MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 158/2013 ~
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Senhor Presidente, !
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Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito. Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 68.880,00
(sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 5 de agosto de 2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~ g 6 / ZO~ 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serv. Públicos no valor de R$
68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais)e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterad o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 68.880,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 68.880,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
06 SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.35 - 829 Serviços de Consultoria 68.880,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
829 -C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Conjunto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
68.880,00
~~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL -------------------------------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 189/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 68.88000
(sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas com contratos de serviços de consultoria na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no Departamento
de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento, Apoiar e/ou construir unidades
habitacionais.
•:• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•:• Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
•:• 16.482.0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
•:• 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
•:• Fonte - 829
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seaue:
3
3
3
3
3
3
3
3
SERVIÇOS 3 90 35 OO OO CONSULTORIA
Despesas decorrentes de contratos com pessoas frsicas
DE ou juridicas, prestadoras de serviços nas áreas de
consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou
iurídicas. ou assemelhadas.
3 90 35 01 00
ASSESSORIA
CONSULTORIA
TÉCNICA OU JURÍDICA
E Registrar despesas decorrentes de contratos com
pessoas frsicas ou jurídicas para prestação de serviços de
consultoria técnica ou iurídica
3 90 35 01 01
3 90 35 01 02
ASSESSORIA · E
CONSULTORIA
TÉCNICA OU JURÍDICA
- PESSOA FÍSICA
ASSESSORIA E
CONSULTORIA
TÉCNICA OU JURÍDICA
- PESSOA JURÍDICA
3 90 35 02 00 AUDITORIA EXTERNA
3 90 35 02 01 AUDITORIA EXTERNA -
PESSOA FiSICA
3 90 35 02 02 AUDITORIA EXTERNA -
PESSOA JURÍDICA
3 90 35 99 OO OUTROS SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
Registrar despesas decorrentes de contratos com
pessoas físicas para prestação de serviços de consultoria
técnica ou jurídica.
Registrar despesas decorrentes de contratos com
pessoas jurídicas para prestação de serviços de
consultoria técnica ou jurídica.
Registrar despesas decorrentes de contratos com
pessoas físicas ou juridicas para prestação de serviços de
auditoria externa.
Registrar despesas decorrentes de contratos com
pessoas físicas para prestação de serviços de auditoria
externa.
Registrar despesas decorrentes de contratos com
pessoas jurídicas para prestação de serviços de auditoria
externa.
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas
ou jurídicas para prestação de outros serviços de
consultoria.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação do C/C: 647171-6 Convênio Construção
de 77 Casas - Conjunto Brasil, Fonte 829, não previstos na Lei Orçamentária
do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3° e
40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de agosto de 2013.
G.M.írreliaiRêegina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciaizanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco earaná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 158/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 189/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco dotação orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2013, que
será utilizado para pagamento de despesas com contratos de serviços de
consultoria na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no
Departamento de Deszenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, Apoiar e/ou
construir unidades habitacionais.
Os artigos 1° e 2º, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três
matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de ago
Raffael
ira (PV) - Membro
(PC do-BJ-=--M:embro
///
Vilmar accari
~~ (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°189/2013 '•,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serv. Públicos no valor de R$
68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais)e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 68.880,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercicio 2013 conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 68.880,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
o valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN.
PÚBLICOS
DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.35 - 829 Serviços de Consultoria 68.880,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Conjunto Brasil 68.880,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO [ QUINTA-FEIRA, 22 OE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5858 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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A_fL 3'.'~AutOrii{o _Execuwo MuliieiPa_1· abdfiw_ OrÇaméniO-~~foo Mur1k:ii)ió:_de_ Pato Braócó. Estado-dó Párarié, um Crédito Especíal por- Excesso de Ai'i'êcádàçãci de· Fónte d&"ReéúrSo -·
Vm~lada o ~%i·f$- 68,~:!;=~ e ollo-_mil, oitocentos e __ oiteflla __ reais),:;llo8_s"
06.03
16
.482
16.482.0019
1.
3 .. 90.35-829
Utbana
Servi Urtianos e nsamento
· r ou oonstruir unidades habilaeiõna.s
deConsulloria 68.860,00
Art.· 4° Para_ Cobertura do-p'ieserne· Crédltó ESpecíaf Seiti Uti1i'Zado és re<iÍ.JrsoS dé-EXcesio de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vil'lCUlada, assim especificada: ·
º"'' 829-'-C/C: 6471 v. nst.de 77 Casas - njunto Brasil
Art. 5o Esta lei ellÍra«Í em vigor na daia de sua publlcaçêo'.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.MUNICiPl_O D.E.PATO BRA~C_O, __ • ____ :_._._:,_
:10Ei:'R:ítro'ffd7.iis;bt::'2o·be'AGosTdDE-2o13Z
Vaor
68.880,00
Fica aberto um C~lto Es~ial'~':a-~~ri,'.;;~;'.;ai<;; de:Pro:Q~~; <ii>"P'~A. aumentar va~ na
LDO e aumentaq:ior Ex<:esso de Asrecadação de Fonte de.Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serv. PúbllCOS no valor de
R$ 68.880,00 (séssenta e oito mil, oitocémos·eoitellta reais)e dá outras providêllcias.
