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Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereadores infra-assinados, CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS,
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC e RONALCE
MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº J4Z/2017
Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego
(ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de
circulação de veículos automotores pesados por área;
disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá
outras providências.
Art. 1 º Fica determinado o perímetro da Zona Central de Tráfego - ZCT,
onde a circulação de veículos pesados terá limitações conforme regulamentação
efetuada por sinalização específica.
Art. 2° Para efeito da presente compreende-se como "Zona Central de
Tráfego - ZCT" a área da cidade abrangida e limitada pelos seguintes
logradouros públicos: partindo da Avenida Tupi no cruzamento com a Travessa
Santo Colla, seguindo até a Rua Tocantins, que segue até a Rua Nereu Ramos,
seguindo até a Avenida Tupi (ou até trevo da Guarani) e desta até a Rua Tapir,
que segue até a Rua Paraná, que segue até a Avenida Tupi, concluindo o
perímetro traçado.
Parágrafo único. O perímetro previsto no caput deste artigo será
denominado de "Zona de Limitação de Tráfego", onde somente poderão circular
veículos com Peso Bruto Total - PBT máximo de 15 toneladas e comprimento
máximo de 14 metros.
Art. 3º O serviço de carga e descarga na "Zona Central de Tráfego - ZCT",
definida no artigo anterior, obedecerá aos seguintes horários, de acordo com o
Peso Bruto Total - PBT e comprimento dos veículos em operação:
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1 - Na Zona de Limitação de Tráfego:
a) Veículos utilitários ou de carga de até 7 toneladas de PBT e de até 7
metros de comprimento máximo: é livre o acesso a ZCT em qualquer horário.
b) Veículos utilitários ou de carga de até 15 toneladas de PBT e de até 14
metros de comprimento máximo: é permitido em dias úteis das 06h00 às 09h30
e das 16h30 às 22h00 e fins de semana das 06h00 às 09h30 e das 13h00 de
sábado às 9h30 de segunda- feira.
c) Veículos utilitários ou de carga com mais de 15 toneladas de PBT e com
mais de 14 metros de comprimento: é proibido o acesso a ZCT em qualquer
horário.
Parágrafo umco. Em caso de estacionamento em vagas do Estar, é
obrigatório o uso de cartão em dias úteis das 9h00 às 18h30 e sábados das 9h00
às 13h00.
Art. 4º Em áreas de domínio de pedestres (calçadões e praças), o acesso
poderá ser permitido mediante "Autorização Especial" previamente concedida
pelo Depatran para veículos utilitários e de carga de até 7 toneladas de PBT e de
até 7 metros de comprimento.
Parágrafo único. Quaisquer danos causados pelos veículos em bens
públicos ou privados e suas respectivas indenizações serão de responsabilidade
do autorizado.
Art. 5º Em nenhuma hipótese os veículos empregados nos serviços de
carga e descarga poderão infringir as normas regulamentares de trânsito
(estacionamento em fila dupla, estacionamento irregular, pontos de ônibus, de
táxis, etc.), sendo também proibido depositar a carga nos passeios e pistas de
rolamento.
Art. 6º Ficam excepcionados da restrição prevista nesta lei, nos períodos
adiante especificados e conforme as condições estabelecidas em Resolução a
ser expedida pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, os veículos que
prestam os seguintes serviços:
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Eslndo !ln Pnran:I
1- por período integral:
a) de urgência;
b) socorro mecânico de emergência;
c) cobertura jornalística;
d) obras e serviços de emergência;
e) acesso a estacionamento próprio;
li - no período das 7h00 às 19h00 em dias úteis e 7h00 às 13h30 de
sábados:
a) serviço de transporte de valores;
b) prestação de serviços públicos essenciais;
Ili - no período das 9h30 às 17h30 em dias úteis e 9h00 as 13h30 de
sábados: mudanças.
IV - no período das 06h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00 em dias úteis
e 13h30 de sábado às 06h00 de segunda-feira: remoção de entulho e transporte
de caçambas.
§ 1º. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo
29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de policia, os de fiscalização e operação de trânsito e
ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§ 2º. O trânsito de veículos no transporte de combustíveis - gasolina, óleo
diesel e/ou biodiesel e álcool e/ou etanol - fica autorizado na Zona de Limitação
de Tráfego, apenas no período das 19h00 às 7h00 de segunda a sexta-feira e das
13h de sábado às 7h00 de segunda-feira.
Art. 7º O Depatran poderá autorizar o trânsito de veículos que
ultrapassem as capacidades limitadas, os horários estabelecidos e o serviço a
ser prestado incluso ou não nesta lei, mediante o fornecimento de "Autorização
Especial", observadas as especificações de endereços, horários e serviços, e
demais exigências a serem cumpridas.
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§ 1º. A "Autorização Especial" de que trata o caput deste artigo será
expedida mediante prévio requerimento, com antecedência mínima de 24
horas.
§ 2º. Aos veículos portadores de "Autorização Especial", será obrigatória
a fixação da via original da referida autorização no para-brisa dianteiro do
veículo, para operação e/ou serviço especificado (carga descarga, etc).
§ 3º. As excepcionalidades previstas para circulação mediante
"Autorização Especial" expedida pelo Depatran, no período das 9h30 às 16h30
em dias úteis e 9h30 às 13h00 de sábados são as seguintes:
1 - obras e serviços de infra-estrutura urbana;
li - concretagem e concretagem-bomba;
Ili - remoção de terras em obras civis;
IV - remoção de entulho e transporte de caçambas;
V - transporte de produtos perigosos de consumo local.
Art. 8º Em casos especiais, eventos ou festividades, o Depatran analisará
a situação e poderá estabelecer condições específicas para realização dos
serviços previstos nesta lei e, a seu critério, se autorizado, fornecerá a
respectiva autorização, mediante prévio requerimento.
