
0,00
372.660,66
487 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
~88 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
489 Fonte .... :
60.000,00 0,00
0,00
o,oo
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
64.000,00 0,00
0,00
3.490,79
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 o,oo
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.490,79
0,00
0,00
0,00
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
183,00
12.692,91
0,00
37,25
0,00
0,00
0,00
27.022,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.187000 Implantacao e Manutencao do NASF - Nucleo de Assistencia a Saude da Familia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
490 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
150.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
491 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
4.4.90.52.00.00.00
492 Fonte .... :
100.000,00 o,oo
0,00
117.622,67
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 o,oo
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
741,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41.222,21
0,00
68.830,67
0,00
0,00
0,00
103010043.2.198000 Aquisicao de Medicamentos de Alto custo, nao Contemplados na Assistencia Farma
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
493 Fonte ..•. ~ 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
750.000,00 0,00 243.333,33 0,00
0,00 0,00 0,00
181.649,51 166.705,19 342,31
103010043.2.205000 Manutencao dos Servicos do CAPS 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3509 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
5.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
494 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
155.000,00 0,00 20.000,00 1.365,00
177,08 0,00 0,00
59.161, 75 58. 749, 97 1,42
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
495 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
90.000,00 0,00 40.000,00 10.211,39
0,00 0,00 0,00
13.554,00 8.979,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
496 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 o,oo 20.000,00 o,oo
Pago no Mes
Pago no Ano
400.000,00
803,31
304.857,36
842.400,00
3.024,00
355.468,68
10.000,00
0,00
0,00
64.000,00
0,00
3.490,79
30.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
494,00
741,00
50.000,00
o,oo
0,00
506.666,67
0,00
124.257,79
5.000,00
0,00
0,00
135.000,00
0,00
58.749,97
50.000,00
915,00
8.979,00
30.000,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
10.376,91
34.627,60
84.765,73
332.719,11
17.191,98
141.519,30
10.000,00
0,00
0,00
33.487,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
9.985,79
0,00
48.051,00
~-059,00
50.000,00
0,00
0,00
325.359,47
42.447,40
57.049,41
5.000,00
0,00
0,00
74.474,67
0,00
410,36
26.234, 61
0,00
4.575,00
30.000,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 181/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 149/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 181/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional para alterar valor de Programa PPA, alterar valor da Ação
na LDO e suplementar por Anulação valor de Categoria Econômica na LOA
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.859,00
(cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) e dá outras
providências.
O projeto em questão acrescenta valor ao orçamento do
Município em dotação orçamentária já existente para o exercício financeiro de
2013, o qual será utilizado para pagamento de despesas com equipamentos e
materiais permanentes, na Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de
bomba de pressurização para aquecedores e gerador a diesel, para a Unidade
de Pronto Atendimento - UPA.
Atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, constatou-se que o Projeto em epígrafe encontra-se em
conformidade com a legislação vigente, diante de tal fato exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de osto de 2013.
Edel de Oli
Membro - Relator
-PV
Membro
/f:;///-
mar Maccari - PDT
residente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°181/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) exerclcio de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
120.859,00 e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal -15.000,00
de Auditoria e Ouvidoria
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades -70.000,00
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos -15.000,00
programas educativos e preventivos
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 120.859,0(l
Municipal
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de -20.859,00
Assistência à Saúde da Familia
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no
valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Bãsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 120.859,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura dp
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná r7
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Código Especificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ..
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -15.000,00
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações -70.000,00
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
programas educativos e preventivos
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -15.000,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Família
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente -20.859,0Q
Sub-Total -105.859,00
TOTAL · -120.859,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 17 E 18 DE AGOSTO DE 2013 J ANO XXVJll 1 NÚMERO 5854 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR
P'~~t~~~' . na SeeretaÍ'ia Municipal de 5a(rde no Valor.de R$-:. ~-
120.859,00 e-dá outras providências.