O Prefeito de Pato ·Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são .
conferidas pelo art. 47, inciso XXUI, da lei Orgilnica Municipal, e com base na lei n~ 4.121'de
20 de agosto de 2013; DECRETk .
Art. 1° Fica alterado o Progrania da leí nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do-período
2010/2013. conforme e: '
rograma Especificação
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 68.880,
Art. Z' FICS criada Ação na Lei nº 3.90112012 da lDO (lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme
"º Va1orR$
1.002 Apoiar e/ou construir uni ades 68.880,00
habitacionais·
Art. S° Fica aberto no orça·mento Geral do Município de Pato Branco, ES!ado'do Paraná. um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), nas cfassificaçõeS funcionais
ramáticas abaixo·
Códi ValorR
06
06.03
16
16.482
16.482.0019
1.002
.3. .35-829 68.880,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado"os recursos de Excesso de
de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ·
829-C/C: ""'' 647171.S Conv. onstde n Casas - Conjunto Brasil
Art S° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubricação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
--------------
ValorR$
68.880,00
.•
'•
..
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ê§â#9í'''419' ':'@'W'· i#r''·':'ff4~M· LEI Nº 4.121, DE 20 OE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serv. Públicos no valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta
reais)e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterad o Programa da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, confonne segue:
Programa Especificaçao ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Gooprocessamf!llto 68.880,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentâria) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação Va!orR$
1.002 Apoiar elou construir unidades habitacionais 68.880,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada o valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta
reais), nas classificações funcionais programâticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. OE OESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
" Habita~o
16.<482 Habita~<> Urbana
16.<482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002 Apoiar elou construir unidades habitacionais
3.3.90.35 - 829 Serviços de ConsuHoria 68.880,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorRS
829 - C/C: 6"7171-6 Conv.Const.de 77 Casas-Conjunto Bra6il 68.860,00
Art. 5° Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_l_I _
:~1~''º"="•"ô~N"io"o"o"o"'~ MUNICfPIOS 00 SUOOESTE
00 PARANÁ- DIOEMS
Publicado em 1 1
Edi~o: ~o:-- -.
JORNAL OIÀRIO 00 SUOOESTE
RODRIGO BASE
Diretor do
Departamento de
Contabilidade
Portaria<419J2013
ASS. JURiDICA
Duc64535
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/08/2013.
A verificação de autenticidade da matér'ia pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
.,
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.225, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar
valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Seiv. Públicos
no valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais)e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXHI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.121
de 20 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nª 3.200/2009 do PPA {Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Pt<>gtama Especif.caçao ValorR$
0019 Sel\llços Urbanos e Geoprocessamento 68.880,00
Art. 2° Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Especilicaç!io ValorR$
1.002 Apoiar "100 conslruU- unidades habitacionais 68.880,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), nas classificações
funcionais programáticas abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE OESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
" Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.-482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.35 - 829 Serviços de Consultoria 68.880,00
Art. 4° Para Cobertura do presente CÍédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValOJR$
829 - C/C; 64717Hl Conv.Coru;lde 77 Casas--ConPoto Bra&ll 68.880,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem_I_/ __
~~t~",~"='•'ô~N"1c"o"oo~, MUN1clP1os DO SUDOESTEºº
PARANÃ - OIOEMS
Publicado em 1 I Edição:_PKG..=_-
JORNAL DIÁRIO 00
SUDOESTE
RODRIGO BASE
Diretor do
Departamento de
Contabilidade
Portatla41912013
ASS. JURÍDICA
Doc64~37
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 2210812013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
.,
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 189/2013
Regime de urgência aprovado em 7 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 158/2013
RECEBIDA EM: 7 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 189/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, ·
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta
reais). (Apoiar e/ou construir unidades habitacionais na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, no Departamento de Desenvolvimento Urbanos e
Geoprocessamento ).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 9 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 14 de agosto de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldb
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Valmir Tasca - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de agosto de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 376/2013
Lei nº 4.121, de 20 de agosto de 2013. Decreto nº 7.225, de 20 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5858, de 22 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 414, de 22 de agosto de 2013. '
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