~~~~§1~$~
Excelentíssimo Senhor.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta 'para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° .1 <Jo / 2013
Súmula: Modifica a redação do artigo 3° da Lei nº 2.464 de 22 de junho
de 2005 que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais
estejam sendo efetuadas edificações e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 3° da Lei número 2.464 de 22 de junho de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3° - Aprovado o projeto e expedido o respectivo alvará de
construção, fica automaticamente concedido ao requerente o benefício de
incentivo tributário previsto nesta lei, para os imóveis sobre os quais estejam
sendo efetuadas as edificações, desde que a obra seja iniciada no prazo de 06
(seis) meses, contados da emissão do alvará de construção".
Parágrafo único - Constatado que a obra não teve início no determinado
prazo, o requerente perderá o incentivo tributário, sendo o IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) lançado integralmente com juros e multa.
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.464,
de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ..... .
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção
posterior ao lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o beneficio
tributário será usufruído no exercício subseqüente."
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contidas na Lei 3.294, de 16 de dezembro de 2009.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 49 !- Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo amarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:~· j :;:;:_
g
f, ~
o e _:r
~ H
(")
·~ '" -o ~
~
~
?lâmauv~ffealt!Pl?tlb$írmcrY Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ~'J0/ 2013
O Projeto de Lei que modifica a redação do artigo 3° e insere
parágrafo único na Lei nº 2.464 de 22 de junho de 2.005 que estabelece
incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas
edificações tem por objetivo: simplificar, desburocratizar e agilizar os trâmites
legais dos projetos e solicitação de benefícios na construção civil de nossa
cidade. A lei 2.464, institui incentivos tributários, como a redução ou isenção do
IPTU em períodos pré-determinados, enquanto o imóvel estiver ocupado em
parte ou no total com a realização de obras novas ou de ampliação das
edificações já existentes, mas que, após o projeto ser aprovado e expedido o
alvará de construção pelo Município, o interessado precisa ainda se dirigir a
outro departamento e apresentar cópias de toda a papelada para fazer jus ao
benefício. O projeto ora apresentado dispõe que ao ter o projeto aprovado e
expedido o respectivo alvará de construção pelo departamento competente do
Município, automaticamente fica concedido o benefício de desconto parcial ou
isenção total do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros benefícios
conforme preceitua a Lei nº 2.464 de 22 de junho de 2005. Portanto, o projeto
de lei ora exposto para análise das assessorias, pareceres das comissões e
discussão e deliberação em plenário que modifica a redação do artigo 3° e
insere parágrafo único ao mesmo artigo na Lei nº 2.464/05, está plenamente
justificado e se for aprovado e colocado em prática, será uma medida justa,
economicamente viável, de interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso, a construção civil agradece.
Pato Branco, 08 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<.Prefeitura :Jvf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.464, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: · Estabelece incentivo tributário para
· imóveis sobre os quais estejam sendo
·. efetuadas edificações.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. A construção civil, devidamente legalizada, segundo as normas do
Plano de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de Posturas e de
outras normas legais pertinentes à espécie, será incentivada, durante o período de
construção, com descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), observados
os seguintes critérios por tipo de uso:
1 - as residências unifamiliares e as edificações comerciais e de prestação
de serviços de até 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados) de área a ser construída,
terão o IPTU reduzido em 80% (oitenta por cento) pelo período de 1 (um) ano;
li - os edifícios multifamiliares, comerciais e de prestação de serviços com
área a ser construída entre 501,00 m2 (quinhentos e um metros quadrados) e 2.000,00
m2 {dois mil metros quadrados), terão o IPTU reduzido em 80% (oitenta por cento) pelo
período de 2 (dois) anos;
Ili - os edifícios multifamiliares, comerciais e de prestação de serviços com
área a ser construída acima de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), terão o IPTU
reduzido em 80% (oitenta por cento) pelo período de 3 (três) anos;
IV - os edifícios industriais a serem construídos, com taxa de ocupação de
.até 10% (dez por cento) da área do terreno, terão o IPTU reduzido em 50% (cinqüenta
por cento) pelo período de 1 (um) ano;
V - os edifícios industriais a serem construídos, com taxa de ocupação de
11% (onze por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) da área do terreno, terão o IPTU
reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) pelo período de 1 (um) ano;
VI - os edifícios industriais a serem construídos, com taxa de ocupação
acima de 25% (vinte e cinco por cento) da área .do terreno, serão isentos do pagamento
do IPTU pelo período de 1 (um) ano;
VII - as edificações unifamiliares do convênio Casa Fácil, os edifícios
comerciais e de prestação de serviços com área a ser construída de até 100,00 m2, serão
isentas do pagamento do IPTU pelo período de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os benefícios tributários estipulados neste artigo
incidirão especificamente sobre o lote urbano em que estiver sendo edificada a obra.
