Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
15,21
MENSAGEM 2&1/2013
Senhores Vereadores,
Remete-se a presente mensagem, através da qual se leva à apreciação
desse Poder Legislativo os Projetos de Lei que autorizam o Município proceder a
ampliação da carga horária dos servidores, detentores de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas
semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto estiverem nomeados em
função gratificada, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a presente
nomeação.
Aos casos concretos, este Lei teria sua aplicação nas seguintes situações:
1. Para os servidores regidos pela Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de
2012:
a. Quando for nomeado para assumir funções em que se exige
dedicação em tempo integral, decorrente de cargo comissionado
com opção de remuneração através de função gratificada, de que
trata a lei municipal 3762, de 26 de dezembro de 2011.
2. Para os servidores regidos pela Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009:
a. Quando o professor é nomeado para assumir funções em que se
exige dedicação em tempo integral (direção, coordenação de
escola ou centro de educação infantil);
b. Quando o professor for nomeado para cargos comissionados com
opção de remuneração através de função gratificada, de que trata
a Lei nº 3762, de 26 de dezembro de 2011.
Desta forma, esperando ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos
sua análise e subsequente aprovação e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
acerca da matéria.
Gabinete do Prefeito, 23 de ju
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ tg'-{('2.ot:?
Altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4
de abril de 2012.
Art. 1º O Artigo 35 da Lei Municipal nº 3288, de 4 de abril de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o
servidor prestou concurso público, quando a mesma for prestada em
caráter efetivo.
§ 1º Após a aprovação desta Lei, todos os servidores deverão retornar à
carga horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador
do concurso público.
§ 2° O servidor ocupante de cargo com carga horária de 20 (vinte) horas
ou 30 (trinta) horas semanais, quando for investido em função gratificada
que exija dedicação em tempo integral, poderá optar em ter os seus
vencimentos acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em
caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d ua publicai;:ão.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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Ofício nº 418/2013/GP Pato Branco, 23 de agosto de 20~. ~ , ..
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Senhor Presidente,
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado
substitutivo aos Projetos de Lei apensos a Mensagem nº 152/2013, de 23 de julho de
2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012 e Insere o inciso IV,
no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, conforme redação anexa,
visando efetuar adequações aos mesmos.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012.
Art. 1º O Artigo 35 da Lei nº 3.288, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35 É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o servidor
prestou concurso público, quando a mesma for prestada em caráter efetivo,
ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.
§ 1° Após a aprovação desta lei, todos os servidores deverão retornar à carga
horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso
público.
§ 2º Fica autorizada a ampliação da carga horária do servidor concursado para a
carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o limite de 40
(quarenta) horas semanais, com respectivo e proporcional aumento de
vencimentos, quando for investido em função gratificada que exija dedicação em
tempo integral, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a
nomeação".
Art. 2º Esta _Lei entra em vigor nest ua publicação ...
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PARECER JURÍDICO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 184/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 35 da Lei nº 3.812, de
4 de abril de 20129. Ç[Ue instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Pelo que se denota do contido na Mensagem anexa, a alteração do art. 35 da
Lei nº 3.812/2012 visa autorizar o Município a proceder a ampliação da carga
horária dos servidores, detentores de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais,
até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto estiverem nomeados
em função gratificada, em caráter excepcional e somente pelo período que
durar a presente nomeação.
A proposição carece de justificativa mais pormenorizada a respeito da
ampliação de carga horária para os servidores públicos municipais, em razão
de nomeação para função que exija dedicação em tempo integral e para
ocupar cargo de provimento em comissão.
É o sucinto relatório.
No presente caso, a alteração da redação do artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012, visa autorizar a ampliação da carga horária do servidor
concursado para a carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais,
até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com respectivo e proporcional
aumento de vencimentos, quando for investido em função gratificada que
exija dedicação em tempo integral, em caráter excepcional e somente pelo
período que durar a nomeação.
Correlatamente ao caso concreto, a jurisprudência pátria, assim tem · se
posicionado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e
a Administração é de direitó público, definido em lei, sendo inviável
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invocar esse postulado para tomar imutável o regime juríâh;~raó
contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito
privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2.
