MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 154/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências,
para aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação do Imóvel Urbano, Lote nº 03
da Quadra nº 32, sito à Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta cidade de Pato
Branco, contendo àrea de 1.011, 16m2 (um mil e onze metros e dezesseis centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 27.499 do 1º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52 (seiscentos e cinqüenta e
quatro mil, duzentos e vinte reais e cinqQemta e dois centavos), à Câmara Municipal de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 76.898.196/0001-45,
localizada à Rua Krarigbóia, 491, nesta cidade de Pato Branco - PR.
~
~
tf.,
t-...O.
~.
"'
·-
~ "''
'i'
·-
~ ~
~ ~
~ ,~
;::;;
Contando com a compreensão dos nobres Edis,· apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patObranco.pr.gov.br
'=' H'i
:g
_,
ci
~ ?'l
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.&S/20f3
Autoriza a doação de imóvel à Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel
Urbano, Lote nº 03 da Quadra nº 32, sito à Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 1.011, 16m2 (um mil e onze metros e dezesseis
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 27.499 do 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52
(seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), à
Câmara Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 76.898.196/0001-45, localizada à Rua Ararigbóia, 491, nesta cidade de Pato Branco -
PR.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
;tA-\."./t'.,._ ~~/ • .,~.._ C.--1_·,y_.v,,.,..\J / 1;y/
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na dat
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
.COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 317358
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 317358
Data Processo : 18/07/2013
Requerente : COMISSAO PERM. AVAL. RECON. MENS. EVID.BENS MOVEIS, !MOVEIS E
INTANGIVEIS
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 2F5TD6L
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 09:54:25
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
a.\)~· de ,o<1' ~· '!>
~ 11 "' EFls...:l__W
'0~-g ~
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 021/2013
IMÓVEL : Lote 03. Quadra 32
Matricula: 27.499
Área: 1.011,16m2
Bairro: Centro
Proprietário: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Destino da Área: Doação para o Poder Legislativo de Pato Branco - PR
Quantidade de folhas pertencentes a avaliação: 08
Membros
RosangeifJ ~ilva Rossatti
Secretária
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO BAIRRO VALOR DA NºDA
AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO
Lote 03 da 1.011,16m2 . Rua Araribóia com Centro R$ 654.220,52 021/2013 Quadra 32 Rua Aimoré
.
Pato Branco, 15 de julho de 2013
SECRETAR
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
Comercial Superfície Seco
Água Forma retang.
Energia Elétrica Cota Plano
Prefeitura Telefone Inclinação no nível Com Edificação
Lote 03 da Mas Sendo avaliado
Quadra 32 Municipal de· Com Pavimentação Situação inicio da somente a Área do Pato Branco Com Captação Pluvial quadra Lote
Iluminação Pública
Coleta de Lixo
Transporte Coletivo
.
.
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS. .
TERRENOS DESEMPENHO DO NÚMERO DE NÍVEL DE DATA MERCADO OFERTAS DEMANDA .
Lote 03 da quadra 32 Normal Normal Normal 15/07/13
.
.
l
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
. MÉDIA DE MÉDIA DE INTERVALO DE AVALIAÇÃO DETERMINAÇÃO AVALIAÇÃO CONFIANÇA TERRENOS MERCADO VENAL 70% DO MÍNIMO E DO VALOR DO DATA
IMOBILIÁRIO MERCADO MÁXIMO BEM
IMOBILIÁRIO .
Lote 03 da quadra 32 R$ 662.543,33 R$ 511.722 R$ 142.498.,82 R$ 654.220,52 13/07/2013
r ~
~ lJ •
. ~
l 1
_, 'IJ
,/ -
1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GE LJ [---FICHA--) e.a.e. 77.780.781/0001-oe · · ·. RA , ._ ___ 0_0_1 ____ '1''''.de "~'ó GOMARCA OE PATO BRANCO - PR. ~ - - - .v'' ,.,
RUA OSVALDO ARANHA, 697 ( ~RUBRICA
TITULAR: • ) !! 0L:"'
c,;;F E:L.e.I~C.:!:E~S~O~A:Z:REê.:S:.2. .603.278.559-91 :Z;RI!tB:2A~s--_:~M=A=T=R=IC=U~· =l=A=N~ =·4=9=~~"";-::-::-::-::-::-::-::-::-::-:;:'L~'~v, · . j
l de outubro de. l.995. ~ J.o~ ~.