Art. 9º As liberações de carga e descarga e circulação de veículos com
PBT e metragens que excedam pesos, dimensões e horários especificados por
área de limitação de tráfego definidos nesta lei nos fins de semana citados nos
artigos 3º, 4º e 7° compreendem o sábado, o domingo e os feriados.
Art. 10 Considerando que os parâmetros e situações de circulação e das
operações de carga e descarga no Município são variáveis, poderá o Depatran
criar novas áreas de abrangência desta lei, proceder ajustes no que se refere a
dimensões e Peso Bruto Total - PBT, bem como horários das operações, na
forma de Resolução, quando necessário.
Art. 11. É parte integrante desta lei: desenho em folha A4 do mapa
delimitando as vias das ZCT e desenho em folha A4 das placas a serem
instaladas para a sinalização vertical de regulamentação da referida ZCT.
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Parágrafo único. O desenho representativo da ZCT poderá ser alterado
conforme necessidades futuras.
Art. 12 Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de setembro de 2017.
CARLINHO A ZZO-PROS
\ RONALCE MOA D~J.(HIAVAN- PP
Proponen{e
Rôô'RiGMSÉ
Q ",.\ .... ;f'J:l ~
CORREIA - PSC
Proponente
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Intervenções necessárias à implantação da ZCT
Instalação de 6 novos semáforos:
• Rua Tocantins x Rua Nereu ramos;
• Av. Tupi x Nereu Ramos;
• Av. Tupi x Tapir
• Rua Tamoio x Tapir;
• Av. Brasil x Tapir;
• Rua Paraná x Tapir;
Aquisição de placas:
• 30 placas de proibição de caminhões com dimensão de 1,0 x 0,5 m;
• 15 placas de sentido obrigatório para caminhões com dimensão de 1,0 x l,Om;
Intervenções no trânsito:
• Alteração na rótula da Av. Tupi x Paraná e no seu entroncamento com as Ruas
Santo Colla e Dr. Beltrão.
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ZCT
ZONA CENTRAL DE TRÁFEGO
Caminhões
acima de.
dias úteis das 09h30 às 16h30
Sábados das 91130 às 13h
0,5 m
1m
R-9
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JUSTIFICATIVA
Em virtude do crescente investimento de indústrias dos mais variados
ramos e da existência de renomadas universidades nas instalações municipais, a
cidade de Pato Branco tem crescido significativamente nos últimos anos. À vista
disto, inúmeras pessoas do país inteiro têm se mostrado atraídas pelas
oportunidades ensejadas em função do comércio e do ensino superior de
qualidade ofertados na região.
O presente projeto, portanto, encontra supedâneo no atual contexto
fático no qual o Município se encontra inserido. Nesta toada, há de se levar em
consideração a necessidade de compatibilizar o funcionamento das atividades
comerciais e de serviços na Área Central, bem como a circulação e o
estacionamento de veículos utilitários com operação de carga e descarga.
Ressalta-se, ainda, que a circulação de veículos pesados provoca o desgaste
precoce da pavimentação asfáltica em vias públicas municipais, além de
provocar problemas de obstrução à livre circulação de veículos de menor porte,
em especial na Área Central.
Feitas as devidas considerações, cumpre esclarecer que a fixação de
restrições à circulação de veículos automotores de grande porte viabilizaria a
desobstrução da passagem de veículos de pequeno porte e facilitaria o fluxo
automobilístico dentro das vias públicas municipais, tendo em vista o expressivo
acúmulo de veículos em circulação nos últimos anos. Elucida-se, ainda, que o
projeto em tela também visa contribuir para a preservação da pavimentação
asfáltica das referidas vias e evitar o dispêndio de recursos financeiros por parte
do Município para fins de manutenção do asfalto desgastado. Para tanto,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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CARLINHO ANT
Proponente
Estnclo tio Pnrnn:\
O.nrl~~ RôoRiGOJ<9SÉ CORREIA - PSC
Proponente
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Projeto de Lei n° 142/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), marines Boff Gehardt (PSDB), Rodrigo José
Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), marines Boff Gehardt
(PSDB), Rodrigo José Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propuseram o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco, delimitando restrições de circulação
de veículos automotores pesados por área, e dando outras providências.
Aduzem em sua justificativa, que o Município tem crescido
vertiginosamente, necessitando de regulamentação do tráfego da área central, mormente
quanto à restrição de circulação de veículos pesados, determinando, inclusive, horários para
tanto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição
Insta observar, preambularmente, que a matéria de demasiadamente
técnica para ser tratada por meio de lei de autoria dos vereadores, além de que não cabe
aos mesmos legislar e exercer atividades relacionadas à engenharia de tráfego.
Neste diapasão, é a redação do art. 53, IV, do Plano Diretor do Município
(Lei Complementar nº 28/2008):
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de
circulação e trânsito: [ ... ]
IV - melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a
engenharia, educação, operação, fiscalização e policiamento.
Ainda, prescreve o art. 68, da mesma Lei Complementar, assim prevê:
Art. 68. O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área
Central, se dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de
circulação definidos no Mapa de Rotas de Transposição e Circulação da Ár a
Central - Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vê-se da preocupação do legislador em organizar e disciplinar o trânsito de
Pato Branco.
Contudo, tais estudos devem ser realizados por órgão técnico competente
para tanto. Neste sentido, a Lei Municipal n° 2.636/2006, em seu art. 2°, assim preceitua:
Art. 2° Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito,
controle e análise de estatística conforme as normativas expedidas pelo
CONTRAN.
Destarte, havendo na estrutura do Município um órgão técnico específico
para tratar de questões relacionadas à engenharia de tráfego, nada mais salutar que
regramentos do trânsito sejam analisados e expedidos por lá.
Sendo assim, antes de qualquer análise jurídica pela Procuradoria e
Assessoria Jurídicas, necessário se faz a manifestação da Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras e do DEPATRAN, para que tragam informações técnicas a respeito da presente
proposição, cabendo-lhes, se quiserem, manifestar-se frontalmente contrários, por
entender que se trata de atribuição específica do DEPATRAN em conjunto com a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
Após a prévia manifestação dos referidos órgãos, postulamos pelo
RETORNO do projeto ar~ a devida análise jurídica.