Agravo regimental improvido (Supremo Tribunal Federal. Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n. 287.261/MG. Relatora:
Ministra Ellen Gracie. Julgado em 28 jun. 2005).
Não poderia ser outro oentendimento, pois seria inaceitável que os servidores
públicos desempenhassem suas atividades sem estarem devidamente
vinculados a regime jurídico peculiar que reflita a responsabilidade socfal
atribuída ao Estado. As atividades administrativas visam à consecução do
interesse público e disso decorre, consequentemente, que seus executores
devem exercê-las segundo a finalidade social do Estado e seus princípios
gerais.
Diante das razões expendidas, é inquestionável que o Poder Público, a
qualquer momento, a bem do interesse coletivo e para alcançar a eficiência na
prestação dos serviços, poderá modificar direitos e obrigação constantes do
regime jurídico institucional. Essa mutabilidade, aliás, é uma das principais
características a diferenciar o regime estatutário (unilateral) do regime
trabalhista (contratual).
Nesse sentido, transcrevemos lição do Professor Celso Antônio Bandeira de
Mello, constante de sua obra Regime constitucional dos servidores da
Administração Direta e Indireta,2. ed., rev. E atual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1991, p. 19, que assim se reporta:
Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos,
constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis
e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando
desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame da
função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado ressalvadas as
pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar
legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia
de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes de seu
ingresso. Então, beneficias e vantagens, dantes previstos podem ser
ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se
incorporam ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direito ~
adquirido), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse f\ l
contratual. V
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Considerando, portanto, que o vínculo entre o Estado e o servidor ocupante de
cargo público é de direito público e que não há direito adquirido a regime
jurídico estatutário, entendemos que o município - ao qual compete,
organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus
servidores - possui a prerrogativa de alterar, em prol do interesse público, as
normas que regulam o vínculo em comento, entre elas, a modificação da carga
horária de trabalho, respeitados, por óbvio, os limites constitucionais e, ainda,
os legais de cada categoria de trabalho.
A majoração da jornada de trabalho dos. servidores detentores de cargo
público deve ser seguida do correspondente aumento proporcional dos
vencimentos, sob pena de ofensa ao comando constitucional inserto no art. 37,
XV, da Constituição da República de 1988 e obtenção de vantagem indevida
por parte do Poder Público.
A despesa a ser gerada em razão do aumento da carga horária e
consequentemente da remuneração dos servidores públicos municipais, nas
condições estabelecidas nesta proposição, deverá estar compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e
na das Diretrizes Orçamentárias (art. 169 CF), e encontrar-se dentro dos
limites de despesa com pessoal do Poder Executivo determinada pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (54%), razão pela qual recomendo a
Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor contábil desta
Casa Legislativa, a averiguação e análise dessas situações, solicitando
para tanto, cópia de estudo elaborado pelo Executivo Municipal para
apuração do impacto financeiro e orçamentário.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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LEI Nº 3.812, DE 4 DE AB.RIL DE 2012
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, denominado PCCV, composto por cargos multifuncionais e
de curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a
finalidade principal de:
1 - proporcionar a valorização e a dignificação dos cargos exercidos pelos
servidores públicos;
li - facilitar e agilizar a forma de suprir a demanda de serviços;
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal, visando aos resultados a serem atingidos
pela gestão municipal;
IV - promover a capacitação dos servidores públicos, de acordo com as
necessidades e as demandas de serviços;
V - desburocratizar o processo de Desenvolvimento Profissional e de Gestão
Pública Municipal.
Art. 2º O PCCV aplica-se aos servidores efetivos municipais regidos pela Lei
Municipal n.2 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, exceto os servidores regidos pela Lei Municipal n.' 3.288, de 3 de dezembro
de 2009, do quadro próprio do magistério.
Art. 32 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos
e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com
oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento
funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades
referenciado pelos seguintes atributos:
a) denominação própria;
b) número de vagas;.
e) vencimentos, níveis e classes;
d) atribuições;.
e) requisitos mínimos.
Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não
ocupado;
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de
Vencimentos, classificados de acordo com os cargos;
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de
vencimentos, denominado CV;
Prefeitura Yvtunicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIII - por Especialização, quando o exerclcio da função depender, sob pena de
ser considerado exercício ilegal da profissão, exclusivamente para cargos de curso superior.
§ 1º Fica a critério do Prefeito Municipal estabelecer o percentual de gratificação a
ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios:
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos
incisos 1, li, Ili, IV, V e VI deste artigo;
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VII
deste artigo;
c) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos
incisos 1, li, Ili, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, o máximo permitido será de
100% (cem por cento).
§ 2º O percentual de gratificação por especialização deverá ser de 30% (trinta por
cento), somente podendo haver redução proporcional na situação em que o servidor não atue em
nível de especialização na totalidade da carga horária do concurso.
§ 3º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma
condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma
poderá ser suspensa ou cancelada.
§ 4º Não terão direito à gratificação por especialização os servidores que já foram
admitidos pelo concurso, tendo como pré-requisito a formação de especialização para o exercício
do cargo, sendo que por esta razão são remunerados por uma tabela de vencimentos
diferenciada, decorrente da formação exigida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art .. 34 Fica estabelecido o mês de março como data base da·càtegoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do municlpio para apuração
das perdas salariais do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 35 É vedada a alteração de carga horária para o cargo ao qual o servidor
prestou o concurso público.
Parágrafo único. Após a aprovação desta Lei, todos os servidores deverão
retornar à carga horária original prevista nesta Lei e estabelecida no edital regulador do concurso
público.
Art. 36 Para operacionalizar o PCCV dos Servidores Públicos Municipais, o
Poder Executivo expedirá as seguintes regulamentações:
1 - Manual de Cargos e Funções;
li - Regulamento Geral de Concurso Público;
Ili - Regulamento Especial de Avaliação de. Desempenho;
IV - Regulamento Geral do Programa de Desenvolvimento de Pessoal;
IV - Regulamento para Concessão de Licença Especial;
V - Regulamento de Prioridades na Execução de Plantões Médicos;
VI - Regulamento Especial para Concessão de Gratificações.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995,
a Lei Municipal n.º 1.369, de 28 de julho de 1995, a Lei Municipal n.º 1.420, de 27 de dezembro
de 1995, e a Lei Municipal n.º 2.121, de 28 de dezembro de 2001, e todas as suas posteriores
alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 2012.
Prefeitura :Jl,1unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 1245/93
DATA: 17 de setembro de 1993.
SÚMULA: Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1 •. Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 22• Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 32• Cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em
número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu
titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional.
Art. 42• Os vencimentos obedecerão a padrões fixados em Lei.
Art. 52• Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1 •. São de carreira os que se integram em classes e correspondam a
profissão ou atividade com denominação própria.
§ 2•. São isolados os que não se podem integrar em classes e
correspondam a certa e determinada função.
§ 32 • Os cargos de carreira são de provimento eletivo; os isolados são de
provimento efetivo ou em comissão, segundo o que for determinado por Lei.
Art. 62• Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica
denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão
de vencimento.
§ 1º. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão
descritas em regulamento, incluindo, entre outras, as seguintes indicações: denominação,
código, descrição sintética, qualificação mínima ·para o exercício do cargo e, se for o
caso, requisito legal ou especial.
<Prefeitura <Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica,
realizada por órgão municipal.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 20. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1 '· É de cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ 2º. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício
no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 21. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu ass.entamento individual.
Art. 22. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de
exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da
publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 23. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou
cedido, que deva ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, terá o prazo de
dois (2) dias para entrar em exercício.
Parágrafo único. Caso o servidor encontrar-se afastado legalmente, o
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro e oito
horas diárias, respectivamente.
Parágrafo primeiro. O ocupante . de cargo em comissão ou função de
confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da AdmiQistração.
