Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD e CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
º i 20/ ,1,0J-=;.
Súmula: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS E SIMILARES ABANDONADOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Att. 1 ° Esta lei disciplina a remoção de veículos e similares abandonados
em logradouros públicos no âmbito do Município do Pato Branco/Pr.
Art. 2
° A condição de abandono dos veículos motorizados ou não,
estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das seguintes
situações:
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I - visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando
evidentes sinais de colisão ou fenugem, ou se for objeto.de vandalismo ou
depreciação voluntária.
II - sem placa de identificação;
III - sem identificação do número do chassi;
IV - sem identificação do número do motor.
Art. 3° A constatação de estado de abandono será realizada pelo
DEPATRAN - Departamento de Trânsito, do Município de Pato Branco, por
meio de relatório operacional elaborado por agente, ou encarregado.
Art. 4° Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo
será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal
competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de remoção.
§ 1 ºA notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada
pelo Departamento de Trânsito, por meio de remessa postal, com Aviso de
Recebimento - AR, que será enviada para o endereço do proprietário constante
nos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
§ 2° A notificação do que trata o parágrafo 1 ºdo Art. 4°, poderá ser
substituída por notificação pessoal do proprietário.
§ 3° Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou
responsável pelo veículo em virtude da falta de placa de identificação ou do
elevado estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres, será fixada
uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do
logradouro público no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º Findo o prazo fixado na notificação, sem a devida retirada pelo
proprietário o DEP ATRAN - Depaiiamento de Trânsito de Pato Branco,
diretamente ou por quem designar, fará a remoção do veículo para local
previamente estabelecido.
Art. 5° Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à
disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo
de 90 (noventa dias), a contar da data da remoção, podendo ser retirado a
qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
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(46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paran~
I - A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do
veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado,
apresentando comprovação de propriedade;
II - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de
remoção e diárias devidas;
· III - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas,
multas, entre outros débitos atrelados ao veículo.
Art. 6° Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus
proprietários ou responsáveis, no prazo de 90 (noventa dias), serão levados à
hasta pública, nos tetmos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
da Resolução 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 7° O Município de Pato Branco, estipulará através de decreto,
valores das multas e diárias de pátio, bem como taxas e despesas com o
recolhimento dos veículos e similares.
Art. 8° O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a
presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de agosto de 201 7.
CLAU -PDT
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JUSTIFICAÇÃO
A justificativa do projeto prende-se ao fato de que a prática de abandono de
veículos em vias públicas no Município de Pato Branco!Pr, e vem se tornando
recon-ente, inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores
sobre veículos abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo
transtornos além de apresentar riscos à saúde pública.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água
parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o
perigo da dengue.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares
impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando
não estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou
comércio.
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos
penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados. Servindo ainda para abrigo
de pessoas nocivas a sociedade.
Segundo a Lei, quando for possível a identificação do proprietário, será expedida
uma notificação por escrito concedendo-lhe um prazo para retirá-lo da via
publica, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis. Caso o
proprietário não seja identificado, os setores competentes ao tomarem
conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza, que se
encontra abandonado em via pública, afixará uma notificação no veículo
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abandonado, convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo
do local, lhe concedendo um prazo para retirá-lo da via pública, sob pena de
remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com esta Lei.
Considera-se veículo abandonado nas vias públicas todo aquele que está em
evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição de sua
carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação,
estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios. Os veículos sem
condições de verificar sua identificação obrigatória, por meio das placas - sem
identificação de nº de chassi, sem identificação de nº de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN. E ainda em
visível e flagrante mau estado de conservação, com sinal de colisão ou objeto de
vandalismo ou ainda de depreciação voluntária, ainda que cobe1to com qualquer
tipo de material.
Após o mínimo de 90 (noventa) dias da realização da recolha ao pátio, sem a
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao
Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão
público, a pregão eletrônico ou equivalente, sendo o valor arrecadado no leilão
ou nos eventos citados no caput será destinado para ressarcimento das despesas
decorrentes e o valor excedente, será recolhido aos cofres públicos do município.
Desta forma, ROGAMOS AOS NOBRES PARES DESTA CASA DE
LEIS, A EFETIVA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
PATO BRANCO, 18 DE AGOSTO DE 2017.
