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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 151/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.138,62, na Secretaria
Municipal de Ação Social, no Departamento da Criança e Adolescente, programa Crescer em
Família - Acolhimento Institucional.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEINº ~83 jZ:O\o.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secret. Mun. de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 10.138,62 e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme se ue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 10.138,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
1retnzes o rr,,men anas o exerc1c10 con orme seque: t. . ) d . . 2013 f
Ação Especificação ValorR$
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 10.138,62
adolescente/Conselho Tutelar
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), nas
c 1 ass1 T 1car.oes f unc1onais proqram áf 1cas a b . a1xo:
Código Especificação ValorR$
09 SECRET. MUN. DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Crianca e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 7.935,00
4.4.90.52 - 848 Equipamentos e Material Permanente 2.203,62
TOTAL 10.138,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte Valor R$
848 - Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional 10.138,62
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 183/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secret. Mun. de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento
e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas , na Secretaria Municipal de Ação Social, no Departamento da Criança e
Adolescente, programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional.
•:• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
•:• DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
•:• 08.243.0023.2.199 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
•:• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•:• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•:• Fonte - 848
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme se:iue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
DE material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de mánuinas e motores de
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Estado do Paraná
navios e esquadra; explosivos e
bandeiras, flâmulas e insígnias
materiais de uso não-duradouro.
munições;
e outros
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
EQUIPAMENTO
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
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Estado do Paraná
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado pela
contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório da Apuração do Resultado
Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1º e 2° ·autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no' que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de agosto de 2013.
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804 Convênio Canalização do Rio ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90 I~ 806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 º·ºº -660.267,92
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.590,30 10.167,48 0,00
809 Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 21.317,28 2.660,80 18.656,48 0,00
815 Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 0,00
Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 º·ºº
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 º·ºº
825 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 291.744,19 290.644,25 1.099,94 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63
830 Conv.Calçamento loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33
141 Convenio Bolsa Familia 23.358,11 0,00 23.358,11 0,00
842 . Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 0,00 -3.608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/2012 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847
•.
Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho linha Piacintini e Unha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
Independência
- 848 Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 0,00
851 FEPART23'2 143,08 0,00 143,08 0,00
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00
855 MC Contrato 0384618-62/12 2.001.389,38 0,00 2.001.389,38 º·ºº
880 Contribuições e legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 º·ºº
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17.415.664,49
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 151/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 183/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar Superávit Financeiro do Exercício Anterior Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no
valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no Departamento da
Criança e Adolescente, programa Crescer em Fanúlia - Acolhimento Institucional.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de agosto de 13.
Raffael (PC do B) - Membro
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Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°183/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 10.138,62 e dá outrà"s
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 10.138,62
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.199 Manutenção das atividades da criança e do 10.138,62
adolescente/Conselho Tutelar
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
09 SECRET. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 7.935,00
4.4.90.52 - 848 Equipamentos e Material Permanente 2.203,62
TOTAL 10.138,62
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
848 • Programa Crescer em Família . Acolhimento Institucional 10.138,62
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
!>ATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 17 E 18 OE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVHI 1 NÚMERO 5854 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Att, 1_0 _Autoriza o. Execu!lvo .M;m~ álterar :~ ,ProQi:ama da_ lei ·li" 3.2ÓOl20Ó9doPPA JâilÓPlutlanua do"' - ·201ói:2'01:i:t:om"on'n'e' - ._.,,., ..
rama caçao., - a oo A ança e ao aa:cente' .138,
'··Aíi.'~;~;o~'M~~~;~t-~\~:~--~~·3:~1f.ihi2 d,,-'ú3Q;-o' LeideDireirlzes - · · dctexeit:lcio201'3éonfonne ' · ' ·' '·
o
"'-' '. , - :----,- -·Ârt. 3" Autorizá o Executivo MunidPal abiir' no oo:Çameoto Geral do Munlclpio de ~to eraneo, Estado _do Parana. um Crédito .Especial por s_uperávit Financeiro de Fonte de
Reeuroo;Vmculada o·vator de R$ 10.138,62 (dez"rl'lil, cento e tr1nta·e 'Oito reais.e SesSenta e dois cen · nas classifi funcionais rarrn'itlcas abaixo:
o 1o· aor IAL ECI
CHI.OS
..
