MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, d"
incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula de
Inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977, de 21
de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1.207 de 3 de maio de 1993.
Para efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade a Empresa
propõe dar em garantia o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 287, localizado na Rua
Cruz Alta, 298, Bairro Santo Antõnio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e
noventa centímetros quadrados), nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos).
A liberação da Cláusula de Inalienabilidade atende o disposto na Lei
1.207/93, que dista, no seu art 2° e parágrafos;
Art 2° Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com a cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos,
contados a partir da outorga da escritura pública.
Parágrafo primeiro - Poderá ser liberado a cláusula de inalienabilidade,
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação.
Parágrafo segundo - A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será
efetivada mediante a participação de um vereador, de um Corretor de
Imóveis e de um profissional da área de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, R e antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº j gg /ZOf3
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977,
de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº
1.207 de 3 de maio de 1993.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a liberação da cláusula
de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº
3.977, de 21 de dezembro de 2012
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta,
298, Bairro Santo Antônio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa
centímetros quadrados, nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1° Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04
(duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), conforme prevê os
parágrafos 1º e 2º, do art. 2º da Lei 1.207 de 3 de maio de 1993.
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula
de inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente
do prazo da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao
proprietário assim como a cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº
3.977, de 21 de dezembro de 2012
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1 ALEVJ~~ICA 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 0140/2013 Pato Branco, 09 de Julho de 2013.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de liberação de clausula de inalienabilidade de terreno
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para liberação da cláusula de inalienabilidade do terreno
doado à empresa Renan Willian Bellan, CNPJ: 14.965.280/0001-87
por meio da Lei nº 3. 977 de 21 de dezembro de 2012. A referida Lei
doou o terreno módulo nº 23 "Imóvel Municipal - Parque Industrial
Planalto", com área de 2.450,00m2 , sem benfeitorias, situado na Rua
Pioneiro A. Chiochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta
cidade de Pato Branco, para que nele a referida indústria procedesse a
instalação de sua indústria.
A empresa Renan Willian Bellan, por meio do Processo nº
313751 de 15/04/2013, solicitou ao Município a liberação da cláusula de
inalienabilidade referente a doação do terreno Módulo 23 do "Imóvel
Municipal - Parque Industrial Planalto". Para tanto ofereceu o Imóvel
Urbano: Lote nº 01 (um) da quadra nº 287 (duzentos e oitenta e sete),
com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa
centímetros quadrados), com área construída (residência) de 99,63m2
(noventa e nove metros e sessenta e três centímetros quadrados),
situado na rua Cruz Alta, nesta cidade de Pato' Branco, constante na
Matrícula nº 30.791do1º Oficio Registro Geral de Imóveis, como t%.
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Estado do Paraná
garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art. 20,
parágrafos 10 e 20 da Lei nº 1.207 que especificam:
Parágrafo 1°:
Poderá ser liberada a cláusula de
inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja
oferecida em garantia, imóvel ou
imóveis de equivalente valor, mediante
prévia avaliação.
O terreno doado pelo município à empresa foi avaliado em R$:
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);
O Imóvel Lote n° 01 da Quadra nº 287, pertencente ao
proprietário da empresa Renan Willian Bellan foi avaliado em R$
211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro
centavos).
Valor do imóvel doado pelo Município
Valor do imóvel oferecido como garantia
R$ 175.000,00
R$ 211.720,04
O valor do imóvel oferecido como garantia é maior do que o valor
do imóvel doado pelo Município.
A Lei 1.207 especifica no Artigo 2º:
Parágrafo 2º:
A avaliação, a que se refere o
parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um
Vereador, de um Corretor de Imóveis e
de um profissional de área de ~
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Prefeitura Municipal de Pato Branco·
Estado do Paraná
Engenharia e Arquitetura da
Prefeitura Municipal.
A Comissão de avaliação foi formada pelos senhores Emerson C.
Michelin, Arquiteto e Urbanista CAU 88615-7 profissional
representante da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura
Municipal, Vilmar Maccari representante da Câmara Municipal de Pato
Branco e Zeferino Mazorana, Creci F 7899 - PR, representante dos
corretores de imóveis de Pato Branco.
A Comissão analisou os documentos recebidos e concluiu que os
mesmos preenchem os requisitos legais, inclusive com os valores
periciais efetuados pelo engenheiro civil MauriRicardo Schirmer,
portador do CREA 'PR 32736/D. Sendo o valor do imóvel oferecido como
garantia acima do valor do terreno do município a Comissão concordou
que o projeto de Lei para liberar a cláusula de inalienabilidade deve ser
enviado para a Câmara Municipal de Pato Branco - PR e que depois de
sancionada a Lei a documentação dos imóveis deverá ser feita com o
terreno objeto da doação sendo liberado para a empresa Renan Willian
Bellan e o imóvel oferecido como garantia sendo alienado em nome da
Prefeitura Municipal pelo período de 10 anos. As custas com as
escrituras e matrículas deverão ser pagas pela proponente, a empresa
Renan Willian Bellan, que solicitou a liberação da cláusula de
inalienabilidade.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Anexamos documentação comprobatória.
Certo de contar com o vosso entendimento
ALCIR LUIZ FREISLEBEN
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 316535
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 316535
Data Processo : 26/06/2013
Requerente : RENAN WILLIAN BELLAN
Fone : 32241638
Identificador de processo (Internet) : FXD5N9M
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:26:26
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
w_ww.patobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-line.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Pato Branco, 12 de abril de 2013.
REQUIZIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
A empresa INDÚSTRIA DE CONGELADOS SANTA TEREZINHA
(Renan Willian Bellan), empresa juridica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ nº 14.965.280/0001-87, estabelecida à Rua Xingu nº 238, Centro Pato
Branco-PR, fone (46) 3224-1638, neste ato representado pelo seu proprietário ·
Renan Willian Bellan, vem por meio da presente, para dizer e requer o seguinte:
A empresa INDÚSTRIA DE CONGELADOS SANTA TEREZINHA foi
beneficiada com a doação do Lote Modulo 23 (vinte e Três) localizado no Parque
Industrial Eduardo Dagios, onde será edificada uma obra (barracão), visando -
modernizar e ampliar o potencial de produção da empresa e, consequentemente,
implicará no aumento de empregos com necessidades de mão de obra.
Ocorre à empresa necessita do lote/terreno liberado paro onerá-lo
com o financiamento necessário para edificar a obra,
Portanto, requer a liberação do imóvel doado, exclusivamente, para fins
de financiamento, sendo que disponibiliza ao município uma casa em alvenaria
localizada na Rua Cruz Alta nº 298, Bairro Santa Antônio, CEP 85.507-420, lote 01
(um) da quadra 287 (duzentos e oitenta e sete) nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, que poderá ser onerado, alienado e vinculado como garantia.
Termos em que, pede deferimento.
Indústria de ongelados Santa Terezinha
Renan Willían Bellan
14.965.280/0001/87
'14.965.280/0001 ·Bfl
RENAN WILLIAN
BELLAN
Rua Xingu, 238 •
Bairro Santa Terezin óe. ~
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Prezado Senhor:
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Pato Branco, 12 ·de Abril de 2013.
A empresa Renan Willian Bellan, pessoal jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ: 14.965.280/0001-87, estabelecida na Rua Xingu,
238, Centro de Pato Branco - PR. Vem respeitosamente solicitar a V. As. e de
acordo com a lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, que institui normas para
doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e da outras
providências, em seu art. 2º, "§ 1 º Poderá ser liberada a clausula de
inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que seja
oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante previa
avaliação" venho através de este apresentar o imóvel sendo uma casa,
localizada na Rua travessa cruz Alta, nº 298, bairro Santo Antônio, Pato Branco
- PR, registrado sob a matricula nº 30.791 (cópia anexa), para avaliação, onde
será dado em garantia, referente a doação do lote no modulo 23 parque
Industrial Eduardo Dagio, Bairro Planalto encravado na parte do lote rural sob
nº 40 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.450,00 m2 (dois mil quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante na matricula 33.891
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná. Avaliado em R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais),
conforme lei nº 3684, de 20 de setembro de 2011.
No aguardo de seu deferimento, colocamo-nos a sua disposição.
Atenciosamente
. /} 11 /j@,l,,C Rena~1ÍlâX'Bé11an 14.965.280/0001-87
(46) 3224-1638
9911-7254
Excelentíssimo Senhor
Alcir Luiz Freisleen
í14.965.280/0001·8fl
RENAN WILLIAN
BELLAN
Rua Xingu, 238
Bairro SantaTerezinha ·
l,!5501-230 - Pato Branco - PBJ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Pato Branco - PR
·o ePêl~ ·~~ ºó· -~ ;--.
:2 §~,. s. . . . ~ 8
Se r· --;
_,,,/
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
21 de Dezembro de 1998.
[REGISTRO GERAL J I ;~";9111 J
{MATRÍCUL/\N~ 30,791 l ~ =1
IMOYEL URBANO:- Lote nºOl(uml, da quadra· nº287(duzentos e oi- """"'-'""'"-'~9~9ut~e..,..) sita a Rua Cruz Alta, nesta cidade de Pato Branco .. ,
~~~~:n~o a ár~a de 304,90m2(TREZENTOS E QUATRO METROS ,E NOVf![:_A
CENTIMETROB QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes SUL:
mites e confront·açõ .. es:NORTE:com a rua· Cruzl tAlta~clo4m ~~~00·~~ aom e
1 °02 19 27m· LESTE: com o o e n , • co~E~TE~t~o~ 0 Ío~~mnºl6, c~m 15,26m. As medidas e confront~ções ~oram f ;rnecidas pelas partes contratantes de acordo com o provime~ t nº0?/ 96 capitulo 16; seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais
a~sumiram.inteira responsabilidade ~e~o suprimento. Ref. Mat. R.5 e
AV.6-2.240, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: DILOMAR JOSE BIAVA, c.I. n'.5.504.653-0-~R.,CPF nº
797 300 789-04 brasileiro, casado sob o regime de comunhao de bens
'REGIANE THIEL BIAVA, c.I. n'5.l32.l22-7-PR., CPF nº733.580.029-
~~~do c~mércio,residente e domiciliado nesta cidade de Pato BrancoPr.
AV.1/30.791- Prot.nºl24.864- 05/06/2006 - Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo sr. DILOMAR JOSE BIAVA, o qual apresentou uma Carta de Habitese sob nº066/99, expedida pela seção :,de expediente da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, em 22.04.1999, bem como uma certidão ne~
gativa sob nº030932006-l402l060, exp<$dida pela Agência local do
INSS, em 30.05.2006, para constar a cónstrução de uma casa para fins
residenciais em alvenaria, com a área construida de 99,63m2, coberta de telh-a, assoalh9 especial, pintura a 6leo, com alvará de
construção sob nº7.979/99, de 09.03.1.999, tendo sido concluida em
22.04.1999, no valor venal de R$28.892,70, sita a rua Curz Alta nº
.33, nesta cidade. Funrejus fo isento conforme Lei nºl2.604 de 02.07.
'9". Aef. Mat. 30.791 acima. Dou ,fé. e. 2.161 VRC R$226,90.
~:.i~. . R.2/30.791 Prot.nºl24-865- 05/06/2006 -TRANSMITENTE:DILOMAR
,JOSE BIAVA, C.I. nº5.504.653-0-PR CPF.nº797.300.789-04 e sua esposa
sra.REGIANE THIEL BIAVA, C.I. nºS.132.122-7-PR CPF nº733.580.029-
34, brasileiros, casados sob o regime .de Comunhão Universal de bens,
ele do comércio, ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Independencia 738, apto 04, Residencial Fernando, bairro Barreiros, São
Jose-SC.ADQUIRENTE:RENAN WILLIAM BELLAN, C.I. nº9.199.948-0-
SSP-PR CPF nº048.986.S49-67, brasileiro, solteiro, auxiliar adminis~.
~rativo, residente e ~omiciliado na Rua General Osorio, 66, Santo
Antonio, na cidade de Pato Branco-Pr.COMPRA E VENPA: ÁREA: 304,90
m2, com benfeitorias. Público de 18.05.2006, Lºl95, fls. 138/140,
do 2º Tab. Local.VALOR:R$31.182,49. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$624,85, conforme_ guia GR-4-ITBI
nº544/2006, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negacivas, Municipal nºl817/06, Estadual nº2496724-71/06, Federal nº
854B.B914.5781.5669/06. Certidão Negativa do Distribuidor de 12.05.
2006. Funrejus no valor de R$62,36 conforme guia emitida. pelo Tabelionato. Os vendedores, declararam na· escritura não serem e nunca
~erem sido contribuintes obrigatórios, para a Previdência social
~orno pessoas fisicas, na qualidade de empregadores. Obrigam-se a~
,oartes pelas dem s condições da escritura. Ref Mat. Av.l e R,2
l0.791, acim ,elill!l1&o . C. 4.322 VRC = R$453 81 - ,.~ ,
··~ ~Q Ofício
f-1EGISTRO GERAL OE IMÓVEIS
Cornarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N~ 77.780.781/0001-09
TITULAR
{-_~-~i'~<:ce- cSo@<,e<l/ ~,ea&- CPF 603.278.559-91
D1 de .julho de 2001.
( REGlSTRO GERAL)( F~C:: 891/l )
~~~:'.:::~~=::iº='3=·=8=9=1=>'1PGi::l:Ad:] O~Q.
'.!:MO"VEL RURAL- 1'IMÓVEL MUNIC~L-PARQUE ·INDUSTRIAL J?LANALTou.,
desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea 1. ª e 3ª Parte, ·encravados na
parte do lote rural sob nº40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste ;~1unícipio de Pato Branco, contendo a área _de 314. ~78, 80m2 (TREZENTOS E QUATORZE MIL,OITOCENTOS E SETENTA E OITO METROS E OITENTA CEN-
'l'IlvJEJTROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: por uma linha seca, medindo 485,93m com rumo de 81º17 1
NO,
confrontando com o lote 39 e por uma linha seca, medindo 459,63m,com
rumo de Blºl7 1 SE,confrontando com parte. do mesmo lote 40;~:por
uma linha seca, medindo 667,Slm com rumo de 8lºl6 1 49 11 SB,confrontando
com o lote 41.;LESTE;por quatro linhas secas medindo 97,36m, 125,
68m, 103,99m e 46,88m,com rumo de 43º03'53 11 NE, 53º20 1 NE!, 63º50 1 38 11 NE
e 72º30 1 35 11 NE, confrontando pelo eixo da BR 158 e por uma linha seca
medindo 249,97m, com rumo de 8º43 1 NE, confrontando com parte do lote
tlO; OESTE: por uma linha.seca medindo 500,00m, com rumo de 7º1.5 1
--- 38 11 SO, confrontando com o Núcleo Independecia. As medidas e confro.ntações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº34/00, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes
de 28.12.00, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 017 868. Valor: R$ 250.
000,00,que será pago da seguinte forma: R$ 155.000,00, no ato da escritura, lavrada no livro n<>111, fls.039, em 15.02.2000 e. o saldo de
Rf; 95.000,00, que será pago até o .. dia 01.02.2·002, represelltada por
uma nota promissória,emitida pelo municipio expropriante em favor do
desapropriado sr.Eugenia Zo~tea.A presente desapropriação foi feita
em conformidade com o Decreto-Lei nº4.219/0l. de 08.02.2001.Ref.
Mat.R.1 e AV.2-19.591 e R.3 e AV.4-19.593, do livro nº02, deste Oficio.
ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta
cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-
S4.