MARCO ANTONIO AUGU PSD
VEREADOR
\
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fatado do Paraná
Pf4.RECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 120/2017
1
Atr vés do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem os ilustres Vereadores
Majco Antonio Augusto PÓzza - PSD e Claudemir Zanco - PDT, obter o
apo o do douto Plenário desta Casa Legislativa para dispor sobre a remoção
de eículos e similares abahdonados em logradouros públicos do Município
de ato Branco.
Em síntese, justificam os nobres autores, que a proposição decorre da prática
de bandono de veículos err{ vias públicas no Município de Pato Branco, que
ve se tornando recon-enteJ inúmeros são os casos relatados na cidade e as
que xas de moradores sob' e veículos abandonados, transformando-se em
sucatas a céu aberto, trazenClo transtornos além de apresentar riscos à saúde
púbica.
Ale am ainda, que em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito
de ixo e de água parada, jque ce1iamente atrai vetores de transmissão de
doe ças, incluindo o perigo da dengue. Os veículos abandonados podem
serViir inclusive como esc
1
nderijo de ilícitos penais, tais como drogas e
objetos furtados/roubados.
revíssimo relatório.
A roposição define as situações de abandono do veículo, estabelece as
con~ições em que poderá ser realizada a remoção dos veículos e os
pro~edimentos a serem obs~rvados pelos proprietários e/ou procuradores para
reti, ada dos mesmos, bem como, no caso de não serem reclamados pelos seus
pro~rietários ou responsáveis, no prazo de 90 dias, a hasta pública se dará nos
ten . os do aii. 328 CTB e ~a Resolução 331 , de 14 de agosto de 2009 do
CO TRAN.
Sob ·e o tema em questão, convém transcrever parte cio artigo publ icaclo
(Ve'culo abandonado em v~a pública) pelo Dr. JULYVER MODESTO DE ARAUJO,
Mest e em Direito do Estado pela PbUC/SP e Especialista em Direito Pl'.1blico pela Escola Superi or
do M nistério Público de SP, "in ver is"
r
( ... ) 1 \
veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio
vez mais preocupa1!te aos gestores de trânsito, na ma1ona dos
mu icípios brasileiros, pois ocupam indevidamente o
1
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Estndo do Parnni1
imnedem o estacionamento de outros veículos e chegam a se transformar
em [um sério problema dei saúde pública e de segurança, na medida em
que~ em muitos casos, a ca~caça e os restos do veículo passam a permitir o
acú nulo de sujeira e de á~ua e viram depósito de dejetos ou esconderijo
par usuários de drogas e assaltantes.
A 1 gislação de trânsito e omissa quanto a esta realidade, inexistindo
reg llamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do
Vol 1me l do Manual Brdsileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído
pel~ Resolução do Consell~o Nacional de Trânsito 11. 371/10, que se limita
a estabelecer que "o simples ab{fndono de veículo em via pública,
estdcionado em local niir
1 proibido pela sinalizaçiio, niio caracteriza
inJ)rçtio de trânsito, {fssim, nrio há previsrio p{fra sua remoçrio por parte do
órgao ou entidade executivf de trânsito com circunscriçrio sobre a via", ou
sejt aponta o problema, mas não oferece qualquer solução.
Efe ivamente, será a existencia de sinais de deterioração que indicará o
aba dono do veículo, não ~endo possível dizer que o estacionamento por
tempo prolongado, por si só, tenha o mesmo reflexo jurídico.
Dest:taca-se, ademais, que o abandono de um bem constitui uma das
cau as de perda de propr·iedade, conforme artigo 1275, inciso 111, do
Có igo Civil, a partir <lo que se constata a necessidade da adoção de
prof idências estatais para liberação do espaço ocupado indevidamente,
ind pendente da legislação de trânsito aplic~1vel.
1
O estacionamento REGULAR não constitui qualquer infração de
trâJsito e, assim, não cab~ sua remoção ao pátio (muito menos qualquer
penhlidade). Cabe apon~ar, inclusive, que o fato de se utilizar
det~rminada vaga PERMtTIDA na via pública, por tempo prolong~~do (nã? importa se por horas, dias, semanas, meses ou anos) NAO
carfcteriza qualquer des{umprimento de preceito legal, pois inexiste
te1,po máximo de permanência na vaga, exceto quando se tratar de
est cionamento rotativo pago (conhecido como "zona azul" on "~1rca
azu "), conforme norma própria de cada município (no exercício da
co1 petência cio órgão municipal de trânsito, para implantar, manter e
ope ·ar o sistema, conform artigo 24, inciso X, do CTB).
