MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2013 ~ &
·-
C·J
t ~ Senhor Presidente, ,,.
~
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012 e
revogar o Art. 3° do mesmo diploma legal, renumerando os demais artigos, que autorizou a doação
do Imóvel Universidade, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo Bom Retiro,
em Pato Branco- PR, para o Estado do Paraná.
s
a;
,..
:f
"'
Com a referida Lei nº 3.899/12 foi doada área para a construção do Centro Estadual
de Educação Profissional - CEEP, contendo área de 12.000,00m2 (doze mil quadrados}, sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.207/1 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
No entanto para que o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Educação - SEED, possa sequênciar o processo de liberação de recurso junto MEC - Ministério da
Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), necessário se faz às adequações na Lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº. 3.899, de 19 de julho de 2012, como também a revogação do o art. 3º da
mesma, renumerando os demais artigos.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, espera-se que esta proposição
seja aprovada pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao
mesmo tempo em que se reiteramos as Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 5 de ag
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
p,
;g
. ..,
o
~ "' ól;J
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.9'v/20t?>
Revigora as disposições constantes da Lei nº
3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel
ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do
mesmo diploma legal.
Art. 1º Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.899, de 19 de julho
de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 2º Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899,
de 19 de julho de 2012, renumerando os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I ASSa:t~~l~!CA I
2013/7 /317833 31/07/2013
2 -SOLICI.TACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
NOCLEO REGIONAL DE EDOCAC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 317833
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 317833
Data Processo : 31/07/2013
Requerente : NUCLEO REGIONAL DE EDUCACAO DE PATO BRANCO-PR
Fone:
Identificador de processo (Internet) : FI72GNL
A inatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:01:32
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Ofício nº. 306/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO - PARANÁ
Pato Branco, 31 de julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Em anexo, enviamos cópia da lei nº 3899/2012, devidamente aprovada
pela Câmara Municipal de Pato Branco e sancionada pelo então Senhor Prefeito,
Roberto Viganó. A referida lei autoriza o Município a doar imóvel urbano ao Estado do
Paraná, para construção do Centro Estadual de Educação Profissional.
Ocorre que a construção da unidade será viabilizada pelos recursos do
PAR, do Governo Federal. Para que o MEC libere as referidas verbas, não pode haver
cláusula restritiva, conforme consta no artigo 3° da referida lei de doação.
Dessa forma, é necessário reformular a lei, retirando a cláusula
supracitada, do artigo 3°, para que possamos prosseguir com os encaminhamentos do
processo.
Desde já agradecemos Vossa habitual atenção em prol da educação.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
Agustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
rrCüVv--.
eres Trento Comin
do NRE de Pato Branco
8/2011 - DOE 14/03/2011
Avenida Brasil, 1171 - CEP 85 501-027 -Telefone (46) 3220-5300- Fax (46) 3224-6676
.· .. :.
, - ... •• 1 ·,'
.. / . (
. ;,, .
. ·. -.. ·. •' ,·:· ·. r- ':' ao Estac!o do ·
A Câmara Mi.micip~l de Pato Bran~o, Estádo dÓParaná, aprov~1J ~ eu; Prefeito.·•·
MUnicipal, sanCiono aseguihte Lei:. • ·• · · ·, . · , · · · · · .. ' ~
··. , . ·. , . · Art.1º Fica o Exeêuiivo MÚnicip<if ~Utoriz~do a doaÍ ô lmóvel.U;bano - Imóvel .
Universidade desrnembrndo:de urna parte dolotê nlra! sobn' 74, doNúcleo Bom Retiro, .em Pato
Branco· PR, c;ontendo área de .12. ooó, bÓm2 {doze mil quadrados), sem. benfeitorias,. oonstaríte da .,
Matrícula n' 38,207/1 do .1 • Ofício de Registro Geral âe· Imóveis da Comarca de Pato Branco ·
avali&do em A$ 3.600.000,00 (três.inill1ões. e seisoêntos milteaisÍ, 510 Est11dó d'o Paraná. ·. • .. ·
- .,. . ' . . . . . . 1 . . . . . . . . .