TRANSMITENTE: EUGENIO ZORTEA,C.L nº260.ll8-PR CPF nºl26.108 .. 109-
97 e sua mulher dona CLEONICE DE OLIVEIRA ZORTE!A,C.I. n<>l,040.003-
PR,CPF nº603.313.649-72, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens,ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados
na Rua Tapajós nº800, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
AV,1/33.891-Conforme Termo de Responsabilidade.de Conservação de Flo
resta, datado de 10.04,86, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESE~NOLMENTO FLORESTAL DELEGACIA ESTADUAL DO IBDF NO ESTADO DO PARA
NÁ e o sr.EUGENIO ZORTEA, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob nº126.1.0S.lú9,o qual
declara perante autoridade florestal que- também este termo assina,
tendo ern vista o que dispõe o Artigo 53, Alínea IV, da Instrução Normativa n"OOl/80 de 11/04/80,em atendimento ao que determina a Lei nº
"1.77J./65{Código Florestal) em seus artigos 16 e 44,que a floresta ou
forma de vegetação existente, com a área de 3,9163ha, não inferior a
20,20% do total da propriedade, compreendida nos limites constantes
do referido termo, fica 9-ravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualqu~r tipo de exploração a não ser mediante
aul:or zação do IBDF. O atual proprietário, compromete-se por si,seus
herde ros ou sucessores a fazer o presente gravarne sempre bom firme
e val aso.Averbação feita na matricula sob n"AV.1-19.593 do livro nº
SEGUE----~
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presente termo_. o proprietár,io_. ?ºIDP:t;ºl!let:~-:-~.e .. a.inda.! ~ _p:;comove1;-' o ~e
·f lorest.amento da área d.e Reserva._ Florestal l~gal, ~m _cas~ d~. 1nex1:stência de cobertura floristicâ. -parcial ou total, n~· área indicada. Ref
Mat.33.891,retro.Dou fé.C.630 VRC=R$ 66,68. '~
!\V.6/33.891- Prot.nº120.313- 28/03/2005- P.rocede-se a essa. averbação nos termos do requerimento feito a titular deste cartorio, pelo
~tlütTICIPIO DE PATO BRANCO, o qual, na pessoà de seu rep:r:-esentante legal
apresentou a Nota de Emp_eµho,_ no.valor de.R$ 95.000,00, em fav?r do
sr.Eugenia Zortea e CleoniCe __ de Oliveira .Zortea:... -b~m como 0
copia _de
um cheque no mesmo valor, sob nºl45345-7, da Agencia sob n 0047-7,C/
e nº 000277-8, ficando as cGmdições de pagamento constante da mat. 33 •
89:L retro quitado.Dou fé.C.2.161 VRC=R$ 226,90.
AV. 7 /33. 891- Prot .n º 120. 314- 28/03./2005- Çonforme .memorial descret.ivo e plantas, aprovad9 pela Prt?feit4ra Mul).ici.Bal_ de Pato Branco, datado de 16.11.04,referente a uma:parte do uIMOVEL MU!fIC1;PAL-PARQUE
INDUSTRIAL PLANALTO" desmembrado de uma parte dos Imoveis Eugenia
zortea 1ª e 3ª parte: encravados na part~ ~o.lqte .rural sob nº40 do
Núcleo Bom Retiro, situado nest~ mupis:.:i.pio ,d.e _Pata Branco, cont~ndo a
área de 51.061 46m2 constante da Mat.33.891, retro. de propriedade
do MUNICIPIO DÉ PATÓ BRANCO, que de acordo com a nova subidivisão,
referida área acima de 51.061,46m2,passará a ser os módulos .. nºs
01,02,03,04,05,06, 07, 08, 09, ~O e.11, como segue abaixo: IMOVEL
PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO - "MODULO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 10 e 11. com as áreas respeetiva_s de 12.575.~0m2·: 2.730.00m2; 2.
625,00m2; 2.625,00m2: 2.625,00m2; 8.400,00m2; 2.625,00m2;2.590,00m2;
2 .. 380,22m2;7.199,74m2 e 4.686,00m2",com os limites e confrontações
constantes das. novas matriculas sob nºs.36.567,36.568,36.569,36.570
36.571, 36.572, 36.573, 36.574, 36.5 .. 75, 36.;:?,76 ~577, do livro
nº02,deste oficio.Dou fé.C.60 VRC=R$ 6,30.Gg~
R.8/33.891- Prot.nºl21.527- 13/07/2005- TRANSMITENTE: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa Ju;t:ídica de direito público interno com sede
Rua Caramuru, n º 27.1 Centro nesta e.idade de: P.at6 Branco-Pr, inseri ta
no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, Certidão Positiva com efeito
de negativa do INSS sob nº001162005-14021060/05, de ll.Ol.05. ADQUIRENTE: VISION INDÚSTRIA E CO~ÉRCIO DE MÓVEIS LTDA;M~essoa Jurídica de direito privado com sede na BR- isa km 525, módulo l, Parque
Industrial AL, nesta ciqadé de Pato Branco-Pr, inscrita. no CNPJ/MF
sob nº04.509.163/000l-5S. DOACÃO:. ÁREA: 12.575,50m2. Público de
31.03.05,Lºl69, fls.090/092, 2º Tab. local. VALOR: R$ 213.783,50
Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$8.551,
34, conforme guia GR/PR, da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nº2363/05, Estadual nºl782142-51/05, Federal nºFB70.391D.F819.0F7E/05.Funrejus no valor de R$ 427,57,conforme
guia emitida pelo Tab.Que a presente doação é feita com ba$e na Lei
Municipal nº2396/04 - Data de 01 de dezembro de 2004.Súmula: Autoriza doação de imóvel ã empresa Vision Indú·stria e Comércio de Móveis Ltda.A Câmara Municipal de Pato Br~nco, Estado do Paraná, aprovou
e eu,Prefeito Municipal, sanciono & seguinte -Lei. Art. lº Fica o Exec!·uti·v·o Municipal autorizado a efetuar a doação de parte do Imóvel Mu
nicipal-Parque Industrial Planalto Módulo 01, com a área de 12.015,
50m2, constante da matricula 33 .891, deste_ oficio, avaliado em R$
204.263,50, para a firma Vision Indústria e comércio de Móveis Ltda
inscrita no CNPJ sob nº0-1<.509.163/0001-55,pessoa jurídica de direito
privado, estabeleci?.a rJ.a. Avenida Tupi, nº5280, em Pato Branco_,Estado
do Paraná. Art.2º Ficq._ t'es~rvçtdo, _ pel,Q.~ p_e_r_í.9do ___ de_ 0_2 (dois). anos,_(!ontados da d;;. ta de pub(l·:Í.caç~o da· .... pr·t?Sente lei~ p~),~' fpf;?~tt?ri6r, êt\.?é\Ç:ãó,
·visando a ampliação ~a ihâustria, área limítrofe--. ao imóvel dÓado,
constituindo-se de parte do Imóvel· Municipal-Pa;rq{i'e ::Industrial Plar1alto Módulo 01, com-, a áre_ç:ide '1i .. 2S0,96m2,: '.cons-tànt:."e da MS..tricula
nº33.891, do 1"' ofic~o do Registro Gera-1··:.de· Imóvei~;·-,cra·· Comarca de
J?ato Branco, Estado do Paráhá. Art. 3º Fic·a 0 {também·o ·Executivo Muni- \"~~"T;,--__ --,_~~" ------------:-'-------------------~~--SEGUE __ ,,,~ ot.:. . dio ''1-,,
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•1lo. DEBM!!MBRAMENTO DO MÓDULO 23 E MÓDULO 22
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Prefeitura M. ai de Pato Branco
Estado do · Paranâ
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LEI Nº 3.977, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza doação de Imóvel a Renan W1111an Bellan.
A Câmara Municipal de Pato· Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Terreno Módulo 23
(vinte e três) do 'Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote r.ural sob hº
40 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.450,00rn• (dois mil, quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), situado na Rua Pioneiro A. Chlochetta, no Parque Industrial Eduardo Daglos, nesta cidade
de Pato Branco, Paraná; constante corno parte Integrante da matricula· nº 33.891, do 1° Oficio de
R<rglstro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avallado em R$ 147.000,00 (cento e
quarenta e sete mil reais), para a Indústria Renan Wllllan Bellan, CNPJ nº 14.965.280/0001-87, situada
na Rua Xlngu, 238, CEP 85501-230, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o 'caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inallenabilldade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo Inicio das
atividades Industriais da donatária;
li - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo Indústria e Comércio através de
qualquer meio, a Fabricação de produtos da padaria e confeitaria com predominância da produção
própria. ·
Ili - Inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei e Início das·atlvldades Industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 304145, de 15 de
junho de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV ·· outorga da escritura públlca de doação somente após o efetivo Início das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas
pela empresa donatária; ·
V - revogação da doação com perda Integral das benfeitorias que edificar sobre o Imóvel
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das. condições
~stabelecl!]as nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993. ·
Arl. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46).3220·1544 85501-060 Pato Branco araná
-·-·------------·---·---- --- ·---·-·----~-----·----·---····--·-·--···----~··-·
nprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
tribuinte,
fira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
: a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
)MERO OE INSCRIÇÃO
1.965.28010001-87
IATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2110112012
JME EMPRESARIAL
ENAN WILLIAN BELLAN - ME
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
:ONGELADOS SANTA TEREZINHA
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
0.91~'IM02 ~Fabricação de rodutos de adaria e confeitaria com redominância de rodu ão ró ria
ÓD\G~ ESCR\ÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
lão inrormada
:ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
113-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
OGRAOOURO
l XINGU
;ep
!5.501-230
1 BAIRRO/DISTRITO
SANTA TEREZINHA
NÚMERO
238
1 COMPLEMENTO
1 MUNlCIPIO
PATO BRANCO
)ITUAÇÃO CADASTRAL
~TIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27101/2012
v10TIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
H*"**'"'
orovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
nitido no dia 05/06/2013 às 16:12:07 (data e hora de Brasllia).
- 1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
""'"'"***"
Páaina: 1/1
RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política ele privaciclacle e uso, cligue agui.
tualize sua páp;ina
R!EQUER!MENTO IDlE EMPRIESÁR!O Mi111:;1érk1 {ln DhM1wolvimento, lnd(1stría e Comércio Exterior
:;;,crr:tn1 l;i dt! Corm~rcl , e Seflliços
Oc~p;l1tan1etHO N~1ci,.ine1I de Rcnistm (10 Cornérc:io
Rf.NAN WILLIAM lH'LLAM
BRASii F.IRA
P-EGIME OE BENS(s~ ~nS(>rlo)
Mii(J FO xxxxxxxxxxxxx Fll.llOOí:i(i,\,)····-~
CLOVIS LUI;' f'EOORINI BCLLAN
11/0311985 9.199.948-0 ----·--------~·~"'·-·- EMMJG\\>/1\JO l'()ll (lor"'~ "~ ""'''"Ci[>:l<;<l<I. $()11\<)n\C [l(> Ç(\SQ tlc rnciwr)
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F~IJA CRUZ ALTA
CO~r:NTO B/\!RfiO/OISTRITO
Folhas 1/ 1
l!SIADO CIVIL
DIVORCIADO
NUMERO
298 C€P ",<;; piGo oo M\.JN!9!f>IO N.s~ ~a · ]Ufl]i\ cu1n.er.;;l~!l'- ,.;- ' ·
xxxxxxxxxxxxx ________ __._:S:::A.::N:::T_:_O:::_:A_::N:::T_:_O::_::N_:_I0_:__ _________ ,__8:_5:_-_;:_5_;:_0_;_7-_4_:.::2c:O __ __L.B_c1'2"_7 __ ·~-~· "-,.,,-"--! -,.-rn-"-1c-"'-10_____ l!F
PATO [Jf{N-lc.;,__o~-------,--~--,-----c-;--o--,----~~--,----,--------~---'--rR lTeclcna, S°()·b-:.-Js"\)enas da lni, niio estar i111pedido de exercer atividade e1npresária, quH não possui
_oul!~~~islro de ctn rcsário e requer à JUNTA COMERCIAL DO PARANA
(;u\)l(;f) 00 /\TO
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Nül.11_1.1.wui,:;M<lf\t
llli'.lCRlÇ.~O DO !\TO
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CÓOIGO DO EVrifffO
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CÓDIGO DO €VENTO
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F~[NM' WILLIAN fll=IJ.AN
lllOSClllÇÀO DO f:VEMTO
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DESCfilÇ/10 DO EVENTO
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l BA\HRO!OJSllllTO -.-------··-----·-------------~,-,-,------ 2~ªeoocco ÕÜ~JUNICIPIO (U~.o 1faju11l:1 Conmr<.:1&1)
l'UNlJO.S CENTRO H5.501-230 6427
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Pf\'["() Ui' ~,1,1co l"R BRASIL 1---'---''-------~-------'----'_;::c_::_:_::_:_:c ___ _L~X~Xc:_XX.XXXXXXXXX \f.<il.\ll( 00 C;fll'ITr,i_ fl~ l/Al.OR DO CAPLT/\L - (por ~>.!e/ISO)
200.000,00 DUZENTOS MIL REAIS
cõn1c:o oro A:iiv1111trn: '""'c..,o,,o,c,,c.,ooCoCoC=0;;,:!,,,=o------------------------------------------------j 0 ~COHÓl.JICA
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IND DE CONOEl.ADOS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA XXXXXXXXXX
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----._ tllRE ANTERIOR DEPENDENTE.OE .
lfüMHW Ili:" INSCRIÇl\O NO CNf',I
xx-:<:Xx>,exxxxxxx xxxxxx:<XXXXXX xxxxxxxxxxxxx XX f,UIORIZ.WÃO [-]· 1-Slll\
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r ' . , 11
1 • / / _,. Í _ _J'~f;.:,:~!~11./ ul./ 1 f I 1 li 11 , ,: e J / .,~· Di\!/\ lll\f\0;>1~!1\illHI\ ~ ASSINATURA 00 Etllf'RESARIO _ ,,. · _,- / 1 _/·_A '''J ~·/ ,.- V. 2410112012
PARA USO EXCLUSIVO DA
69970
Ml!\ilSlÉRIO DO DESEf<JVOtVIMf.i'ffO, ll,!DlJSTR!A t COMÉRC!O tXTERIO!l
DEll'AftfAMENlO NACIONAl Dt lilG!STRO DO COMÉRCIO
JUNTA COMH?.CIAI. fXJ PAAANA
CERTIDÃO Sllli1PLIFICADA Páoina:
Ccrtiticarnos que as ínforn1açõ0h atlaíxo constan1 cios doc~n1entos arquiva(Jos nesta Junta Cornen:ia! e siio vigentes
na d<ita da ~>ll<t ex:pectição.
, Nornc Ernpresari<J!
: HENAN W\LLIAN GELLAN NIE
N;1tur1P''1 JtiricJica: EMPRf.SARI()
1 N~1HiE:(& GV :dt.'ntHicaç~io oo J·~<-:t;··:c·c e·.~
: En1prc:-;as - Nl/{E {Sede)
CNPJ Data C1E: ,..,.r<'..ji.l,~.,.1;.;,,,,,_.
do Alo Constitutivo de Alividaàe
\ 4i 1 0717644-4 xxxxxxxxxxxxxx
:· '0:1~d~rt:ç0 Co~~píef~-(log.;ado~·;r~, Nº ~-Co~nplen~ento, B~irr;, CicÍacle, ÜF, CEPJ
i .!~.-~:4'._'.KJN._º_l!. _23_!3 __ - F.U~_i?..<?.s! ... S'.~~YR0! .. ~-~.:r.o Bf3AN~O_, .PR, ~~·~01-23~
: Objeto
:.IND C?_E C~NG~~-~o.?.s __ o.~ .. ~-,~N!f~.S:-~9~.\) -~~ C~N-~~r~~.~-1~ ...