\
Sem maiotes delongas, é o parecer preliminar.
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~~Jkm«ffeoldtY/Po/;y@U'Ut('_,;y fütado do Paromí
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
oata Jú ro 1Jon
Assinatura ~ , (.,t.}/;4.RA MtJNlí:IPt.1 -'í5Â BRM~CO .. ------·-·. --~-
Solicita ao DEPATRAN para que manifeste-se tecnicamente e
operacionalmente a respeito do Projeto de Lei nº 142/2017.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento de
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN (Rua Tapir 1161, Centro, CEP:
85.502-046, Telefone: 3225-7057, 3902-1350, E-mail:
depatran@patobranco.pr.gov.br), solicitando para que manifeste-se
tecnicamente e operacionalmente a respeito do Projeto de Lei nº 142/2017
(Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município
de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores
pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá
outras providencia) de autoria dos Vereadores Carlinho Antônio Polazzo -
PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2017.
Vereador - SD
Rua Ararlgbóla. 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br - slle: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOECJR BERNARD! - SD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
Data JS't IO 1.)ol"t
'
Assinatura _M
CÃMARA ML!NICIPA!.. ."'P.48 BR!\NCO ··-·-· - • -·~· -"==<
Solicita à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para que
manifeste-se tecnicamente e operacionalmente a respeito do Projeto de
Lei nº 142/2017.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em nome do Sr. Secretário
Frederico Demário Pimpão, (Rua Caramuru, 271, Centro - Pato Branco-PR. -
CEP 85501-064) solicitando para que manifeste-se tecnicamente e
operacionalmente a respeito do Projeto de Lei nº 142/2017 (Dispõe sobre a
implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco;
delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por área;
disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providencia) de autoria dos Vereadores Carlinho Antônio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
----------Nestesien 11us, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2017.
JO~ Vereador· SD
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85.501-262 • Pato Branco • Paraná
e-mail; leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO . Sscrslarta de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN • Deparlamenlo Municipal de Tr3nsllo
Ruil Taflr, 1161, CEnlro ' CEP65,501 045 • P.ilo ílrclnco • PR
<15 3901.1350 / 39021355 d~p~!ran~p3lo~ranco p gJ/ h y, ~ J1 pdlu~Mnco p gGr' bl
PARECER Nº 009/2017 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 142/2017.
O PL dispõe sobre a Implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT), no
munlciplo de Pato Branco; delimita circulação de veiculos automotores
pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dã
outras providências.
As Cidades precisam ser funcionais, permitindo o· deslocamento de pessoas para
trabalhar, para ir à escola, ao médico, lazer, entre outros motivos, mas também as
mercadorias precisam circular para abastecimento do comércio, serviços precisam
ser prestados e, então, ocorre à disputa pelo uso do sistema viário, caminhões
versus os demais velculos.
Neste cenário, em que os conflitos de trânsito revelam que o espaço viário cresceu
em menor proporção que a frota de velculos, a ordenação da circulação de pessoas
e bens dentro das Cidades tem sido um desafio para o Poder Público.
A Cidade precisa ser abastecida e isto é feito basicamente por caminhões. Um
principio tem norteado estudos referentes ao trânsito de caminhões na Cidade: é o
de que, no transporte de mercadorias devem utilizar o sistema viário de preferência
à noite e as pessoas ficam com a prioridade de utilizá-to durante o dia.
Sãliemo q·ue riístr1çôes ao trânsito de carhirihôes em delermina:dos horários do dia
são implantadas nas principais vias da maioria dos Municlpios, em áreas com
concentração de núcleos de comércio e serviços.
Ainda, que a competição pelo uso do espaço viário entre caminhões, voltados ao
abastecimento, com outros velculos pelos mais diversificados motivos, demonstra
que a ZCT deve ser implantada no municlpio de Palo Br~nco.
É o Parecer.
Al~ol/J·t/tf vaitamim Wandcrle1 Santana
Diretor do Depalrao '
Portaria 182/2016
(
' ~ 1 •
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
ci1 >.. ,, , e ltt.z. I Wl1 ·
Pato Branco, \g l ~o( /'!OI 3=·
)
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~~~~/?~/%/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ad; , v"' ..\t\6l 7c213.
Pato Branco, 15 lozJ ?OIR · •
Ma~i.fla~ Presidente
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Es1ado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2017
Autor: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 15/02/2018
Súmula: Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Palo Branco;
delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por área;
disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências.
ANÁLISE
Os Vereadores Vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem implantar Zona Central de Tráfego
(ZCT) no Município de Pato Branco. ~-:?
o
Na análise do referido projeto e embasados no parecer do Diretor do Depatran Vallamiro wíf: '. o
Santana ( pagina 15), e no entendimento que é sim necessário adequar as normas com o objetivo de,,
acompanhar o desenvolvimento da cidade, a comissão optou por emitir parecer favorável à proposição. ~-·
. .., VOTO DO RELATOR 6 ~ ~::k ·::i
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade, "i ~
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ;s
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de F vereiro de 2018.
Moac
M
~er~(J~kk Presidente 'ffãr~~--P~-. - -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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l\slndn do rumná
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD
Excelentissimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requer seja oficiado ao executivo
municipal para que se manifeste
tecnicamente a cerca do Projeto de Lei Nº
142/2017.
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Prels de Mello - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao executivo
municipal para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, se manifeste tecnicamente a cerca do Projeto de Lei Nº
142/2017
A solicitação justifica-se, para Comissão de Pollticas Públicas
exarar parecer ao referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2018.