A CAiriài'á MUnlclpãl dé-Pâk.i"BiinêO", E$\iído' dO Pãíirli, t.PrOVó'u é eu,- -
Prefeito, sanciono a ugulnte _Lei: _. , ___ ._ , .. , __ . _ _ _ _ __ _ , ., . ,. ,
1 ~
Art. 1° Autoriza o ExeeutiYo_;_Mun_iéipal, alferal',•,o:o P):ograma ,-_"0043 - Mariutànção da Sa(lde~ da lei. nº 3.200/2009.:do~'-PPA-,{Plano Plurianual) do perlodo
2010/2Q13, no valor de R$ 120.659,00 (cento e vinte mi oitocentos ecinqOenta e nove mais).
A_rt: 2" Autoriza o Exec1,1tivo Municipãl alterar as AÇões da Lei nº 3.90112012 da
L(?O (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do ~cio de 2013, oonfolme segue: .
- Especlflcaçlo Valor R$
2.117 Manutençâo'<laS" attvidades-do•S!Stema MUnlCIPQI -15.0QO,OO _- J "d&AliditOrià&OlMdoíia - ·-· - .. -- ''
_ -· Gonstrução;am a man n es -70.000.00
· · Dés<ie<'\tra1iiádáS e Uníclades Centrais de Sal1de ,._- -~ -~
2.119 ~
2.1:.!U Manutenção das atividades do rovmuA!endimento 120.859,00
.. ,Municipal, _.-·;•:.-- >". ,_,_-_ .• _,:
.Art. 3° Autoriza.o ExeculiV:O Municipata_brir no Orçamento Geral do Municlplo
de Pato Stanco.: Estado do Para:nâ, -um Crécfl{o Suplementar.:1:iOr anulação de valor de Categoria Eoonômica no valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e
nove reais). nas classificações funcionais programâtices abaixo:
Código Especificação .·. .· ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL ,..., . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
- ~~-30; Sallde ..
Atenção Bfislca
'-""' Manutenção da Sallde
2.12v Manutenção d!!S atividades_ uv Atendimento
Municipal ' · - • · •
4.4.90.52 _,,03 Equipamentos e Material Permanente 120.859,00 .
Art. 4° Os recursos a serem ubliza"dos pira faZer face às despesas com a
abertura do Cred~o Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação
parcial e ou total de dotação oiçamentária constante do orçamento programa em vigor,
confoone d_iscmlinadas a seguir:
Código
" ·" " 10.122
• 2,,0043
2.11'
3.3.90.30_-303
10.301
10.301.0043
1.070
4.4.9-0.51 - 303
·""
3.3.90.30- 303
2.187
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE
FUN1JOMUNICIPAL·DESAUDE -
Saúde
Administração Gorai
Manutenção da Sal'.!de
Manutenção das atividades vu ..,istema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria · · 1 ·
Material de Consumo
Atenção Btislca
Manutenção da Sallde
Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saüde
Obras e Insta
Manutenção das alividades amtiu .. ..,,;.,is, dos
programas educaliVos e prevenwos Material de Consumo
Equipamentos e Material Pennanente
Art. 5° Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013:
AUGUSTINHO ZUCCHI
'---~ei:~_
Sub-Total
TOTAL
VatorR$
...
..
-15.000,00
-70.000,00
-15.000,00
-20.859,00
-105.859,00
·120.859,00
.
.,
-~ -Art.--1º--Alleta o- Programá--~0043 -- Mam.rtenção- da -Sa6de" -da Lei- n"_
a200l2oo9 dÓ PPA (Plano Plurianilàl) do periodo 2010/2013. r:io valor de R$_ 120.859,00 (cento
e~nte _mil oil~~:.ci=i:se;~~)i_e; nº 901 r.iÔ12:''da't't;ó:,{léf~ o;retrize$'i:Í,-'.. -
O!Çameirt:értas)doexeie!Cl•ide20'13;,i:iónfoimesegue> - - " --- ' - -- ·;<Y5: ·'
2.117
1.070 '.
.... · /
2.119 .
