MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que solicita
abertura de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais, sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para pavimentação
asfáltica e R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para construção de 03 (três)
creches.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete cjo Prefeito, 8 de agosto d
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1AS~~U~ÍDICA1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J9J.,/Q.oi3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso
Vinculado na LOA no exercido de 2013 o valor de R$
8.500.000,00 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.000.000,00
0039 Manutenção do Ensino 3.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.001 Pavimentacão de vias urbanas 5.000.000,00
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 3.500.000,00
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
TOTAL 8.500.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Fonte de Recurso Vinculado a operações de crédito,
o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações 5.000.000,00
Código Especificação ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
.!"V\,~ Jh,:_ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc~ '
ASSESSORIA JllRi Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr-.. --·~·-,,-~ DICA
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 672 Obras e Instalações 3.500.000,00
TOTAL 18.500.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.085, de 23 de Julho de 2013, assim
especificadas:
Fonte
611 - Operação de Crédito Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013
672 - Operação de Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013
RODRIGO BASE
Diretor do Oepto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
TOTAL
publicação.
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Valor R$
5.000.000,00
3.500.000,00
8.500.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 192/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte
de Recurso Vinculado na LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8~00.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais).
o projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2013, destinados a pavimentação de ruas e a
construção de 03 (três) creches, criados nas secretarias abaixo descritas, dentro do
que disciplina a Lei nº 4.085, de 23 de julho de 2013 que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇO& PÚBLICOS
•!• Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 611
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
•!• Departamento Administrativo
•!• 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
•!• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•!• Fonte - 672
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orcamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4.4.90.Sl.OO INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
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Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos oriundos de
Operação de Crédito previsto em Lei específica (anexo), Operação de Crédito
Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013, Fonte 611 - Operação de Crédito
Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013 - Fonte 672 -, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2013, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 40 da Lei nº 4.320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de agosto de 2013.
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LEI Nº 4.085, DE 23 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGIÕNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais).
Paragrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legai~
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Let
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão
aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Pavimentação de vias urbanas.
2- Construção de Creche.
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiador11, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações próprias para a amortização do
principal e dos acessórios das dividas contratadas.
contrário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 201 .
~~§sSsl::Q.~4 • Pato Branco • Paraná
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Rua Comprimento aprox.(m) largura aprox.(m) Área aprox. (m2
) Início Término
Assis Brasil 289 10 2890 Rua Abel Bortot Rua Roald Cararo
Aimoré 679 10 6790 Rua Nereu Ramos
ltacolomi
Arthur Bernardes 122 10 1220 Rua Salgado Filho Rua Osvaldo Aranha
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Ver. Cacique-Creta 210 8 1680 Rua Victor S. Biazus Rua Afonso Pena
Pio XII 223 10 2230 Rua Paraná Rua Tamoio
Clarice Cerqueira 945 8 7560 Rua ltabira Rua Dona Ernestina
Barão do Rio Branco 1134 8 9072 Rua 7 de Setembro Rua Pedro Ramires de Mello
João Pessoa 1562 10 15620 Rua Pedro R. Mello Rua Araucária
Araucária 138 10 1380 Rua Fernando Ferrari Passando 70m da Travessa Palmeira
Hort + Ant. Ascari 1006 8 8048 Rua Bento Gonçalves Av. Tupi
Uruguaia na 199 9 1791 Av. Tupi Rua Aida da Costa
Rua dos Andradas 124 10 1240 Av. Tupi Rua Aida da Costa
Princesa !sabei 1670 8 13360 Av. Tupi Passando 150m da Rua das Flores
Papa João XXlll 445 9 4005 Rua da República Marginal Av. Tupi
Aida da Costa 8 2416 Rua dos Andradas Rua Uruguaiana
ttapuã 10 2000 Rua ltabira Rua Tapir
Mila
Rua 7 de Setembro
, ,
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 192/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por operação de
crédito Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 o valor de R$
8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013 destinados a construção de 03 creches - Centros Municipais de
Educação Infantil nos bairro Parque do Som, Pinheirinho e São Cristóvão - e
pavimentação asfáltica de ruas consideradas prioritárias. A dotação será aberta
dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
• Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
• Urbanismo
• 15.451 - Infraestrutura Urbana
• 15.451.0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações (R$ 5.000.000,00)
• Fonte 611
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Departamento Administrativo
• Educação
• 12.361 - Ensino Fundamental
• 12.361.0039 - Manutenção do Ensino
• 12.361.0039.1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
• 4.4.90.51 - Obras e Instalações (R$ 3.500.000,00)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB !; C\ ~ - eF!s-g
• Fonte 672 ·0~fl
Para dar cobertura ao crédito citado acima são utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 4.085, de 23 de
julho de 2013, assim especificadas:
• Operação de Crédito Pavimentação Asfáltica - Fonte 611 - Lei
4.085/2013 (R$ 5.000.000,00)
• Operação de Crédito Construção de 03 creches - Fonte 672 - Lei
4.085/2013 (R$ 3.500.000,00)
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e operações
de crédito, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de agosto de 2013 .