~~ 0tW~ ~t\ \~ FabricYo ~~~Is de ~e~ Vereador - PSD
Rua Arariboia, 401 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mall: loolslallvo@cf11narapalohranco.co10.hr- sito: www.can1arapa1obranco.con1.hr
11
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r?âmu/IU/~dffei?ah!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de d!o i 1 1 '!? [ l\z \ zOl'f·
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Pato Branco, IDZÍiü3 / W I~<-
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de
julho de 2017, e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de
abril de 2017", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veiculos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providências, de relatoria do vereador F abricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relatoria do vereador Moacir
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 12 de março~ tl ~~~~~º Presidente
JJ~L t;td_bl · Leandro G~~vo Lamf>
Assessor Parlamentar
Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 18/2018/DA Pato Branco, 6 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 122/2018-
DL, de 15 de março de 2018:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a inclusão da Rua Vicente Eliseu Ampessan, no
Bairro Amador!, no Programa Asfalto 100%. A solicitação é dos moradores e
comerciantes da referida rua, que atualmente sofrem na hora do deslocamento com a
poeira, já que a pavimentação da rua foi feita com pedras poliédricas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Pofazzo - PROS solicitando que providencie a
execução dos serviços de limpeza e roçada na área no entorno do parquinho do CMEI
Três Marias, no Bairro Novo Horizonte. Ocorre que temos recebido reclamações de
mães dando conta de que as crianças utilizam o parqulnho com mato em seu entorno,
colocando em risco a integridade das mesmas, devido a insetos e animais peçonhentos.
Assim, solicitamos que a limpeza seja efetuada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a limpeza no passeio público na Rua Engenheiro
Guilherme Scheibe, nas proximidades da Indústria de Biscoitos Karlna. A solicitação é
dos moradores do bairro que vem reclamando constantemente da quantidade de mato
nos passeios da referida rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a troca da cerca da Escola Municipal do Bairro
Planalto - CAIC. A solicitação é de pais e professores, que apontaram a necessidade d
troca da cerca para maior proteção das crianças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD! o 1 \ ~\ 'f
Presidente da Câmara Municipal ~ i "f\ ': "l\ ti2 ·
Pato Branco - PR
5. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a substituição da lâmpada no poste de Iluminação pública na
Rua Constante Andreatta, próximo ao nº 32, Bairro Santa Terezlnha. Justificamos o
pedido, conforme solicitação dos moradores, que por questões de segurança, estão
preocupados com a falta de iluminação em vários pontos daquela via e também próximo
ao nº 32.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos). seja
analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo
ao Projeto de Lei nº 142/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a Implantação da zona Central de Tráfego (ZCT) no
Municipio de Pato Branco; delimita restrições de circulação de velculos automotores
pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga. A solicitação
se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação
possam exarar parecer ao referido Projeto de Lei.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação da placa de denominação do Complexo de
Atendimento Médico "Douglas do Nascimento Cardoso", na Rua Paraná, conforme a Lei
nº 1.519, de 29 de novembro de 1996 (com alteração dada pela Lei nº 3.063, de 29 de
dezembro de 2008), que denomina de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo
de Atendimento Médico do Munlclpio de Pato Branco. A referida placa designará o
nome estabelecido em lei, e este pedido atende solicitação dos familiares que
aguardam a justa homenagem.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido de familiares, solicitando que
através do departamento competente seja cumprido o disposto na Lei nº 1.519, de 29
de novembro de 1996 (com alteração dada pela Lei nº 3.063, de 29 de dezembro de
2008), que denomina de "Douglas do Nascimento Cardoso", o Complexo de
Atendimento Médico do Município de Pato Branco, composto de Núcleo Integrado de
Saúde Ili. Ocorre que a Lei ora vigente não está sendo posta em vigor, visto que não há
placas Indicando o nome (Douglas do Nascimento Cardoso) no referido Complexo.
Deste modo, solicitamos que sejam tomadas as devidas providências.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Joecir Bernard! - SD solicitando que através do departamento
competente, seja regulamentado o disposto contido na Lei nº 4.375, de 5 de agosto de
2014, que cria o Programa de Captação e Armazenamento de águas pluviais para uso
em propriedades rurais. Desde a sua publicação (Jornal Diário do Sudoeste, edição nº
6146, de 6 de agosto de 2014), não está sendo cumprido o disposto no artigo 6º
necessitando assim de regulamentação por parte do Executivo Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução de serviços de tapa
buraco na Rua ltacolomi, esquina com a Rua Sergipe, visto que há no local um grande
buraco, que no momento está tapado com terra, e em decorrência disto Já houveram
dois acidentes. Busca-se desta forma que o problema seja resolvido o mais breve
possível, pois o buraco surgiu em decorrência de um vazamento de água, o qual foi
sanado, porém o asfalto ficou danificado, conforme foto:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente providencie a realização de serviços de manutenção no
calçamento na Rua Martins Afonso de Sousa, entre a marginal da BR 158 e a Rua
Ademir Cunlco. O pedido justifica-se devido a solicitação dos moradores que possuem
dificuldades em trafegar pela referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a notificação do proprietário do terreno na Rua
Senador Teotônio Villela, entre a Finity Móveis e a Associação do Posto Ocidental, no
Bairro Dai Ross, a fim de efetuar limpeza, e posteriormente encaminhar cópia da
notificação a esta Casa de Leis. Justificamos o pedido tendo em vista a existência de
matagal, causando insegurança aos moradores da região, no que se refere a
prolifereção de animais peçonhentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento compelente, seja realizado estudo técnico para averiguar a viabilidade da
construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro Vila Isabel. O pedido justifica-se
devido a transferência de pacientes atendidos na Unidade Básica do Vila Isabel para a
Unidade do Centro, causando inúmeros transtornos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
relatório constando Informações referentes as Unidades de Saúde, as quais sejam:
Informar a quantidade de equipes que atuam em cada unidade; informar o número de
pacientes cadastrados em cada unidade; enviar a relação dos bairros atendidos em
cada unidade; informar sobre os critérios legais para a distribuição de atendimentos.