OYEL .UJ11)AND ;_Lote nºOJ(tres) da quadra n"32(tl'inta e dois), alta a rua Aimoré, -
e.squina oom a rua Arar:l.gbo1a, nesta cidade de Pato llranoo, contendo a área de -:-:-
.oµ,l.6m2 (HUM MIL, ONZE METi.lOS E DEZESSEIS OENTIMET!l0$ QUADiiAD0$), sem banfeitoªª' dentro dos seguintes limites e confronta9Ões1 NORTE: com oa lotes 04 e 05 com
9,00m; e como lote n•o7 com 22,40m; SUL: <>om a rua Ararigboia com 4l,20m; :&E$T.lil: -
com o lote n•o7 oom l6;07m e com a túa Aimoré com l7,l3m; OESTE: com o lota n•o2 ~
com 33,20m. As medidas e oonfronta9oes foram foi:neoidas pelas partes oontratantes,-
e aco1'io oom o Provimento n•SS/93, capitulo XVIII, seção !II, item 18.3,7,1 de 19.
8;93, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de -1~
6.05.aa. Va:I.or: NczS 7 .300,00. l\ef. mat. li.l e AV.2--e2.043 do livro n ª02, deste - f:l.oio,
AD U!iil!N~: PliEFEITUliA MUNICIPAL D!!l PATO BllllN0(_!1 pessoa j ur1d1ca de direi to pÚblioo
nterno, nsorita no 000/MF sob nl!76.995.448/0Wl-54•
Tlli1 O !!l8TADO DO pAJ.1.All.Ã, pessoa jur.ldioa de direi to pl1blioo interno.
AV.1/27.499- Prot.nºl28.737- 06/06/2007~ Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO,o qual na pessoa de seu representante legal, apresentou·uma certidão expedida pela secção de expediente da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em ~4.06.07; para constar a
construção de um predio,em ALVENARIA, com a área construida de 445,
81m2; cuja. construção foi construida antes de 22 de novembro de 1 .
. 966.Deixou de apresentar a CND do INSS,de conformidade com a Lei nº
8.212, art.47,parágrafo 6º letra "C",de 24.07.91.Funrejus foi isento
conforme Lei n'12.604 de º1i·07.99. Re.bMat. 27 .. 499 acima. Dou fé.
C. 2.161 VRC= R$ 226,90.•0..t'Mo.<iJ8dJl!IA~~- ·
Av.2/27.49Q- Prot. nºl39.948- 22112/2009- llrocede·se a esta averbação nos termos do requerimento leito"
titular deste cartorio. pelo MVJ\!l!=IPIO DE PATO BRANCO. o qual na pessoa de se~ representan_te legal.
·apreseniou um alvara sob n'l2;761. e tambem uma Certidão. expedidos !'ela secçao de e".;ped1enre d"
Prefeitura Mm;iicipal de Pato Branco. em 12.02.09. bem como uma cert1dao n7gat1va sob n 19048~009·
14!>.flQfiP. expedida pela agencia local do INSS, em 08.12.09: para constar a demoh~ã~ de uma construçao err
alvenaria, com a area demolida de 160,00mc. Funrejus foi 15ep Lei n L.604 de 02.07.99. Ref
Màt.27.499 eAV.l-27.499acima.Doufé. C. 60 VRC = R$ 6 30. .. . .
A V-312?.499- Prot. nº139.949- 22/12/2009- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito
titular deste cartorio. pelo MUNICIPIO DE PATO BRANCO. o qual na pe'.soa de seu representa legal
apresentou uma Cana de Habite-se sob nº441/08. expedida pda secção de expediente d: Prefeitura Mumc1pa
d P B l
" 12 09 bem como uma Certidão ·Negativa de Deb1tos CND.sob n 1904WZPQ9,l.3P210fi e ato r:anco,em -'• . - . - - l r
expedida pela agencia local do INSS, em O~.U.09. para constar a reforma de uma área de 12~,POm · e amp la
- u a ar' ea de l 60085m' totalizando uma área de l.729,75m'. para fins da SEDE DO PODE.
çao com m • · - ·' -· . · ~ · · t t LEGlSi,ATIVO DE PATO BRANCO. em alvenaria. cob.erta de laje. ass.oalho piso ceram1co. pm ura ex
tura. com al~ara de construção. sob n•ll.991. de 21.12.07: tendo sido concluida em dezembro/08.no valor ve· .
