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. MUNICÍPIO ÓE
·PATO BRANCO
ESTADO Ob PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
15.ô
MENSAGEM u;l/2013
Senhor Presidente, .
Senhores Vereadores,
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Remete-se a presente mensagem, através da qual se leva à apreciação
desse ·Poder t.:egislativo os Projetos de Lei que .. autorizam o Município proceder a
ampliação da carga horária dos servidores, detentores de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas
semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto estiverem nomeados em
função gratificada, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a presente
nomeação.
Aos casos concretos, este Lei teria sua aplicação nas seguintes situações:
1. Para os servidores regidos pela Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de
2012:
a. Quando for nomeado para assumir funções em que se exige
dedicação em tempo integral, decorrente de cargo comissionado
com opção de remuneração através de função gratificada, de que
trata a lei municipal 3762, de 26 de dezembro de 2011.
2. Para os servidores regidos pela Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009:
a. Quando o professor é nomeado para assumir funções em que se
exige dedicação em tempo integral (direção, coordenação de
escola ou centro de educação infantil);
b. Quando o professor for nomeado para cargos comissionados com
opção de remuneração através de função gratificada, de que trata
a Lei nº 3762, de 26 de dezembro de 2011.
Desta forma, esperando ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos
sua análise e subsequente aprovação e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
acerca da matéria .
Gabinete do Prefeito, 23 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br r
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PROJETO DE LEI i.J:'2 1'8't1 .1.x::rJ.3
:9 inciso IV, no artigo 38 da Lei nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1ºº inciso IV, no artigo 38 da Lei Municipal nº 3288, de 3 de
_,./
dezembro de 2009:
IV - O professor detentor de 20 (vinte) horas semanais, quando for
investido em função gratificada que exija dedicação em tempo integral,
poderá optar em ter os seus vencimentos acrescidos até o limite de 40
(quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e somente pelo
período que durar a nomeação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
·- Ofício nº 418/2013/GP Pato Branco, 23 de agosto de 20~.; ~-· a
Senhor Presidente,
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado
substitutivo aos Projetos de Lei apensos a Mensagem nº 152/2013, de 23 de julho de
2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012 e Insere o inciso IV,
no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, conforme redação anexa,
visando efetuar adequações aos mesmos.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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2009:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .l8-=t lzot3
Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1º Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de
"IV - Fica autorizada a ampliação da carga horária do professor detentor de 20
(vinte) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com
respectivo e proporcional aumento de vencimentos, quando for investido em
função gratificada que exija dedicação em tempo integral, em caráter
excepcional e somente pelo período que durar a nomeação".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
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PARECER JURÍDICO ·"&&
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 187/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para inserir inciso IV ao artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3
de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários
- PCCS do Magistério do Município de Pato. Branco.
Pelo que se denota do contido na Mensagt<m anexa, a inserção de novo
dispositivo na Lei nº 3.288/2009 visa autorizar o Município a proceder a
ampliação da carga horária dos servidores, detentores de 20 (vinte) ou 30
(trinta) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais,
enquanto estiverem nomeados em função gratificada, em caráter excepcional
e somente pelo período que durar a presente nomeação.
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A proposição carece ·de justificativa mais pormenorizada a respeito da
ampliação de carga horária para professores. da rede pública municipal de
ensino, em razão de nomeação para função que exija dedicação em tempo
integral e para ocupar cargo de provimento em comissão.
É o sucinto relatório.
No presente caso, o dispositivo a ser acrescido ao artigo 38 da Lei nº 3.288,
de 3 de dezembro de 2009, visa autorizar a ampliação da carga horária do
professor detentor de 20 (vinte) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta)
horas semanais, com respectivo e proporcional aumento de vencimentos,
quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo
integral, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a
nomeação.
Correlatamente ao caso concreto, a jurisprudência pátria, assim tem se
posicionado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e
a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável
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invocar esse postulado para tomar imutável o regime ju v · , ao
contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito
privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2.