Capital: RS 200,000.00
(DUZENTOS M~L REAIS)
Últirno A1T111ivcirn0nto
Dcil<J: 27 /0112012 Nt'JnH?ro: 20120620120
27/0112012 27/01/2012
{\l\icroempresa ou
Empresa de Pequeno Porte
(Lei 11'-' 123/2006)
Micruen1pn.!st1
Situação
REGISTRO ATIVO
/\\o: SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO D( SEPARAÇÃO J Stalus
i Eve1tlo (s): SENTENÇA OF DFGRE:TAÇÃO ou OE HOMOLOGAÇÃO DE SE:PARAÇÃO J x:xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.i<xxx
, No1ne do Empresário
, J-;:ENAN WlLllAN BELLAN
ILlenliclacle: 91999•180,SESP!PR
Estado (;ivil: Divorciado
\:!M14C!.l':"·;,
lll!lllllllllllllllllll~lllllllllllllllll
CPF: 048.936.549-67
Rcgirnc c!e Bens: Não lnfonnaclo
PJ\TO BRAMCO - PR. 28 de rna\o de 2012
r:2 -lk' /{f?l7<77-'•º ' . /V.. ' '
SEBl\STIÃO MOHI\
8ECRETAH10 GERAL
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i~\i .Jj~~?j\;'.~~t;),f ~:{Lüi
J
Comprovante ele inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição noCADllCIVIS
90596403-92
Inscrição ÇNPJ
14 .. 965.28{)/0001 -87
Empresa I Estabelecimento
Nnine Frnrresnri:ll RENAN VIJILLIAN BELLAN
f"itli\o <J1j F:sloibe!ecirn!:!nlo CONGELADOS SANTA TEREZINHA
Lndereyo do E.stabe!ecinienlo RUA XlNGU, 238 • CENIRO - CEP !35501-230
Municipio de lnstalaçao PATO BRANCO - PR, DESDE 05/2012
(Estabelecimento Matriz)
QualifibaGão
Início das Atividades
05/2012
Siluê!ç.S'lo Atu<ll A TlVO - REGlf\flE NORMAL I NORMAL - DlA 1 <1 DO MES+1, DESDE 05/2012
N8!ure:t,a .turidica 2'13-5 - EMPRESÁRIO (!NOfVIOUAlJ
f\tivitladc Ecu11un11ca l-)rinç1pal do 1091-1/02 - FABRICACAO DE: PRODUTOS OE PADAKIA E CONFEITARIA COM
tstabc{Ct;.Ull(:íl\O PRCDOf\IHNANC!A OE PROOUCAO PROPHIA
AtiviJade(sJ Ec.;onõrnica(s)
S0cund3ria(s) do Esl<ibe!ecirnenlo
Tipo
CPIlnscnçi;io
0'18.9!36.549··67
Quadrn Societário
Norne Cornpleto I Nome Empresarial
RENAN WILUAN BELLAN
Eôste C\CAD tem validade até 09/06/2012.
Os dados <:::idas trais· deste estatielecin1énlo poderão ser;confirn1ad_os vi<1
!nl&rnel w1,vw.fa11:.endsi,J2f~09.Y..lu
Qualificação
EMPF\ESÀRIO
Estado do Paraná
~;ecr(!wlio (le Est.--itlo da Fazenda
Coordenação da Rer..~it.~ rh ['>t.Jdç;
CAD/ICMS Nú 90596408-92
Emilic1o Eletronic<1111cnu,; vi<i tntt:!rnet
25/05/201.2 1.6:30:1.4
Dados transmitidos de forma segllra
Tecndog1a CELEPAR
MINISTÉRl·O DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
:' DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
)00692013-14021280
ne: RENAN WILLIAN BELLAN - ME
PJ: 14.965.280/0001-87
>Salvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
Jradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
llribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
crições em Divida Ativa da União (DAU).
:a certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refereexclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
minist«1dos pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Jcurt. .ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
;FN/RFB
ta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
julho de 1991, exceto para:
1verbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
1itada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
npresária simples;
iaixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
1ciedade empresária ou simples.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
ittp://www.receita.fazenda.gov. br>.
ertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
3 2010.
mitido om 05/06/2013.
álida até 02/12/2013.
ertidão emitida gratuitamente.
tenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. ·PARANÁ
Secrétariade Finan9as
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NBGATlVA DE TRIBUTOS MUNlCIPAIS
NOME ...... , RENAN WILLIAN BELLAN
CNPJ/CPF .. , 14.965.280/0001-87
CADASTRO .. ' 000002991060
ENDEREÇO .. ' RUA XINGU, 000238 - SANTA TEREZINHA
MUNICIPIO., PATO BRANCO UF, PR
FINALIDADE' Licitação
Cer~~.fico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeituia no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
rnesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 05 de Junho de 2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0013203/2013
Códi.go de autenticidade da certidão: 215939950215939
Certidão emitida gratuitamente.
A1'< .. ÃO' QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10495599-74
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 14.965.280/0001-87
Nome: RENAN WILLIAN BELLAN
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/10/2013 - Fornecimento Gratuito
i
PARANA
..:;;;;;;;;=
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10495599~74
Emitida Eletronicamente via Internet
05/06/2013 -15:51:18
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
1 de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFS!mprimirPa ...
CAIXA
CAIXA EOONÔM!OAFEOERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 14965280/0001-87
Razão Social: RENAN WILLIAN BELLAN
Nome Fantasia:CONGELADOS SANTA TEREZINHA
Endereço: R X!NGU 238 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-230
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/06/2013 a 27/07/2013
Certificação Número: 2013062814020135321623
Informação obtida em 28/06/2013, às 14:03:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
28/06/2013 14:04
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DtoBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A D[VIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RENAN WILLIAN BELLAN · ME
CNPJ: 14.965.280/0001-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente á situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB n2 3, de 0210512007.
Emitida às 19:14:04 do dia 17/03/2013 <hora e data de BrasÍlia>.
Válida até 13/09/2013.
Código de controle da certidão: 4108.EOD1.6F5B.6857
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Positiva
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição C!VEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra:
RENAN WILLIAN BELLAN
CPF 048.986.549-67, RG 9199948-0/PR, filho(a) de !VETE TEREZINHA BELLAN e
CLOVIS LUIZ PEGORINI BELLAN, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
Distrib Livro Data Ação Vara Requerente
I783 13 I2/II/2012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL l.R T. FINITY INDUSTRIA E COMERCIO DE
JUIZADO ESPECIAL CIVEL MOVEIS LTDA
CÍVEL
Detalhes: Tipo= Civel ·Juizado Especial !1Valor=2.499,901\ N111nero Unico 0009667-67.2012.8.16.0131
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 l l llll l ll\111111111111
PATO BRANCO/PR, 5 de Ju
(5
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Travessa Goiás, nº 55 - CEP 85.505-000 - Fone (46) 3225-1990
CERTIDÃOEXPLICATIVA
CERTIFICO · que, a pedido verbal do Dr. Cilmar
Francisco Pastorello, OAB/PR 40871, procurador das promovidas
AMAURI ARLÃO PINHEIRO, PANIFICADORA SANTA TEREZINHA
LTDA e RENAN W1LLIAN BELLAN, que revendo os Livros de
Registros de Reclamações e Execuções, bem como no Sistema
Projudi deste Juizado Especial Cível, verifiquei constar os
seguintes autos:
-Autos de Reclamação nº 0009667-67.2012.8.16.0131,
distribuída sob nº 1783/2012, onde figura como promovente
I.R.T. FINITY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e
promovidos AMAURI ARLÃO PINHEIRO, PANIFICADORA SANTA
TEREZINHA LTDA e RENAN W1LLIAN BELLAN. No valor de R$.
2.499,90(dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa
centavos) Audiência preliminar na data de 08/04/2013, restando
infrutífera. Audiência de Instrução e Julgamento na data de
23/05/2013, restando infrutífera apresentado pedido contraposto
pelos promovido no valor de R$ 5.400,00(cinco mil e quatrocentos
reais). Apresentado alegações finais por ambas as partes, autos
encontram-se conclusos com Juiz Leigo para prolação de
sentença.
O referido é verdade e dou fé.
Pato Branco, 1 de julho de 2013.
~·rr«Jr.J ~(;lLl,b,uo Simone Sál@íletti da Sil\fa - -
Secretária do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Certidão de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis e Criminais Nº 944370
CERTIFICO, revendo os registros de distribuição mantidos desde 30 de
março de 1989 até a presente data, que
N'ADA CQNSTA
CONTRA RENAN WILLIAN BELLAN, ou vinculado(a) ao CNPJ:
.965.280/0001-87, no sistema processual de 2º grau deste Tribunal
Regional Federal da 1 a Região.
Observações:
a) certidão expedida gratuitamente, através da Internet;
b) o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação;
c) a informação do n° do CNPl acima é de responsabilidade do solicitante da
Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destina tá rio;
d) a autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (www.trfl.jus.br);
e) esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente no Protocolo
· do TRFl, ressalvada a obrigatoriedade do destinatário conferir a
titularidade do número do CPF informado, bem como confirmar a
autenticidade da certidão na página eletrônica do TRFl.
Brasília/DF, 09h44, 06/06/2013.
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores. CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mail: nucju@trfl.gov.br
Data da última atualização do banco de dados: 06/06/2013 09:44
~ · DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL POLÍCIA . 1 ·· --
~ DO ESTADO DO PARANÁ·
Nome:
Número do RG: ·
Nome mãe:
Nome Pf!i:
Data nascimento:
Naturalidade:
IN~TITU,Tô DE IDljNTlflGAÇÃ~ POPARANÁ
ATESTADO.DE ANTÉCEDENTES éRIMINAIS N° 2013250.00(328
RENAN W/LLIÀN BE/,.(._AN
9 .. 199.94É!-O . ..
/VETETEREZ/NHA B:ELLAN
CLOVIS LUIZ PEGORINI BELLAN
17103/19.85
MARIOPOL/SIPR
A pessoa acima qualificada não possui antec(Jdentes' crimiaÉ/is no lnsti(µ(p de id!Jfitificl'!Ção ·do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do CódirJQ (;16 Prot,e,sso P!ln.af,Dl'ló: Lé_i nº 3.689/1941 e artigo
202 da Lei de Execução Pen?/; L~/~~7,21011$84." ·, , . . :•· '
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PATO BRÁNCO;Ô6de Junho de 2013. ' . .- .
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1-Documento.expedido pelo posto 260 às 19:44 ..
2-A autenticidade deste· docümeílt~ pcideíá;- Ser'coílfir~ada ~,nÓ--$,it~-w~W.ii.pr.Q~v,brjÍlf_qrrri~~do o céid.ígo: 4.1da57178b4aé55t'15992_2b147Bdf6e2
' ..
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~ -.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012)
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 05/2013
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/06/2013
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
26
28.287,99
2.263,03
0,00
0,00
0,00
2.263,03
FPAS:507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 04/06/2013
HORA: 10:44:50
PÁG : 002/002
INSCRIÇ)\O: 14. 965. 280/0001-87
SIMPLES· 2
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
::
,.i
f'GTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8. 40 122/03/20121
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 04 /2013
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07,"05/2013
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
25
26.391,12
2.111,28
0,00
0,00
0,00
2.111,28
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
HORA: 16:43:51
PÁG : 002/002
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
AIS) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DC TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
DATA: 09/04/2013
HORA: 10:44:41
PÁG : 001/001
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 03/2013
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/04/2013
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
29
29.830,24
2.386,41
0,00
0,00
0,00
2.386,41
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÀO.
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
AIS) GRF(S), PARA FINS OE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTa - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8. 40 (22/03/20121
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 02/2013
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/03/2013
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
27
27.447,64
2.195,81
0,00
o, ()0
0,00
2.195,81
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
LJ/-1.TJ-l; V..J/V.J/4.U.J.J
HORA: 11:04:47
PÁG : 002/002
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
AIS) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS · - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/20C9)
EMPRESA: RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 01/2013
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115 ~ FPAS: 507
FGTS - 8%
27
27.035,12
2.162,80
0,00
0,00
0,00
2:162,80
e
DATA: 05/02/2013
HORA: 16:30:17
PÁG : 001/001
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
-------------------------------~-------------~---~-----------~--~--------------~------~-----~--~--~-------~------~----~----
VALIDADE DO CÁLCULO: até .07/02/2013
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÀO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃÓJ IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALJDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 {02/10/2009)
DA'l'A: ~V/.J..t.1-<-•·'-'·-'-
TABELAS 31. O (25/01/2 ,P HORA:
PÁG :
COMPRC·VANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLfi;ER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
10:38:07
0002
EMPRESA: RENAN WILLIAZ>l BELLAN
COMP: 13/2012 COD REC: 115
TOMADOR/OBRA:
COD GPS: 2003 FPAS: 507
Nº CONTROLE: GAtUnCEWGxW0000-4
OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ 'RAT: 0,0
Nº ARQUIVO: D5nEhltFvp00000-5
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
FAl?: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇAO:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA XINGU 238
CIDADE: PATO BRANCO UE': PR CEP: 85501-230
B~IRRO: SANTA TEREZINHA
TELEFONE: 46-32256562
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE: ' l
1091100
4721102
APuRAÇio-Dõ-vF..LõRÃ-REcOLHER-;-·---------------~----------5õ7------------520-------------7-44--------------779--------·--------:rõiAL ___ _
------------------------·--------------------------------------------------------------------------------------------------
SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocinio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9.711/98
{-f Sal. Familia/Sal. Maternidade
(-) Compensação
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
796,55 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
796,55 0,00
0,00 0,00 796,55
o,oo 0,00 O, o.o
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 o, 00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 o,oo
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 o, 00
0,00 0,00 796,55
õüTAAS-ENTlÕÃÕES------------------------------------õ~õõ-----------õ~õõ-----------õ;oõ-------------õ,ôõ-----------------õ;oõ ___ _ RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID o I DO o I 00 o I ºº o, 00 o, 00
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES O, 00 O, 00 O, 00 O, 00 O, 00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL A RECOLHER 796, 55 0,00 0,00 0,00 796,55
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- (*) Os vêlores de retenção, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUS~NCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO ou PARCELAMENTO, E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEr No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCI~ DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETAR!A DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELA1IVAS AO MESMO ~ERÍODO.
,,~,~~......... O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE: RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
_,,,,·-:;-~ :. \ Lf:J99EME~TO COMPROBATÓRIO DA IN~XISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E: 259 DO REGULAMENTO DA
.f/ ~ J'll?RB~Ô~_.~· N.CIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTE:RAÇÕES ?OSTERIORES.
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FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8. 40 (02/10/20C9)
EMPRESA: RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 12/2012
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS _CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/01/2013
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
26
35.390,04
2.831,20
0,00
0,00
0,00
2.831,20
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 21/12/2012
HORA: 08:53:13
PÁG : 002/002
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8. 40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
DATA: 03/12/2012
HORA: 15:26:26
PÁG : 002/002
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA: RENAN WILLIAN BELLAf
COMPETÊNCIA: 11/2012 CÓD REC: 115 FPAS: 507 ~.
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
\
'
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
25
29. 093, 63
2.327,49
0,00
0,00
0,00
2.327,49
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/12/2012
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃOj IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO '.'EMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8. 40 102/10/2009)
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 10/2012
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/11/2012
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
24
25.258,22
2.020,65
0,00
0,00
0,00
2.020,65
FPAS:507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÀO.
DATA: 06/11/2012
HORA: 10:37:08
PAG : 001/001
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: 2
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO fEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8. 40 (02/10/20C9)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
DATA: 05/10/2012
HORA: 14:17:56
PÁG : 002/002
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 09/2012 CÓD REC: 115 FPAS: 507
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: \2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
17
19.224,00
1. 537, 92
0,00
0,00
0,00
1. 537' 92
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/10/2012
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERA(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
L ··-----------'-=="-"----"""-'-------.....,------------------------
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO 1'EMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8. 40 (02/10/200Si
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPET!NCIA: 08/2012
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/09/2012
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
CÓD REC: 115
FGTS - 8%
16
16.972,16
1.357,77
0,00
0,00
0,00
1.357,77
FPAS:507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 29/08/2012
HORA: 16: 19: 58
PÁG : 002/002
INSCRIÇÃO: .14.965.280/0001-87
SIMPLES: 1.2
AIS) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - fUNDO OE GARANTIP, 00 TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/20()9)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
OATA:06/08/2012
HORA: 10:25:10
PÁG : 001/001
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA: 07 /2012 CÓO REC: 115 FPAS:507
INSCRIÇÃO: 14.965.280/0001-87
SIMPLES: \ 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QTOE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
13
13 .162' 52
1.053,00
0,00
0,00
0,00
1.053,00
VALIDADE ~----------------------~------------------------------------------------------------------~-------------------------------- DO CÁLCULO: até 07/08/2012
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÀO.