. na! de R$642.014.0J.sita a Rua Ararigboia,nº491 .nesta cidade ·de Pato ~ranco. F n 1 1se to.conform ·
Lei nº12.604 de 02.07.99. Ref. Mat, 27.499 Dou fé. C. 2.161· VRC=_R$ ~26 90
. :!
1""77 .780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1 õ OFICIO DE REGISTRO
' GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
GEP 85504-350
lJATO BRANCO PARANÁ .J
Soript Calcuio
Tipo de Cadastro:
Nr do Cadastra· ':
1 Imóbiliário
DE PATO BRANCO
Inser. Cadastral:
401450-0 PREFEITURA MUNICIPAL
0032.003
Divida
Exerci cio
Seq.
1
Com. Obr.
2
6
7
8
9
10
11
12
21 FO
25 FO
30 co
40 co 50 co 55 co
60 co 65 co 70 co
71 Có
75 co 80 co
100 co 110 co
120 co 130 co 180 co 210 TV
230 TV
240 TV
250 Y-V
7.::(
"'" TP
274 TP
275 TX
276 FO
277 FO
278 FO
279 FO
280 PV
282 MV
325 TD
330 FO
332 FO
334 FO
335 FO
336 E'O
337 FO
340 FO
360 FO
370 "º
375
376 "º FO
380 FO
390 FO
400 FO
413 FO
415 FO
417 FO
420 FO
430 FO
440 FO
450 FO
460 FO
470 FO
480 FO
483 FO
484 FO
485 FO
490 FO
495 FO
500 FO
505 FO
515 FO
516 FO
520 FO
525 FO
550 FO
555 FO
560 FO
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
s
N
N
N
N
N
N
N
N
N
s
N
N
N
N
s
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
N
1 Imposto Predial
2013
Campo/Fórmula
26,38
2,24
0,09
0,9
0,9
1291,2
2013
0,097
0,9
23,62
1 • o 62
77
614
131
100
118
60
61
122
610
620
621
34
66
606
52
29
16
19
20
130
117
119
115-116(&25)
&275 / &21
&276 * &1
&272 / &21
&278 * &1
10(&0)
670(&280)
77
SE &80 = 999 ; 1 ; O
&30 / &130
** O,S
&332 <= 40 ; 1 ; &334
( ( &332 ! 20 J
SE &332 ><"' 21 E
SE &332 >= 40 E
'5 ) ; &335
&332 <= 110 ; ( ( 40 ! &332 l ** o
SE &332 > 110
&280 * &1
0,55 - 1
0,6; &336
SE ( &30 >= 5000 E ( &70 = 1 OU &71 = 1 ) )
* &325 • 1
SE &370' > &30 :. &30 ; . &370
SE &375 = &30 ; &30 ; O
SE ( &30 >= 5000 E ( &70 = 1 OU &71 1
&70 1 ou &71 1
"º
&30
&3
Observaçào
UFM
Tx Expediente
Alfquota Predial
Aliquota Territorl.al
Vlr zona Gleba
Vlr Venal Minimo
Exerci cio
Nova Aliquota Predia
Nova Aliquota Territ
UFM - ano 2010
Valor Zerado
C062 - Área do Lote
C077 - Area Unidade Constr.
C614 - Torre de Telefonia
C131 - Silos (Toneladas)
ClOO - Área Total Constr.