Agravo regimental improvido (Supremo Tribunal Federal. Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n. 287.261/MG. Relatora:
Ministra Ellen Gracie. Julgado em 28 jun. 2005).
Não poderia ser outro o entendimento, pois seria inaceitável que os servidores
públicos desempenhassem suas atividades sem estarem devidamente
vinculados a regime jurídico peculiar que reflita a responsabilidade social
atribuída ao Estado. As atividades administrativas visam à consecução do
interesse público e disso decorre, consequentemente, que seus executores
devem exercê-las segundo a finalidade social do Estado e seus princípios
gerais.
Diante das razões expendidas, é inquestionável que o Poder Público, a
qualquer momento, a bem do interesse coletivo e para alcançar a eficiência na
prestação dos serviços, poderá modificar direitos e obrigação constantes do
regime jurídico institucional. Essa mutabilidade, aliás, é uma das principais
características a diferenciar o regime estatutário (unilateral) do regime
trabalhista (contratual).
Nesse sentido, transcrevo lição do Professor Celso Antônio Bandeira de
Mello, constante de sua obra Regime constitucional dos servidores da
Administração Direta e Indireta,2. ed., rev. E atual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1991, p. 19, que assim se reporta:
Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos,
constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis
e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando
desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame da
função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado ressalvadas as
pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar
legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia
de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes de seu
ingresso. Então, benefícios e vantagens, ·dantes previstos podem ser
ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se ~
incorporam ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direito .\
adquirido), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse ~ J
contratual. V
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eMmail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Considerando, portanto, que o vínculo entre o Estado e o servidor ocupante de
cargo público é de direito público e que não há direito adquirido a regime
jurídico estatutário, entendemos que o município - ao qual compete,
organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus
servidores - possui a prerrogativa de alterar, em prol do interesse público, as
normas que regulam o vínculo em comento, entre elas, a modificação da carga
horária de trabalho, respeitados, por óbvio, os limites constitucionais e, ainda,
os legais de cada categoria de trabalho.
A majoração da jornada de trabalho dos servidores detentores de cargo
público deve ser seguida do correspondente aumento proporcional dos
vencimentos, sob pena de ofensa ao comando constitucional inserto no art. 37,
XV, da Constituição da República de 1988 e obtenção de vantagem indevida
por parte do Poder Público.
A despesa a ser gerada em razão do aumento da carga horária· e
consequentemente da remuneração dos servidores do magistério público
municipal, nas condições estabelecidas nesta proposição, deverá estar
compatível com os preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do
Plano Plurianual e na das Diretrizes Orçamentárias (art. 169 CF), e
encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal do Poder
Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54°/o), razão
pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio
do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e análise dessas
situações, solicitando para tanto, cópia de estudo elaborado pelo
Executivo Municipal para apuração do impacto financeiro e
orçamentário.
É o parecer, S L p MELHOR JUÍZO.
nco, 6 de ~gosto de 2013.
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ewmail: legis\ativc@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura <Jvtunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho
de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,. Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 12 Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo ún.ico. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei n• 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2• O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
profissão;
títulos;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo
Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que
trata do assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de
escolas, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3• Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que
<Prefeitura :Jtr1unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 38. Haverá na Carreira do docente e do especialista em educação através de
concurso específico duas jornadas de trabalho:
1 - a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas .em um turno em unidade escolar ou
órgão.
li - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade
escolar ou órgão.
Ili - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por
uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como aulas extraordinárias,
sempre que houver vaga e interesse público. A complementação será em caráter opcional, sendo
que os vencimentos corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 horas.
escolar, para:
trabalho.
§ 1 º A jornada prevista no "caput" deste artigo será dividida em:
1 - horas-aula;
li - horas-atividade.
§ 2º Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 3º Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente no recinto
1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
li - colaborar com a administração da escola;.
Ili - participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 39. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de
§ 1 º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá
a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no "capuf' deste artigo.
§ 2º Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta)
horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade.
§ 3º Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam a
docência.