Art. 25. Ao entrar em exercício,' o. servidor nomeado para cargo em
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro (24)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
1 - assiduidade;
li - disciplina;
Ili - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
rp~~d&~~a'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 184/2013 QUE ALTERA
O ART. 35 DA LEI Nº 3.812, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA EM PLENÁRIO: 05/08/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 26/08/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente substitutivo ao Projeto de Lei tem por objetivo alterar a
redação do artigo 35 da Lei 3.812, de 04 de abril de 2012, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do
Município de Pato Branco.
A alteração visa autorizar o Município a ampliar a carga horária dos
servidores detentores de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais, até o
limite de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto estiverem em função
gratificada e somente pelo período que durar a nomeação.
A ampliação da carga horária se dá em razão da nomeação para
funções que exijam dedicação em tempo integral e para cargos de provimento
em comissão.
Tal alteração dar-se-á para que os servidores desempenhem suas
funções estando devidamente vinculados a um regime jurídico e que reflete a
responsabilidade social atribuída ao Estado. Diante disso, o Poder Público
pode alterar direitos e obrigações constantes no regime jurídico institucional,
como forma de atender o interesse coletivo e a eficiência na prestação dos
serviços.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do substitutivo
ao Projeto de Lei 184/2013, encaminhando ao setor competente para
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 06 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Vereador J ;,k.~ da Silva - PT
<>t~mbro / Relator
Vereador unira Vi~~er- PDT
Presidente
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PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 184/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer
substitutivo ao Projeto de Lei nº 184/2013, o qual foi enviado por meio da
Mensagem nº 152/2013, onde pretende o Executivo Municipal obter autorização
legislativa para alterar a redação do artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Municipio de Pato Branco.
Considerando que a alteração visa autorizar o Município a ampliar a
carga horária dos servidores, detentores de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas
semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais. Isso, enquanto
estiverem em função gratificada que exija dedicação em tempo integral, em
caráter excepcional e somente o período que durar a nomeação.
Explica ainda que a alteração tem por objetivo, que os servidores
públicos desempenhem suas funções sem estarem devidamente vinculados a
regime jurídico que reflita a responsabilidade social atribuída ao Estado. Diante
das razões o Poder Público, a qualquer momento pode modificar direitos e
obrigações constantes do regime jurídico institucional.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
nº 184/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
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EnloRuaro- PR
Presidente/ Relator
~.~Jf,,.~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E-mail: legislat\vo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
re1d#UUU'~~~;?~$iam'Q' Estado do Pnramí
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câml!ra Municipal de Pato Branco
APROVADO-··.
Data 1$ 1 3 1,2o13
Assinatura '1
CÂMARA M~~l~Al ·~O B~_Ç! ..
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo ·Municipal,
através do departamento competente, que envie a essa Casa de Leis as
exigências legais para elaboração de parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças ao PL 184/2013, o qual altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de abril
de 2012.
Salienta-se a inobservância por parte desse Poder Executivo do·
disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal. Sugere-se a elaboração e o
encaminhamento de resposta com urgência para a normal tramitação do PL
supracitado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail:legislativo@wln.oom.br-slle:www.camarapalobranco.com.br
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DECLARAÇÃO
A pedido da Câmara Municipal de Vereadores, conforme reunião com os
vereadores em 10 de outubro de 2013, às 16 horas, DECLARAMOS que o
impacto financeiro decorrente do Projeto de Lei Mensagem nº 152/2013:
- Alteração da Lei Municipal nº 3.288/09:
"Não haverá impacto financeiro, visto que apenas regularizará a
situação de ampliação de carga horária dos servidores
(professores) públicos municipais nomeados por função
gratificada",
- Alteração da Lei Municipal nº 3.812/12:
ANO VALOR %RCL
IMPACTO ANO 2013 R$ 43.651,58 0,03%
IMPACTO ANO 2014 R$ 174.193,53 0,10%
IMPACTO ANO 2015 R$ 191.612,88 0,10%
ato ranco, em 9 de outubro de 2013.
