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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaCria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id7992

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-05-18 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-15 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Pi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111m111um111111 
PROTOCOLO GERAL 1158/2020 
Data: 15/05/2020 - Horário: 09:26 
Legislativo - PLO 85/2020 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 85/2020 
Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa "Empresa Amiga da Educação" no âmbito 
do município de Pato Branco, Paraná, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a 
contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. 
Art. 2° A participação das pessoas jurídicas no Programa de que trata esta 
lei dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, 
conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem 
beneficiar o ensino nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil 
- CMEls. 
Art. 3° As pessoas jurídicas, cooperantes com o Programa, poderão 
divulgar as ações praticadas em benefício da escola ou creche adotada, através de 
colocação de placas no interior das Unidades, bem como, com ações publicitárias e 
promocionais, conforme regulamento. 
Art. 4° O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza para a 
execução do Programa e não concederá quaisquer prerrogativas às empresas que 
cooperarem, além das previstas no art. 3° desta lei. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~http //www.patobranco pr br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa tem como objetivo permitir que as empresas 
possam contribuir com melhorias nas estruturas da rede municipal de ensino, através da 
doação de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e 
ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas 
escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil - CMEls de Pato Branco. 
O futuro das próximas gerações é responsabilidade de todos, não apenas do 
Poder Público. Assim, o compromisso de investir na educação possibilita condições 
dignas de aprendizado para os usuários do sistema público de ensino, ao mesmo tempo 
em que melhora a reputação de empresas que apoiam tais programas ou projetos. 
Nesse sentido, o Programa "Empresa Amiga da Educação" permite que os 
empresários da iniciativa privada possam apoiar e incentivar a educação por meio de 
investimentos nas escolas e creches. Como sabemos, nossa cidade possui um 
gigantesco histórico de empresários que contribuíram diretamente com o crescimento do 
município, através de doações das mais diversas naturezas. 
Desse modo, a ideia de solidariedade prevista no presente projeto é uma 
importante forma de cooperação entre a iniciativa privada e o Poder Público, para auxiliar 
o desenvolvimento do ensino público na nossa cidade. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8Ihttp://ww\v.patobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de âe1 1 J ~ 1?c5 ( zozo. 
/' 
Pato Branco, 11 /tii/wzo · 
~Rua Arc1riboio, 491, Centro - 85501-262 - Poto Brnnco - Paroná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181 http ://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimel')to e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
Eliana 
~q~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l'8l http:/ / www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/ 01 /<l.J. 
BJ{Al.J l~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE . l ,., 1 ,. 1 ;J, ' ' , , .. ºl • • \ ~ J l J I l ' I ' .1 ... , 
Ghlllfll f 1 UO VI 1.1 11fJOI< 1 llJl)ill:IJ•I: IJl<AlllJÂO ·• fJl: t.I 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindom;u tf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
e Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1 s20 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRANC 
PLO 85/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa "Empresa Amiga da Educação" no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(O Programa "Empresa Amiga da Educação" tem o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a 
contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. A participação das 
pessoas jurídicas no Programa de que trata esta lei dar-se-á sob a forma de doações de 
materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios 
escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais e nos centros 
municipais de educação infantil - CMEls. As pessoas jurídicas, cooperantes com o Programa, 
poderão divulgar as ações praticadas em benefício da escola ou creche adotada, através de 
colocação de placas no interior das Unidades, bem como, com ações publicitárias e 
promocionais, conforme regulamento. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Protocolo: 1158/2020 Data de entrada: 15 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 18 de maio de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de maio de 2020 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 202~ considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1 /2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3 272 - 1500 
~http://www patobranco.pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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