<Prefeitura 9Vlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. Para efeitos desta lei, considera-se devidamente legalizada, a
edificação que possuir o respectivo Alvará de Construção expedido pelo Poder Público
Municipal.
Art. 3°. Para fazer jus aos benefícios estipulados nesta lei, o proprietário
do imóvel, onde será edificada a obra, apresentará o respectivo alvará de construção,
identificando o lote e quadra, ao setor de tributação da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Art. 4°. O benefício tributário disposto no art. 1° desta lei corresponderá ao
ano fiscal, contado a partir da data de expedição do Alvará de Construção.
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção
posterior ao lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício será
usufruído no exercício subseqüente.
Art. 5°. Para as edificações que o uso seja misto, considerar-se-á o uso
predominante, aquele medido de acordo com a área a ser construída.
Art. 6°. Serão também beneficiadas por esta lei, as ampliações em
edificações existentes, contendo as mesmas cara.cterísticas daquelas dispostas no art.
1°, comprovadas pelo respectivo Alvará de construção.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 48/2005, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de.Pato Branco, em 22 de junho de 2005.
~~Jk~ddtY~~$~ Estado do Paraná "" de ,o
i~t°'ó~ ·~ &
PARECER JURÍDICO 'º
PROJETO DE LEI Nº 190/2013
Pretende o ilustre Vereador Laurinda Cesa, PSDB, autor do Projeto de Lei
em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
modificar a redação do artigo 3° da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, que
estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo
efetuadas edificações.
Em síntese, justifica o autor em sua exposição de motivos, que a proposição
tem por objetivo simplificar, desburocratizar ~ agilizar os trâmites legais dos
projetos e solicitação de benefícios na construção civil.
É o brevíssimo relatório.
A redação originária dispõe que mesmo tendo sido o projeto aprovado e de
ser expedido o alvará de construção, assim mesmo, o interessado precisa
ainda se dirigir ao departamento e apresentar cópias de toda a documentação
para fazer jus ao benefício tributário.
O que se pretende com a alteração do art. 3° e do Parágrafo único do art. 4°,
ambos da Lei nº 2.464/2005, é que em sendo aprovado o projeto e expedido o
respectivo alvará de construção, fica automaticamente concedido o incentivo
tributário ao proprietário do imóvel em que serão efetuadas edificações,
tomando o processo administrativo mais simplificado e ágil.
A proposição foi devidamente discutida com o setor responsável pelo
Cadastro Imobiliário do Município, o qual não se opôs as alterações propostas
ao texto da Lei nº 2.464/2005, entendendo que as mesmas proporcionarão
maior celeridade na concessão do incentivo tributário previsto na supra
mencionada legislação municipal.
Tendo em vista que a proposição não trata de ampliação ou redução de
incentivo tributário, mas somente dispõe a re~pJ).ito.dotrâ.Jnite administrativo
rara conce..§são doj11ç_egtivo trlbl!t{1rio a que se refere a LeTnº.2.464,--de 22
~de junho de 2005, entendemos s.m.j,'ser dispensada a apresentação e
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, n
termos preconizados no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fisca
pertinente a renúncia de receita.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pai Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.cô .br
Paraná
Estado do Paraná
Do ponto de vista redacional, recomendamos seja adequada a redação da
Súmula do Projeto de Lei em questão, nos seguintes termos:
Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.464, de 22 de junho
de 2005, que estabelece incentivo tributário para
imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas
edificações.
Estando a matéria elencada no rol da competência legislativa municipal e
iniciativa concorrente, opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2013 QUE MODIFICA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.464, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE
ESTABELECE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS
ESTEJAM SENDO EFETUADAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: VEREADOR LAURINDO CESA - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/08/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 09/09/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei pretende modificar a redação do artigo 3º da
Lei 2.464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para
imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
Em resumo, o Projeto tem por objetivo simplificar, desburocratizar e
agilizar os trâmites legais dos projetos e solicitação de benefícios na
construção civil, ou seja, dispor apenas a respeito do tramite administrativo.