A(S) GRF(S), PARA FINS OE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSAIS) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO OA GRF
DATA' 06/07 /2012
HORA' 10,04,29
PÁG ' 001/001
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EMPRESA:RENAN WILLIAN BELLAN
COMPETÊNCIA, 06/2012 CÓD REC' 115 ' FPAS' 507
INSCRIÇÃO' 14.965.280/0001-87
SIMPLES' 2 \
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
7
7.637,55
611,00
0,00
0,00
0,00
611,00
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO CÁLCULO' até 07/07/2012
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA. QUITAÇÀO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
COMISSÃO FORMADA
PARA
AVALIAR IMÓVEIS PARA LIBERAÇÃO
,
DA CLAUSULA DE INALIENABILIDADE
,
INDUSTRIA
RENAN WILLIAN BELLAN
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DAtA;,\'3'diftriá\Odé'199'i,\, • . .. .· .. · .. ·
. . . .. .· . . SÚl\il\Jl;.A: .1,íj~tlJl.11;t;1or!)'las pai~ l;l do!lção da inióvêis publicbs a atlvlclatlea · l1Jdüs\r\tt\s' ei assoclal\vas lii;\$ ôlitrá$ provl~~nbl?à. · · · · · .. , .
. · .·. . .. · .. · : ACãtt1~rt1.N\~nlclj)Q.i da P11tti ~~t\1w~; ~in~~l:lu do Vt1r11n€i, decretou e eu
. Prar01tó Muí)l?]pai, !!lar)t119\'\e> á ~ê~1.1í~t~ kél: . · · ' · ·
.. . . ·. . ... ··•· ·· · . ·•· .. : A~} t•,J;.stá L~{ ln~tll~j · norfu~~ pàha · doáçt11> Ú~ hnóvêis. publlc:os para a.
il'ílplélntação . de · h'1?C1sfrltis · 110 Ml11'\l<t!pl\J ··•ti!! . ,Palli .. Bn~nco;; clevoncto os· lntemsse1dos
· prol:ot.o\L~r réquorhi1étilo W.tl\b ·ao t;lepartf;\mehto da· lndústrlEI á Cornêrnló cl1;1 Prnfelll1noi
Mlllllei\'lal, tiontendo.*s segl11i'iles lt1fôritttw~e$:. . · .·· . ' · ·· · · . . . · ... · · . .· . •.. · 1 • aj)~i!t~ántàçtí.9 dê .. cr()hógfü,tn~ fütlt.:o4jnf.1ntolro qlle ctaterrnlna periodo
ilé1'a coi1cll1sãêJ dás édl{lcaçO.es;, · .. · ..•. ·• .. . . .. . > · < ·· . · · .. · · _ . ·. · . · '· !\ ·, llil<;i\O. <;l\:\lf a\Mdade.s. e, Sil, for Q .. ()USO, E\S dlvérsem etapas da · lniplàntaç~o: .. . . .
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l\Lc iÍsll.ldô d~ v1abiildad~ ~~_éi1iôtnlc!'1; ·· · · . ·. · · · · .
. · ·.. . .···· 1.v ~··· P~i:te do empte,e_~di(it§11t6, ·especlrl1>a11cltr o número ele empregos a · .Min1m ór\ados dlrl~ta e l,nclJrelalí'\~IJlEli 11et9re~ prbdyUvoa e l\Sll!1 lmpllceção social;
· · .V.• çtes .. J·l.1i·ª·. Ç .. ã· 9·· ....•. (1 .. 1,1. º.· .. ª.r. ª.··· çllo·. c.l·à· l.·r·.·lbi.it. \'.l·.s. m·. \.lí'1lclpàls·.·; . · . . . • . .. . .· · VI ~ orÇan1énlo qá racell.a é da d~sp$íia; · : · ·•. . . . · · · .· .· V\.1 • fl')ohtaht.~ d@re.cliri.io~ pibpi'\bs. \) dé .. flnancla1i1antt1 obtldo Junto à
institl\\Çôés de crêt\l\o; . ·· . · . · · .· . ..• · .· · : · · .. . ·
• · y • · :ym; .orgàn\ze,çfâo ei11pres~rlali , > . ·.·. , . . · ·· .. . IX~ detaln!jrnailtQ do' clclo protll1tlvo, tlàud~1 a óblefição tia nmtêrla até o· · .... ·. procluto.~éb\)titk>; · · ...•.. · .· · · ·.·· · ·· · ·· · ·· · · · · · · ·
: · ·. . X • · cért\dáo· rtegal\va tle tr)buto~1 mLU\idpals, astactL1als e federais,
ressalvadas as t\liestôes "sl1b•Jlldlce"; . ·
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., ,.érE1vadtH1 éorn u\$usü1à tlê lf1all'lf!i1é!blHdacte paio· pE!rkic\tí. de. 10 ((füz) J11loo, conh~dos a .. pârlit da oulurgá da ii!S<.irltllra pl'.1bllc\iil, _ •· .· .. · . · · · · ·
. ·· .·. •.·.· ··· ~t~.'IJ~ct!ir~ ser l!Í5€lrêtlà,ê tl~cillula clê ln~Uénabi!ldacta· lilt~dlanl:e expressa
Tullltürlir,içi!lo li;iQlàla\lv!:i, dé1i~e:.tii.te àeJii· 9t~reclda elil ~iaratillá, .linóval óll lmôvéls ele
êqlllVii.lentél Valor; madlaiilê, \JÍ"Êi'ilá ava\láÇ0:{) .. · . . . . . . . . . . . " . .. ... '-· . •". ' .. . ·.··
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rneçllanté a partlclpaÇãô. dá .tJin Vereador, de lnTI Cor.retot Cle \móveis e de um profissional
tia 1~rea d!! enQ!lfJh!.lr\a e ~aré\llll!!tl.lta dii i'lr!'lle\tl\ra Mun191pa\. .
• .. ··· ·· .. -.•· .·· .• · ·.· .•• ·- ..... ~M:'. ~<i, Q)MlliJ\clplb inc~~\Nafé .~ 1n~t~iP..çt10.tle novas lndüstrla:l, com
. : · sérv\Çoà a e.quip~ipàt\l~.é ,riiíêassêt_lo$ al~rí'~pléna9!irfl no pt~1:t.p lilêxlmo ela eo (sensenla) · dlés, côf\tudo!í d!i p\.lblicet;.~o.<:l!.fLél e.utor\tat\v1;1 tla U,ofár;@i.o. . . . ·'· · .. · .. ' . . - ... · .- .·. . - ··.' .. . · ,, . . .;~
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. . , . . . -. . ·· .. · . ArK U?, ô 11ãb,c\jmpthn~nto dúli'prt\:j.()$,il col'\g\ç(iea ês\lpl1\adoii nesta Lei,
·· ·· · · itnpl(çaré: na. ·rêvefs~ó .• lii? ::J?Ei\tlinôi1ltí'..f:!\'.tbllco fl(\i.l\1h':lpa1 · da' respecllva · área,
ind~!Pe11tleo\efT1ê1i\\3 ,de pr().()\ldltíiêhtq/J1;1dl()\al, · 1nedl.a11te ·, adjuqioaçllo automâtlca e cúihplil~ótla; seihi ~1pEilqueir~i1qi;·párêicpVlü1:11ólp1o.\ · · - · .... (~ ··,··~:-- ... -,··:··:,;-1·1'•,.-,-- :···:::·:,:··;_.1- ··.'' "' ' .
. , · AH:;. a•.' A tt.\l(a d~ \iélltpâç~d l'till'lhnâ neru .r.la 30°/.,: (tthita por cento} do \o\a\ · • · da €1roti ti si:i1' do;'!da. ·. · ' · · · - · · ,., i· '. ·· • • · • · · · · ''· '-.. -• .... '. -_;_ ~ . •' . ·' -.. ' . . . .. .. . ' "' ~- ··_=: 1 - ' ·~·. ··.;· __ ,. ··--· • :·· _. ' __ ·_. - , •. _ ·-: .. :.:. ·',.!' -.'.:_ .•• _.,-· •..• · .. i - -~:-; . . - - : · ' '··- . '• . -_' •
... :·. : .•• .. · ..·. _ ·· i;;~râgraro 1!111ço1 ,O.'r1t\tf i;;(lnipHifiãntó do.Cllspoàto no ºcaput" d1:1uti3 tirtlgo;
-· .··· ' · · · · · ·.· :.h,npÍi~âtàJi.mta\ier$ãóp~rb,1á1,~oJ1~6,\t~Lê?,~ªlriitip~i0 rir1blíécr· ".-. •.·.·. ·.·· · •·. • .
. ,.,·· · ·' •. · '·. •.·•• · .·· .. · -... < 'A1·t; .if, JJe.~9rfl~{i), o:!)f~tÕ \'.\~ 1Q;{d~i.i' ~11\J~-'(j~ f:üncloi~arnenlo Ininterrupto · ..
. . ,ç\'1 • tr:ict(itM.r.la1,\!;\~f1T\\Jtl\1cto ~!\lia Jl11')Ç~ô. ~bc\l!I' ~J\~. obi·111~1çõe11 laga1s; a l!lreti f.lcl:I llvre a
".
·, :.
.. ·: 'clê$arnbara~ai:lâ; ·p!JClêl'ltjo ;$êr allanaÇl.~,.:i:Jas!\le ljila'. penna1)éÇa a, finalidada cJa u110 .
, •. 'Jhdü111rr~1;·}.>·,:: •'.r,·>· . _· '.· , :-E.; · ... ·:0;.:~,.Y··. : ;;-"~· -····· ,- \ .· < .,- . _ .· ..... . · ..•.. · -... · .. ·.
< · :.·. · ... · ., -· ·A,tt\Q?:,:cíWl(lfq.ií:>s ... ~l~sL,ê\~ ~i,i~ci!\~~\\-1â~. d~ .~~1ac;rfo sert\o trarlsct'ltas em
' .. s.lla,\nt~gra a 111a~gan1 (lo )1llgl~trb.Ç\ê ltni>Ve1$.tleata \'.)Çl)im<;ài ·.· .· ::·. ·.~ .. ,._ ... ·, . -, : -.;.: -,-.:~--~_-. ;.\-. :'-: .. __ ·_-. :··_- ,:·_._:::.- -'-' _: ~<> <:·:· .. ·,~:·.' __ -:_'_~<::_.::·/_~_;_;_ i:(::_: ·-\·>L_~:'. ·:.'- ·:._;-,_-·:::~,-· ::; :; _ _-:.· __ .:_: ·_· >' ,:'. -.~. :·-·: : . ·:_ __ - · ·····- ,· .· · ; · : '.; . Att: U?;)\s :tl_ol;\,Ç.õ~~;qe·.\hiôvaJ ~llt.1llÇ<j,(Jàra.'.ênliçlacjes al;!$oclallvas de ·· ·• · • · · . . .. r.liiJSsil; ()Jj!í!'.\~,êlêtl}o'.~léJi'(db'ttlspÇJ~lo iJón.IJ~6 Jiós ltiêln6s i, it i0(1tki artigo ·1•, é atl\gôs 4" · ·_ .. · .. · ·:e.5~dé$U~.l:;éiidéêgCiihté:'.' . ;;: .'.'.);':;.:, .. : ·" . ' . .
. , .· .·.•· · . ·: :._.- .'· • Í":\hah~r\~bln~a.(lê:}:i~t11\~1]e.f)t~;. '. ', · .• ·-· · .. ·. · · ·· ,, ..
· ' · ... ··· ·. · -. .· " ..... · .··. li "' l!Pt'j\~t)füeu;ão_:q1:1 i;!~\â.tµlt:)' sé,ólE\lí . , .. > , .. · ' : . .. . . . ' ' · .. ·· . · · .· .. · ... •·. ·.111 ··~.o,.lll2tfü:1;9éi.l\l!J!itltlir~: pl1bllôE\ mpqn 6 cLi1'n~rlrnento da.a condl'fõas
: .. es\lpu\E;1tltMl,p~Lel,a\1tt;;r.l~~\tya_çl~ i19$t;;iió:.t:'.:' .. · ,··,... < .· . . . . · .. '· . · • ·· ·: -IV«·n(llí1étõ dê $ôctôs a i!él'ém \)énéflélér.los ctlrnta i! Indiretamente;
.• · .. ·.. · .. ,', ,V•.,r!!9i:ii\~-.. ~r.iúêl'B~-~t\t!~I~~~;-_;:.:,:./ .. \ .. ··· .. · .. · ,- ·... .. ·· , _. 6\.;,\[l t'.~~álh'1~Ç~9;~x1'.:l\1$.lY~$~S.Jl!~~·:~sl&tül$tlu~; , .,. ' ·.,·~····· -~--;··.<····,:·:··,,·:}''·;"-~·~-·- .. ~(',;.-:'; ·-~-: .... '·;1.· •. ·;;,,.·_~--·.~;'-·,..--;·.-. -.- '.;···. ··:. ,- •
· - . · · '·' -, · , J.\tt, .·; \)., E<tllà ·~~l,~r\t1·a .arrfvl~Tõth~ (lata de :~lia pL1bilcaçlio, ravogadas as
.. ·. clls~ós,lçôsti ;am cbr1trilfrló,·ti~f.\êdlaltiien~e a_Lê\_nó ~13, d~i ·113 dn _mbtll de '1990.
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Ata de reunião n° 01
Aos três dias do mês de julho de dois mil e treze, às nove horas e
trinta minutos, reuniu-se na sala da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico da Prefeitura Municipal de Pato Branco os senhores Emerson
e. Michelin, Arquiteto e Urbanista -CREA-PR 86.262/D como profissional
representante da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura
Municipal, Vilmar Macari representante da Câmara Municipal de Pato
Branco e Luiz Marini representando a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico para atuar como secretário da comissão
para definir a nomeação de um corretor de imóveis da cidade de Pato
Branco para avaliar o pedido da empresa Renan Willian Bellan conforme
especificado: A empresa Renan Willian Bellan,
CNPJ: 14.965.280/0001-87, por meio do Processo nº 313751 de
15/04/2013, solicitou ao Município de Pato Branco a liberação da
cláusula de inalienabilidade referente a doação do terreno que recebeu
por meio da Lei nº 3.977 de 21 de dezembro de 2012. Para tanto está
oferecendo o Imóvel Urbano: Lote nº · 01 (um) da quadra nº 287
(duzentos e oitenta e sete), com área de 304,90m2 (trezentos e quatro
metros e noventa centímetros quadrados), com área construída
(residência) de 99,63m 2 (noventa e nove metros e sessenta e três
centímetros quadrados), situado na rua Cruz Alta, nesta cidade de Pato
Branco, constante na Matrícula nº 30. 791 do 1 o Oficio Registro Geral de
Imóveis, como garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art.
2°, parágrafos 1º e 20 da Lei nº 1.207 que especificam: Parágrafo 1º:
Poderá ser liberada a clausula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou
imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação. Parágrafo 2°:
A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e
de um profissional de área de engen·haria e arquitetura da Prefeitura
Municipal. Aberta a reunião foi analisado o assunto em pauta e ficou
definida a indicação do senhor Zeferino Mazonara, portador do Creci F
7899-PR, como o corretor de imóveis para fazer parte da comissão de
avaliação destinada ao fim acima especificado. Analisando a Matricula do
imóvel apresentado como garantia constatou-se que o mesmo se
encontra em nome de Renan Willian Bellan proprietário da industria
Renan Willian Bellan que está solicitando a liberação da cláusula de
inalienabilidade. Para dar continuidade ao processo de análise do
processo a comissão decidiu reunir-se no dia 04 de julho de 2013, em
sala da Câmara Municipal, às dez horas, com a presença do
representante dos corretores de imóveis. Sem mais assuntos a tratar
encerrou-se a reunião e lavroú-se a presente ata assinada pelos
pres~ntes.