::Van erlei José Crestani
C ETÁRIO ADMINISTRAÇÃO DIRETOR DEPTO
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB ~F:m} E
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 184/2013
Propôs o Executivo Municipal o PL 184/2013 visando obter autorização
legislativa para alterar o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 04 de abril de 2012, que instituiu;f
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de[ ,_.. Pato Branco. 0
Segundo a Mensagem 152/2013, a alteração do dispositivo 35 da Lei nº ~
3.812/2012 visa autorizar o Executivo Municipal a proceder ampliação de carga horáriacl;
dos servidores detentores de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, quando for,!, i..
investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral, podendo o@ ... servidor optar em ter seus vencimentos acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas:i-;
semanais, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação. ~
.....
É válido lembrar, que o aumento da jornada de trabalho dos servidores público~ deve ser seguida do correspondente aumento proporcional dos vencimentos, sob pena5
de ofensa ao comando constitucional inserto no art. 37, XV, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988 e obtenção de vantagem indevida por parte do
Poder Público.
Tendo em vista, o que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 nos artigos 16, 17 e 21, os quais disciplinam regras e limites de gastos com
despesas de pessoal, o Executivo Municipal através do Secretário de Administração
Vanderlei José Crestani e do Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Ademilson Cândido Silva, apresentou tabela de impacto financeiro no orçamento do
munícipio em 2013 e nos dois anos subsequentes conforme disciplina a legislação.
Impacto Financeiro no Ano Valor %RCL
2013 R$ 43.651,58 0,03%
2014 R$ 174.193,53 0,10%
2015 R$ 191.612,88 0,10%
Uma vez que o Executivo apresentou na última audiência pública do
quadrimestre os gastos com pessoal no importe de 42,45% sobre a Receita Corrente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br .- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB i FlsJ&_ ~ ·'O &
Líquida (set/2012 - ago/2013), entendemos que as despesas geradas pelo p o em
tramite não afetará o índice limite de gastos com pessoal disciplinado em lei de 54%.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de outubro de 2013.
VilmarM
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ari ~i>DT - Presidente
Geraldo Edel de Olivei PV- Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 261/2013/AJG Pato Branco, 23 de outubro de 2013
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios
relacionados:
Ofício nº 536/2013
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta
Casa de Leis a quantidade de creches e o total de turmas no Município, bem como o número
de professoras que lecionam nas salas de aula dessas creches .
./ Total de CMEls: 20 + 02 novos
./ Total de Professoras cóncursadas: 24
./ Total de Auxiliares de Educação Infantil concursadas: 105
./ Total de estagiárias: 176
./ Total de turmas: 130
./ Berçário - O a 2 anos - 40 turmas
./Maternal - 02 a 03 anos - 25 turmas
./ Jardim 1 - 03 a 04 anos - 28 turmas
./ Jardim li - 04 a 05 anos - 30 turmas
./ Jardim Ili - 05 anos - 07 turmas
./Total de alunos matriculados: 2.320
./ OBS. Quanto à carga horária diária:
./ Professora: 04h
./Auxiliar de Educação Infantil: 08h
./ Estagiária: 06h
Obs.: Estamos encaminhando apenas a estatística referente a agosto. Os
demais dados serão enviados na próxima semana, a partir de quinta-feira. Agradecemos a
compreensão.
A Sua Excelência o Senhor
• VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR 9 2.. !<\E...\ g 4 J zo (3
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 · www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
E.STA.1:10 DO PA.RANA GABINEfe ao PREFEITO
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando enviar a esta Casa
de Leis, relação dos contribuintes que fizeram uso da Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013,
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis Municipal. Segundo a
referida lei, os valores poderiam ser pagos à vista ou parcelados integralmente, no período de
17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100 % (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora.
Resposta: Documento anexo.
Ofício nº 435/2013
10. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador na Rua
Nelson Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois na referida
estrada passa o transporte escolar, além do escoamento da produção e a ligação de bairros
com o interior. Para tanto, faz-se necessário que a estrada esteja em boas condições de
trafegabilidade.
Resposta: já respondido
Ofício nº 446/2013
6 . Do vereador Raffael Cantú - PC do 8, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis descrição de equipamentos e materiais
de consumo a serem adquiridos através do Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº
185/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para posteriormente
ser exarado parecer ao projeto supracitado.