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Paraná
1
(
J
Estado do Pnrnná
ortante salientar, todavia, que a remoção do veículo constitui nma
me ida administrativa, que se define como uma providência
co plementar à aplicaçã~ das penalidades de trânsito e, por isso, não
tem o cunho punitivo; isto significa que se o condutor (ou proprietário)
co1 parecer ao local onde b veículo está estacionado e decidir retirá-lo de
forma espontânea, não há ~ue se aplicar, de forma impositiva, a remoção
ª? á~io. ~ste é, incl~1sive:I o _proccdiment~ determ,inado ~elo 1"!anu:11 de
F1s ahzaçao, que assim d1spoe: "A remoçao do veiculo nao sera aplicada
se condutor, regular111e1lte lwbilitado, solucionar a causa da remoçtio,
des re que isso ocorra llnte.~ que (/ operaçrio de remoçrio tenha sido iniciada
ou 911a11do o agente avllliar que a operação de remoção trará ainda mais
preJiidzo à segurança e/ou fluidez da via" (a exceção se dará, porém, se o
veí, ulo não estiver devidaknente licenciado ou não apresentar condições
de segurança para cir~ulação, situações em que se aplicará o
recJlhimento ). 1
A
1
ituação a ser avaliaàa é aquela em que o veículo, apesar de se
encpntrar em local de estabionamento permitido, demonstra um evidente
est~do de abandono pelo ~eu legítimo propriehírio (sem queixa de furto
ou rubo), com os sinais dJ deterioração anteriormente apontados.
Fora a possibilidade de apiicação da multa do artigo 240 (que não prevê a
re~oção do veículo), não foí, na legislação de trânsito, outra providência
a sJr adotada quanto ao {,eículo; contudo estaremos diante de um fato
parh o qual haverá outro ~pode preocupação da Administração pública,
em ista dos riscos à saúclf e à segurança da população, o que está muito
ma~s relacionado à questão da limpeza urbana do que à regulamentação ., 1. 1 via ra. ' Nes~e aspecto, a saída que tem sido encontrada pela municipalidade é a
criação de leis locais, cbm base na competência constitucional do
mu!icípio para legislar sdbre assuntos de interesse local e promover a
ges ão dos serviços públicos (artigo 30, incisos l e VTJ, da CF/88).
A 1 etirada de veículos de truídos e snas peças da via pública, quando
est cionados em local permitido, deve ser tratada como qualquer outro
res1Cluo urbano: tais sucatas, uma vez comprovada que não se originam
de lícitos, devem ter o estino determinado na legislação relativa à
lim eza urbana.
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Estado do Paranó
PoiÍm, uma questão crucirl a ser avaliada pela administração local é que
a clmpetência para origir,rnr este tipo de Projeto de Lei é do Poder
Ex,cutivo (e não do Legi~lativo), tendo em vista versar sobre a função
ad inistrativa, criar serviços para componentes da organização
mu icipal e implicar, muitas vezes, em aumento ele despesa . Neste
sen ido, algumas Leis qÓe tratavam do tema "retirada de veículos
aba clonados nas vias p{,blicas" foram consideradas inco nstitucionais
jus ·amente sob esse argumento de vício formal: como exemplos, cito a Lei
n. .097/14, de Ourinhos (ADI 21582017120148260000, TJSP, Relator:
Desl Guerrieri Rezende); Lei n. 10.413/12, de Belo Horizonte (ADI n.
J.oqoo.12.050839-5/000, TJMG, Relatora: Desª. Selma Marques); e Lei n.
8.0 611 O, de Vitória (ADI n. 100120009111, TJES, Relator: Des. Sérgio
Lui Teixeira Gama).
Por fim, cabe ressaltar que, no âmbito federal, jêl existem propostas para
incl ir o assunto no Códigt de Trânsito Brasileiro."
Pelx que se conclui, não f.onstitui infração de trânsito, o abandono de
veí ulos em vias públicas, ·egularmente estacionados, não enquadrandose tf 1 situação no rol elas jatuações dos órgãos e entidades executivos de
trâ~sito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, previsto no art.
2410 CTB.
PelJ exposto, por não ser 1
considerado infração de trânsito, o abandono de
veí5ulos regularmente estacionado em via pública, e tal situação não se
en~tadrar no âmbito das rtribuições do DEP ATRAN, a incumbência da
rempção desses veículos competirá aos órgãos municipais que executam
sertços de limpeza urbana.