1
7
//:/l/'J.--
Vilmar Macari
Ata de reunião n° 02
Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e treze, às nove horas
e trinta minutos, reuniu-se em sala da Câmara Municipal de Vereadores
os senhores Emerson C. Michelin, Arquiteto e Urbanista -CREA-PR
86.262/D representante da área de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal, Vilmar Maccari representante da Câmara Municipal
de Pato Branco, Zeferino Mazonara, portador do Creci F 7899-PR,
representante dos corretores de imóveis de Pato Branco e Luiz Marini
representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para avaliar
o pedido da empresa Renan Willian Bellan, conforme especificado: A
empresa Renan Willian Bellan, CNPJ: 14.965.280/0001-87, por meio
do Processo n° 313751 de 15/04/2013, solicitou ao Município de Pato
Branco a liberação da cláusula de inalienabilidade referente a doação do
terreno Módulo 23 do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto",
com área de 2.450,00m2 , situado na Rua Pioneiro A. Chiochetta, o
Parque Industrial Eduardo Dagios, que recebeu por meio da Lei nº 3.977
de 21 de dezembro de 2012. Para tanto está oferecendo o Imóvel
Urbano: Lote no 01 (um) da quadra nº 287 (duzentos e oitenta e sete),
com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa
centímetros quadrados), com área construída (residência) de 99,63m2
(noventa e nove metros e sessenta e três centímetros quadrados),
situado na rua Cruz Alta, nesta cidade de Pato Branco, constante na
Matrícula nº 30.791 do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis, como
garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art. 2º, parágrafos 1º
e 2º da Lei nº 1.207 que especificam: Parágrafo 1°: Poderá ser liberada
a cláusula de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa,
desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de equivalente
valor, mediante prévia avaliação. Parágrafo 2º: A avaliação, a que se
refere o parágrafo anterior, será efetivada mediante a participação de
um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional de área
de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal. Aberta a reunião
foram analisados os documentos enviados pela empresa: solicitação
para liberação da cláusula de inalienabilidade; cópia da Lei n° 3.977 de
21 de dezembro de 2012; matrícula nº 30.781, atualizada, do imóvel
oferecido em substituição ao pertencente ao Município e objeto da
doação à empresa; mapa dos imóveis; laudo de avaliação dos dois
imóveis com as respectivas ARTs. Analisados os documentos a Comissão
constatou que os mesmos preenchem os requisitos legais e concordou
com os valores dos laudos periciais efetuados pelo engenheiro civil
MauriRicardo Schirmer, portador do CREA-PR 32736/D, conforme
especificado: Imóvel módulo 23 pertencente ao Município com valor
de:R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); Imóvel Lote nº
01 da Quadra n° 287, pertencente ao proprietário da empresa Renan
Willian Bellan com valor de: R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil,
setecentos e vinte reais e quatro centavos). A Comissão constatou que o
valor do imóvel oferecido em garantia é maior do que o valor do imóvel
pertencente ao Município, estando de acordo com o parágrafo 10 da Lei
n° 1.207, e, por isso, concordou que o projeto de Lei para liberar a
cláusula de inalienabilidade deve ser enviado para a Câmara Municipal
de Pato Branco - PR e que depois de sancionada a Lei a documentação
deverá ser feita com o terreno objeto da Lei de doação nº 3.977 sendo
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liberado para a empresa Renan Willian Bellan e o imóvel oferecido como
garantia sendo alienado em nome da Prefeitura Municipal pelo período
de 10 anos. Sem mais assuntos a tratar, encerrou-se a reunião que foi
por mim, Luiz Marini, lavrada em ata e assinada pelos presentes.
LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - MÉTODO COMPARATIVO E CUSTO DE
REPRODUÇÃO - NÍVEL NORMAL
1 - OBJETIVO:
Constitui objetivo do presente trabalho a determinação do valor do imóvel situado
no Parque Industrial Planalto, em Pato Branco - PR, para fins de avaliação de valores reais
elo imóvel.
2 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel em estudo é consiituído por um terreno sem declive considerado,
denominado de MÓDULO "23", desmembrado de uma parte do Imóvel Rural 40, do
Núcleo Bom Retiro, neste município de Pato Branco, contendo a área de 2.450,00 m2
(DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) sem
benfeitorias, dentro do Parque Industrial Planalto.
O solo superficial predominante é o argiloso, sem afloramentos rochosos, sendo o
zoneamento local classificado como Zl-1, o que caracteriza corno área Industrial.
3 - MÉTODO A V ALIA TÓRIO E NÍVEL DE RIGOR:
A metodologia básica aplicada foi através dos métodos comparativos e custo de
reprodução, sendo que o nível de rigor adotado foi normal, tudo conforme determinam os
itens 6 e 7 da NBR-5676 da ABNT.
4 - PESQUISA:
Os levantamentos relativos à coleta de informações de imóveis em oferta ou
transacionados na região próxima, nos indicaram os seguintes elementos para composição
do estudo, o qual os dados foram fornecidos pela Prefeitura Municipal de Pato Branco:
1
~ocalização: Parque Industrial Planalto (Doado à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda.)
Area: 5.464,00 m'
Coef. De aprov.: 1.5
Valor: R$ 98.625,20
Vim': 18.05
l~poca: Julho de 2007
Informante: Prefeitura Municipal de Pato Branco
2
Localização: Parque Industrial Planalto (Doado à Indústria e Com. lmpl. Agr. Turim Ltda.)
Area: 17.408,00 m'
Coef. De aprov.: 1.5
Valor: R$ 1.044.480,00
V/m2 :60.00
Época: Setembro de 2011
Informante: Prefeitura Municipal de Pato Branco
2
3
Localização: Parque Industrial Planalto (Doado à Sponchiado Mármores e Granitos Ltda.)
Área: 2.450,00 m2
Coef. De aprov.: 1.5
Valor: R$ 147.000,00
Vim': 60.00
Época: Dezembro de 2011
Informante: Prefeitura Municipal de Pato Branco.
4
Localização: Parque Industrial Planalto (MÓDULO 12) Doado à Bransilos Ind. Com.
Máquinas Ltda.
Área: 2.622,90 rn2
Coef. De aprov.: 1.5
Valor: R$ 47.343,35
V lrn': 18.05
Época: Outubro de 2007
Informante: Prefeitura Municipal de Pato Branco.
5
Localização: Parque Industrial Planalto (MÓDULO 13,14 e 15) Doado à Bransilos Ind.
Com. Máquinas Ltda.
Área: 7.868,70 m2
Coef. De aprov.: 1.5
Valor: R$ 142.030,05
Vim': 18.05
Época: Outubro de 2007
Informante: Prefeitura Municipal de Pato Branco.
5 - HOMOGENEIZAÇÃO:
Como alguns elementos pesquisados apresentam características heterogêneas,
uti 1 izaremos os seguintes fatores visando homogenizá-los:
Fator de oferta (Fo) - é utilizado para imóveis em oferta, correspondente
a um detlator igual a 1.0;
Fator de transposição (Ft) - corrige as diferenças relativas ao
posicionamento do imóvel no contexto urbano.
Fator de zoneamento (Fz) - utiliza uma relação matemática entre o
coeficiente de aproveitamento do imóvel avaliando e o pesquisado ( 1,50).
3
Assim os valores finais dos imóveis pesquisados serão:
Nº Valor/m' X Fo X
1 18.05 X 1.00 X
2 60.00 X 1.00 X
3 60.00 X 1.00 X
4 18.05 X 1.00 X
5 18.05 X 1.00 X
6-TRATAMENTO ESTATÍSTICO
a - Média e desvio padrão:
Média (x) =52.25
Desvio Padrão = 34.46
Ft X
1.0 X
1.00 X
1.00 X
1.00 X
1.00 X
Fz = V homo!!
1.50 = 27.08
1.50 = 90.00
1.50 = 90.00
1.50 = 27.08
1.50 = 27.08
b - Eliminação de dados suspeitos: como alguns dos elementos ela amostragem
podem apresentar desvios em relação à média, calcularemos o coeficiente de variação, no
sentido de aferirmos o grau de precisão. da amostragem:
Cv= ili_= 34.46 = 0.6595 = 65,95%
X 52.25
C - Campo de Arbítrio:
É definido pela NB-502/89 ela ABNT, em seu item 4.1.4. Neste caso
utilizaremos a Distribuição t de Stuclent (com 80% de probabilidade):
Para n = 5, Tp = l.53
Vmin. =Média - Tp* s = 52.25-1.53*34.46 = 25.89
(n-1 )A0.5 4"'0.5
Vmáx. =Média+ Tp* s 52.25+ l .53*34.46 = 78.61
(n-l)A0.5 4"'0.5
d - Cálculo do valor do terreno:
A partir dos valores unitários calculados no item anterior, teremos os seguintes
valores para o imóvel em estudo:
Vmín. = R$ 25.89/m' x 2.450,00 m'
Vmín. = R$ 63.430,50
Vmáx. = R$ 78.61/m' x 2.450,00 m2
Vmáx = R$ 192.594,50
4
7 - CONCLUSÃO:
Tomando-se por base eventuais comercializações de imóveis na região; fatores
institucionais e físicos; condições de infraestrutura local; acessos e demais fatores
influentes na cotação imobiliária, concluo em função do atributo que confere ao
profissional que o valor médio do imóvel seja de:
R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais)
8- ENCERRAMENTO
7.1 Declaração de conformidade com o Código de Ética
O signatário atesta que o presente laudo obedece criteriosamente aos
seguintes princípios:
9-ANEXOS
• O local objeto do laudo, foi inspecionado pessoalmente
• O signatário não tem no presente, nem contempla no futuro, interesse
nos bens envolvidos neste laudo.
• O signatário não tem inclinações nem interesse em relação ao assunto
deste laudo, tão pouco em rei ação ao solicitante.
• Este laudo apresenta as condições limitativas apresentadas na
introdução, ou porventura, em qualquer parte dele, que afetam as
análises, opiniões ou conclusões nele contidas.
• Este laudo foi elaborado em observância estrita aos princípios dos
Códigos de Ética Profissional do CREA/PR
Fotografias
Croqui do imóvel
PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013.
AU 1 !CARDO SCHIRMER
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-PR 32736/D
ANEXOS
6
1
LAUDO DE AVALIAÇÃO - JYIÉTODO COMPARATIVO E CUSTO DE
REPRODUÇÃO DE BENFEITORIAS - NÍVEL NORMAL
1 - INTERESSADO:
Razão Social
CPF
Município
2 - OBJETIVO:
- Renan Willian Bellan
- 048.986.549-67
- Pato Branco - PR
Constitui objetivo do presente trabalho a determinação do valor do imóvel urbano
localizado na Quadra 287, lote OI, situado na Rua Cruz Alta, em Pato Branco - PR, para
fins ele avaliação ele valores reais cio imóvel.
3 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel em estudo foi construído à 14 (quatorze) anos sendo constituído por uma
edificação em alvenaria com 99,63 m2 de área construída, e terreno com 304,90 m2.
3.1 - CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO IMÓVEL:
A edificação em estudo, trata-se de uma residência unifamiliar em alvenaria, e é
composta pelas seguintes características físicas:
- Edificação Executada em Alvenaria;
- Cobertura com telhas Cerâmicas;
- Janelas em Ferro;
- Forro em laje de concreto armado;
- Calçadas internas, com grama;
- Sem Passeios em frente;
- Rua com pedras irregulares;
A estrutura em concreto armado é convencional, as fundações aparentemente são
superficiais, as paredes internas da residência são em alvenaria e revestidas com reboco e
pintadas, exceto na cozinha, lavanderia e bwc que são em azulejo, os pisos são cerâmicos e
as paredes externas revestidas em pintura acrílica. A estrutura do telhado é madeira coberto
com telhas cerâmicas; as portas são em madeira e janelas são metálicas e as instalações
hidráulicas e elétricas de padrão simples.
Deve-se ressaltar que o estado físico da edificação é aparentemente regular.
4- MÉTODO AVALIATÓRIO E NÍVEL DE RIGOR:
A metodologia básica aplicada foi através dos métodos comparativos e custo de
reprodução de benfeitorias, sendo que o nível de rigor adotado foi normal, tudo conforme
determinam os itens 6 e 7 da NBR-5676 da ABNT.
2
5 - CÁLCULO DO VALOR DA BENFEITORIA:
5.1 - Área equivalente:
Área da Residência: 99,63 m2 x 1.00 = 99,63 m2
5.2 - Custo Unitário Básico:
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
PADRÃO MÉDIO
1 MAI0/2013
TOTAL 1 R$ 1..332,52
FONTE: S!NDUSCON/PR
5.3 - Custo das Edificações:
Área da Residência= 99,63 m2 x R$ l .332,52/m2 = R$ 132.758,97
TOTAL= R$ 132. 758,97
5.4 - Depreciação:
5.4.1 - Vida útil das edificações
~ TIPO VIDA UTIL (ANOS)
5.4.2 Estado de Conservação das edificações
Estado da Edificação
A Novo
I3 Entre novo e regular
e Regular
D Entre ree:ular e reoaros simples
E Reoaros Simples
F Entre reparos simples e impo1tantes
G Reoaros importantes
H Entre reaoros itnoo1tantes e sen1 valor
1 Se1n valor
3
5.4.3 Tabela de Ross-Heidecke
Depreciação= 100-K, (K =conforme tabela abaixo)
100
Idade Estado de Conservação do Imóvel
(Xi de vida útil A B e D E F G
10% 5,50 5,53 7,88 13,2 22,6 36,9 55,2
14% 7,98 8,01 10,3 ·IS,4 24,6 38,5 56,4
l 6o/o 9,28 9,31 11,6 16,6 25,7 39,4 57,0
Fonte: Valores extraídos da Engenharia de Avaliações
5.4.4 - Cálculo da Depreciação das Benfeitorias
% ele vida útil da residência= 14% ( 8 anos)
estado de conservação da residência = B (Entre novo e regular)
Determinação do Coeficiente K:
RESIDENCIA: K = 8,01
Depreciação da Residência: D = 100 - 8 O 1 = 0,9199
100
5.4.5 - Valor Depreciado:
Residência: V= R$ 132.758,97 x 0.9199 = R$ 122.124,98
TOTAL DA RESIDÊNCIA = R$122.124,98
H
76,6
77,2
77,5
6 - PESQUISA DE VALORES DE TERRENOS NO ENTORNO:
Os levantamentos relativos à coleta de informações de imóveis(terrenos) em oferta
ou transacionados na região próxima, nos indicaram os seguintes elementos para
composição do estudo:
1
Localização: Q: 287, L: 09
Área: 620,00 m2
Coef. De aprov.: 1
Valor: R$ 110.000,00
V /1112: 177.42
Informante: Sr. Clovis Luis Bellan (proprietário)
4
2
Localização: Q: 1655, L: 01
Área: 360,00 m2
Coef. De aprov.: 1
Valor: R$ 75.000,00
V /m2 :208.33
Época: Junho de 2013 ,
Informante: Imobiliária Cago! e Chaves (Proprietário)
3
Localização: Q: 277, V 06
Área: 600,00 1112
Coef. De aprov.: 1
Valor: R$ 150.000,00
V /m': 250.00
Época: Junho de 2013 :.
Informante: Sr.Mirco (fatoaço Jnd. Metalurgica (Proprietário)
4
Localização: Q: 287, Li 02
Área: 304,90 m'
Coef. De aprov.: 1
Valor: R$ 80.000,00
Vim': 262.38
l'.:poca: Junho de 2013
ln lormante: Sr. Marcelb (Proprietário)
5
Localização: Q: 1655, L: 04
Área: 360,00 m'
Coef. De aprov.: J
Valor: R$ 75.000,00
V/1112 :208.33
Época: Junho de 2013 '
Informante: Imobiliári~ Cago! e Chaves (Proprietário)
5 - HOMOGENEIZA!ÇÃO:
Como algnns elementos pesquisados apresentam características heterogêneas,
utilizaremos os seguintes fatores visando homogenizá-los:
N"
1
2
3
4
5
Fator de oferta (Fo) - é utilizado para imóveis em oferta, correspondente a
um deflator igual a 0,90;
Fator de transposição (Ft) - corrige as diferenças relativas ao posicionamento
do imóvel no contexto urbano. Índice do imóvel avaliando = 1,00;
Fator de zoneamento (Fz) - utiliza uma relação matemática entre o
coeficiente de aproveitamento do imóvel avaliando e o pesquisado ( 1,00).