, .· . ArL 2º A aóaçao, autoriZatja por esta ~ei destina:se àedificáção CEEP - Centro
Estaduàl de EducaÇão Profissiohâl pelo'Goven10 do Estado do Paraná. . .. 1.- . - .· . ' .. ;
Art 3º Acon~trução deverá .ser iniciada no prazo máximo de 02 . {dois) anos,
contados da outorga da Escritura Pública de doação .. ·. ·
. · ArL 4\1 No caso-do, nãó t;umprirnentó das condições éontidas na .pres~nte Lei, o
imóvel, objeto da doação reverterá ao munic!pio, · · ·
Art.5º Esta. Lei entra e~ vigor na data de sua public·agão. ·
Gabinete do Prefeito' MuhiCipal d•f Pato Br~nço, 1 à de julho de 2ói 2 .
. '; ..
/
. 0 oe P<Jt. .... ~.~ ..... . o
.,.çi .. . .. ~ .
,§~·····.~
~ .. ·. F ..ls. · . · ' .. · .··. .
0 .. '·. c1 . . . ' .·
. Se "01. ,. ,
Ofício nº 402/2013/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a,'l}t'I· de p_ ~- Q''Ó
~ ...... "" ~FJs_-i_;;;
-~~" v · o lo
Pato Branco, 16 de agosto de 2013.
1
5:
iE'
t!s
Q
6
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutivo i
ao Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 156/2013, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre~ . ~
da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná, visando efetuar"'
adequações ao mesmo.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Revoga o disposto constante do artigo 3° da Lei
nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que doou
imóvel ao Estado do Paraná.
Art. 1º Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899,
de 19 de julho de 2012, renumerando os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAUO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para revigorar as disposições constantes da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012 e
revogar o Art. 3º do mesmo diploma legal, renumerando os demais artigos, que autorizou a doação
do Imóvel Universidade, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo Bom Retiro,
em Pato Branco- PR, para o Estado do Paraná.
Com a referida Lei nº 3.899/12 foi doada área para a construção do Centro Estadual
de Educação Profissional - CEEP, contendo área de 12.ooo,oom2 (doze mil quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matricula nº 38.207/1 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
No entanto para que o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Educação - SEED, possa sequênciar o processo de liberação de recurso junto MEC - Ministério da
Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), necessário se faz às adequações na Lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir a escola é necessária a
revigoração da Lei nº. 3.899, de 19 de julho de 2012, como também a revogação do o art. 3° da
mesma, renumerando os demais artigos.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, espera-se que esta proposição
seja aprovada pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao
mesmo tempo em que se reiteramos as Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GA.B!NETE 00 PREFBTO
PROJETO DE LEI Nº ..L9tv/2'9t?.
Revigora as disposições constantes da Lei nº
3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel
ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do
mesmo diploma legal. -- -·--·---~
///.. ··. ""\
i{rt. 1º Ficam revigoradas as qi~posições da Lei nº 3.899, de 19 de julho
de 2012, que, doou imóvel ao Estado dqP~~aná. \ ~ ·'
. ~.
=-="":'"C'··::.4 ~rL2º Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899,
d de julho de 2012, renumerando os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2013/7 /317833 31/07 /201'3
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
NUCLEO .REGIONAL QE EPUCAC ..
' .
.\. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO E!STADO DO oep
PARANÁ SERVIÇOS DÉ EXPEDIENTE/PROTOCOLO ;i~ EFs ~ ~ !:> \J . ...,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO .
NUMERO DO PROCESSO: 317833
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 317833 .
Data Processo : 31/07/2013
Requerente : NUCLEO REGIONAL DE EDUCACAO DE PATO BRANCO-PR
Fone:
Identificador de processo (Internet) : FI72GNL
A !natura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:01:32
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Ofício nº. 30612013
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO - PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Em anexo, enviamos cópia da lei nº 389912012, devidamente aprovada
pela Câmara Municipal de Pato Branco e sancionada pelo então Senhor Prefeito,
Roberto Viganó. A referida lei autoriza o Município a doar imóvel urbano ao Estado do
Paraná, para construção do Centro Estadual de Educação Profissional.