Diapte do que se apresenta, recomendamos sejam oficiados o Depatran e
órgão municipal responsáv l pelo serviço de Limpeza Pública, para que se
ma 1
ifestem a respeito desta proposição legislativa.
Q l d 1 d ' . d . . . . . ' Ch e u nto ao eventua veto ecorrente o v1c10 e m1crnt1va, competira ao e1e
do oder Executivo Munid'pal exercitá-lo caso entenda desta forma, após
aná ise da matéria sob o ponto de vista da utilidade, oportunidade e
con eniência do tema.
1
Ri a Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501 -262 - Pato Branco -
e-mail: legislativo@camt rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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i:~: ~~ ~ 9.
t6'ánuUt',h ft'anicffeo~d& i?~ e~idJlf'~' ,
Estado do Pnrnnó
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias, opinamos em
exa 1
ar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
1 '
arecer, SALVO MELHOR JUIZO.
1 Bra ·· 13desetembrode2017.
sor Jurídico\
Luo ano iéeltrame
Pro ura<l~\ Legislativo
\J
Rr Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco -
j e-mail: legislativo@camrapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~átY:P~!BUYUJ(}/ Estado do Paraná
<~a/Jinde cfD v1::reac/01 a f\llarines Boff Gerharclt
Excelentfssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data...Jb 105 trÀ"l\1
Assinatura -~
CÃ_MARA ~~Ç_ !'~.::_~:ll'l· r-.2_~R NC<?.
Requer seja oficiado o Depatran e o departamento responsável
pela limpeza pública, para que se manifestem a respeito do
projeto de Lei 120/2017 que segue em anexo.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - PMDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Depatran e ao departamento responsável pela limpeza
pública, para que se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de Lei 120/2017.
Tal manifestação foi solicitada pelo departamento jurídico desta Casa de leis, o qual
entende ser pertinente para ao processo de tramitação e apreciação do determinado projeto ..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2018.
Carlinh
!Vrârinês
r:.ltw..Ui!> Bót( 13;.p~,f /;e nardt-
)l/~ PSDB
Presidente - elatora
Polazzo - PROS
bro
olin - PMDB
~l)irt~~
k;drigo JFsé Correia - PSC
Membro
Ronalce Mo ir rl:ichiavan - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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•\'l>f•!'7• MUNICIPIO DE
~-B~ PATO BRANCO • Secrelatla de Engenharle, Obras e Serviços P~bllcos DEPATRAN • Deparlamenlo Municipal de Transllo
Rua Taplr, 1161, Cenlro • CEP 65.601·046 • P•lo Branco • PR
46 3902.1350 / 3902.1356 dopolranllpolobrnnco prgo•1,l11 www.p•lobr•nco.pr.go• br
Ofício nº 019/2018-Dir- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Ao Sr. Ronalce Moacir Dalchiavan
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
MO Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Ref. ao Oficio nº. 308/DL
Senhor Vice-Presidente,
Encaminho-vos em anexo, pareceres números 002 e
003/18 emitidos pelo Departamento de Trânsito Municipal, em atendimento a
solicitação desta Casa de Leis, sobre os Projetos de Lei nº 120/2017 e 68/2018.
1 ,·. ~
Atenciosamente.
/t·tV~~/g--- vaitamiro W rlei Santana
Diretor do Oepalran
Portaria 182/2016
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DEPATRAN - Deparlamonlo Municipal do Trânsito
. · Rua Top!r, 1161, Centra • CEP 85,501 0~6 • Palo Pronco • PR -
~6 3902.1350 / 3002.1355 depolfanClpolobranto.pr.gov.br www.potobronco.pr.gov,br . •. . . .... • -· - ... - , -- . . ' ... ' - - . ,. ''ª •. ~ ~
PARECER Nº 003/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 120/2017.
O PL dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em
logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco.
O Projeto de Lei em analise trata de assunto pertinente e vem cobrir uma lacuna em area
que a legislação federal de trânsito é omissa. Em nosso município temos muitos casos de
veículos abandonados e a legislação ora proposta vem de encontro à necessidade atual do
Departamento de Trânsito Municipal para a tomada de ação efetiva para solucionar o
problema referente ao assunto disposto no PL nº 120/2017.