Art. 40. A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no § 2º do
art. 37, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Seção li
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais
de educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no
mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
§ 1 º Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a consecução da garantia
de que trata o caput deste artigo, inclusive a nível de pós'graduação, nos termos do regulamento.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI Nº 187/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Substitutivo.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 016698-1/2
ASSUNTO: Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº
3.288, de 03 de dezembro de 2009.
ENTRADA NA COMISSÃO: 26/08/2013
CIENTE DO RELATOR: 26/08/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 187/2013, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para inserir inciso IV ao artigo 38 da Lei nº 3.288,
de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 29 de julho de 2013 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 152/2013 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para inserir inciso IV ao artigo 38 da Lei nº 3.288,
de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que tal inserção tem por objetivo autorizar o Município
a proceder a ampliação da carga horária dos servidores, detentores de 20
(vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas
semanais, enquanto estiverem nomeados em função gratificada, em caráter
excepcional e somente pelo período que durar a presente nomeação.
CONSIDERANDO que tal lei teria sua aplicação nos seguintes casos: a)
quando for nomeado para assumir funções em que se exige dedicação em
tempo integral, decorrente de cargo comissionado com opção de remuneração
através de função gratificada, de que trata a lei municipal 3762, de 26 de
dezembro de 2011; b) quando o professor é nomeado para assumir funções
em que se exige dedicação em tempo integral (direção, coordenação de escola
ou centro de educação infantil); c) quando o professor for nomeado para cargos
comissionados com opção de remuneração através de função gratificada, de
que trata a Lei nº 3762, de 26 de dezembro de 2011.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
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Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l)fl.de a:
Estado do Paraná ~ j,,\ "<>"'
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FAVORÁVEL ao projeto substitutivo e encaminhá-lo ao departamem@/
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto substitutivo ao
projeto de lei nº 187/2013. s.m.j.
Pato Branco, 30 de agosto de 2013.
Vereador aurin o Cesa - PSDB
embr /Relator
Vereadora Leunir Viganó Tesser - PDT
P esidente
Vereador Jo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
..
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 11 1 'Z:> '!\'.', Assinatura
CÂMARA MUNJCJ.~AL 0 Ô BRANCO
Os vereadores infracassinados, Claudemir Zanco - PSD, Enio RuaroPR e Augustinho Polazzo-PP, membros da Comissão de Políticas Públicas, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
Presidente da Associação dos Professores Municipais - Maristela Pavan
(Rua Caetano Munhoz da Rocha, 187 - Fone (046) 3225-9263 - CEP 85502-
190 - Pato Branco - Paraná) solicitando parecer desta Associação referente
ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 187 /2013, Insere o inciso IV, no artigo 38
da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Justificamos este pedido,para posterior emissão de parecer desta
Comissão.
Nestes termos, pede-deferimento.
Pato Branco, 11 de setem rode 2013.
(;X~·? ~ . Vereador - PR
41. ~10~~6 Jjf Jt'fni~~lazzo - PP
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 09612013
Oficio nº 441/2013
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zánco - PSD e Enio Ruaro - PR,
membros da Comissão de Políticas Públicas, solicita os préstimos de V. Sª no sentido de
analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer desta Associação
referente ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 187/2013, Mensagem nº 152/2013,
que insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 (cópia
anexa).
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de
" Políticas Públicas possam emitir parecer sobre a matéria, para que o projeto de lei
possa seguir sua regimental tramitação.
Atenciosamente.
Senhora Sirlei Cesca
Presidente da Associação dos Professores Municipais
·< Rua Caetano Munhoz da Rocha, 187 - Fone 46-3225-9263
85502-190 - <Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 ;Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site'. www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: leaislatlvo@camarapatobranco.com.br
Associação Municipal dos Professoresde Pato Branco - PR
Oficio Circulamº 03/ 2013 Pato Branco, 15 de setembro de 2013.
r
•
Senhor Presidente,
Em resposta ao oficio circular nº441/2013 enviado a Associação Municipal dos
Professores após analisar o presente projeto concluímos que é importante para a classe,
desde que seja extensivo a todos os professores detentores de cargo de. 20 horas
semanais, e não somente aos professores com funções gratificadas. Tendo em vista que
temos vários professores com concurso de 20 horas semanais atuando como docentes
em sala de aula, e este beneficio deverá ser extensivo a estes.
