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[ APROVADO”
Data JO 8. AR
Ê Câmera Munioihaldo Pulo Branco
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 177/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 332/2018
Requer ao Conselho Tutelar para que se manifeste
quanto ao projeto de Lei nº 142/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membro da
Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 142/2018, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Tutelar, Rua
Aimoré, 960, Centro, Pato Branco/PR, para que se manifeste quanto ao projeto de Lei
nº 142/2018, que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a
venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito)
anos.
A manifestação do Conselho Tutelar é de extrema importância na instrução,
análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de setembro de 2018.
Ronalce Moacir DalChiavan
Vereador — PP
O ESO!]
[Em
tojér Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br
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