O órgão de Trânsito municipal (DEPATRAN) sugere que mais alguns Artigos/Paragrafes
sejam acrescentados a lei em questão, tais como:
> Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa falecida, os
responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do mesmo na
forma da sucessão legítima prevista no art. 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro;
> A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por
recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos;
> Não será permitida a remoção do veículo automotor para outro logradouro público,
devendo o mesmo ser levado para local de propriedade privada e que não ofereça risco à
saúde e segurança pública;
> Os veículos, ainda que em condições de uso, estacionados há mais de 30 (trinta) dias
consecutivos no mesmo local, ou que estejam gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele
ou em seu entorno, serão considerados como abandonados, estando sujeitos à medida
administrativa de Remoção de Veículos;
É o Parecer.
Pato Branco, Pr, 21 de maio de 2018.
it~1) Vallarniro Wanderlei Sanlana
' Diretor do Depatrnn
'·· Portaria ~g;>f?OH~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Ofício nº. 029/2018
Senhor Vice-Presidente
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1505
1neioambientc@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 22 de maio de 2018.
Em atendimento ao Oficio nº. 307/218-DL, referente ao parecer dessa Secretaria
de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei 120/2017, que dispõe sobre a remoção de
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de
Pato Branco, apresentamos os seguintes apontamentos e sugestões:
1. Para o recolhimento dos veículos considerados como abandonados, conforme
descrito no Art. 2º, entendemos que em situação que não seja possível encontrar
o proprietário, que seja antecipadamente dado a devida publicidade a essa ação
pretendida, com a devida publicação em jornal de circulação local;
2. Orientando ainda que para o recolhimento e guarda temporário desses veículos, o
local deverá ser cobeito, abrigado da chuva, como forma de se evitar a
pro li reração de vetores de doe ças.
Atenciosamente
Djalma Giacomoni
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores
'
n~fit:.l ffi::{ DJalma Glacomo,·~:
Diretor do Opto de Llmr,~ ,
e nservação de Vias e Espaç,os F'li; 11
Portaria n º 128/?.016
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~\k~; ~u~~"'~À~&=c'"')""\ =ók_i~\±'-'--·-----------
b..~!l(P~DB Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
/
Estado do Parnni1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2017
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros
públicos no âmbito do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 120/2017, que dispõe sobre a
remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do
Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa coibir uma
prática que esta se tornando comum em nosso município, abandonar veículos em vias
pl'.1blicas.
É um projeto de suma importância já que estes veículos abandonados representam
um perigo a toda população devido a acumulo de sujeira e a proliferação de insetos em
seu interior e até mesmo servindo de esconderijo para furtos e ilícitos.
Como solicitado pelo Departamento Jurídico desta Casa de Leis foi oficiado o
DEPATRAN (Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco) e o Departamento
de Limpeza e Conservação, os quais deram sua contribuição para o referido projeto e
manifestaram seus pareceres favoráveis ao mesmo.
VOTO DO RELATOR
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Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
Carlinho Ant
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RodriQo ~ Correia - PSC
Membro
azzo - PROS
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Ronalce Moacir Dalctí'f avan - PP
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de --J-..C ~ ...... ......__., ...... 1-=e."-r""""' { 2<=:a..o:. 1 +-l z.o ="""'-...... 1 ........___ _ ________ _
Pato Branco, o 4 /ob (2 ( 2\ 8
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Presidente
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fl~~áer~aÚY$J~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2018, às 15h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro), o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião e o assessor
parlamentar Neivor Barro representando o vereador Moacir Gregolin, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o
Projeto de Lei Nº 188/2017, "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007,
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção
de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências" de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram em oficiar o Departamento Jurídico do Poder
Executivo, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018, "Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009", de relataria do vereador
Fabricio Preis de Mello, os membros da comissão, deliberam pel.o Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação da matéria. O Projeto de Lei N° 120/2017, "Dispõe sobre a remoção de
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do municfpio de Pato Branco",
de relataria do vereador Moacir Gregolin, a comissão deliberou que o relator fará comparação
legislativa da matéria proposta, com o código de posturas do município, para então exarar Parecer.
Nada mais havendo a se.r tratado, lavramos à pre?ente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
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Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 06 de junho de 2018.
Presidente
/,JAo! !J._/_fa'
Lta'ndro 'cjíi~tavo Lámp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~gy~91~
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Parnná
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavam - PP e
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária, as seguintes EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 120/2017, que
dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito
do município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta Parágrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei nº 120/2017, com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Parágrafo único. Os veículos ainda que em condições de uso, estacionados há mais de 30
(trinta) dias consecutivos no mesmo local, serão considerados como abandonados, estando ~ ~
sujeitos à medida administrativa de remoção de veículo." ~ s:;:
EMENDA ADITIVA Nº 2: ~ ~
Acrescenta§§ 5° e 6° ao art. 4° do Projeto de Lei nº 120/2017, com a seguinte redação:
"Art. 4° ...