. · /'~;' ,.-,A./
. / /
l///V
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
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PROJETO DE LEI N°192/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA. aumentar valor na
LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso
Vinculado na LOA no exercício de 2013 o valor de R,$ ·
8.500.000,00 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do Período 2010/2013, conforme seaue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 5.000.000,00
0039 Manutenção do Ensino 3.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
o· ire t nzes · o rcamen tá na . ) d o exerc1c10 .. 2013 con i arme seoue:
A cão Esoecificação ValorR$
1.001 Pavimentação de vias urbanas 5.000.000,00
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 3.500.000,00
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
TOTAL 8.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco. Estado do Paraná, um Crédito Especial por Fonte de Recurso Vinculado a operações de crédito,
o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas classificações funcionais
prooramáticas abaixo: ..
Códiao Esoecificação Valor R$
06 S~CRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentacão de vias urbanas
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações 5.000.000,00
Código Especificação ValorR$
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO. ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir. reformar. ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 672 Obras e 1 nstalações 3.500.000,0Õ
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TOTAL 18.500.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.085, de 23 de Julho de 2013, assim
especificadas:
Fonte ValorR$
611 - Operação de Crédito Pavimentação Asfáltica - Lei 4.085/2013 5.000.000,00
672 - Operação de Crédito Construção 03 Creches - Lei 4.085/2013 3.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.,
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DIÁRIO DO SUOOESTI PATO BRANCO 1 QUINTA·FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5858 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
Programa
0019
00 3:500.000,00
-,8.500.000,00
,(Lei e
.. _. _ ·. _ . ;'fflTAL 8.500.
Art 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir_no '.:'.'.,..mento .....,rala<> Mtmiclptow ato !:lf<lrlCO, Eslacki do Paraná, um· Créd"!IQ' Especial por=Fonte de Recurso Vinculado a õperaçõéS de.,
crédito o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhõés e quinhentos rrul reais), nas ~' '
fu~is programáticas abaixo: -- ' / · '
IW.03
15
15.451
5.45 • 19
1.001
4.4.90.51- 611
Código
"
... . ·
-- '----. '· ._, -· :,
SECRc 1. MUN. DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS -- -- .
OPTO. DE, DESENV. URsANOS E
GEOPROCESSAMENTO . -
Urbanismo . - .
1 -Estrutura Urbana
Servi Urbanos e Geourocessamento .
Pavi de vias urbanas
Obras e Instalações - 5.000.000,00
Es · cação -- 1- -Valorll<
SECR1::1. Mun. --
ESPORTE E LAZER ' -- L '""' -- _.:
li E:1 12.361.0039
1.041
OPTO. ADMINISTRATIVO
EdUC81i"O
Ensino i-undamental
Manutenção do Ensino
Construir, refomlar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
.
1- 4.4.90.51- 672 Obras e Instalações 3.500.000,00
l J . TOT~.500.000,00 .. J i ArL 4° Para ÓÕbertura do presente Crédito Especial serão utiliiãdas as ~ s provenientes
, de operações de crédito autorizadas pela Lei n• 4.085, de 23 de Julho de 2013, assim
1 especificadas· i . .
1 Fonte ValorRS
1
611 - operação de Crédito Pavimentação AsR1luea • ._ei 4.08512013 5.000.000,00
. 1
672 Operaçãone itocons 03Creches- ~o 3.500. """ TOTAL 8.500.000,IW r Art 5º Esta .....,; entrará em vigor na data de sua pubr!cação.
Gabinete do Prefefto, 20.de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
· Prefeito
li 0039 Manutenção do Ensino .SOO.