eao eec:ente e ao o escente
da Cllança e do
Art. 4•_ p3fa Cobertuia do ·pred.me 'éTêdito espêciar sera Ub1izado os recursos de $~pera~ Financeiro de Fonte de Recurso. Vinculada 00 exerclclo antenor. assim
Art. So Esta Lei entrará em vigor _na data_ de sua publicaçê(>. • Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,.....,
~iiEciRE~g~~~J'io~~~~~?A=~E 261} ' Abre um Crédito Espada! para aumentar valor da
Programa do PPA. aumentar villof na LDO e
aumentar por Supen\vit Financeiro do Exerclcio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania no valor de R$ 10.138,62
e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no 11SO de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo. ert 47. inciso xxm, da Lei Organice Munlcipat. e com base na lei n°
4.119, de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Altera o programa da lei n° 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
odo2010l2013 conforme ue:
Programa Espeçlflca o ator
3 nela a Criança e ao do escante .138,62
Art. 20 Cria ,Ação na lei nº 3.90112012 da LOO '(lei de Oiretrizes
n!árlas do exerclcio 2013 conforme
Ação speç ação alor
Man n o as atv a es da c:l1ança e o
adolescente/Conselho Tutelar
Art. 3º Abre no Of\:amento Gera! do Municipio de Pato Branc:o. Estado do
Param!, um Ctéd~o Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurw Vineulada o valof
de·R$ 10.138,62 (dez míl, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois. centavos), nas
cia · funcionais licas abaixo:
• °'
Art. 4º Para.Cobertura do preseote CrédltO Especial será uw~ os recursos
de Supertivit Financeiro de Fonta de Ree:on;o · V111Culade do exercicio anterior, assim
e · a:
onte a r
rograma resc:eremFam a-Ac:olhlme o nst ona
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab<netedo Pro!e~o. 16 de agosto de 2013.
AUGUSTINHOZUCCHI
10.138,
1
,j
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N°4.119 DE 16 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA: aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exerci cio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerci cio de 2013 na Secret. Mun. de Ação Social
e Cidadania no valor de R$ 10.138,62 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Val.orR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 10.138,62
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação Va!orR$
2.199 Manutenção da$ atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar 10.138,62
Art. 3° Autori2a o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta
e dois centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Córigo Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. DE AÇÃO SOCIALE CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.. Assistência Social
08.243 A$6ii;tência à Criança e ao Adolescente
08243.0023 A$6idência 6 Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das al!vidades da criança e do adoleo;cenle/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 8-48 Material de Con$Umo 7.935,00
4.4.90.52-8-48 Equipamentos e Malelial Permanente 2203,62
TOTAL 10.138,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
B-48-PIOIJfama Crei;cer em Família-Acolhimento rnstiluciona!
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _l__j _ Edição: __
~~1·~oc,c""=R"ô"N"1c"ocoo=·, MUNJc/PlOS DO SUDOESTE
DO PARAN.Á- DIOEMS
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~~~=0~1"AR~1~0~0~0~
SUDOESTE
RODRIGO BASE.
Diretor do Departamento
de Contabilidade
Portaria419J2013
""""' 10.138,62
ASS. JURlDICA
Doc64166
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/08/2013.
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Páglnil 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N" 7.220, DE 16 AGOSTO DE 2013
Abre um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 10.138,62 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.119,
de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1" Altera o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, conforme segue:
Especificação
0023 Assistência a Criança e aGAddescente 10.138,62
Art. 2° Cria Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício 2013 conforme segue:
A .. o Especlficaçã<> Valor R$
2.199 Manutenção das atividades da crlanÇll e do ad<>lescente/Conselho Tutelar 10.138.62
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Código EspecilicaçAo ValorR$
" SECRET: MUN. DE A O SOCIAL E CIDADANIA
09.05 OPTO. DA CRIANÇA E AOOlESCENTE
" Assistência Social
08.243 As6islência à CrianÇll e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da crl&nÇll e do adolescentelCDn&elho Tutelar
3.3.90.30- 848 Material de Consumo 7.935,00
4.4.90.52- 848 E~ipamenlo& e Material Permanente 2.203,62
TOTAL 10.138,62
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
&f8 - Programa Crescer em Familia-Acolhimento lnstllucional
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_ 1 - Publh:ado em _,_,_ Edição; __ RODRIGO BASE
PÁG; Edição-. __ Diretor do
DIÃRlO ELETRÔNICO DOS PAG: Departamento de
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL. DIÁRIO DO Contabilidade
00 PAR.ANA - DIOEMS SUDOESTE Portaria419120l3
ValorR$
10.138,62
ASS. JURiDICA
Doc64173
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/08/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 183/2013
Regime de urgência aprovado em 5 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 151/2013
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 183/2013
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, no valor de R$ 10.138,62 (dez mil, cento e trinta e oito reais e
sessenta e dois centavos). (Por Supeirávit Financeiro - Departamento da Criança e
Adolescente, programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional - Manutenção das
atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 7 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
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Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo ·
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT. ·
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 14 de agosto de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: ValmirTasca - DEM
~NVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de agosto de 2013
. . . ' . . A1f3AVES DO OFICIO Nº: 365/2013
Lei nº 4119, de 16 de agosto de 2013 - Decreto nº 7220, de 16 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5854, de 17 e 18 de agosto de 2013.
'•.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 412, de 20 de agosto de 2013.
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