Salientamos que na rede há demanda suficientes para que esses professores
atuem 40 horas semanais, pois a maioria dos profissionais que terão condições de
ampliação já estão trabalhando com aulas extraordinárias no município, e dessa forma
apenas terão mais segurança e seus salários garantidos nos doze meses do anos.
À Sua Excelência o Senhor
V ALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato .Branco - PR.
Atenciosamente
---~~; ______________________________ _
·· Sirlei Cesca ·
Presidente da Associação dos Professores
Os membros da C9.Jnissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar . '60..G 't, l'\U.\1vQ / d d h e emitir parecer ao Projeto ae lei nº 187 2013, e 23 e jul o de 2013 -
Mensagem nº 152/2013 - Insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3
de dezembro de 2009.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para inserir inciso IV ao artigo 38 da Lei nº 3.288,
de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato. Branco.
Pelo que se denota do contido na Mensagem anexa, a inserção de novo
dispositivo na Lei nº 3.288/2009 visa autorizar o Município a proceder a
ampliação da carga horária dos servidores, detentores de 20 (vinte) ou 30
(trinta) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais,
enquanto estiverem nomeados em função gratificada, em caráter excepcional
e somente pelo período que durar a presente nomeação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 07 de outubro de 2013.
~/,())-/,~ P@K'{J tZ'~ti~~o Polazzo -W
Presidente Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-9r1_ unicípio de <Pato <Branco
Pstaáo áo Paraná
DECLARAÇÃO
A pedido da Câmara Municipal de Vereadores, DECLARAMOS que não
haverá impacto financeiro em decorrência do Projeto de Lei Mensàgem nº
152/2013, visto que o mesmo, no geral, apenas regularizará a situação de
ampliação de carga horária dos servidores públicos municipais nomeados por
função gratificada.
---/::~~ ,_
--=::_~Ai:Jemíf&õlL -~ y 1~ DIRETOR DEP O RH
:M. unicípio de Pato <Branco \\'~""..,,_· de-p•
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DECLARAÇÃO
A pedido da Câmara Municipal de Vereadores, conforme reunião com os
vereadores em 10 de outubro de 2013, às 16 horas, DECLARAMOS que o
impacto financeiro decorrente do Projeto de Lei Mensagem nº 152/2013:
- Alteração da Lei Municipal nº 3.288/09:
"Não haverá impacto financeiro, visto que apenas regularizará a
situação de ampliação de carga horária dos servidores
(professores) públicos municipais nomeados por função
gratificada",
-Alteração da Lei Municipal nº 3.812/12:
ANO VALOR %RCL
IMPACTO ANO 2013 R$ 43.651,58 0,03%
IMPACTO ANO 2014 R$174.193,53 0,10%
IMPACTO ANO 2015 R$191.612,88 0,10%
ato ranco, em 9 de outubro de 2013.
DIRETOR DEPTO
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, que envie a essa Casa de Leis as
exigências legais para elaboração de parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças ao PL 187/2013, o qual insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288,
de 03 de dezembro de 2009.
Salienta-se a inobservância por parte desse Poder Executivo do
disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal. A saber:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa ·do impacto orçamentário-financeiro no :
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois '
subseqüentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda:
1 - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar,
e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no§ 1° do art. 169 da
Constituição;
li - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas
com pessoal inativo.
Rua Ararigbóia. 491 Fane: (46) 3224-2243 85501-262 Pata Branco Paraná
e-mail:. Jegislatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado d(l Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência
para a normal tramitação do PL sup'racitado.