Assim, com a presente alteração da Lei, fica concedido automaticamente
o incentivo tributário ao proprietário do imóvel em que serão efetuadas as
edificações, tornando o processo administrativo mais simplificado e ágil.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
190/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 13 de setembro de 2013.
;:J tJ.;l//nÍ]
Leunira Viganó Tesser- PDT
Presidente
-PSDB
mbro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam a
seguinte Emenda Modificativa, que altera a redação da Súmula do Projeto de
Lei nº 190/2013 que modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 2.464, de 22 de
junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quai
estejam sendo efetuadas edificações e dá outras providencias.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 190/2013, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.464, de 22 de junho de
2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais
estejam sendo efetuadas edificações".
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2013.
José Gils ~kd~ -PT
Me::!:a I Proponente
jl/J/VJYIÍJ
Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ça6inete do <Vereador Jlugustinlio <Pofazzo - <PJ>
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2013
g
. . ;f f..1
j,
A Comissão de Políticas Públicas apresenta Parecer ao Projeto de Lei nº~
190/2013, de autoria do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, nos seguintes termos: ~ .,,.
"' 't'
s
RELATÓRIO
Busca o nobre edil, com a presente proposta, modificar a redação do artigo 3°
da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para
imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
PARECER
Analisando o projeto, percebemos que a intenção do nobre proponente é
agilidade na concessão do beneficio, diminuindo a burocracia, o que entendemos ser
fundamental.
Assim diante da importância da iniciativa, emitimos PARECER FAVORÁVEL
a aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 19 de setembro de 2013.
({j ur.u . .ç"t~\o ~~Cl~D ~Jgu~intio Polazzo - ppa'
/. -=::::::;:
Enio Ruaro - PR ' Cla~~rr~
Relator Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?áu~~~~~ifi~,g Estado do Paraná d ~u\I. e qió
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~J PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 190/2013 ~
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB propôs o Projeto de Lei n°.
190/2013, o qual modifica a redação do artigo 3º da Lei n°. 2.464 de 22 de
junho de 2005 que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais
estejam sendo efetuadas edificações e dá outras providências.
O projeto em questão, objetiva simplificar, desburocratizar e
agilizar os trâmites legais dos projetos e solicitação de benefícios na construção
civil.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art .. 62 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 outubro de 2013.
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
OIARIOOOSU~~~~~~ EDIÇÃO N2 5109 POLiTICA A3
Alteração em lei
irá desburocratizar
acesso ao incentivo·
tributário em PB
'Yt... Niq_ -l~o\Zo\ó
MARCELO COAN
.1!1.ª.~~~!~~~~~~~-~~~-~~~-s_t~-~~'!!·.~~
Nesta quarta-fuim (9), a
C'Álmara Municipal de Pato
Branco discutiu e votou cinco
projetos e1n prin1eira discus~
são e inn ein segunda. Entre
os seis votados, um deles, de
autoria do vereador I.aurindo
Ctlsa1 que prevê .a 1nodifica~
çiio da redação do artigo3• da
lei 2A64/2005. O texto estabelece incentivo tributário para
imóveis que estão recebendo
edilk.11,'iles.
De acordo com o proponente, a lei jà existia. contudo.,
para que houves.se o incentivo
tributário, as pessoas preçj$a*
vrun :apréoontar documentoS;.
como alvará de construção,
en1 alguns setores ou departa~
mentos da prefeitura. A.gora~
oom a modificação da do artigo 3• da lei, o benélkio passa a ser automático. desde que
o alvará seja emítido antes do
dia 15 de de1.embro.
O proponente explicou
que construções de residên~
cias e edificações c:-01nerciais
oom até SOO metros quadrados de área terão o Imposto
Territorial e Predial Urbano
(IPTU) reduzido em cerca de
80% pelo período de um ano.