2.12~
2.187-
·-··
_. Manutenção das atividades do· Sistema Mun
de Auditoria e Ouvidoria " - --:
Co!i~. ampliação e manute(IÇão de _Unidades oése&nlralizadas e Unidades Centrais de Salide .- . --- -,
Manutenção das atividades : am -·-· is; 'dos progra.mas educetillos e preventivos
Manutenção das atividades do Pronto "te!"'1men!o Miinlclpar · - ·
lmplantaçêo e Manutenção do NASF - NOcleo de
Assistência ê Saüde da Famlli? • ,_
VatorR$
-15.000.00
-1p,ooo.,oo
·1S.OOQ,OO
-20.859.00 .. Art. ao Abre no ÓrÇameiito Gorai do Municlj:.;o de Pató Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anolaçao de valor de Categorta E«>nõmica no valor de R$
120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqGenta e n~ reais), nas classificeções
funcionais progr..imâlicas abaixo: '
' . Código, - Es~fflcação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SA O
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE .
" - Sallda
10.301 Atenção Béslca •"
10.301.0043 Manuten1;ão da Sallde
2.120 Manutenção das atMdades do Pronto Ate .... men!o
Municipal .
4.4.90.52- Equipamentos e Material Pennanente 20.859,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a
abertura do Creó•to Adicional Supleméntar acima correrão a conta dos recursos de anulação
parcial e ou ·total de dotação or'Çamenttuia coostante do orçamen!o programa em vigor,
conforme discriminadas a seguir:,
" oa.02
" 10.122
10.122.0043
2.117
3.3.90.30-
10.3-01
10.3-01.0043
1.070
4.4.90.51 -
2.119
3.3.90.30-
2.187
4.4.90.52-
.· .
Especificação
S6CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
SaOde
Admlnlatraç~o Gorai -
Manutenção da Sallde
Manu1enção das atividades do Sistema Mun!cipal de
Auditoria e Ouvidona
Material de Consumo
Atenção Bfisica
Manutenção da Sallda
Construção, ampliação e manutenção ~ Un
Descentralizadas e Unidades Centreis de Saüde
Obras e Instala
Manutençao das atividades ambullltOliais, dos
program!!S educativos e preventivos
Material de Consumo
Implantação e Manutenção do NASF - Nllcieo .de
Assistência a Famma
Equ;pamentos e Material Pem'lanente
. ,.,uo- ota
IUTAL
Art. 5" Este Decreto entrara em vigor. na data de sua publicaçllo.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013 AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-15.000,00
-70.000,00
-15.000,00
· .. ·.
-20.859,00
• 05.859,00
-120.859,1)0
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI nº 4.118, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 120.859,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) fjo período 2010/2013, no valor de R$
120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, confonne segue:
2.117
1.070
2.119
2.120
2.187
Especilicaçlio
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e OUVidoria
construçao, ampliação e manutenção de UnldadeG Oescen!ralizadas e
Unidades Cen!rals de Saúde
Manutenção da& atividades arMutatOOals, dos programas educativos a
preVenlivos
Manutenção das atividades do PtontoA!endirnento Municipal
Implantação e Manutenção do NASF- Nüdeo deAsi;istência li Saüde da
famma
ValorR$
-15.GOO,GO
-70.000,00
-15.000,00
120.859,00
-20.859,GO
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria
Econômica no valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove
reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Código Especilicação ValorR$
" , SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" saüde
I0.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Muniâpal
4.4.90.52- 303 Eq.íipamentos e Material Permanente 120.859,00
Art. 4º-0s recursos a serem utillZados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
" 08.02
" 10.122
10.122.0043
2.117
3.3.90.30 - 303
10.301
10.301.0043
1.070
4.4.90.51 - 303
2.119
3.3.90.30 - 303
2.187
4.4.90.52-303
Sub-Total
TOTAL
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL OE SAÜDE
Saüde
Administração Geral
Manutenção da Saúde
Manuterição das atividades do Sistema Municipal de Auditoria a OUVidoria
Material de Conoomo
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
construção, ampliação e manutenção de Unidades Desçentralizadas e
Unidades Ceni1als de Saolde
Obras e lnsta!aç<les
Manutenção das atividades ambulatorial&, dos programas e<llcalivas e
preventivos
Malerlal de Con5Umo
Jmp1antaç:lo e Manutenção do NASF -Nolcleo de Assistência a Familia
Equipamentos e Material Permanente
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubticadoem_I_/_
Edição: __
~~~'"º"'"""=•>0•••1cºo"oo~·, MUNIC[PJOS 00 SUDOESTE
DO PARANA - OlOEMS
Pubticadoam_/_1_
Edição: __
~~~·~õ;AR~~,O~D~O~
SUDOESTE
ROORtGO BASE
Diretor do
Departamento de
Contabilidade