Ocorre que a construção da unidade será viabilizada pelos recursos do
PAR, do Governo Federal. Para que o MEC libere as referidas verbas, não pode haver
cláusula restritiva, conforme consta no artigo 3° da referida lei de doação.
Dessa forma, é necessário reformular a lei, retirando a cláusula
supracitada, do artigo 3°, para que possamos prosseguir com os encaminhamentos do
processo.
Desde já agradecemos Vossa habitual atenção em prol da educação.
Respeitosamente
. ~ r( wVv--.
eres Trento Comfn
Che do NRE de Pato Branco
. 788/2011-DOE 14/03/2011
A Sua Excelência o Senhor
Agustlnho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Avenida Brasil, 1171·CEP85 501-027 - Telefone (46) 3220-5300 ·Fax (46) 3224-6676
~,, ':;:; ''::,,, ,':, , : ', :;.,,,~x1;,,;l! \~r~~;:fl~"rr1:;::;f :~;~i~:,t,& ,i{;'.'tiJJti.
· · : .)'. ·. ~ · : : _: xtêre~i/liilt~/eMilt/níc/i?E,à,ff/Ie.:XJitãtQ ,CJjfi:JitJ/t~t->· /: · ··;:
: .. '
. :,
·"
' J
- ,.
•.':,_ .. -- '.;- "
';',/) - -
... _'(,:;~, 'L ;'.>F < ,,. / :·:;· ··-,.,
·· .. •. "-:-· .,, .. ::;:;_<:·::
,-",'
· · ··:; · '._'.Autor.iiá'9 :~acüi,ívoM'uriiê!i?aJ a #<;lar imóvel adEstaqô,qo
-, .. , ... · -· }-~t~>'. ... ~~ritn·ª·"····.:\,.:-.·~·.··.:~_:::;_:.;_1J;>:.· .. : · · · i ~ :·;., · :·~·,: . >/- · .--• · .. :·· •• ·:. 1 ?;~_:---~,, · •.. '• ..•.. <'", "';'-/,: ·- •••
· . .- ~ .,;-:·-~,. ', f \ • . ~ . • + '.; ,_ ,, '. . :: .
··... Mu~lcipàl,s~nei~n~~~bi~t~nE~~1/de·Pa,t~·Brar1co,:E~t~do d;· P;~~~·~' !jproV~lj e i!U:· Prefeit~ ;;;: : ., .. .
.. , ~ ··_ ·_-<·-.·_· :>'"-, -__ -_· _·_ -~,.: -.-· ··._- ·_ - .. ·_ - - ;,: '-_· - - . ·;·' __ . . .. . - - ·r ·.-·
f·,
'·.
. ·· · · · ··.•· · .. Aiti ~·· Fi(ia 9. L:8'~ili1Vo.7MâhlçlP.aF:~~iÓrlZ~do'a.4\iat õ, Jtnóver:u;bano ;_ hn.óvel · · Uiliv~rsifuíde deii1)leJ]1brEJ<lo;de 1,1rn:;1 ~),ê,(!éi lpté Ni;af $?b'n' 7'4; d.o NQ91.eo !'!bN.J Retiro; ,ém P<Jt!'l · · · Bfanco•PR,qont'!h<jCí m-1?a d€J .12.000;()Qrnf· (doze ~11!·quad(adõs)', sé.m l:ienfel\onas;. constante da,.
Malríçúl';'l ri•·3s.2g7/l di/ it" Ofíci() Cle: f3e9istro Gerêl'de'imóv~iá 'O~\ CiJ,inaJ'ca de P<ifo Branccr
avalié!do em R$·.3~ooo.ooo;o~:(trêslT)iltrõ(;lSe $eisa~ri\os'mllfeals), ';'lli"Esl~dó f:;fo l>arariá.' , -: •. . .,, . . .. .. . . ..•. ·• . . ..... ' ... ' .·. : . 1 . .. ... . . :. . " . . . '' .