Conforme o coordenador do cadast1"0 imobíliárlo
do município, joão Carlos
Bater; a lei já existia~ contudo
as pessoas tinham un1 prazo
para requerer o incentivo. ou
seja, 15 de de-"'1nhro do ano
que antect':dc o lançrunen~
to do imposto. Ag·ora) scgun~
do Baicr, no n1on1t"'t1to que a
prefeitura, através do Instituto de Pesquisa e Planejan1en~
Como a lei já existia, Cesa sugeriu, através do projeto,
a automatização do beneficio
to de Pato llranco (IPPUPll).
emitir o alvará de construção,
n pessoa pas.;a a ter o direito à
redução do IPTU.
Ilaier explicou que~ da
tür1na como era a lei~ nulitas
pessoas perdiam o benefício
por não terem conhecimento
do praro limite e, ern alguns
casos, da lel. ':Agora o IPPUPB expede o alvará de construção e, no ano seguinte, a
pessoa .e enquadra no benefído': disse. Ele alertou que o
beneficio não será concedido caso o alvará seja espedido
depois do dia 15 de dezembro. Neste caso, se obra durar
n1ais que lnn ano, o proprietá~
rio poderá. se beneficiar da redução no próximo ano.
Parn coordenador do cadru;tro imobíliário a alteração
na lei é uma alternativa que
autonmtlza o beneficio.
Hospital do
Câncer
Além das discu8."'5es e
votações de projetos, a sessão também serviu para que o
presidente da Uga Sudoestina
de Combate ao Câncer, Salatiel 'lbrres do Nasciment0, fü.
lasse a respeito da campanha
que visa angariar recursos
para Unidade de Oncologia
{Hospital do Câncer de Pato
llrnneo). A campanha, diamadade "Dia Feliz Dom Burguer~ será realíznda no dia 12
de outubro.
Segund<> o prcsídmte da
entidade~ t(>doo result.'\do dns
vendas dos hambúrgueres vai
ser revertido ao Hospital do
Câncer. Ele disse que nos últin10s dias a Liga Sudoestina
de Combnte ao Câncer organizou otttros três eventos.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 190/2013
Altera disposições da Lei nº 2.464, de 22 de
junho de 2005, que estabelece incentivo
tributário para imóveis sobre os quais estejam
sendo efetuadas edificações.
Art. 1º O art. 3° da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ar!. 3° Aprovado o projeto e expedido o respectivo alvará de construção, fica
automaticamente concedido ao requerente o benefício de incentivo tributário
previsto nesta Lei, para os imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas as
edificações, desde que a obra seja iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contados
da emissão do alvará de construção.
Parágrafo único. Constatado que a obra não teve inicio no determinado prazo, o
requerente perderá o incentivo tributário, sendo o IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) lançado integralmente com juros e multa."
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 4° da Lei nº 2.464, de 22 de
junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 4° ...
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao
lançamento do IPTU do ano em que se iniciar a obra, o benefício tributário será
usufruído no exercício subseqüente".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contidas na Lei nº 3.294, de 16 de dezembro de 2009.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 190/2013, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa-PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 2 E 3 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5920 l EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
. l\<UNICJPIO DE PATOBRANCO•"m@o!'.!f>~··.
'1!1lm!4!mlfDli~WíiNõYEílôík'õivE.'10~···•. · ,,,,-~--~ .o7'-'.'.lH-3t't';"?}':;f-i:;qc,;1,.\~> ;-':f:;-t·s:\l·;·;;·~:::'.:.:···_·,,, ,--. · --- > ~,:-"::
Alte'~- disPósições daI.ei nº·:i-Wi: ;de:ii'Hé jhnfi&·d~:-2bos; 'qúe:~tãhéted ir:iceh~ ti~J YibUiâi,tô" ~ita-hliÓ~i~-~ôbrê'otq\i~-&-~féjruh-:serldo·&fuã4~·f#faÇõ~:.>
A _Câmara Mu_nicipal de Pato Branco_, .~tad~_.-do.Para_n?_• _ap_ro,_vo'i(é·;eú,·:p~~ft~
s~_c}~Ji.().êl_~.gulnt7.k.i,: ____ :,- ,_._·'_: __ ':-·,.: .. _:' _·:_,_"._:· ___ ··_.· ___ ·_--·r
·_.ffi,.'.J.~~cr~;3_~ .#Lei_~~ 2:4fi4._a_e ~2-~ejuajl_o· ~e. 20051 ~~~ Vjgõ~r cont _a·s_é- gui~t_e_r,e4~o_:. -- ; . --, ,.. · ·-
"Art. 3° Apíovado ·o projeto e expedido _o respeétivo alvará-de coristrução, fica_au~
tOmaticamente concedido ao requerente o benefkio_de incen:tivt> tributário previstó :O.esta" Lei,- para os- imóveis sobre cs quais estejam sendo efetuadas.aS-edificações, desde que á obra seja _iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contadÓS dil
emissãodoa1vatádeconstru~o: _--- ______ :. _ _ __
Parágrafo único. ConstatadO ·(iUe" à'óbra rião teVe iníciQ no determ_inado pra"zo, o