Justificamos o pedido para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações referentes a mudança de Unidade de Saúde dos pacientes residentes no
Bairro Vila Isabel. O pedido justifica-se, pois moradores dessa localidade eram
atendidos na Unidade de Saúde do Bairro Vila Isabel, e atualmente estão sendo
encaminhados a Unidade do Centro, o que causa transtornos aos mesmos, devido ao
grande deslocamento que precisam percorrer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de roçada e limpeza junto as Reservas Municipais
01 e 02, junto às Ruas João Penso e Josefina Maria Leonardi, Bairro Vila Esperança.
As Reservas Municipais estão tomadas pelo mato, inclusive adentrando a rua, sendo
necessária a realização com urgência de limpeza, visando assim inibir posslveis
infortúnios com o acúmulo de lixo e proliferação de animais peçonhentos.
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de obras emergenciais de patrolamento e
cascalhamento na Rua Josefina Maria Leonardi, no Bairro Aeroporto. A referida
demanda se dá tendo em vista a reivindicação dos moradores, pois há anos os mesmos
sofrem devido à falta de pavimentação, ocasionando às famllias diversos transtornos,
pois em dias de chuva a lama traz problemas, em perlodos de seca, a poeira Incomoda
os moradores desta região.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis
quantas autorizações foram emitidas para o transporte escolar com vans, Informando
ainda quantas vans estão ativas e quantas inativas. As informações são de suma
Importância para o conhecimento acerca do andamento do transporte escolar realizado
pelas vans no Municlpio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie serviço de corte de grama no pátio do Centro de Educação
Infantil - CMEI Eliza Padoan, no Bairro São Cristóvão. A grama e o mato estão muito .
alto, sendo necessária a realização, com urgência, de limpeza, visando assim a
melhoria no atendimento tanto dos pais e crianças como de todos os .educadores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja informada esta Casa
de Leis, o motivo pelo qual está em falta o medicamento Puran 25 mg na Unidade de
Saúde do Bairro São Cristóvão e qual a previsão para chegar o referido medicamento.A
solicitação se faz necessária, tendo em vista que se trata de um medicamento continuo
para tratamento de hipolireoidismo e que a ausência de medicação adequada para o
problema pode causar o desenvolvimento de doenças cardiovasculares como
aterosclerose (entupimento das veias), infarto e insuficiência cardlaca. Vale salientar
que, segundo informações dos moradores do bairro, o medicamento está em falta há
mais de seis meses.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Do vereadorRonalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, operação tapa buracos no cruzamento das
Ruas General Osório e Caxambu, Bairro Sudoeste. Justificamos o pedido, atenden
solicitação dos moradores, devido ao péssimo estado da referida via pública, que es
prejudicando a trafegabllidade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
22. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
solicitando enviar a esta Casa de ·Leis explicações visando justificar o fato de estar
sendo possível efetuar pagamento de boletos (IPTU, ISS) somente em agências da
Caixa Econômica Federal. Ocorre que temos recebido várias reclamações da
população cobrando explicações sobre o fato de ser possível o pagamento de boletos
somente nas agências da Caixa Econômica Federal, sendo que antes era posslvel
realizar pagamentos inclusive em lotéricas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
23. Dos vereadores Fabrlclo Preis de Mello - PSD, Moaclr Gregolln - MDB eRonalce
Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Planejamento Urbano), verifique se estão em conformidade
com o previsto no art. 77 da Lei 321/1978 (Código de Posturas do Municlpio), as
dimensões da estrada vlcinal, após o lago no Bairro Gralha Azul, dando acesso ao
Imóvel dos Irmãos Carraro, Matrícula 28825 no 1° Registro de Imóveis, e também que
seja verificada a possibilidade de nomear a referida estrada. A solicitação se faz
necessária, pois após visita in loco os vereadores proponentes constataram que a
estrada vicinal está em desacordo com a legislação municipal, pois o Código de
Posturas do Municlpio prevê que: Art. 77. As estradas municipais terão uma largura de
30 m (trinta metros) as principais; 20 m (vinte metros) as secundárias, 15m (quinze
metros) as vicinais. Solicitamos ainda que seja verificada a possibilidade de nomear
esta estrada vicinal, pois, segundo os moradores, a estrada não possui nome,
impedindo que chegue até lá o serviço dos Correios, do Samu e demais serviços
necessários às famfllas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
24. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrlcio Prels de Mello - PSD, Joeclr Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Silva·
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir
Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP e>
Vilmar Maccarl - PDT solicitando que sejam tomadas providências com relação a ..
constante falta de água no municlpio de Pato Branco, levando em consideração a Lei ·
127, de 1 O de maio de 1973, que autoriza o Executivo a conceder à Companhia de
Saneamento do Paraná SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação
dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários
municipais. O pedido justifica-se, pois no Art 1° da referida Lei consta que "Caberá ao
Executivo na forma de legislação vigente a fiscalização dos serviços prestados pela
concessionária". Diante disso, o Executivo têm a incumbência de fiscalizar e fazer
cumprir seu papel.
Resposta: Efetuada pela Secreta~ a responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
/
Respeitosamente,
CL
Diretor do D~!!!!lifJUJJ
1 ) \.
·i.:·Af'J.)f MUNICÍPIO DE
dmi. PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 038/2018
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete - Cristina
Data: 04/04/2018
Ref: Resposta ao Item 6 do Oficio 122/2018, da Câmara Municipal
Em resposta a solicilação do Vereador Fabrfcio Preis de
Mello, constante no oficio em epigrafe, em que requer, parecer técnico relativo ao
Projeto de Lei nº 142/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no
Municlpio de Pato Branco, informamos que estamos aguardando o parecer Jurfdico da
Procuradoria Jurldica do Munlclpio solicitado na data de 26/03/2018 através do
Memorando nº 027/2018 constante no protocolo sob o número 383093.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
Rua Ararlboia, n• 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Leí Nº 59/2018,
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco", também de relatoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de
Leí N° 19/2018, "Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato
Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei N° 170/2017, "Torna obrigatória à divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relatoria do
Vereador Vilmar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao ofício resposta
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabricio, proponente da matéria,
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabrício solicitou ao vereador
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a e)(tepsão no prazo
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 1'4272011:,~"Dispõe
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências'', de relatoria do vereador Fabrício Preis de
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto à parte técnica da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
4(~ Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rpdm.a~?v-Jlg,.ni~~d& e9'~/B1~ir»· Estado do Paraná
· Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO \
Data J b t D Y 1 JQ/ g
Assinatura cAfMRA NICIPA º~ SRAª
Súmula: Requer a suspensão de
tramitação do Projeto de Lei Nº 142/2017.