C118 - Piscina M3
C060 - Localização Imóvel
C061 - Localização Imóvel 1
Cl22 - Campo de Futebol M2
C610 - ISENÇÕES CONCEDIDAS
C620 - % desc Lei 2464/05
C621 - Exerc desconto
C034 - Uso do Imóvel
C066 - Testada Prihcipal
C606 - Isento Coleta Lixo
C052 - Conservação
C029 - Localizaç. no Prédio
C016 - Posição Imóvel
C019 - Topografia
C020 - Pedologia
Cl30 - Silos
Cl17 - Piscina
C119 - Campo de Futebol
Vlr construção
Valor UFM
FO - Fórmula
UFM para calculo dos silos
VV Silos corrigidos
PV - Valor M2
C670 - Valor M2
Dedução área gleba
Verifica Isencao
Fator Profundidade
pro·fundidade <20
profundidade >20 <40
profundidade >40 <110
profundidade >110
Valor da Planta terreno Deixa elevado (gleba) negativo
Área a ser deduzida
Verifica área deduzida maior que
Confirma área para não negativar
Are a deduzida
Área deduzida elevada a -0,45 - &375 + &376 ; 1
SE { &30 >= 5000 E
80 ** &360 ) ; 1
SE ( &30 >= 5000 E &70 1 ou &71 = 1 &1 Calculo p/ gleba
30 ** 0,1 J ; 1
SE ( &30 >= 5000 E &70=10U&71 1 &390 Fator Gleba
* &400 * 10 ; 1
SE &65 <> O &273 &65 O
SE &55 <> O ; ( &279 * &55 )
SE &274 > O ; &214 * &75 O
SE &60 = O ; &40 ; &60
&40 ! &420
o
SE &430 - O OU &430 > 1 ; 1 ; &430
( &30 * &340 * &337 * &240 * &250 *
SE ( &30 >= 5000 E ( &70 = 1 OU &71
* &340 * &410 * &240 * &250 * &266
&460 * 1
&260 ) * &440
1 ) ) ; &380
&440 ; &450
Valor Piscina
silos
Vlr campo futebol
Area Total Construida
Fracao Ideal
Fracao Ideal Atualizada
Cálculo VVT Fracionado
Cálculo VVT Gleba
SE ( &30 >= 5000 E ( &70 ~ 1 OU &71
70 * &12 J ! 100 ; O
1 ) l ; ( &4 Vlr imp territ gleba
&277 * ( &230 * &210 * &40 ) + &413 + &417 + &50
SE &30 >= 5000 E &55 <> O ; &483 + &415 ; &483
SE &30 >= 5000 E &55 = O ; ( &277 * &230 * &210 *
&40 ) + &413 + ( &370 * &340 ) ; &484
&485 * 1
Cálculo VVP
VVP Gleba silo
Cálculo VVP Gleba
SE &30 >- 5000 E ( &70 - 1 OU &71 = 1 ) ; ( &490 * Vlr Imp Pred Gleba
&11 J ! 100 ; o &480 + &495
&470 + &490
SE &30 >= 5000 E ( &70 ~ 1 OU &71 = 1 ) ; &500 ; {
&505 * &11 ! 100 )
Vlr Total Imposto
VVT+VVP=VVI
Valor IP
Gleba
&515 Valor Imposto Gleba
SE &110 >= &10 .E &100 > O ; &516 - ( i &516 * &100 Vlr Imp desc Lei 2464
J ! 100 J ; &516
SE &520 < &1 ; &1 ; &520
&4 * &300
&5 * &300
SE &80 = 999 OU &160 = 1 ; 1 ; O
Vlr Imposto Min 1 UFM
Vlr Comb Incend
Vlr Conserv Vias
1 Isenta
9h2Srni.n {11)
área do terreno. na seq 380
Valor
26, 38
2,24
0,09
0,9
0,9
1291,2
2013
0,097
0,9
23,62
o
Calculado
1011,16
1729, 75
0,00
0,000
1729,75
0,00
o
o
0,00
o
0,00
o
1
41,20
o
1
1
1,1
1
1
o
o
o
438
18,5436071126164
489,1804318
o
o
17,44
17,440000
2
o
24,5427184466019
1,10774545812655
1
1
1
460,0672
-o, 45
1
1
o
1
1
1
o
o
o
1729,75
1
1
511721,70495
511721,705
511721,705 o .
846159,8488 ,,,
846159,8488
8461~9,8'488
846159,8488
o
o
1357881,5538
1317,1451
1317,1451
1317,1451
1317,1451
o
o
o
ESC. 1: 1.000
. ~
-.. J.:·::
j. .. '.·.
'·::;,,.~-., . '
~.
Tu'-\1{; ..
::'.~~'.}~r: t· >'··
; ...
'°('.' ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO~ BRANCO
Cidade
de
PATO . BRANCO
PLANTA PAR<IAL
DA
QUADRA H. 32
LOTO N.2 ...... , .................. - .......................... _. __ ANT. QUADRA ........................................................... ..
• "' lt:
o
:e
... w ... ,
::> o
lt:
RUA ARARIGBOIA
3.o • j'T -: "41.w 25.9
!2 1 . t:; ... ' 3
-- . 1 1.01.1,(G ... 84':S.04
..; ... 7 ... 1! ~. ,360. 00 {';
- ·-· . !!!