re(íUéfeilte'p(irderá ·O ifrCeii6.'Vci:-ti·ibtfrãii6; "sii:ridó 'Ó}PT_iJ..(ImP'?sto Pfédia1 e:Térri~
tor_i_a1:Urbano)l_ançadoifltegr;aJme_nre:con:ijlli'Ósemuita:' _ _.- --~-- __ · __ . __ ·
Àrt. 2~ Alter~ a redaÇ5.o dó paiágrafu' Jni.co do arl. 4° da Lei nº 2.464, de 22 .de i{i~
nho de 2005, passando a vigorar com a seguinte.redação:
"Ait. 4° ..•
Parãgrafo Ó~i~~. OcorrePd~ a expe<ÍiçãO d0 A_lyará _<,le Co'n~truÇão postefiOr f!..O
lailçameiltó _do IPTU do ano.em que _se iniciar a obra,' o benefício tributário_será
usufruído no exercido subsequente':.
Art. 3° Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contidas na Lei nº 3.294, de 16 de dezembro de 2009. .
ESta Lei-decorre do PrOjéto de Lei nº 190/2013, de autôria"dO ·vereador Laurindo Cesa. ·
Gabineté do Pré-feito, 1° -de Íi.ovéffibto de·201S.
, AUGUSTINHO ZUCCHÍ
PrefcitO
.... ---.----------"--_j
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QsJ3#3iii!iftiôiirn!(9i?Ji·ljzji•l:l;fJ:M· 1 l I
LEI N°4.179, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Altera disposições da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo
tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3° da Lei nº 2.464, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° Aprovado o projeto e expedido o respectivo alvará de construção, fica
automaticamente concedido ao requerente o beneficio de incentivo tributário previsto
nesta Lei, para os imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas as edificações, desde
que a obra seja iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contados da emissão do alvará de
construção.
Parágrafo único. Constatado que a obra não teve início no determinado prazo, o
requerente perdei"á o incentivo tributário, sendo o IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) lançado integralmente com juros e multa."
Art. 2° Altera a redação do parágrafo único do art. 4° da lei nº 2.464, de 22 de junho de
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4º.
Parágrafo único. Ocorrendo a expedição do Alvará de Construção posterior ao lançamento
do IPTU do ano em que se iniciara obra, o beneficio tributário será usufruído no exercício
subsequente".
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contidas na Lei nº 3.294, de 16 de dezembro de 2009.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 190/2013, de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 1º de novembro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---'---
~~l~''ºm=R'Õ"N'ºo;o"o"o"'"M"U"N"""°l""o0,0o~o~ SUDOESTE 00 PARANA - OIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
igf~-,-~-.-10 ~~GS·uº~"º'º'"'"' __ _
Ooc729[)4
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04111/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
~duu-~~~§~!BUYtet:Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 190/2013
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 190/2013
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo
tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas edificações.
(Revoga as disposições contidas na Lei nº 3294, de 16 de dezembro de 2009. Art. 3° Aprovado
o projeto e expedido o respectivo alvará de construção, fica automaticamente concedido ao
requerente o benefício de incentivo tributário previsto nesta lei, para os imóveis sobre os quais
estejam sendo efetuadas as edificações, desde que a obra seja iniciada no prazo de 06 (seis)
meses, contados da emissão do alvará de construção.Parágrafo único - Constatado que a
obra não teve início no determinado prazo, o requerente perderá o incentivo tributário, sendo o
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado integralmente com juros e multa)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2013
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 9 de setembro de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 13 de setembro de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 20 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2013.
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PSD e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de outubro de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 550/2013
Lei nº 4179, de 1° de novembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5920, de 2 e 3 de novembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 466, de 4 de novembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site; www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br