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão
de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Nº 142/2017 que
"Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município
de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores
pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá
outras providências".
A solicitação justifica-se, tendo em vista que é imprescindível o
Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, o qual foi solicitado
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano na data de 26/03/201 8,
através do Memorando nº 027 /2018, constante no protocolo sob o nº 383093,
para que se possa exarar parecer à matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2018.
~Ó
~Q\1.l CFã-6ricio Preis J~~ello Vereador - PSD
,,,----- //
/ /
I ~-1- /l/(/l
V'iímar Mac~a~ Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~{/!?
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 26/2018/DA Pato Branco, 8 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos Ilustres vereadores resposta complementar relativa ao item 6
Oficio nº 122/2018-DL, de 15 de março de 2018:
6. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos), seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 142/2017, de autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação
da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Municiplo de Pato Branco; delimita restrições
de circulação de velculos automotores pesados por área; disciplina critérios para
operações de carga e descarga. A solicitação se faz para que posteriormente os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer ao referido
Projeto de Lei.
Resposta: Efetuada pela Secre aria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente, ( \ CL~~~°i~-MÂt)erb Diretor do De artamll_pto de Administração
\ 1 '-J. ! ,'
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·.) L .. ·
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1 /
MUNICÍPIO DE:
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 082-R/2018
De: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 04 de maio de 2018.
Ref: RESPOSTA GAMARA
Vimos através deste, responder ao oficio nº 122/2018-DL, item 06 solicitado pelo
Vereador Fabrício Preis de Mello, que solicita parecer Técnico relativo ao Projeto de Lei nº
142/2017, conforme parecer Jurldico anexo, salientamos que o Projeto é Competência do
Executivo, juntamente com as demais Legislações que ocorrerá na revisão do Plano Diretor.
Atenciosamente,
'Michel n
MEMORANDO 003/2018
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Secretaria de Planejamento Urbano
A Secretaria requer a essa assessoria orientação para resposta técnica à
Câmara, referente ao Projeto de Lei 142/2017, o qual dispõe sobre a
implantação da zona central de tráfego (ZCT) no Município; delimita restrições
de circulação de velculos automotores pesados por aérea; disciplina critérios
para operações de carga e descarga e dá outras providências.
A análise técnica deve ser feita pela Secretaria competente, nos moldes
do requerimento da Câmara.
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação
aplicável, conforme as informações e documentos ora juntados.
Em que pese à relevância do Projeto proposto, observa-se que
Juridicamente, o Projeto esbarra em atos de gestão do Executivo e do Órgão
responsável pelo Trânsito, como já pontuado no Parecer Jurídico da Câmara de
Vereadores. O artigo 9° da Lei Orgânica do Município, se refere às
competências privativas do Município, dentre elas o serviço de carga e descarga
e tonelagem máxima permitidas nas vias públicas. A Lei 2.636/2006, pontua em
seu artigo 2º que compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia e Obras, exercer as atividades de engenharia de tráfego.
Ressalta-se, ainda, que após análise do projeto técnico, poderá ainda
haver vício de Iniciativa por parte dos nobres Vereadores, caso haja aumento .. --·-
de despesas para implantação do Projeto.
,j
' \,
\
Diante do exposto, em uma primeira análise, o presente Projeto, seria
competência do Executivo, após análise minuciosa do Plano Diretor, Projeto
Técnico específico, em conjunto com as demais Legislações aplicáveis à
matéria.
Pato Branco, 10 de abril de 2018.
"--+---"'! \Ll,1._' LA.ú\_,
SAVONARATOSSUL NO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
·-;,
-- ..
~tUna?fi/JIM#i~d&-~á/C/$Z04te<Y Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relato ria do vereador Vil mar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da
matéria. O Projeto de Leiº 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria
do vereador Fabrício, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vi lmar Maccari pelo Parecer
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares exararam Parecer
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabrício Preis
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes,
para que o relator possa exarar parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Moa$U re óíin / Me/
;/)~ Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500
Pato Branco, 08 l:
1 de 2018.
Ç(Lar~r ; .. r:;.? \ , \ ~)LOJ '-...._} \j. \. ' ( \ .
85501-262
Fabricio Preis de Mello
Presidente
/i_UA/ t.JL /? ~eandrofoustaVo Lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fatado tio Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 142/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município
de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências.
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Pretende os proponentes, através do Projeto de Lei em epígrafe, a
implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco, que
delimitará restrições de circulação de veículos automotores pesados por área e
disciplinará critérios para operações de carga e descarga, no perímetro que abrange
os seguintes logradouros públicos: partindo da Avenida Tupi no cruzamento com a
Travessa Santo Colla, seguindo até a Rua Tocantins, que segue até a Rua Nereu
Ramos, seguindo até a Avenida Tupi (ou até o trevo da Guarani) e desta Tapir, que
segue até a Rua Paraná, que segue até a Avenida Tupi, concluindo o perímetro
traçado, conforme mapa em anexo.
No Perímetro denominado como Zona de Limitação de Tráfego,
poderão circular somente veículos com Peso Bruto Total - PBT máximo de 15
toneladas e comprimento máximo de 14 metros.