1 ~.ººd ' 19.PO . u -
JO.O H.1
o 480.00
e· 4
)O.O,.
•·
o.ur.35 M2.
· .
5
..
,;
..
ee.r ·
RUA
30
PR. SILVIO 1
.....:::'.'::
J9.4
1
.. .-· ··N 8.)8.28 ...
JCl.4
V IOAL
..
.. ...
~,..
!!
"' "'
.. "'
. " .. ·.
ATUALIZADO NA
BASE DIGITAL
.JJtJJj SJL ~lf!Jg)!j .
•
CENTRO ·. '.! i:<;
Canal de Comunicação - Atender Demandas http://servico••c,e.pr.'§Jv.br/tcepr/1ribuna!/caco/AtenderDemanda.aspx?idDemanda=72735
Skip Navigation Links
· Canal de Comunicação
-- -- ----- - 3021869998 - RODRIGO BASE (Sair) --- ·----·--·----~--
--- ,, _______ . _____ _
Gestão de Demandas Criada em: 11/06/2013
Detalhes da Demanda Identificador da Demanda: 72735
Administração Pública Municipal - Controle Interno
Demandant,12--------------------~ Demandadl~----------------------,
ntidade: MUNIOPIO DE PATO BRANCO Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
nterlocutor: AlAOR MERLO BERNARD! Gru
1de3 24/07/2013 17:37
Canal de CoIDllDicação - Atender Demandas http://servico' •c,e.pr.gov, br/tcepr/tribunal/caco/ AtenderDernanda.aspx?idDemanda=72735
Descrição da Demand..-------------------~ IHistórico·da-Demand
Boa Tarde ...
O muniápio precisa fazer a transferência em doação para a câmara de
vereadores do imóvel onde funciona a câmara. Surgiu a
seguinte dúvida: Precisa ou não uma lei autorizando a transferência? O nosso
·urídico entende que não, qual o entendimento do TCE?
Att
Alaor
111106/2013 - 15:59 - Formu~da '111/06/2013 - 17:23 - Acohda
11}06/2013 - 17:23 - Transferida
, 12/06/2013 - 10:47 -.Cond!Kla
-----·- -----'-e!-------·----·--·- l _________ ,, ___ 1 __
. ! 1
2 de3
.__ ___________________________ __. '----------------------------~
ll'i CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador:
Conclusão
Bom dia!
Alaór, nos termos do art. 17, inciso I, alínea "b" da Lei n° 8.666/93 é necessário a edição
de lei.
Criada em: 11/06/2013 - 16:00
Conéluída em: 12/06/2013 - 10:48
24/0712013 17:37
Canal de Comunicação - Atender Demandas btlp://servico• t~e.pr.gov.br/tcepr/tribnnal/caco/AtenderDernanda.aspx?idDemanda=72735
3 de 3
Vejamos:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta
e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrêncià, dispensada esta
nos seguintes casos:
[ ... ]
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, hei;".
--- -----------···--·----·--------------· ·.+·---··-···
·Atenciosamente,
EDNILSON DA SILVA MOTA
Analista de Controle
DCM -TCE/PR.
24107/2013 17:37
ft'~pJk~~~/Pah/B~- Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 185/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar Imóvel Urbano - Lote nº 03, da quadra nº
32, sito a Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta cidade de Pato
Branco, contendo área de 1.011,16 m2, sem benfeitorias, constante da
matricula nº 27.499 do 1° Ofício do Registro, Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco , avaliado em R$ 654.220,52 (seiscentos e cinquenta e quatro ~
mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), à CAMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 76.898.196/0001-45, localizada na Rua
Ararigbóia 491, em Pato Branco, Estado do Paraná.
A proposição atende solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco,
efetuada através do Ofício nº 117/2013, datado de 22 de março de 2013, no
sentido de se promover a transferência patrimonial do referido lote urbano
onde encontra-se edificado o prédio do Po_der Legislativo de Pato Branco,
visando a escrituração do mesmo junto ao registro imobiliário competente,
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I, alínea "b" do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
A doação em apreço é condicionada a inalienabilidade permanente e a
destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o
cumprimento dos seus objetivos institucionais.
A proposição decorre de orientação emanada pelo Tribunal de Contas
Estado do Paraná, por meio de resposta a consulta formulada por via ca
eletrônico de comunicação, conforme comprova documento anexo.