Resposta: Trata-se de recurso financeiro vinculado federal (Ministério da
Saúde), o qual será utilizado para aquisição de veículo para utilização do CAPS,
aquisição de mobiliário, haja vista a previsão de mudança do local físico, equipamentos
de informática e despesas com material de consumo para manutenção das atividades do
CAPS, exemplos, materiais artesanato/papelaria e gêneros alimentícios para as oficinas
terapêuticas realizadas com os pacientes. (Portaria anexo)
Ofício nº 245/2013
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC
do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que autoriza
o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao SEST/SENAT. Justifica-se o pedido
tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria Casa,
durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta: Em anexo
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2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 31612013
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José ' . Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na lei nº 1.207/1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e suas
alterações,· solicitando para que através do departamento competente analise com urgência a
possibilidade de doar um terreno para a Indústria de Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.",
situada na Rua Papa João XXlll, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro,
telefone 46-3223-2534), ou o subsídio temporário do aluguel de um barracão industrial de mais
ou menos 300m2 (trezentos metros quadrados), para expandir suas atividades industriais no
ramo do vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria são de pessoas
que residem no próprio Bairro e por isso será de fundamental importância para que a empresa
permaneça com suas atividades produtivas.
Resposta: Emanexo
Ofício nº 352/2013
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de Comodato entre o Município
de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a
Rua Armando Setti, Distrito de São Roque do Chopim, contendo a área de 1.072m2, constante
da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos
ainda que seja realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para outra
empresa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 381/2013
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, e suas alterações, solicitando que através do departamento
competente analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou menos
2.000m2 (dois mil metros quadrados) para a Indústria de Estacas, Projetos e Fundações
''._ExeBase Ltda." situada na Rua José Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir
Enio Testolin 9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se pelo fato de
a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas na obra com a utilização de
equipamentos e caminhões de grandes dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua
José Tatto, 1.131, local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e sem
espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas, equipamentos e material de
fabricação . e estoque de mercadorias. Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste
empresário de nossa cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais rápido
possível, de suas justas e fundamentadas solicitações.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GASINETE DO PREFEITO
Ofício nº 381/2013
3 Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de L~is a relação completa e o controle de quilometragem de_ t~do~ os automó~ei~
da Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de tomar as ~evidas prov1d~n.c1as em relaçao_a
falta de segurança no local. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em v1s1ta ao local no dia
21 de agosto, o vereador proponente constatou que os veículos encontravam-se abertos e com
a chave na ignição sem nenhum responsável no local.
Resposta: Em anexo
Oficio nº 387/2013
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto
de Lei 188/2013. Mensagem nº 157/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através da lei
nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
solicitando enviar esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam: informar
a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas e equipamentos a serem
adquiridos; encaminhar esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela
Empresa, levando em consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta
Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Resposta: Em anexo
Ofício nº 537/2013
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª para que analise a possibilidade de
viabilizar a doação de um terreno e ceder em comodato um barracão, para a empresa
Comércio de Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudo1.com. A empresa está situada na
Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro Fraron, neste Município, atualmente conta com 12 (doze)
funcionários, e com uma estrutur~ física limitada, necessitando assim um espaço ffsico amplo
para melhor atender a demanda. E de suma importância a doação do terreno e o comodato do
barracão para a empresa ora citada, tendo em vista que a mesma melhorará a qualidade de
trabalho dos funcionários, o atendimento ao cliente, possibilitando ainda com a nova estrutura a
contratação de aproximadamente 10 (dez) funcionários, ampliando o atendimento ao
consumidor, e gerando emprego aos pato-branquenses. Fica clara a necessidade da doação
do terreno e o comodato acima mencionado, tendo em vista as melhorias que a empresa
proporcionará tanto para os funcionários como para os clientes. Neste sentido, apresentamos
esta indicação ao Executivo Municipal, por entendermos que é de suma importância a doação
e o comodato em epígrafe, uma vez que com as melhorias na estrutura da empresa, gerará
uma série de melhorias e benefícios para a população pato-branquense.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 296/2013
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva .:... PT, Laurinda Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
esta Casa de Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de
manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei
nº 103/2013, Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre O· Sistema Municipal de Assistência
Social - SUAS/ Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Já respondido
Ofício nº 308/2013
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, a lista de presença das pessoas habilitadas para participar do sorteio do Projeto
Habitacional São Roque, que ocorreu no dia 3 de julho de 2013, às 8 (oito) horas, no Pavilhão
da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chapim, Distrito de Nova Espero.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 327/2013
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, relação de todas as famílias que receberam as casas do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, do Projeto Habitacional Sloboda, contendo código
familiar, nome e data da inscrição do proponente no programa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 461/2013
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a construção de mais galerias de
contenção de águas pluviais e limpeza das já existentes na estrada municipal em frente à
propriedade do Senhor Valdomiro Zanco, morador da comunidade de São João Batista.