Aduzem em justificativa os proponentes, que o Município tem crescido
vertiginosamente, necessitando de regulamentação do tráfego da área central, no que
tange a restrição de circulação de veículos pesados, determinando inclusive, horários
para tanto.
Após análise do projeto de lei ora apresentado, é clarividente a
preocupação dos nobres pares com relação à conservação das vias e fluidez do
trânsito de nosso município, contudo, a matéria esbarra em atos de gestão privativa ao
Poder Executivo, conforme explícito no artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
Cabe salientar, que a Lei nº 2.636/2006 pontua no seu artigo 2º que
compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia e Obras,
exercer atividades inerentes à engenharia de tráfego.
Ressalta-se, ainda, que a referida matéria deverá ser discutida na
revisão do Plano Diretor, após minucioso estudo técnico das respectivas secretarias,
observando às demais legislações aplicáveis à mesma.
Após criteriosa análise do Projeto de Lei em epígrafe, optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação.
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (kÀ 1i >. ~ 14.Z l àOC-1
Pato Branco, 15 (os{za:RJosé Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data fu_.ab1 1'>\1
Assinatura _ .. \A
GkJ,,1ARA UN l5'BR:iiNCõ
Requerem parecer da ACEPB, APRAS e SINDICOMERCIO referente ao l,
Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da Zon~~ 1
Central de Tráfego - ZCT, no município de Pato Branco, delimita ó ~
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área; ! ij """ p. disciplina critérios para operações de carga e descarga. F.\
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem sejam oficiados: ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco (Rua Xavantes, 315 - Pato Branco), APRAS - Associação
Paranaense de Supermercados (Rua Barão do Rio Branco, 754- Pato Branco),
e SINDICOMERCIO (Rua Nereu Ramos, 524- Pato Branco), solicitando parecer
referente ao Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da
Zona Central de Tráfego - ZCT, no município de Pato Branco, delimita
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área;
disciplina critérios para operações de carga e descarga.
O referido projeto esta·'· em tramitação nesta comissão para que
posteriormente se possa exarar parecer.
rmos, pede deferimento.
co, 08 de junho de 2018.
Marco Anto Pozza
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 040/2018
Pato Branco, 15 de outubro de 2018.
Para
Câmara Municipal de Pato Branco
Sr. Joecir Bernardi
Presidente
Att Ofício 383/2018-DL
APRAS, Associação Paranaense de Supermercados, Regional Pato
Branco, vem, respeitosamente, através de seu Vice-Presidente, Sr. Vinicius
Lachman, em resposta ao ofício supra, após várias discussões sobre o assunto
com a classe supermercadista, salientando-se que, trata-se de empresas sólidas,
com décadas de fundação, sempre contribuindo para o progresso de nossa cidade
e responsáveis por centenas ele vagas de emprego em nosso município, responder,
solicitando a inclusão de um artigo no Projeto de Lei 142/20 l 7. Tal artigo sugerese, conceder o prazo de 15 (quinze) anos para as empresas supermercaclistas que
encontram-se estabelecidas no anel central ela cidade, para se adequarem ao citado
projeto, tendo em vista a vultuosidade de gastos que terão que fa zer para que as
operações ele carga e descarga de mercadorias tenham seus locais adaptados, ou,
feitas e1n local diverso do existente atualmente em cada supermercado.
Gostaríamos de acrescentar que o país passa por grande crise
econômica e as mudanças previstas no Projeto de Lei em questão dependeriam de
grandes investimentos, seja para adaptação ou para compra de terreno, construção
de depósitos para centro de distribuição, etc.
Empresas que viessem a se estabelecer já seriam abarcadas pela nova
legislação, concedendo citado prazo somente para empresas já estabelecidas.
----------------~~~
~
~-
~
--
Desta forma, solicitamos a sensibilização dos ine1nbros desta casa de
leis para con1 essas empresas, que há décadas colaboram econômica e sociahnente
para o desenvolvimento de nossa cidade, empresas essas, genuinamente
patobranquenses, fundadas por pioneiros que investem o lucro em nossa cidade,
sempre gerando mais empregos.
Se Vossas Senhorias de aja tamos disponíveis para
agendamento de uma reunião para que PJSsai;1~~-,f.tir o assunto.
Certo de sua costumeira at Ação, , ·a . ecemos antecipadamente.
1
\
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de J u e I ~ i/WFI-
'
Pato Branco, t06/oz/zo lCI·
José G"
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
fatndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 142/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 142/2017 - Dispõe sobre a implantação da Zona Central
de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de
veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e
descarga e dá outras providências.
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), marines Boff Gehardt (PSDB),
Rodrigo José Correia {PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a implantação da Zona Central
de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco, delimitando restrições de circulação de
veículos automotores pesados por área, e dando outras providências.
Aduzem em sua justificativa, que o Município tem crescido vertiginosamente,
necessitando de regulamentação do tráfego da área central, mormente quanto à restrição
de circulação de veículos pesados, determinando, inclusive, horários para tanto.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
R~
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Correia
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(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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1 1 . )
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da
Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições
de circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios
para operações de carga e descarga e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime a alínea "c" do inciso l, do art. 6° do Projeto de Lei nº
142/2017, renumerando-se os demais.
nçp\ PDT
,,~
1J1A
José Gilson Fe~~a da Sil - PT
(Pre~idente)
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: \Vww.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da Zona Central de
Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de
veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de
carga e descarga e dá outras providências.
,---APROVADO
J oata "2o, 05 , \,!:! j '°: sS111dtu a~ 1 '.:..:'- "'';~. ·.: ~"".'"P"".'"\TO_BP.~-llC-0 EMENDA ADITIVA Nº 1: .. -.-...... _ .. -........ __ _ Adiciona art. 12, ao Projeto de Lei nº 142/2017, renumerando o subsequente, com a
seguinte redação:
"Art. 12. Os supermercados que atualmente se localizam na área delimitada
por esta lei, no anel central do município, terão o prazo de 15 (quinze) anos
para se adequar à nova lei."
co, 16 de abril de 2019.
