CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1158/2020
Data: 15/05/2020 - Horário: 09:26
Legislativo - PLO 85/2020
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 85/2020
Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito
do município de Pato Branco, Paraná, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Art. 2° A participação das pessoas jurídicas no Programa de que trata esta
lei dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção,
conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem
beneficiar o ensino nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil
- CMEls.
Art. 3° As pessoas jurídicas, cooperantes com o Programa, poderão
divulgar as ações praticadas em benefício da escola ou creche adotada, através de
colocação de placas no interior das Unidades, bem como, com ações publicitárias e
promocionais, conforme regulamento.
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza para a
execução do Programa e não concederá quaisquer prerrogativas às empresas que
cooperarem, além das previstas no art. 3° desta lei.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~http //www.patobranco pr br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo permitir que as empresas
possam contribuir com melhorias nas estruturas da rede municipal de ensino, através da
doação de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e
ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas
escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil - CMEls de Pato Branco.
O futuro das próximas gerações é responsabilidade de todos, não apenas do
Poder Público. Assim, o compromisso de investir na educação possibilita condições
dignas de aprendizado para os usuários do sistema público de ensino, ao mesmo tempo
em que melhora a reputação de empresas que apoiam tais programas ou projetos.
Nesse sentido, o Programa "Empresa Amiga da Educação" permite que os
empresários da iniciativa privada possam apoiar e incentivar a educação por meio de
investimentos nas escolas e creches. Como sabemos, nossa cidade possui um
gigantesco histórico de empresários que contribuíram diretamente com o crescimento do
município, através de doações das mais diversas naturezas.
Desse modo, a ideia de solidariedade prevista no presente projeto é uma
importante forma de cooperação entre a iniciativa privada e o Poder Público, para auxiliar
o desenvolvimento do ensino público na nossa cidade.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8Ihttp://ww\v.patobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de âe1 1 J ~ 1?c5 ( zozo.
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Pato Branco, 11 /tii/wzo ·
~Rua Arc1riboio, 491, Centro - 85501-262 - Poto Brnnco - Paroná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181 http ://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
J
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimel')to e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
Eliana
~q~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l'8l http:/ / www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindom;u tf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
e Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1 s20
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
PLO 85/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no município de Pato Branco e dá
outras providências.
(O Programa "Empresa Amiga da Educação" tem o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a
contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. A participação das
pessoas jurídicas no Programa de que trata esta lei dar-se-á sob a forma de doações de
materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios
escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais e nos centros
municipais de educação infantil - CMEls. As pessoas jurídicas, cooperantes com o Programa,
poderão divulgar as ações praticadas em benefício da escola ou creche adotada, através de
colocação de placas no interior das Unidades, bem como, com ações publicitárias e
promocionais, conforme regulamento. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 1158/2020 Data de entrada: 15 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 18 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de maio de 2020
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 202~ considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1 /2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3 272 - 1500
~http://www patobranco.pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br