\ '\)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativa@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em ex)lfy parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria. / \
I 7 ' !
E o parecer, SALVO MELHOR JUIZ0.
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
....... ~"" .
/,.. <-MA._,
-··---·· ~~·~
--~fsé-IDefrni2altitoõ1Mtfoonteiro do Rosário
ssessor Jurídico
i
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmaíl: \egíslativo@w!n.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Paraná
.•
ª'·~~~~~$~ · Bslado do l'arnnl "" de ,o
%
{! \ 71 d}
·f:> ~g ~ e §
Oficio nº 117/2013 v;so
Pato Branco, 22 de março de 2013.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente
abaixo-assinado, vem, perante Vossa Excelência, solicitar que o Departamento
de Contabilidade da Prefeitura Municipal providencie a transferência
patrimonial para a Câmara Municipal do imóvel urbano onde encontra-se
edificado o prédio do Poder Legislativo de Pato Branco, notadamente o Lote nº
30, da quadra nº 32; localizada na esquina entre a Rua Aimoré com a Rua
Ararigbóia, matriculado no 1° Oficio de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR
• sob o nº 27.499. ' '"
'
Sabe-se que a transferência de propriedade - realizada no Registro
Imobiliário de Pato Branco - não é possível de se efetivar. Contudo, é admissível
a realização de uma transferência patrimonial interna, tão-somente escriturai,
com efeitos somente entre Poderes.
Referida operação interna servirá apenas para que sejam prestadas
as devidas informações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, . ' realizada em sistema próprio disponibilizado pelo órgão de Contas, onde
SOMENTE são aceitas as informações com as correspondentes coordenadas do
imóvel, exigindo-se, portanto, a transferência interna que ora se roga.
Desta forma, solicitamos comunicar a Câmara Municipal de Pato
Branco tão-logo for efetuada a transferência.
No mais, colocamo-nos à disposição do Poder Executivo para sanar
quaisquer dúvidas inerentes ao desiderato deste oficio.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor Augustlnho Zucchl
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ara1lgb6la, 491 Fone: (46} 3224-2243 855Q1-262 Pato Branco Param\
site: www.camarapatobraq,co.com.bt- e-me.lt: teglajattvo@çsnlWJap"s.tobranca.com.br
Canal de COl!lJnlcação. At•nd•r Damandas
Canal de Comunicação
338DWU991$ AlAOR Mmlto TiER.NA.h.Dl {Sair)
·•
Gestão de Demandas Criada em: 11/06/2013
Detalhesi da t>ama:nda J:dentlflcador da Demanda: 72735
·- ·--= ----- .....
-'dminlstração Pública Municipal - Controle Interno
Demandante------------------......, it>emantlvti,..---------------------,
EnUdade: MUN!cf PIO DE PATO BRANCO
Boa Tarde ...
munlcíp1o precisa fazer a transferência em doação para a câmara de
ereadores do lm6val onde funciona a câmara, Surgiu a
seguinte dúvida: Preçtsa ou não uma lel aut-Or!iando a transferêl\cla7 o nosso
urid'tco entende que n~o, qual o entendimento do TCE?
Att
Alaor
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
•
lst6r!co-da-Demanda----------------,
11/06/2:011· 15:59· Fo1rou!adf.
11/00/2011· 17lU • Aoof\lda
tl/Q6fê:OU • 17:23 • Transterlda
12/00/2013· 10:47• condMa
ser\lcos.tce.pr.gCN.brncaprnrlbunallcaco/AtenderDemanda.aspx'ltàDemanda=72735 112
12/06/13 Canal de COlnJ!llcação- Atender Demandas
~CONCLUSÃO DA DEMAWA Col~borador:
Conclusão
Bom dlol
Alaor, oos termos do art. 17, rnctso l, alfnea 'Ui" da lel nO 8.666/93 é necessárlo a edição
delel. ·.
Vejamos:
uA'tt. 17. A allena~o de bens da Adm\nlstração Pública, subordinada à ex\stêncla de
Interesse púb\lco devidamente justlflcado, será precedida de avallação e obedecerá às
. seguintes normas:
1- QUando Imóveis, del)enderâ de autorização teglslativa para órgãos da administração direta
e entidades autárquicas e fUndadon~is, e, para todos, lndusWe as entidades paraestatals,
dependerá de a'«lllaç\\o prévia e de lldtlçoo na modalidade de COl\C\'.l!Tênda, dlspel\Sada e9tl
nos segulntes casos:
[ ... )
b) doação, perrnlUda exclusivamente para outro órglio ou en1ldade da administração póbllca, de
qualquer esfera de govemo1 ressalvado o disposto nas alíneas f, h e\~º.