Porlaria419J20l3
VatorR$
-15.000,00
-70.GOO,GO
-15.0GO,GO
-20.859,00
-105.859,GO
-120.659,00
ASS. JURlDICA
Doc64165
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20108/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
.,
.•
Piiglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.219, DE 16 AGOSTO DE 2013
Abre um Crédito Adicional Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Val_or de R$ 120.859,00 e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.118,
de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1G Altera o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil
oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 2º Altera as Ações da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, confomie segue:
Especificação ValorR$
2.117 Manutenção da& atividades do Sistema Munl°"al de Auditoria e Ouvidoria -15.000,00
1.070 Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descenlral~ada& e Unidades Cetrtrais de
Sai.ide -70.000,00
2.119 Manutenção das atividades ambulatorlals, dos programas ed.içativoa e preventivoa -15.000,00
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 120.859,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF -"40deo deA&$istência à Sa.Ude da Famnia -20.859,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$
120.859,00 (cento e vinte mil oitocentos e cinqüenta e nove reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
e..,, Especificaçllo Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNOO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Sallde
10.301 AtençlloShi<:a
10.301.0Q.43 Manutenção da Sa.Ude
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal
4..4.90.52 -303 Eqo,jpamenfos eMaterlal Permanente 120.859.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confomie
d"1scriminadas a seguir:
Código Especificação
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNOO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Satlde
10.122 Adnínis!ração Geral
10.122.0Q.43 Manutenção da SaOde
2.117 Manutenção das atividades do Si&lema Muni""al da Auditoria e OWldOlia
3.3.S0.30- 303 Material de Consumo
10.301 Atenção Bár;iça
1 0.301.0043 Manutenção da SaOde
1.070 Cons1rução, an-.>liação e manutenção de Unidades De$çen!ralizada& e
Unidades Cetrtrais de SaOde
4.4.90.51 - 303 Obras e lnstalaçóes
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos programas eWcativos a
preventivo&
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo
2.187 Implantação e Manutenção do NASF -NOcleo daA.r;siGtêntia a FamDia
4.4.90.52 - 303 Equipamen~ e Material Permanente
Sub-Total
TOTAL
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoam_/_ /_
Edição: __
=1·~o~em=•'õ~Nº1oo=o=os MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ- O!OEMS
Publicado em_/_/_
Edição: __
~~~·=·-... = .• ~.~º~ SUDOESTE
RODRIGO BASE
Diretor do
Deputamento de
Contabilidade
Portaria419/2013
'hlor R$
-15.000,00
-70.000-,00
-15.000,00
-20.859,00
-105.859,00
-120.859,00
ASS. JUR!O!CA
OocHl72
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2010812013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloellli.com.br
.,
.,
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 181/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 149/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 181/2013
.•
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 120.859,00 (cento e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). (Por Anulação -
Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de bomba de pressurização para aquecedores e
gerador a diesel, para a unidade de Pronto-atendimento - UPA - Manutenção das atividades do
Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria - Construção, ampliação e manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde -Manutenção das atividades
ambulatoriais, dos programas educativos e preventivos -Manutenção das atividades do Pronto
Atendimento Municipal - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde
da Família).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 {dez) votos.
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Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 14 de agosto de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: ValmirTasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 365/2013
Lei nº 4118, de 16 de agosto de 2013 - Decreto nº 7219, de 16 de agosto de 2013. ..
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5854, de 17 e 18 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 412, de 20 de agosto de 2013.
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