Nestes'tel'l'nos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de outubro de 2013.
affael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leg!slatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 543/2013
Pato BrancQ, 10 de outubro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 9 de outubro de 2013:
1. Dos vereadores Augustlnho Polazzo - PP, Enlo Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV e Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento competente
providencie a execução dos serviços de reforma dos Polos Esportivos dos Bairros Santo
Antonio e Novo Horizonte. Os Polos Esportivos em epígrafe não apresentam condições
mínimas de uso, não sendo possível a prática esportiva, pois as quadras estão
deterioradas, o piso apresenta várias falhas colocando em risco os atletas, a pintura está
comprometida quase que em sua totalidade. Necessário se faz ainda reformar os
banheiros e os vestiários, pois os mesmos estão apresentando vários· problemas, não
tendo como utilizar de forma higiêniea, colocando em risco a saúde das pessoas, sendo
necessário que a reforma seja realizada o mais rápido possível. Justifica-se o pedido,
tendo em vista que os Polos Esportivos dos Bairros de nosso Município são pontos de
encontro da população, não apenas nas modalidades esportivas, mas também para a
realização de reuniões e outros eventos de cunho social, visando a melhoria da condição
de vida de nossos munícipes.
2. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando informar esta Casa de Leis, qual a previsão de transferência da Unidade de
Saúde do Bairro Alvorada, para a sede riova que está construída nas proximidades da
Creche Enedina Colla. Requer ainda que a Unidade possa contar, após sua transferência,
com 2 (duas) equipes da Estratégia de Saúde da Família.
3. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie melhorias com cascalho nas imediações da unidade produtiva
de matrizes leiteiras, na propriedade da Senhora Roseli de Col, na comunidade de São
Pedro de Alcântara. Justifica-se o pedido, visando manter a população no meio rural e
proporcionar condições dignas de trabalho, moradia e qualidade de vida.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
4. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
reiterando oficio n' 266/2013, de 13 de junho de 2013, CONVOCANDO a Secretária
Municipal de Educação e Cultura, Senhora Heloí Aparecida de Carli, para participar de
uma reunião nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na Secretária da Câmara,
através do telefone 46-3224-2243, para falar sobre o projeto pedagógico e projeto piloto
da utilização do Tablet Educacional nos 5° anos municipais.
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis as exigências
legais para elaboração de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao
Projeto de Lei n' 187 /2013, Mensagem nº 152/2013, que insere o inciso IV, ·no artigo
38 da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Salienta-se a inobservância por parte
desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal. A saber: Art. 16. A
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso Xlll do art. 37 e no§ 1° do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Sugere-se a elaboração e o
encaminhamento de resposta com urgência para a normal tramitação do referido projeto
de lei.
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
determinando as atribuições das Secretarias Municipais que ainda as possuem. Salientase a inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto no artigo 17 da Lei •nº
3.762, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e que exige um prazo máximo de
30 (trinta) dias para a determinação das atribuições. Sugere-se a elaboração e o
encaminhamento do Projeto de Lei com urgência pàra que não sejam tomadas medidas
através do Ministério Público.
7. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de ser feita a instalação de uma
lombada na Rua Francisco Brochado da Rocha, Bairro Industrial, em frente à residência
de número 453. A solicitação é dos moradores,. os quais justificam que na referida via
pública a velocidade desenvolvida pelos veículos e motociclistas é muito alta o que tem
ocasionando vários acidentes, pois alguns motoristas não respeitam o limite de
velocidade oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores.
8. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente viabilize com urgência a
execução do asfalto na Travessa José Viganó, no Bairro Industrial. A questão foi
discutida na reunião realizada no dia 8 de outubro de 2013, no Bairro Industrial,
juntamente com o Prefeito Augustinho Zucchi e morad/. Portanto, a solicitação é dos
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moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica, garantindo assim a
segurança de todos que por ali transitam.
9. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente providencie a substituição da
tubulação por galeria, do rio, na Rua Pedro Ivo, esquina com a Rua Francisco Brochaao
da Rocha, no Bairro Industrial. A questão foi discutida na reunião realizada no dia 8 de
outubro de 2013 no Bairro Industrial, juntamente com o Prefeito Augustinho Zucchi e
moradores. O pedido justifica-se 'considerando-se que nos dias de chuva a ãgua enche a
caixa do córrego devido à pequena vazão que a tubulação oferece, alagando as casas
existentes na beira do rio.