Atenciosamente,
EDNllSON DA Sll.VA MOTA
An~l!sta de Controle
OCM • TCf.IPR.
ser~cos.lce.pr.9rN.brAceprllrlbUnal/caco/AlenderDemanda.asp)(lldOemanda=72735
Criada em: 11/06/2013 - 16:00
Conclulda em: 12/06/2013 • 10:48
•
..
212
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2013
Através da Mensagem nº 154/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 185/2013, que autoriza a doação de imóvel à Câmara
Municipal de Pato Branco.
Trata-se do Imóvel Urbano - Lote nº. 03, quadra nº 32, sito a Rua
Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 1.011,16 m2
, sem benfeitorias, constante da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52 (seiscentos e cinqüenta e quatro
mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos).
Através do Ofício nº117 /2013, a Câmara Municipal de Pato Branco
solicitou a transferência patrimonial do referido lote urbano onde se
encontra edificado o prédio do Poder Legislativo, visando a escrituração
junto ao registro imobiliário.
Ressalte-se que a doação em apreço é condicionada a inalienabilidade
permanente e a destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária
busque o cumprimento dos seus objetivos institucionais.
A matéria encontra consonância na Lei Orgânica Municipal,
constantes no art. 68, 1 e na Lei de Licitações nº 8.666/93, em seu artigo 17,
inciso !, alínea "b".
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 185/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco; 27 de agosto de 2013.
Leun~nfi.~PDT - Presidente/Relatora
J .
José Gilson F~~ PT- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 ~·2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapato · ranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
í
i
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n!! 185/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 185/2013, de 31 de julho de 2013 -
Autoriza a doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar Imóvel Urbano - Lote nº 03, da quadra nº 32,
sito a Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 1.011,16 m2, sem benfeitorias, constante da matricula nº
27.499 do 12 Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco ,
avaliado em R$ 654.220,52 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e
vinte reais e cinqüenta e dois centavos), à CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
76.898.196/0001-45, localizada na Rua Ararigbóia 491, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
A proposição atende solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco,
efetuada através do Oficio nº 117/2013, datado de 22 de março de 2013, no
sentido de se promover a transferência patrimonial do referido lote urbano
onde encontra-se edificado o prédio do Poder Legislativo de Pato Branco,
visando a escrituração do mesmo junto ao registro imobiliário competente,
destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de setembro de 2013.
·~~aude• 'r
"',. ~
Enio Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
s;;
:;p 35 o $'. ·~ R
e_, ~ o H
~-"
w ili'
!l= li'\ ,_
~,
o ~
~ ! [;\; ;:g ~
$.
'-"
:\:
t:'i
~
~ ~ ~
r?~Jl~~§/tÚ<Y$'~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 185/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 154/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 185/2013, o qual autoriza a doação do imóvel à
Câmara Municipal de Pato Branco.
. O projeto em questão autoriza o Executivo Municipal a fazer a
doação do Imóvel Urbano, Lote n°. 03, Quadra n°. 32, à Rua Aimoré esquina
com Rua Ararigbóia, neste Município, contendo área de 1.011,16m2 (um mil e
onze metros e dezesseis centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matrícula n°. 27.499 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52 (seiscentos e cinquenta e quatro
mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) à Câmara Municipal de
Pato Branco.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de set
Membro - Relator
rode 2013.
Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
e . . rt?~~#af~/?a/ry~a;ICD' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 185/2013
Autoriza a doação de imóvel à Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel
Urbano, Lote nº 03 da Quadra nº 32, sito à Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 1.011,16m2 (um mil e onze metros e dezesseis
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 27.499 do 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52
(seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), à
Câmara Municipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 76.898.196/0001-45, localizada à Rua Ararigbóia, 491, nesta cidade de Pato Branco -
PR
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatària busque o
cumprimento dos seus objetivos institucionais, vedado qualquer outro;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO OE 2013 1 ANO XXV!ll 1 NÚMERO 5886 1 EDIÇÃO REGIONAL J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
~Autoriza a d~~Ção d~ im~vel à cifü11tYMiliiiéIPãH:iá'Piit~ Briln~o. - ,- ~ A _Çãmara Municipal de Pato· Branco, Estado do Paraná, _aprovou e eu, Frcl'eito. ~állciono a seguinte Lei: ' Àrf. l~ Fk.io·Executivo Municipál_autorizadoáp"roceder"a_,doação do Iinóvel lJrbant>;'1.ote:·:n0 03 da-Quadra n°c32;-·sito·à Ruá~Airiloré;-esqüina_oom_a Rt1;1.1\r,arigbóia," nest3. 'ddade_de··Pato·Bran·oo;-tontendo-área d_e· i.oll,l6mz-(lllJl·-nill 7 ome- '
inétros e dezisseis centímetros quadrados),· senrbenfeitoriás;-·-tonstante·dâ"Ma:
frkula -'nº 2_7.499 ~~ _1° ()fkio do R~ ,,Gera}_~~ }~6_vei$. da Co~_arca_ de: Pato
Bran?>, avaliado ·em R$ 654'.22ó;S'2 (Seisteritos'e ·dnqnentà ·e qUàtro·ini:f; 4uZenfos e Vinte éeai.s e cinqüenta e dois centavos), à Câmara Municipal de Pato Branco,
pessoa jurídica de direitO-púhliCo intern~-in-SCrita no CNPJ nº 76.898.196/0001-
45, Iod,lizada à Rua Ararigbóia, 491, ri.esta ~i_dade de Pato Branco - PR. . -,
Art. 2° A doaÇão de que trata o "caput"' deste ar'tigo fica condicionada ao seguinte:
I-- inalienabilidade perinanente;
II - deStinação do imóvel exclusivainente para-que a dona~a busque o cúmprifuentÓ~ d9s _seus-objetivos_ instiW.çion;Us,· yedado_ qualquer .outro; ·«·:-::.o
Art. 3°- _Esta Lei entrará eJ!1 vigor,_11a;<!'!-ta_de. sua Pllblicação.
Ca!>ine"te .,51o Prefeito, 20 de setembro de. 2013 .. AÚGusfll<Hó ZuCCIU . . . , • .· Pr~'feitiffi· ~ '·, ;·; ,.;r- .ii'.r'-;n·;- - li
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êdâã#íí*';tNlt''W'®'@'·'@:tii·j=l@J:re. LEI Nº 4.146, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza a doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel Urbano, Lote
nº 03 da Quadra nº 32, sito .à Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 1.011, 16m2 (um mil e onze metros e dezesseis centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 27.499 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52 (seiscentos e
cinqüenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), à Câmara
Mun[cipal de Pato Branco, pessoa jurídica de direito públiCo interno, inscrita no CNPJ nº
76.898.196/0001-45, localizada à RuaArarigbóia, 491, nesta cidade de Pato Branco - PR.
Art. 2º A doação de que trata o ~caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pennanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento dos
seus objetivos institucionais, vedado qualquer outro;
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ '--'--
ii~ç~~~,-LET~R~Ô-N-,C-O_D_O_S_M_U-NlcfPIOS
00 SUDOESTE DO PAR.ANA- DIOEMS
Pub!içado em 1 1
Ediçllo: ~ ---- ASS. JURiDlCA
JORNALOIÁRIO DO SUDOESTE
Doc68511
Matéria publicada no Dl~RIO OFICIAL DOS MUN!Cf PIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 24109/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br Piiglna 1
MENSAGEM Nº 154/2013
RECEBIDA EM: 31 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 185/2013
PROJETO DE LEI Nº 185/2013
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco.(destinação do imóvel
exclusivamente para que a donatària busque o cumprimento dos seus objetivos estatutàrios. Doaçãodo
Imóvel Urbano, Lote nº 03 da Quadra nº 32,situado na Rua Aimoré, esquina com a Rua Ararigbóia, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 1.011, 16m2 (um mil e onze metros e dezesseis centimetros
quadrados),sem benfeitorias, constante da Matrícula nº27.499do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 654.220,52(seiscentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos
e vinte reais e cinqüenta e dois centavos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 26 de agosto de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS em 28 de agosto de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 3 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Víganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 451/2013
Lei nº 4146, de 20 de setembro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5886, de 24 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do · Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 437, de 24 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br