§ 5° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa falecida, os
responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do mesmo na
forma da sucessão legítima prevista no art. 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
§ 6° A notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo ou
por recusa desse de recebe-la será considerada recebida para todos os efeitos."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de junho de 2018.
Carlinho AntonM~z ~ 1zo - PROS
.J 1 Q.-<..úib Blf 7hJ.ru-<"1i · ~es B"of:o/frh ar -PSDB
Presidente Relatora
a r. ri 1... "'"" CQJ-v'i.Su.IJ- R~ Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2017
Autores: Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 06/06/2018
Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em
logradouros públicos no âmbito do Município de Pato Branco.
ANÁLISE
Os Vereadores, proponentes pretendem dar condições legais para que veículos
abandonados em vias públicas possam ser removidos. É necessário observar que em
vários locais do perímetro urbano, existem veículos que estão estacionados por um
período muito longo, muitas vezes se deteriorando.
Sob o ponto de vista do interesse público considero a proposição como uma importante
ferramenta para mantermos nossa cidade organizada.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
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/
t /tvi ~r~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
w~ rn~ · ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas'', de relataria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possfveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo ~:~~ ir. egol'n
/)· ~ Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 26 de setembro de~ B.
~~'i~kL Presidente
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uf;fld'fõ ~ífãv{lamp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parann
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ili& , wr \ ~ { 41
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Pato Branco, &b \oq 1 Z.OlR· t
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ DI\ SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 509/2018
Req. 25712018
Requer prorrogação de prazo para emitir Parecer do
Projeto de Lei 120/2017.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer prorrogação de prazo para emitir Parecer do
Projeto de Lei 120/2017, que trata sobre a remoção de veículos e similares
abandonados em logradouros públicos.
O pedido justifica-se, conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, "§ 1° O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de outubro de 2018.
J ' G~il '1,F "t
1 o. d s· ose ·~ on ~sa a tiva
ereado11 - PT
C!J!t~''C!J r; *~ I:,' i:%:: .. ·~:
C!l&í:i.~ Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: lcgislativo@camarapatohranco.com.br
Estado Jo P11nm:í
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exrnº. Srº.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 569/2018
/.\PROVADO
O;ita 1 }1 \() 1.:J.o\'~
~~·~;,'. ~'.! !,_; !-l '. W·~· ~: ~
Requerem a Mesa Diretora o arquivamento
dos Projetos de Lei nº 120/2017 e 167/2018.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa Diretora desta Casa de Leis,
que sejam arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 (Dispõe sobre a remoção
de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do
Município de Pato Branco) e 167/2018 (Proíbe a utilização de vias públicas para
o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de
reparos) de sua própria autoria.
O motivo do arquivamento desses projetos se dá em razão de os
mesmos tratarem de ternas similares, sendo que os autores decidiram entre si
fazerem junção dos mesmos para ser apresentado um novo Projeto de Lei
referente ao terna.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pat Branco, 17 de outubro de 2018.
Marco Antonç
Vere,d
/1 / .·· //'/
C~/íf:., Vilmar l\Ílaccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 49 1 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@ca111arapatobranco.co111.br-site: www.carnarapatobranco.corn.br
za
PROJETO DE LEI Nº 120/2017
RECEBIDA EM: 18 de agosto de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros
públicos no âmbito do município de Pato Branco.
(carro velho - carro abandonado - A condição de abandono dos veículos é caracterizada por
uma das seguintes situações: visível estado de má conservação, com a carroceria
apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou
depreciação voluntária; sem placa de identificação; sem identificação do número do chassi;
sem identificação do número do motor. A constatação de estado de abandono será realizada
pelo Depatran - Departamento de Trânsito, do Município de Pato Branco, por meio de relatório
operacional elaborado por agente, ou encarregado. O Poder Executivo, quando necessário,
regulamentará a presente Lei)
AUTORES: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de agosto de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de maio de 2018
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 4 de junho de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria dos vereadores proponentes, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Claudemir Zanco - PDT, aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 18 de outubro de 2018, considerando que trata-se de matéria similar ao
Projeto de Lei nº 168/2018, e os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT apresentaram o Projeto de Lei nº 183/2018,
de 19 de outubro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carn arapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.l>r