Rodrigo José ~ Correia - PSC
(Membro)
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: ('16) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: ww\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
·~\~~~~i .
~IJ @1/H»fi/U'l/kik'-i w,/~ r9altY filw-1t(}{)/ ~ Eslado do Pamn:\
Excelentfssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 977/2019
Requer à Mesa Diretora, a retirada de pauta
do Projeto de Lei nº 142/2017.
Os Vereadores infra - assinados, Joecir Bernardi - SD e Fabrício Prels de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem â Mesa Diretora, a
retirada de pauta do Projeto de Lei nº 142/2017, que dispõe sobre a implantação da
Zona Central de Tráfego (ZCT} no Municfpio de Pato Branco; delimita restrições de
circulação de vef cuias automotores pesados por área; disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, visto que conforme orientação do Parecer Jurfdico
desta Casa de Leis, conforme fls. 12 do projeto acima mencionado, o qual solicita um
parecer técnico do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e
que após esta prévia manifestação, o Projeto de Lei 142/2017 pudesse retornar para a
devida análise jurídica.
Ocorre que somente o DEPATRAN manifestou-se tecnicamente sobre o
projeto, faltando assim o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o
qual é de suma importância. E também não houve o retorno do projeto ao jurf dico.
Deste modo, entendemos que o Projeto de Lei nº 142/2017, não
encontra-se apto para sua votação, devendo por tanto ser retirado de pauta.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2019.
Ver acloi<: SD
~~Vereador
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~.J~ PSD
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(~~c~lo Oranco I" rri Mum 05~ . , .i111a t. é correia Rodngo Jos
vereador • PSC
Rua Araribõia, '191 - Fone: {'16) 3272-1500 - 8 5.501 -262 - Pato Branco - Paroná
e-mail: lcgislatlvo@camarar>atobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
tf?dfftn/Kl/~UHÚ'J~,alátY /RJ~/ $u:-t4UJ()/
Estado do Pnraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº IYz,f wr:z
Pato Branco, d..~IQ~ /] ,
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 142/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), marines Boff Gehardt (PSDB), Rodrigo José
Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 11-12 opinamos preambularmente quanto ao projeto de lei sob
análise, oportunidade em que recomendamos a manifestação do DEPATRAN e da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
À fl.15 o DEPATRAN juntou sua manifestação, restringindo sua resposta no
sentido de que de fato há a necessidade de implantação de uma ZCT no Município de Pato
Branco, sem, contudo, trazer maiores subsídios técnicos que pudessem auxiliar na
elaboração da norma.
Às fls. 31-33 há a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano (que vez às vezes da resposta da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras),
oportunidade em que juntaram parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, em
sentido contrário, por vício de iniciativa.
Preliminarmente, insta informar que o projeto de lei em testilha está apto à
discussão e votação em Plenário, porquanto há em seu bojo pareceres das três Comissões
Permanentes da Casa, o que o torna nesta condição.
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos e tem como finalidade
examinar as matérias em trâmite na Casa, emitindo seus pareceres, que possuem caráter
VINCULATIVO, diferentemente do parecer jurídico, que é apenas OPINATIVO.
De qualquer sorte, quanto à nossa manifestação, reiteramos o que foi
alertado na primeira oportunidade, em que a matéria é demasiadamente técnica para ser
tratada por meio de lei de autoria dos vereadores/ além de que não cabe aos mesmos
legislar e exercer atividades relacionadas à engenharia de tráfego.
f
Ou seja, a competência para tanto é do Poder Executivo, por meio de suf s
secretarias e departamentos. l
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste diapasão, servimo-nos dos argumentos expendidos pelas Assessoria
Jurídica do Gabinete do Prefeito para embasar a nossa manifestação.
Vale dizer que em sendo aprovado pelo Legislativo, o presente projeto será
passível de veto prefeitorial, pelas razões expostas às fls. 32-33.
Sem maiores delongas, é o parecer complementar.
Pato Branco, 9 de maio de 2019.
1
Luciano BCm:\ Procurador Jf]ativo o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
,
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
os/ oJ/rJJ.
RA kJbl~
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W,Hll11· fl UO VLl :I 11DOI< 1111001.1;11; l!l!/\lllJÃl\ - Jl·~.1
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ/ '' drigo Brandão
Primeira Secretário
oJ u;W' )/ ~ ,
(ô' ( J f ?OlL
~;;_~~-/
(p Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br f vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br
PLO 14212017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições
de circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá
outras providências.
("Zona Central de Tráfego - ZCT": área da cidade abrangida e limitada pelos seguintes logradouros públicos: partindo da
Avenida Tupi no cruzamento com a Travessa Santo Coifa, seguindo até a Rua Tocantins, que segue até a Rua Nereu
Ramos, seguindo até a Avenida Tupi (ou até trevo da Guarani) e desta até a Rua Tapir, que segue até a Rua Paraná,
que segue até a Avenida Tupi, concluindo o perímetro traçado)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP
Data de entrada: 15 de setembro de 2017
Leitura em Plenário: 18 de setembro de 201 7
Parecer Jurídico emitido em: 17 de outubro de 2017
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 18 de outubro de 2017
Relator: Joecir Bernardi - SD
Redistribuído em : 15 de fevereiro de 2018
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de março de 2018
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 2 de março de 2018
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando Requerimento aprovado, datado de 16 de abril de
2018, de autoria da Comissão de Políticas Públicas.
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 14 de maio de 2018
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 15 de maio de 201 8
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 201 9
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de abril de 2019
Retorno para Parecer Jurídico Complementar em: 22 de abril de 2019
Emitido em: 9 de maio de 201 9
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019 - Retirado de pauta para parecer técnico, conforme Requerimento nº
977/2019.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Ti/11/ar Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 - Retirado de pauta pelos proponentes, aprovadas as emendas das
páginas 42 e 43.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021,
datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
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