TOTAL
Art. 2" Fica criada Ação na Lei n• 3.901'2012 da LOO {Lei de Diretrtzes OrçamOO!áriafdo'
1 ~-~.,.,,~~cio~20~1~3~oo~"""""~·~~ioo~,~~~~ ·~~~~~~:;;;~~~:5~~~~ 1
Es ifü:ar.Ao · ValOr
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1.041 11.,;oostrulr, imormar~.·, ampilar e gei:enclar l·: ., .3.50(/~,_00
1 unidades escolares e centros de Educação 1
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8.500.000,00 {oito mílllões e quinhentos míl reais), nas classificações funcionais programáticas -
abaixo: ·
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SERVI(:os· PÚBLICOS
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MlNISTRATIVO
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Ensino Fundamental
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unidades escolares e Centros de Educação
Infantil
ubras e Insta
5.000.000.00
3.500.000,00
1 TOTAL 1 s.soo.000,00
Art. 4° Pata Cobertura do presente Crédito Especial serao utilizadas as receitaS provenientes
de operações de a-édito a~ pela tei_oº 4.085, de 23 de Julho de 2013, assim ~· ificadas:
Fo""' Valort<S
611 Operação de Crédito Pavimentação Asr. ltica - Lei 4.08512013 . 5.000.000,00
! 6~2- de Crédito cons 03 Creches - Lei 4.085/2013 3.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00
Art 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubficação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI . ~
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI N°4.120, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso
Vinculado na LO Ano exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa t EspeciftcaÇao ValorR$
0019 1 Serviços Urbanos e Geol)focessamenlo 5.000.000,00
0039 I ManutençllO do Ensrm l.son.oon.oo
TOTAL 8.500.01)0,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação
1.001
1.041
TOTAL
Especificação
Pavimentação de vias ulbanas
Construir, reformar, arr{lliar e gerenciar unidades escolares e
Centros de Eduçaçl!o tnfanti
ValorR$
5.000.000,00
3.500.000.00
8.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Fonte de Recurso Vinculado a
operações de crédito, o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais),
nas classificações funcionais programâticas abaixo:
Có<igo Especificação ValDrR$
"' SECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS P1:JBucos
06.03 OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMEITTO
" Urbanismo
15.451 lnfra.f:strutura lhbana
15.451.0019 Se<viços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimenlaçlio de vias urbana&
4.4.90.51-611 Obras e lnstalaçi5es 5.000.000,00
Có<igo Especificaçlio Va!orRS
07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do En&flo
1.041 Construir. reforrmlf, ampliar e gerencial' unidades escolares e
Centros de Educação lnfanti
4.4.90.51 -672 Obras e tnstalaçi5es 3.500.000,00
1 TOTAL 1 a.soo.000.00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.085, de 23 de Julho de
2013, assim especificadas:
Fonte
611- Operação de Crédito PavimentaçãoAsfáltica-Lel 4.08512013
672- Operação de Crédito Construção 03 Creches-Lei 4.08512013
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
5.000.000,00
3.500.000,00
8.500.000,00
Doc64534
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210812013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http~/amsop.dioems.com.br
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1;µ3;3111143p111ue1w1.11w'i·':'«+1~ª·
DECRETO Nº 7 .224, DE 20 AGOSTO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar
valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de Recurso Vinculado_ na LDA no
exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.120
de 20 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa 1 Especifi<:ação ValorR$
0()19 \ Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo 5.000.1'.lDO,OO
0039 1 Manutenção do Ens"1o 3.500.000.00
TOTAL 8.500.000,00
Art. 2º Fica criada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercicio 2013 confonne segue:
1.001
1.041
TOTAL
Especificaçao
Pavimentação devias Ufba.nas
Construir, reformar, a111>1iar e gerenciar unidades escola<es
e Centros de Educação lnrantil
ValorR$
5.000.000,00
3.500.000,00
8.500.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Fonte de Recurso Vinculado a operações de crédito, o valor
de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas classificações· funcionais
programáticas abaixo:
CódigG Especificação ValorR$
" sECRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS Púeucos
"·"' OPTO. DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnli"a.J:slrutura Urbana
15.451.0019 Seiviços Urbanos e Geoproe11soamenlo
1.001 Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51 - 611 Obras e Instalações 5.000.000.00
Código Especificação ValorR$
" SECRET. MUN. OE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER
07.02 OPTO.ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, refOlmar, amplia< e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 -672 Obras e Instalações 3.500.000,00
1 TOTAL 1 8.500.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizadas as receitas
provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.085, de 23 de Julho de
2013; assim especificadas:
Fonte ValorR$
611 -Operação de Crédito Pavimen!açãoAsfáltica-1...ei 4.08512013 5.000.000,00
672 - Operação de Crédi!o Construção 03 Creches-lei 4.08512013 3.500.000,00
TOTAL 8.500.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1cadoem_J_/_
~~1~.,•"m=R'ó'°N1•c~o o•,~· MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANA - OlOEMS
Publicado em J 1
E<ição:_~G=-=
JORNAL DIARJO DO SUDOESTE
RODRIGO BASE
Diretor do
Departamento de
contabi~dade
Portaria 41912013
ASS. JURlotCA
Doc64536
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210812013.
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Ptiglna 1
PROJETO DE LEI Nº 192/2013
Regime de urgência aprovado em 12 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 161/2013
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2013 '
Nº DO PROJETO: 192/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por operação de crédito Fonte de
Recurso Vinculado na LOA no exercício de 2013 o valor de R$ 8.500.000,00 (sendo R$
5.000.000,00 (cinco milhões) para pavimentação asfáltica e R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais) para construção de 03 (três) creches)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 13 de agosto de 2013
Relator: Raffael Cantu
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 21 de agosto de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 380/2013
Lei nº 4.120, de 20 de agosto de 2013. Decreto nº 7.224, de 20 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5858, de 22 de agosto de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 414, de 22 de agosto de 2013. ,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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