Assim os valores finais dos imóveis pesquisados serão:
Valor/m2 X Fo X Ft X Fz = V homoe:
177.42 X 1.00 X 1.00 X 1.00 - 177.42
208.33 X 0.90 X 0.90 X 1.00 - 168.75
250.00 X 1.00 X 1.10 X 1.00 ~ 275.00
262.38 X 1.00 X. 1.1 o X 1.00 - 288.62
208.33 X 0.90 X 0.90 X 1.00 - 168.75
6 - TRATAMENTO ESTATÍSTICO
a - Média e desvio padrão:
Média (x) = 215.71
Desvio Padrão = 60.64
b - Eliminação de dados suspeitos: como alguns dos elementos da amostragem
podem apresentar desvios em relação à média, calcularemos o coeficiente de variação, no
sentido de aferirmos o grau de precisão da amostragem:
Cv= {fil_ = 60.64 = 0.281 = 28, 1 %
X 215.71
C - Campo de Arbítrio:
É definido pela NB-502/89 da ABNT, em seu item 4.1.4. Neste caso
utilizaremos a Distribuição t de Student (com 80% de probabilidade):
6
Para n = 5, Tp = 1.53
Vmin.=Média-Tp* s =215.71-1.53*60.64 = 169.32
(n-1 )"0.5 4"0.5
Vmáx. =Média+ Tp* s = 215.71 + l.53*60.64 = 262.10
(n-1 )"0.5 4"0.5
d - Cálculo do valor do terreno:
A partir dos valores unitários calculados no item anterior, teremos os seguintes
valores para o imóvel em estudo: ·
Vmín. = R$ 169.32/m2 x 304,90 m2
Vmín. = R$ 51.625,67
Vmáx. = R$ 262.10/m2 x 304,90 m2
Vmáx = R$ 79.914,29
7- CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL:
a) CALCULO DO TERCEIRO COMPONENTE:
Cvp=ll+O.Ol)n-1 = (1+0,01)12-1 = 11,2551
O,Olx(l+O,O!)n 0,01(1+0,01)12
Te= O OI x 11.2551 = 0,1268 = 12,68%
J -(0,0] X ] J.255])
b) VALOR DO IMÓVEL:
Valor mínimo:
Vmin = (51.625,67 + 122.124,98) x 1,1268
Vmin = R$ 195.782,23
Valor máximo:
Vmax = (79.914,29 + 122.124,98) x 1,1268
Vmáx = R$ 227.657,85
7
7 - CONCLUSÃO:
Tomando-se por base eventuais comercializações de imóveis na região; fatores
institucionais e físicos; condições de infra estrutura local; acessos e demais fatores
influentes na cotação imobiliária, concluo em função do atributo que confere ao
profissional que o valor médio do imóvel seja de:
TOTAL DO IMÓVEL: R$ 211.720,04 (Duzentos e onze mil, setecentos e
vinte reais e quatro centavos)
7- ENCERRAMENTO
7.1 Declaração de conformidade com o Código de Ética
O signatário atesta que o presente laudo obedece criteriosamente aos
seguintes princípios:
8-ANEXOS
• O local objeto do laudo, foi inspecionado pessoalmente
• O signatário não tem no presente, nem contempla no futuro, interesse
nos bens envolvidos neste laudo.
• O signatário não tem inclinações nem interesse em relação ao assunto
deste laudo, tão pouco em relação ao solicitante.
• Este laudo apresenta as condições limitativas apresentadas na
introdução, ou porventura, em qualquer parte dele, que afetam as
análises, opiniões Oll conclusões nele contidas.
• Este laudo foi elaborado em observância estrita aos princípios dos
Códigos de Ética Profissional do CREA/PR
- Fotografias
- Croqui do Terreno
PATO BRANCO, 25 de Junho de 2013.
8
ANEXOS
9
\
1
1.
/'·:
j:;
r.c
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
Cidade
de
PATO
PLANTA
BRANCO
PARCIAL
DA
QUADRA N.2er
DATA N. º-····-······································ÁREA_ .....•.... ·-············-····-········
QUADRA 13 LOT CRISTO REI '···• .• r.
1
R-. GEN OSORIO
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Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra ~ I (À ºo:i
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Esta ART somente terã validade se for apresentada em conjunto com o comprovante de quitação ·:>, "t;a_ &
bancária. ~
Profissional Contratado: MAURI RICARDO SCHIRMER (CPF:SOG.318.609-59)
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL.
Empresa contratada:
Contratante: RENAN WILLIAN BELLAN
Endereço:RUA CRUZ ALTA S/N CRISTO REI
CEP: 85500000 PATO BRANCO PR Fone:
Local da Obra: RUA PIONEIRO AVELINO A CHIOQUETIA S/N
PARQUE INDUSTRIAL PLANALT- PATO BRANCO PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 6 VISTORIAS. PERICIAS, AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS,
LAUDOS ...
Área de Comp. 1100 SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS NA MODALIDADE CIVIL
Tipo Obra/Serv 163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERICIAS
SeNiços 052 AVALIAÇÕES
contratados
GuiaN
ARTNº
20132572640
A sin ra do Contratante
Nº Carteira: PR-32736/D
Nº Visto Crea: -
Nº Registro:
CPFICNPJ: 048.986.549-67
Contrato:75D,OO
Quadra:.,.
CEP: 85500000
Dimensão
Lote:MOO
23
2450 M2
o
2510612013
04107/2013
Entidade de Classe 333
RTs substituídas, contratantes, etc
PLANALTO MODULo'nsp.: 461º ' 0410712013
CreaWeb 1.08
2~ VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à ap entação nos órgãos de administração pública, cartó ·
Central de Informações do CREA-PR 0800 410067
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ARD foi fnstitufda pela Lel Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada pelo Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
Página 1de1
Profissional: MAURI RÍCARDú SCHIRMER
Guia referente à ART 20132572640
Contratante: RENAN WILLIAN BELLAN
CAIXA 10490.81290 43010.200244 01325.726402 3 57590000005000
l\gência/Código Cedente Nosso número 1vencimento l\falor do documento 1
0373/081294-3 24010002013257264-0 1 14/07/2013 1 R$ 50,00 1 ..... ________________ _ _ _____ Autenticação Mecânica------
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1
l
ART Página 1de2
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Paranâ
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496177
Valorize sua Projissdo: Mantenha os Projetos na Obra
2' VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
RT Nº 20132572194
bra ou Serviço Técnico
ART Principal
Esta ART somente terá validade se for apresentada em conjunto com o comprovante de quitação
bancária.
Profissional Contratado: MAURI RICARDO SCHIRMER (CPF:806.318.609..S9)
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL.
Empresa contratada:
Contratante: RENAN WILLIAN BELLAN
Endereço:RUA CRUZ ALTA SIN CRISTO REI
CEP: 85500000 PATO BRANCO PR Fone:
Local da Obra: RUA C.RUZ ALTA SIN
CRISTO REI - PATO BRANCO PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ativ. Técnica 6 VISTORIAS, PERICIAS, AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS,
LAUDOS ...
Area de Comp.
Tipo Obra/Serv
Serviços
contratados
GuiaN
ARTNº
20132572194
1100 SERVIÇOS TEC PROFISSIONAIS NA MODALIDADE CIVIL
163 LAUDOS, AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERÍCIAS
052 AVALIAÇÕES
. ura do Contratante Assinatura do P ssional
Nº Carteira: PR-32736/D
Nº Visto Crea: -
Nº Registro:
CPFICNPJ: 048.986.549-67
Contrato:750,00
Quadra:287
CEP: 85500000
Dimensão
Lote:01
304,9 M2
o
feio 25/06/2013
onclusão 04/07/2013
Entidade de Classe 333
Ts substituídas, contratantes, etc
lnsp.: 4610
0410712013
CreaWeb 1.08
2' VIA· ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à aprese
Central de Informações do CREA-PR 0800 410067
ção nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi Instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada pelo Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
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Profissional: MAURI RICARD<:{SCHIRMER
Guia referente à ART 20132572194
Contratante· RENAN WILLIAN BELLAN
CAIXA 10490.81290 43010.200244 01325.721940 1 575900000 05000
Nosso número 1venc1mento tvalor do documento 1
Agência/Código Cedente
24010002013257219-4 1 0373/081294-o 14/011<013 1 R$ 50,"' 1
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------Autenticação Mecãmca ------
'W};t,'~Wf~ 2J11\l'g,7opcAOPGTO=N&V2=0N&... 04/07/2013
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 008/2013
I. Relatório
· SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA
: DE INALIENABILIDADE. REQUISITOS
. DOCUMENTAIS E LEGAIS. ANÁLISE
: DE MÉRITO PELA SECRETARIA
• COMPETENTE. ATENDIMENTO AS
• LEIS MUNICIPAIS.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuado
pelo Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico a fim de que
esta assessoria verifique a regularidade na liberação da cláusula de
inalienabilidade conforme solicitação e documentos juntados ao
protocolo nº. 2013/06/316535 de 26.06.2013 da empresa RENAN
WILLIAN BELLAN.
É o breve relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito da solicitação para o qual se
pretende liberação da cláusula de inalienabilidade, devendo a
Rua Caramuru n° 271 - Centro
85.501-240 Pato Branco Paraná
1 (lf:.
Secretaria competente avaliar a conveniência ou não da liberação em
relação às justificativas apresentadas.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um
juízo de legalidade, a fim .de verificar se o Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei Municipal.
Neste sentido encontramos em Lei Municipal de no.
1207/93 - datada de 03 .de maio de 1993, a qual Institui normas
para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e
associativas e dá outras providências, o que segue "in verbis";
' Art. 1°.( ... )
. Art. 20. Os 1moveis públicos doados para
implantação de indústrias ficarão cravados com
cláusula de inalienabílídade pelo período de 1 O
(dez) anos, contados a partir da outorga da
escritura pública.
§ 1°. Poderá ser liberada a cláusula de
inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja
oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia
. avaliação.
· § 2°. A avaliação, a que se refere o parágrafo
· anterior, será efetivada mediante a
· participação de um Vereador, de um Corretor
de Imóveis e de um profissional da área de
· engenharia e arquitetura da Prefeitura
· Municipal.
Assim específica a Lei Municipal quando da
Liberação da Cláusula de Inalienabilidade, ou seja, de forma taxativa,
o Requerente deverá atender o disposto legal em relação ao
parágrafo primeiro, bem como a Municipalidade em relação ao
parágrafo segundo, quando dista sobre a avaliação.
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85.501-240 Pato Branco Paraná
Nestes termos, em análise ao caso em tela e aos
documentos que acompanham o Protocolo nº. 2013/06/316535 de
26.06.2013 da empresa RENAN WILLIAN BELLAN, temos que:
a) De fls. 03/04 solicitação do Requerente em relação à liberação
da cláusula de inalienabilidade;
b) De fls. 05 matricula nº 30.791do10 Oficio de Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná de propriedade de
Renan Willian Bellan;
c) De fls. 06 matricula n° 33.891do1º Oficio de Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná de propriedade do
Município de Pato Branco;
d) De fls. 7-A - mapa do imóvel de propriedade do Município de
Pato Branco;
e) De fls. 08 - mapa db imóvel de propriedade do Renan Willian
Bellan;
f) De fls. 09/35 - documentos diversos em atendimento legal;
g) De fls. 39 - ata nº. 001/2013 da comissão de avaliação em
atendimento ao disposto a Lei Municipal nº 1.207/93;
h) De fls. 41 - ata n° 002/2013 da comissão de avaliação em
atendimento ao disposto a Lei Municipal nº 1.207/93;
'
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85.501-240 Pato Branco Paraná
3 (\("!',
i) De fls. 44/64 - laudo pericial de avaliação - método
comparativo e custo de reprodução - nível normal.
Ainda, do que se extraiu em particular da Ata n°
02 de 04.07.2013 em relação aos valores apurados pela Comissão de
Avaliação, temos que:
a) O imóvel módulo 23 pertencente ao Município de Pato Branco,
perfaz o valor de avaliação de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil. reais).
b) O imóvel lote nº 01 quadra nº 287, pertencente ao proprietário
da empresa Renan Willian Bellan, perfaz o valor de avaliação de
R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte
reais e quatro centavos).
Destarte, a Comissão de Avaliação constatou que o
valor do imóvel oferecido em garantia é maior do que o valor do
imóvel pertencente ao Município de Pato Branco.
III. Conclusão
Diante do exposto, e, pela análise dos documentos
acostados no protocolo supra, ainda, pelo atendimento a Lei nº
1.207 /93 no qual especifica os requisitos de atendimento a Liberação
da Cláusula de Inalienabilidade, bem como, pelos documentos
acostados pela Comissão de Avaliação, entende-se, está Assessoria
que a empresa Requerente encontra-se enquadrada dentro do
Normativo Municipal.
Rua Caramuru nº 271 - Centro
85.501-240 Pato Branco Paraná
Noutro sentido a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico deverá REQUERER de imediato a Averbação junto à
matrícula do imóvel de propriedade da Requerente, quando da
liberação da Cláusula de Inalienabilidade. (destaque nosso)
Anexamos Lei 1207/93 - datada de 03 de maio de
1993, a qual fica como parte integrante deste parecer.
É o parecer em 05 (cinco) laudas, salvo melhor
juízo.
Encaminhe-se a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico para manifestação e o Senhor Prefeito para decisão final.
Pato Branco (PR), 23 de julho de 2013.
André st nho Hamera
As essoria Jurídica
Rua Caramuru n° 271 - Centro
85.501-240 Pato Branco Paraná
5
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Prefeitura· Municipa{ de <Pato <Branc~~ &
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207/93
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
Ili - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VI 1 - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 22• Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1•. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2º. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Ar!. 32• O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
'.}~·de P<J. ~ iQ \
~ Fls':B.-'f\ E ~-
<Prefeitura :Jvíunicipa( de <Pato <Bran;o~Jl ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4'. As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. s•. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 6'. A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 72. Decorrido o prazo de 1 O {dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. s•. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 9'. As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1 •, e artigos 4º
e S' desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
111 - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
~~Jle.mir_~dtY~~$~ Estado do Paraná de,, ~-u~· ó'~
~ t..tLY -o~\
~ Fls...:I.ê'-g)
~~.o 31 PARECER JURÍDICO ~~
PROJETO DE LEI Nº 188/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorizaçãó legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à empresa Renan Willian Bellan, através da Lei nº 3.977,
de 21 de dezembro de 2012.
/~
· A proposição decorre de solicitação, datada de 12 de abril de 2013, em que a
referida empresa solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins
, de financiamento, visando modernizar e ampliar o potencial de produção da
empresa e, consequentemente, implicará no aumento de empregos com
necessidades de mão de obra. ·~
r
<' Em contrapartida da liberação do imóvel acima descrito, a donatária oferece
em garantia ao Município de Pato Branco, o imóvel localizado na Rua Cruz
Alta nº 298, Bairro Santo Antonio, em Pato Branco, (Lote O 1 da quadra 287).
É o brevíssimo relatório.
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que
institui normas para a doação de imóveis públicos ~ atividades industriais, no
§ 1 º do artigo 2º, assim estipula:
"Art . 2º -......................................................................... ' . § 1º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia
avaliação."
O imóvel oferecido em garantia ao Município de Pato Branco, para liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado através da Lei nº 3 .977, de 21
de dezembro de 2012, possui valor comercial superior ao do imóvel doado,
conforme aponta laudo de avaliação em anexo, atendendo os preceitos
consignados nos §§ 1 º e 2° do art. 2º da Lei nº 1.207 /93, que estabelece
normas para doação de imóvel público ! atividades industriais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www'.camarapatobranco.com.br
~~Jlr~~~/7'~91~ Estado do Paraná de P '"'" ~· . "<>
m ~li"" Fls· ro E ~ ... • o
Entretanto, a donatária deverá comprovar o cumprimen º
condicionantes estipuladas na Lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012,
que autorizou a doação de imóvel público à mesma, uma vez que tais
informações não constam da presente proposição
Conforme explicitado anteriormente, a legislação municipal autoriza a
liberação de cláusula de inalienabilidade desde que seja dado em garantia em
favor do município, imóvel de valor equivalente àquele (s) objeto da doação
realizada, como ocorre no caso em questão.