Resposta: Solicitação encaminhada para arquivo/agenda na própria
secretaria de Agricultura e serão vistoriadas. Informando ainda que no momento estão
sendo realizadas as contenções em propriedades particulares, somente nas estradas
onde esta sendo feito a readequação das estradas.
Ofício nº 448/2013
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do 8, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis as exigências legais para elaboração de
parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº
152/2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Salienta-se a
inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal.
Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência para a normal
tramitação do projeto supracitado. ·
Resposta: Em anexo
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5
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 452/2013
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quem são os membros da Comissão
de Sindicância Interna da construção do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 448/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição do
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, notifica V. Exª a respeito da Lei n. 3.226, de
4 de setembro de 2009, que fixa o valor do auxilio-alimentação a ser concedido aos servidores
públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.
Deve-se observar atenciosamente o que estabelece o art. 2º, pois determina que o valor .do
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de
acordo com a variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período
compreendido entre os doze meses anteriores. Por fim, destacamos que o não cumprimento
da lei denota ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer prejuízo judicial para o mesmo.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 359/2013
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia do contrato de financiamento com o Estado, e projeto da obra para a construção da
Escola Municipal Jardim Primavera.
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
ANDRÉ: A~:HA~ERA Assessor Jurídico
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DECLARAÇÃO
A pedido da Câmara Municipal de Vereadores, conforme reunião com os
vereadores em 10 de outubro de 2013, às 16 horas, DECLARAMOS que o
impacto financeiro decorrente do Projeto de Lei Me,nsag~m nº 152/2013:
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- Alteração da Lei Municipal nº 3.288/09:
"Não haverá impacto financeiro, visto que apenas regularizará a
situação de ampliação de carga horária dos servidores
(professores) públicos municipais nomeados por função
gratificada",
- Alteração da Lei Municipal nº 3.812/12:
ANO VALOR %RCL
IMPACTO ANO 2013 R$ 43.651,58 0,03%
IMPACTO ANO 2014 R$ 174.193,53 0,10%
IMPACTO ANO 2015 R$ 191.612,88 0,10%
ato ranco, 9 de outubro de 2013.
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S CR TARIO ADMINISTRAÇÃO
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 184/2013
Altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012.
Art. 1º O Artigo 35 da Lei nº 3.288, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35 É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o servidor
prestou concurso público, quando a mesma for prestada em caráter efetivo,
ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
§ 1° Após a aprovação desta lei, todos os servidores deverão retornar à carga
horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso
público.