10.Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leuil.ira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, enviando cópia do
Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do vereador Laurindo 'cesa - PSDB, que insere§§
2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente
em estradas rurais readequadas, e solicitando que analise a viabilidade técnica e
financeira acerca da referida matéria e posteriormente seja encaminhando parecer a esta
Casa de Leis. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis, solicitase tal manifestação para posterior emissão de parecer.
Respeitosamente.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2013
Propôs o Executivo Municipal o PL 187/2013 visando obter autorização
legislativa para inserir o inciso IV, no art. 38 da Lei Nº 3.288, de 03 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério
do Município de Pato Branco.
Segundo a Mensagem 152/2013, a inserção do novo dispositivo à Lei
3.288/2009 visa autorizar o Executo Municipal a proceder ampliação de carga horária
dos professores detentores de 20 (vinte) horas semanais, quando for investido em
função gratificada que exija dedicação em tempo integral (direção, coordenação de
escola ou centro de educação infantil), podendo optar em ter seus vencimentos
acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e
somente pelo período que durar a nomeação.
A majoração da jornada de trabalho dos servidores públicos deve ser seguida do
correspondente aumento proporcional dos vencimentos, sob pena de ofensa ao
comando constitucional inserto no art. 37, XV, da Constituição da Republica Federativa
do Brasil de 1988 e obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público .
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo Municipal
não pode ultrapassar o limite de 54% do orçamento com despesas de pessoal e,
segundo declaração emitida pela Prefeitura, através do Secretário de Administração
Vanderlei José Crestani e do Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Ademilson Cândido Silva, "não haverá impacto financeiro, visto que apenas
regularizará a situação de ampliação de carga horária dos servidores (professores)
públicos municipais nomeados por função gratificada".
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de outubro de 2013.
Vilmar Maccari - PDT
- Presidente - Relator
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
de 2009:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 187/2013
Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1° Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro
"Art. 38 ....
IV - Fica autorizada a ampliação da carga horária do professor detentor
de 20 (vinte) horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas
semanais, com respectivo e proporcional aumento de vencimentos,
quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo
integral, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a
nomeação."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO! QUARTA-f[!RA, 23 DE OUTUBRO DE 2013 j ANO XXVIU 1 NUMERO 5911 J EDIÇAO REGIONAL! DIARtüDOSUDOLSTLCOM.BR
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q5i#iâpiil@J§iii~ltd!ti'·'ikíl'·*='i"'~'i·
LEI N°4.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Insere o inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009:
"Art. 38 ..
"IV - Fica autorizada a ampliação da carga horária do professor detentor de 20 (vinte)
horas semanais, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com respectivo e
proporcional aumento de vencimentos, quando for investido ·em função gratificada que
exija dedicação em tempo integral, em caráter excepcional e somente pelo período que
durar a nomeação".
Art. 2º Esta lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_, __ Edição: Publicado em 1 /
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS E<ição:_PÁG.~ MUNJC[P!OS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ - OIOEMS
ASS. JURIOICA
Doc71665
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/10/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Pãgfna 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2013
MENSAGEM Nº 15212013
RECEBIDA EM: 29 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 187/2013
SÚMULA: Insere o inciso IV no artigo 38 da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.
(Lei nº 328812009 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco erevoga a Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998.IV- O professor detentor de 20
(vinte) horas semanais, quando for investido em função gratificada que exija dedicação em tempo
integral, poderá. optar em ter os seus vencimentos acrescidos até o limite de 40 (quarenta) horas
semanais, em caráter excepcional e somente pelo período que durar a nomeação).
SUBSTITUTIVO encaminhado em 23 de agosto de 2013, através do ofício nº 418/2013/GP, ·
de 23 de agosto de 2013.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2013
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 26 de agosto de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS em 4 de setembro de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 7 de outubro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu ~PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PSD, Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de outubro de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 55012013
Lei nº 4170, de 16 de outubro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5911, de 23 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 458, de 23 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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