Cessados os motivos que gerou a substituição de cláusula de inalienabilidade,
o imóvel dado em garantia ao Município retomará ao seu proprietário e, em
restando período remanescente, retomará a cláusula de inalienabilidade
prevista na Leis nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, até se completar os 10
anos.
Em razão da ausência de informações relacionadas aos investimentos a serem
realizados pela empresa, recomendamos às Comissões Permanentes que
solicitem esclarecimentos pertinentes ao financiamento a ser contratado pela
donatária, levando em consideração que o capital social da mesma é de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme comprova Requerimento de
Empresário registrado na Junta Comercial do Paraná.( doe. Anexo)
Feitas essas considerações, cumpr'd ll
complementadas as informações necess' iaS1 e
estilo, opinamos em exarar parecer fav rável
matéria, competindo as comissões perma entes
interesse público.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo. \ \·
\ Pato Branco, 16 de agosto de 2013. ' ·\
\ ' . \.
as formalidades legais,
efetuadas as diligências de
a regimental tramitação da
analisá-la sob o enfoque do
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Congelados
a:r:Lta
'X'erezi:ntha
tflff Saio!" &17e-cHá.f ffO s>e-a Otá-a-Otá/
FANTASIA' CONGELADOS SANTA TEREZINHA
RAZÃO SOCIAL' RENAN WILLIAN BELLAN
RUA XINGU 238, CENTRO
CNPh 14.965.280/0001-87
INSCRIÇÃO ESTADUAL' 90596408-92
FONE, (46)3224-5194 / 3224-1638
A CÂMARA DE VEREADORES
PATO BRANCO - PA.
Conforme solicitação desta câmara de vereadores, atendendo a lei nº 3.977 de 21 de
Dezembro de 2012, onde pede que a empresa inicie a construção do terreno doado pela
Prefeitura Municipal em 90 dias, mas devido à terraplanagem que era para ser feito em
Janeiro foi concluída no final de março, o projeto arquitetônico demorou em ser aprovado na
Vigilância Sanitária devido às exigências sobre empresa de manipulação de alimentos, sendo
assim não tinha como dar inicio as obras no prazo estabelecido.
Hoje a construção esta quase pronta, mas para a que a empresa venha a iniciar suas
atividades necessitamos da liberação desse terreno para que possamos dar como garantia
para o BRDE onde estamos financiando R$ 500.000,00 para maquinas e equipamentos. O fim
da obra esta previsto para Dezembro do decorrente ano.
Sem mais para o presente momento
Atenciosamente
'14.965.280/0001·8f1
RENAN WILLIAN
BELLAN
Rua Xingu, 238
Bairro Santa Terezinha .
1..§.5501-230- Pato Branco - PBJ
r&'âffuu;p~#nf~/?~$uuicf//~ i
Estado do Paraná @· "ª' ~'t.\){l. de PQ>lo ~
~"'· ~-"' !li' ~ ~Fls~g !.t• jJ2: Comissão de Políticas Públicas ·f:> s ,_, i'ii
Parecer ao Projeto de Lei nº 188/2013 "-' ~
O b d e s mem ros a om1ssao . - d P e o I' 1t1cas . P . u 'blº 1cas se reuniram . para ana 1· 1sar !
~ ! ;g
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 188/2013, de 6 de agosto de 2013 - Si
'-"
Autoriza o Executivo Municipal a efetua.r a liberação da cláusula de é;
inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN,através da Lei nº ~
3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, de 3 de maio S
de 1993.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Renan Willian Belian, através da
Lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012.
A Comissão de Políticas Públicas esteve "in loco" verificando a obra
existente em fase de conclusão e a proposição decorre de solicitação, em que
a referida empresa solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins
de financiamento, visando modernizar e ampliar o potencial de produção da
empresa aquisição de novos equipamentos e, consequentemente, implicará no
aumento de empregos com necessidades de mão de obra.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente rojeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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•.
•.
~~~~~~~~ Estado do Paraná ~"'" de"• 'll" {)o, ~
Exmo. Senhor ~F1s~~ .~ ")à. ~ Valmir Tasca o~ &
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco v;s
Pato Branco - Estado do Paraná
APROVADO.
Data Jio1 'b 1;bo\3 l
Assinatura ~~ I
CÂMARA MUNICIPAi . ~ BRANCO .. --····--·~·.. ., ... _, ..
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação que analisam o Projeto de Lei 188/2013 (que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado
a Renan Willian Bellan, através da lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012,
conforme prevê a lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993), requerem que seja
oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando ao solicitante, que apresente a
esta Casa de Leis mais informações, como a data de término do financiamento;
lista de máquinas e equipamentos a serem adquiridos; e esclarecimentos
quanto ao financiamento a ser contratado pela Empresa, levando em
consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta
Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
Vereador José ~~~ -eit~ Silva - PT
Me ator
Vereadora Âíí · ~g{h~er - PDT :f ~~!ic:ente
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Verea
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Oficio nº 387 /2013
Pato Branco, 27 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadits,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2013:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de ser feito o recapeamento asfáltico na Rua Eduardo Pedroso,
Bairro Jardim Floresta. Referida via encontra-se praticamente intransitável,
apresentando irregularidades que estão prejudicando e causando danos aos veículos. Por
tratar-se de uma medida necessária trará benefícios a todos os munícipes que tem a
necessidade de ruas seguras para transitar.
2. Do vereador Josê Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie estudo técnico para a realização de Concurso Público para
contratar profissionais de Educação Física e Artes, para suprir a demanda da Escola de
Artes de Pato Branco.
3. Do vereador Josê Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que seja firmada parceria
com o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com o objetivo de
apresentar a esta Casa de Leis um projeto visando solucionar o problema de trafego que
está instaurado no Trevo da Taisa; bem como, projeto visando instalar ciclovias e passeio
público do Trevo do Patinho (viaduto) até o Bairro Planalto.
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
contrato firmado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Económica Federal,
referente à construção do Complexo Esportivo de Pato Branco (Piscina). ·•
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis relatório
discriminando os itens e serviços adquiridos, bem como, valor total gasto na construção
do telhado e estrutura em pré-moldado na antiga Fespato (estrutura que recobre a área
da antiga piscina).
6. Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando que através do departamento competente
(Departamento de Iluminação Pública) seja instalado em outro local, o poste da rede
elétrica da Rua São Francisco de Assis, nº 160 no Bairro Planalto. A solicitação se faz
necessária para uma melhor distribuição de iluminação pública no local, bem como
porque o referido poste encontra-se defronte a garagem da residéncia, atrapalhando a
entrada .e saída do veiculo do proprietário.
.. 7. Dos vereadores Josê Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando informar esta Casa de Leis, com base no Edital de Pregão nº 68/2013 -
Processo nº 221/2013, quais eventos e atividades que serão contemplados com os cojfees
break, almoços, jantares, lanches e hospedagem. Justifica~se o pedido tendo em vista o
alto valor da licítação (R$ 439.880,50), bem como a quantidade licitada.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paranà
Estado do Paraná
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando que através do departamento competente, providencie estudo técnico par~ a
implantação de ciclovias ao longo da Avenida Tupi, do Trevo do Patinho ao Trevo da
Patrola, ressaltando que em boa parte da Zona Sul já existe a ciclovia. Justifica-se o
pedido tendo em vista a solicitação de muitas pessoas que utilizam este meio de
transporte para se locomover dentro da cidade, por ser um meio alternativo que traz
benefícios e qualidade de vida, além de não ter custo e nem gerar poluição.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando enviar a esta Casa de Leis, lista completa dos imóveis locados pelo Município
de Pato Branco, com a respectiva cópia de todos os contratos de locação.
10. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco),
providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua
Alexandre Gusmão, próximo à residência nº 390, no Bairro Alvorada. O pedido justificase porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta, oferecendo assim riscos
aos transeuntes e moradores.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR solicitando que através do
departamento competente, providencie a finalização, com a colocação de calçamento, na
Rua Josefina Leonardi entre as Ruas Saul Viganó e José Leonardi, no Bairro Aeroporto.
•· Referido trecho é via de acesso a várias residências e de difícil trafegabilidade aos
moradores do Bairro. Com a melhoria a rua poderá ser utilizada para a passagem do
transporte coletivo.
..
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR solicitando que através do
departamento competente, sejam executadas melhorias na Creche do Bairro Vila Verde,
as quais sejam: consertar o refletor e trocar as lâmpadas; colocar um poste no meio da
escada com mais um braço de iluminação; reformar a cobertura no corredor do colégio, e
colocar uma calha, pois a água da chuva desce direto para dentro da escola; substituir
os brinquedos do parquinho, adequando-o para a idade das crianças da creche.
13. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Proieto de Lei
188/2013, Mensagem nº 157 /2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através
da lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, solicitando enviar esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais
sejam: informar a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas e
equipamentos a serem adquiridos; encaminhar esclarecimentos quanto ao financiamento
a ser contratado pela Empresa, levando em consideração que o capital social da mesma é
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário
registrado na Junta Comercial do Paraná e o valor financiado é de. R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) .
Respeitosamente.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu -PCdoB :ÍF1s~~ 'd~~ &
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2013
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... Propôs o Executivo Municipal o PL 188/2013 visando obter autorizaçã~
legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ~ :;s
empresa Renan Willian Bella, através da Lei Nº 3.977 de 21 de dezembro de 2012. 9
~
A empresa solicita a liberação da cláusula de inalienalibilidade para dar o terreno~ como garantia em um financiamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)S
junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extrem.o Sul. Esse
financiamento será utilizado na compra de máquinas e equipamentos para que a
empresa possa iniciar suas atividades.
Sobre o assunto em questão, a Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, que institui
nomas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais, no § 1° do art. 2°,
assim estipula:
Art. 2° ........................... .
§ 1°. Poderá ser liberada a cláusula de
inalienabilidade mediante expressa autorização
legislativa, desde que seja oferecida em garantia,
imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante
prévia avaliação.
Em atendimento ao artigo citado acima, visando a liberação do terreno, a
empresa oferece em garantia ao Município o imóvel localizado à Rua Cruz Alta, nº 298,
Bairro Santo Antônio em Pato Branco - Lote 01, quadra 287. Este imóvel foi avaliado
em R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro centravas)
pelo engenheiro civil, Mauriricardo Schimer, CREA-PR 32736/D. Avaliou também o
terreno em questão pelo valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
O imóvel oferecido em garantia ao Município, pela liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel (terreno) doado através da Lei Nº 3.977, de 21 de dezembro
de 2012, possui valor comercial superior ao do imóvel doado. A nível financeiro não
oferece danos ao municipio.
Tudo procede dentro da legalidade, exceto o descumprimento do art. 2°,
paragráfo Ili, da Lei Nº 3.977 de 21 de dezembro de 2012, a saber:
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rtdu~~:t-#a/~e91a/u-9JUUU"~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica
condicionada ao seguinte:
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei e
início das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo nº304145, de 15 de junho de
2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida.
Cessados os motivos que geraram a substituição de cláusula de
inalienabilidade, o imóvel dado em garantia ao Município retornará ao seu proprietário
e, em restando período remanescente, retornará a cláusula de inalienabilidade prevista
na Lei nº 3.977 de 21 de dezembro de 2012, até se completar os 10 anos.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
Cantu - PCdoB - Relator
-----\~-------- ~ / \ ' -- ~-.::::=-=::::::;-'" ~~~
Geraldo dei de Oliveir
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2013 QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE DO IMÓVEL DOADO A RENAN WILLIAN BELLAN,
ATRAVÉS DA LEI Nº 3.977, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, CONFORME
PREVÊ A LEI Nº 1.207, DE 03 DE MAIO DE 1993.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA EM PLENÁRIO: 07/08/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 16/08/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a liberação da cláusula de
inalienabilidade para fins de financiamento, visando modernizar e ampliar a
produção da empresa Renan Willian Bellan, implicando também, no aumento
de empregos, pois haverá à necessidade de mais mão de obra.
Seguindo o pressuposto do§ 1º, do artigo 2º da lei nº1.207, de 03 de
maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a
atividades industriais, a empresa Renan Willian Bellan oferece em garantia ao
Município de Pato Branco, imóvel localizado na Rua Cruz Alta, nº 298, bairro
Santo Antonio (lote 01 quadra 287), com valor comercial superior ao do imóvel
doado, conforme laudo de avaliação, atendendo assim, o que estabelece os §§
1 º e 2º do art. 2º da lei 1.20711993.
Em visita in loco, foi constatado que a construção está quase pronta,
necessitando apenas da liberação da cláusula de inalienabilidade para que a
Empresa efetue o financiamento, através do BRDE, e adquira as máquinas e
equipamentos e possa assim iniciar as suas atividades.
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Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, c ase
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
188/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
Ve<eodo•~Fzja Siivo - PT
Membro / Relator
Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 188/2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº
3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê
a Lei nº 1.207 de 3 de maio de 1993,
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977, de 21
de dezembro de 2012.
Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da Quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta, 298,
Bairro Santo Antônio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa centímetros
quadrados}, nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30. 791 do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil,
setecentos e vinte reais e quatro centavos}, conforme prevê os parágrafos 1° e 2º, do art. 2°
da Lei 1.207, de 3 de maio de 1993.
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente do prazo da
Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a
cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO ! QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5882 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUDOESTE.COM.SR
~~~~~li-· e ~~i~~bfü- \
::;~~f~\~~~~4~!~El~~~~~~~~~;;:.: Art. l? Fica autorizado _o Po_der,.Q:ecutivo efetuar 'a_líberaçio da _cláusula de ina-
,fl;N?ti~~!f o Ilnóvel Urbano· - Lote
t~l~!~~~z~r:J~~L~,~~~i~r~ n~ 01,da Quadra n° 287 ,_localizado na Rua_ .Cruz Alta, 298,
!i:~~~~~~~~~~?,~~tW[~~i~~~;~~~~~:tJ:;~º;;r\:• Oficio_de-Regístto. Geral de Imóveis-da C_otnarca de Pato _Branco, ava]iado em R$
.:2ú ::hh,'ôf (~~z;;~t~S' e. o·~ze-~ii ~t~~dtó~--'; villf;;:'~~ái-~_ §_<i_~~tr~:_c~n~~~oS). _cOn- . forme prevê os parágrafos lº e 2'» do art. 2° da Lef Í.207, de 3 JJ maio 'dé 1993.
Art.-}~-';~d-~ o .pio,Hvo. ;qu_~. g~~;u_,_~: Pre$?Il~e, sµ~_s,titufç_â()_,9a -'1:íus~ _~e _inalie~~Í:il.idadé P~Ia Saranti~. Pre0Sta .no,~( íO_é, fe's!~~~ rerío<fo -~~llbi~~t~ do . ·--· --.- ! -._,_,_,, ,,-_,.- ,.,_,,.
p~Z(I ~ Cl~~~ufa_~; __ In_aJ!ei;iabi1ida_~e,,,a refe~ida gar~~~a pod~rá reto!n;ll" ao propn_etirio_ ~-iJll ~Ómo ª,.c_lá\Ul~ª de i_naiié11;ibUi~e ·Con_forriie e_Stabelecéu a-Lci n° 3J)77;de21.de·d~ze'ínbrt>_de20"!2.' , . -· .. ' -· - '
Àft. 4°· ~t3 lei· ~n'trari ,eOi:_V1_ior:~a_' data~~--s~a pÜbÚciÇã_?: ·
' .. -., ···, 'GabinékdoP~fei~l7deset~~ro-deUt'i3. "<-· __ .. _ ·----·- • AúGUs'TINli6'ZtrCéHf _____ - ....
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
A#â##i''IM~i111t'ª'iM's'iitii~'='#4f'i· LEI Nº 4.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do
imóvel doado à RENAN Vll'ILLIAN BELLAN, atravês da Lei nº 3.977, de 21 de dezembro
de 2012, conforme prevê a Lei nº 1.207 de 3 de maio de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefelto, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1 G Fica autorizado o Poder Executivo efetuara liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à RENAN Vv'ILUAN BELLAN, atravês da Lei nº 3.977, de 21 de dezembro
de 2012.
Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garanüa o
Imóvel Urbano-lote nº 01 da Quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta, 298, Bairro
Santo Antônio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa centlmetros
quadrados), nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04 (duzentos e
onze mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), conforme prevê os parágrafos 1º e
2º, do art. 2° da Lei 1.207, de 3 de maio de 1993.
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de inalienabilidade
pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente do prazo da Cláusula de
Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a cláusula
de inalienabilidade conforme estabeleceu a lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __ Edção: Publ.ic..<1<>.,m __ , __ 1 __ DIÁRIO ELETRÓNICO DOS ASS. JURiOICA MUNICIPIOS 00 SUOOESTI: DO Edição: __ PAG.
PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Doc67S94
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br Pâgina 1
~~Jlu4Ur~d<Y~~$tmttJf7 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 188/2013
MENSAGEM Nº 157/2013
RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 188/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
RENAN WILLIAN BELLAN,através da Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, de 3
de maio de 1993.(Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.Para a
liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia o Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 287,
localizado na Rua Cruz Alta, 298, Bairro Santo Antônio, com área de 304,90m' (trezentos e quatro metros e noven!;l
centímetros quadrados, nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30. 791 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte reais e quatro
centavos), conforme prevê os parágrafos 1º e 2º do art. 2' da Lei 1207, de 3 de maio de 1993) no local será
instalada a indústria de pães da Panificadora Santa Terezinha
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 16 de agosto de 2013
Relator. José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÜBLICAS em 19 de agosto de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 19 de agosto de 2013
Relator: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Ganiu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 445/2013
Lei nº 4145, de 17 de setembro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5882, de 19 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficiàl dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 434, de 19 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e.mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 261/2013/AJG Pato Branco, 23 de outubro de 2013
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios
relacionados:
Ofício nº 536/2013
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta
Casa de Leis a quantidade de creches e o total de turmas no Município, bem como o número
de professoras que lecionam nas salas de aula dessas creches .
./ Total de CMEls: 20 + 02 novos
./ Total de Professoras concursadas: 24
./ Total de Auxiliares de Educação Infantil concursadas: 105
./ Total de estagiárias: 176
./ Total de turmas: 130
./ Berçário - O a 2 anos - 40 turmas
./ Maternal - 02 a 03 anos - 25 turmas
./ Jardim 1 - 03 a 04 anos - 28 turmas
./ Jardim li - 04 a 05 anos - 30 turmas
./ Jardim Ili - 05 anos - 07 turmas
./Total de alunos matriculados: 2.320
./ OBS. Quanto à carga horária diària:
./ Professora: 04h
./ Auxiliar de Educação Infantil: 08h
./ Estagiária: 06h
Obs.: Estamos encaminhando apenas a estatística referente a agosto. Os
demais dados serão enviados na próxima semana, a partir de quinta-feira. Agradecemos a
compreensão.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando enviar a esta Casa
de Leis, relação dos contribuintes que fizeram uso da Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013,
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis Municipal. Sel:!undo a
referida lei, os valores poderiam ser pagos à vista ou parcelados integralmente, no penado de
17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100 % (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora.
Resposta: Documento anexo.
Ofício nº 435/2013
10. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador na Rua
Nelson Chioquetta, na Comunidade da Unha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois na referida
estrada passa o transporte escolar, além do escoamento da produção e a ligação de bairros
com o interior. Para tanto, faz-se necessário que a estrada esteja em boas condições de
trafegabilidade.
Resposta: já respondido
Ofício nº 446/2013
6 . Do vereador Raffael Cantú - PC do B, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis descrição de equipamentos e materiais
de consumo a serem adquiridos através do Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº
185/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para posteriormente
ser exarado parecer ao projeto supracitado.
Resposta: Trata-se de recurso financeiro vinculado federal (Ministério da
Saúde), o qual será utilizado para aquisição de veículo para utilização do CAPS,
aquisição de mobiliário, haja vista a previsão de mudança do local físico, equipamentos
de informática e despesas com material de consumo para manutenção das atividades do
CAPS, exemplos, materiais artesanato/papelaria e gêneros alimentícios para as oficinas
terapêuticas realizadas com os pacientes. (Portaria anexo)
Ofício nº 245/2013
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC
do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que autoriza
o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao SEST/SENAT. Justifica-se o pedido
tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria Casa,
durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta: Em anexo
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2
Oficio nº 316/2013
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Jos~
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valm1r
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na lei nº 1.207/1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e suas
alterações, solicitando para que através do departamento competente analise com urgência a
possibilidade de doar um terreno para a Indústria de Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.",
situada na Rua Papa João XXII\, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro,
telefone 46-3223-2534), ou o subsídio temporário do aluguel de um barracão industrial de mais
ou menos 300m2 (trezentos metros quadrados), para expandir suas atividades industriais no
ramo do vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria são de pessoas
que residem no próprio Bairro e por isso será de fundamental importãncia para que a empresa
permaneça com suas atividades produtivas.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 35212013
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de Comodato entre o Município
de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a
Rua Armando Setti, Distrito de São Roque do Chopim, contendo a área de 1.072m2, constante
da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos
ainda que seja realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para outra
empresa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 381/2013
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, e suas alterações, solicitando que através do departamento
competente analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou menos
2.ooom2 (dois mil metros quadrados) para a Indústria de Estacas, Projetos e Fundações
'~ExeBase Ltda." situada na Rua José Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir
Enio Testolin 9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se pelo fato de
a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas na obra com a utilização de
equipamentos e caminhões de grandes dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua
José Tatto, 1.131, local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e.sem
espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas, equipamentos e material de
fabricação ·e estoque de mercadorias. Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste
empresário de nossa cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais rápido
possível, de suas justas e fundamentadas solicitações.
Resposta: Em anexo
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Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Ofício nº 381/2013
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis a relação completa e o controle de quilometragem de todos os automóveis
da Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de tomar as ~evidas provid~n.cias em relação .à
falta de segurança no local. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em v1s1ta ao local no dia
21 de agosto, o vereador proponente constatou que os veículos encontravam-se abertos e com
a chave na ignição sem nenhum responsàvel no local.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 387/2013
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto
de Lei 188/2013. Mensagem nº 157/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através da lei
nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
solicitando enviar esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam: informar
a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas e equipamentos a serem
adquiridos; encaminhar esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela
Empresa, levando em consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta
Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Resposta: Em anexo
Oficio nº 537/2013
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª para que analise a possibilidade de
viabilizar a doação de um terreno e ceder em comodato um barracão, para a empresa
Comércio de Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudo1.com. A empresa está situada na
Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro Fraron, neste Município, atualmente conta com 12 (doze)
funcionários, e com uma estrutura física limitada, necessitando assim um espaço físico amplo
para melhor atender a demanda. É de suma importância a doação do terreno e o comodato do
barracão para a empresa ora citada, tendo em vista que a mesma melhorará a qualidade de
trabalho dos funcionários, o atendimento ao cliente, possibilitando ainda com a nova estrutura a
contratação de aproximadamente 1 O (dez) funcionários, ampliando o atendimento ao
consumidor, e gerando emprego aos pato-branquenses. Fica clara a necessidade da doação
do terreno e o comodato acima mencionado, tendo em vista as melhorias que a empresa
proporcionará tanto para os funcionários como para os clientes. Neste sentido, apresentamos
esta indicação ao Executivo Municipal, por entendermos que é de suma importância a doação
e o comodato em epígrafe, uma vez que com as melhorias na estrutura da empresa, gerará
uma série de melhorias e benefícios para a população pato-branquense.
Resposta: Em anexo
Oficio nº 296/2013
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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.,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEt't'O
esta Casa de Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de
manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se r~fere o art. 1 ~ do Projeto_ d! L~i
nº 103/2013, Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ass1stenc1a
Social - SUAS/ Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Já respondido
Ofício nº 308/2013
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, a lista de presença das pessoas habilitadas para participar do sorteio do Projeto
Habitacional São Roque, que ocorreu no dia 3 de julho de 2013, às 8 (oito) horas, no Pavilhão
da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 327/2013
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, relação de todas as famílias que receberam as casas do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, do Projeto Habitacional Sloboda, contendo código
familiar, nome e data da inscrição do proponente no programa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 461/2013
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a construção de mais galerias de
contenção de águas pluviais e limpeza das já existentes na estrada municipal em frente à
propriedade do Senhor Valdomiro Zanco, morador da comunidade de São João Batista.
Resposta: Solicitação encaminhada para arquivo/agenda na própria
secretaria de Agricultura e serão vistoriadas. Informando ainda que no momento estão
sendo realizadas as contenções em propriedades particulares, somente nas estradas
onde esta sendo feito a readequação das estradas.
Ofício nº 448/2013
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis as exigências legais para elaboração de
parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº
152/2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Salienta-se a
inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal.
Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência para a normal
tramitação do projeto supracitado.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'!
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABJNITT DO PREFEITO
Oficio nº 452/2013
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quem são os membros da Comissão
de Sindicância Interna da construção do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 448/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição do
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, notifica V. Exª a respeito da Lei n. 3.226, de
4 de setembro de 2009, que fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores
públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.
Deve-se observar atenciosamente o que estabelece o art. 2º, pois determina que o valor do
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de
acordo com a variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período
compreendido entre os doze meses anteriores. Por fim, destacamos que o não cumprimento
da lei denota ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer prejuízo judicial para o mesmo.
Resposta: Em anexo
Oficio nº 359/2013
9. Do vereador Raffael Cantu ,... PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia do contrato de financiamento com o Estado, e projeto da obra para a construção da
Escola Municipal Jardim Primavera.
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
ANDRÉ A~:HA~ERA Assessor Jurídico
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1 MUNICÍPIO DE
i PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Memorando nº 231/2013 Pato Branco, 22 de outubro de 2013.
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete do Prefeito.
Assunto: Solicitação. FAZ
Prezado Assessor Jurídico
Atendendo as solicitações da Câmara Municipal de
Vereadores, informamos:
Ofício n° 245/2013
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael
Cantu - PC do B solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de
concluída, avaliação técnica/profissional da área objeto de permuta
do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que
autoriza. o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao
SEST/SENAT. Justifica-se o pedido tendo em vista que as avaliações
de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas àquela
que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta
própria Casa, durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Informamos que as avaliações foram feitas pela Comissão de
Avaliação da Prefeitura, correspondente aos lotes
Permutados:
Parte do lote 10 da Quadra 1.134 - Matrícula 39.920;
Parte do lote 09 da Quadra 1.679 - Matrícula 17.157;
A Lei n° 4.035 de 05 de junho de 2013 permutou os terrenos
acima.( cópia de documentação anexa)
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1 MUNICÍPIO DE .
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n° 316/2013
Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas, e suas alterações,
solicitando para que através do departamento competente analise
com urgência a possibilidade de doar um terreno para a Indústria de
Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.", situada na Rua Papa João
XXI II, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro,
telefone 46-3223-2534), ou o subsídio temporário do aluguel de um
'
barracão industrial de mais ou menos 300m2 (trezentos metros
quadrados), para expandir suas atividades industriais no ramo do
vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria
são de pessoas que residem no próprio Bairro e por isso será de
fundamental importância para que a empresa permaneça com suas
atividades produtivas.
Informamos que no momento não dispomos de terreno para
doação. Quanto ao aluguel, este ano já estamos com o
orçamento esgotado. Salientamos que o pedido será
analisado para o próximo ano, se estiver dentro das
possibilidades orçamentárias e atendendo os requisitos legais
o pedido poderá ser deferido.
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!Bt MUNICÍPIO DE
\'lJ ~~~d~~~i~~ Econômico
Ofício nº 352/2013
Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de
Comodato entre o Município de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar
Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a Rua Armando
Setti, Distrito de São Roque do Chapim, contendo a área de
1.072m2, constante da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos ainda que seja
realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para
outra empresa.
Informamos que a rescisão do contrato com o Senhor Milton
César Beje já foi feita, e, que o terreno foi cedido em
comodato à empresa R R Ferramentas e Matrizes Ltda. (cópia
de documentação anexa)
Ofício nº 381/2013
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco -
PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT,
com fundamento na lei nº 1.207 /1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e
suas alterações, solicitando que através do departamento competente
analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou
menos 2.000m2 (dois mil metros quadrados) para a Indústria de
Estacas, Projetos e Fundações "ExeBase Ltda." situada na Rua José
Fone/Fax (46) 3220
Rua
1519
Caramuru,
- desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br
271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco
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- Paraná
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1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir Ênio Testolin
9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se
pelo fato de a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas
na obra com a utilização de equipamentos e caminhões de grandes
dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua José Tatto, 1.131,
local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e
sem espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas,
equipamentos e material de fabricação e estoque de mercadorias.
Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste empresário de nossa
cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais
' rápido possível, de suas justas e fundamentadas solicitações.
Informamos que hoje não dispomos de terreno para doação ..
Salientamos que o pedido está protocolado e se encontra na lista
de espera para doação futura.
Ofício nº 387 /2013
11. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa e Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de
Justiça e Redação que analisam o Proieto de Lei 188/2013,
Mensagem nº 157 /2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan
Willian Bellan, através da lei nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012,
conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, solicitando enviar
esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam:
informar a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas
e equipamentos a serem adquiridos; encaminhar esclarecimentos
qOõnto 'º fio.ndõmooto ' ,., oontcõtõdo pelõ Emprn", levõndo ~
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econõmlco
consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário
registrado na Junta Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Informamos que foi enviado ofício à empresa em 03 de setembro
para que prestasse esclarecimentos junto a esta Casa de Leis do
solicitado. Salientamos que a liberação foi autorizada conforme
Lei nº 4.148 de 17 de setembro de 2013. (cópia de
documentação anexa)
Ofício n° 537 /2013
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª
para que analise a possibilidade de viabilizar a doação de um terreno e
ceder em comodato um barracão, para a empresa Comércio de
Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudol.com. A empresa está
situada na Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro
Informamos que hoje não dispomos de terreno para doação.
Salientamos que a empresa não protocolou pedido de doação,
para que possamos analisar o enquadramento legal, e ainda para
que fique na lista de espera para posterior doação.
ALCIR LUIZ ~· FREISLEBEN
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@palobranco.pr.gov.br / www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4
Oficio nº 0111/2013-SEDET Pato Branco, 03 de setembro de 2013
À
Renan Willian Bellan
Bairro Santa Terezlnha
Pato Branco - Pr
Assunto: Esclarecimentos sobre financiamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, por melo da Comissão de
Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei 188/2013, mensagem
nº 157/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
do imóvel doado a Renan Willlan Bellan, por meio da Lei nº 3.977, de
21 de dezembro de 2012.
A Comissão está solicitando Informações relativas ao projeto:
Informar a data de término do financiamento; enviar a lista de
máquinàs e equipamentos a serem adquiridos; encaminhar
esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela
empresa, levando em consideração que o capital da mesma é de R$
200.000,00 e o valor financiado é de R$ 500.000,00.
Atenciosamente. Reaib!doem..!!.JJ.P? lJJ
Horário J.o horas .$D minutos
_,/~"',, Secret.IOpto. · 110_ ~ •
e::., .. ,- 7 ·. A~!; liêLLAN
Alcir Luiz Freisle ·
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
EiTAOO DO PARANÁ GASINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.145, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel d9ado à RENAN
WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977, de 21 de
dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1.207 de
3 de maio de 1993.
A Câmara Municipal . de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 • Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3.977, de 21 de
dezembro de 2012.
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia o
Imóvel Urbano - Lote nº o1 da Quadra nº 287, localizado na Rua Cruz Alta, 298, Bairro Santo
Antônio, com área de 304,90m2 (trezentos e quatro metros e noventa centímetros quadrados),
nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 30.791 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 211.720,04 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte
reais e quatro centavos}, conforme prevê os parágrafos 1° e 2°, do art. 2º da Lei 1.207, de 3 de
maio de 1993. ·
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo da
Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim corno a
cláusula de inalienabilidade conforme e~tabeleceu a Lei nº 3.977, de 21 de dezembro de2012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na dat ....... .,....
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Edição: ~i\Y Ed\Ção:~B8p PÁG. !3S ~l~l;A DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIOIPIOS DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE SUOOESTE 00 PAl\ANÁ-OIOEMS
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