§ 2° Fica autorizada a ampliação da carga horária do servidor concursado para a
carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o limite de 40
(quarenta) horas semanais, quando for investido em função gratificada que exija
dedicação em tempo integral, em caráter excepcional e somente pelo período
que durar a nomeação".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 201-3 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5918 1 EDIÇÃO REGIONAL ! DtARIODOSUDOESTE.COM.BR
'~>sui~i~~x~~,, Aiién-O _·go-35 1ii ::3;s1.Z>de'·4cteabfil'de'20l~ ;>;};)\}-'.:
A-Câmari'Môni~ipaFde'-Pàto;B8né6;lESfâáõ-ao' Pàriiitá~-'á:ptdvou,e--êu~-,íftefeitó,
~~~?ri°'·,~,i~'.e-~:~:~~- _.}--/, --___ /_ '.:-i ;,--,__;: . ..,_,-,_.:,, -~--,:: _____ :: ._,,_- ;,_.,.'._.~_-·->';_·:-: ,, __ -·---:_
Aft._ 1_º'_-():Í\rtig~~s-dá ~r ~~- ~.2ss:_~-~-~--~e~a~f~ -~e ·29_12._ ~~-ªa ~8-'·ff~r ~-1!1-.ª
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-~. 3:S ~ vedáda a alte~~o p_a·çarga hon{rja p_~-º _cargQ -~- qual_o servidpr pre~
tOu Contur1o público, quandQ;a mesma fói•préstada em-~ter efetivo;'~vada
~:hi~ótese·_Pfewslà ~o -~'2: deste: ãniSó-;'" ~ '1º_'Após:_ª áP~içã~- d~t'a:Iêi_; !~dós=·os_-:sé~dOÍeS-d~,e~?- ~tó-fnàii_ ~g~-:~o rária_ Ôrigihárf~~sta- nes_ta-iei'é ~~~~-eci~:á no_ e~~;-~~d~r ~? .có~c~o ~úblko.
§ 2º Fica autorizada a ampliação· da carga horária do servidor concursado'para a
carga horária de 20 (vinte)" oti 30 '{ttiríta) l:i:OiaS-Serilaíiai.s; até o limite de 40 (quarenta) horas_-sênlanai:-. quandO _fo_r ilivesfid~ _éin-função-grll_tlfiÓlda. qué:~;_a __ d_eal-
_cação' em tempO integrai, ein <:áclier éx~ciÇnal e Sombnté peló perfqdó_9~e duru-_a no~4Ç#~o1:_ -. ;, - •:._ " --,_, ',--"·;:'.\· > -- -- -- ,,_,,, ---- ';"
Art 2º Esta'~i entr.1:_em yig~f nesb.!: d_~~-<l:e_.~-~ publicação:
Gabinete do Prefeito, 29 deOutnbro de 2013.
AUGUSflNHO-ZUCCIIl -'-'
Pttieito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 Q;J§iâiiiifuj?1!il~!W!ftii·ijp41.1:NiJ~t9.
LEI Nº 4.177, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o artigo 35 da lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O Artigo 35 da lei nº 3.288, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 35 É vedada a alteração da carga horária para o cargo ao qual o servidor prestou
concurso público, quando a mesma for prestada em caráter efetivo, ressalvada a hipôtese
prevista no § 2º deste artigo.
§ 1° Após a aprovação desta lei, todos os servidores deverão retomar à carga horária
original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso público.
§ 2° Fica autorizada a ampliação da carga horária do servidor concursado para a carga
horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas
semanais, quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo
integral, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação".
Art. 2° Esta lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --.'--'-- Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUN1ci- Publicado em--'--'-- ASS. JURiOICA PIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ Ediç!o: __ PÁG.
-DIOEMS JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
D~c72614
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/10/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 184/2013
MENSAGEM Nº 152/2013
RECEBIDA EM: 29 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 184/2013
SÚMULA: Altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.(Lei nº 3812/2012 -Institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos SeNidores Públicos do Município de Pato Branco. É vedada a
alteração da carga horária para o cargo ao qual o seNidor prestou concurso público, quando a mesma for
prestada em caráter efetivo. Após a aprovação desta lei, todos os seNidores deverão retornar à carga
horária original prevista nesta lei e estabelecida no edital regulador do concurso público. O seNidor
ocupante de cargo com carga horária de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais, quando for
investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral, poderá optar em ter os seus
vencimentos acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e somente
pelo período que durar a nomeação)
Substitutivo encaminhado em 23 de agosto de 2013, através do ofício nº 418/2013/GP, de
23 de agosto de 2013.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 26 de agosto de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 6 de setembro de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 6 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de outubro de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor. Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira
- PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Valmir Tasca - DEM.
Ausente: Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 574/2013
Lei nº 4177, de 29 de outubro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5918, de 31 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DíOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 464, de 31 de outubro de 2013.
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