. · . • · · -A~l>.2~ A dó.açlib, a~torltada' porésfa ~ei ~13stina;se à edificação CEEP - Cehtro
Estadual .cfe EdueáÇão, Prbfi$s!Onâl Pelo'Gover.no do Estado do Patahi\.•· ·,· : __ ; .• ---= .. • > 1_ __. - • - - .,;_ ' • • • \ - ---:-~-------·- --------
. Art: s0· A 'c<in;tÍl..ição deverá ser iniciada .n pr!'IZo máximo de 02 (dois)' anoG,
contados da outórga da E.scrlturá Públic~ dii" d~ãô. : ·, · ,. · · · , •. ~ ·
. . . .ArÍ. <t<iNo cas'c,' do'.ríão ftutnpr.lri'l~,;tó ~as ao1.1ctiçpe9is~·oofltlt!as-'F!li~ree~:irt::eeii, ·.o · irttóvél, objeto dirdmição revérter-á ao milrijc[plo, " · .. . ,. ' . -~· . .. .
· Art 52 i:;sta "Lei ~t)lra ~i11 vigot;~a'clatade ~uap~blÍéáÇao. ·.
Qabfnet ~ do'~~eiei;()'. MUnfoipru ~sJ,'<!;~~li!riinc~; 1 à da Julh~'.de 2012: . •, - - - -- . ··- . ' . -·.- ... : :i ..
.. _- .
. , ' _, .·
,.;. ;.
,: .
;.-
··''
....
,-.
;_--
. .. ,:-·
- •, ,
. -.
''
·'.
;_.·
.. ·.
.,:;.
·; . '
, . .. :,.
··.-·· . ~ .
:_,, ...
- J '.·
·<..: .. ·.··. ,._.- ·-'
. -.··--
. ; .. -·· .
... _ . . :.
--.,· >'• .• ~ \_ - ·. , . ... . .•.;\
', :
••• ;>
.-, .<IS, ' - ...
'.
: .• _.- Õ·>..·:·
,,,, •'
PARECER JURÍDICO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 194/2013
Pretende o Executivo Municipal através do Substitutivo ao Projeto de Lei em
tela, obter autorização legislativa para revogar o disposto contido no artigo 3°
da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do
Paraná, destinado a edificação do CEEP - Centro Estadual de Educação
Profissional.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que através
- da Lei nº 3.899/2012 foi doado imóvel para a construção do Centro Estadual
de Educação Profissional, contendo área de 12.000,00 m2, sem benfeitorias,
no entanto, para que o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação - SEED, possa seqüenciar o processo de liberação de
recursos junto ao MEC - Ministério da Educação através de rubricas do PAR
- Plano de Ações Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento
da Educação (PDE), necessário se faz às adequações na referida lei.
Assim, por questões de exigência estatal para construir o Centro Estadual de
Educação Profissional é necessária a revogação do artigo 3° da Lei nº 3.899,
de 19 de julho de 2012.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do Executivo Municipal apresentada em sua
Mensagem, é justamente de revogar o art. 3° da lei originária, possibilitando
o aproveitamento do processo de liberação de recursos em trâmite perante o
Ministério da Educação - MEC.
Pleitea o Executivo Municipal a revogação do artigo 3° que previa o prazo de
no máximo 02 (dois) anos para que o Estado do Paraná 1mciasse a
construção do Centro Estadual de Educação Profissional, mantendo-se a
cláusula de reversão ao patrimônio público, vinculada ao cumprimento do
objeto.
A revogação do citado dispositivo decorre de solicitação da Chefe do NRE de
Pato Branco, justificando que a construção da unidade será viabilizada pelos
recursos do PAR, do Governo Federal. Para que o MEC libere referidas
verbas, não pode haver cláusula restritiva.
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - ato
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.Cõm,
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
~\
~\ j
~ÚNuutPJk~~/?~$~ E"'do do P=rul w'i%
~ \ "' ~F!s g ·0 {J
Assim sendo, entendemos s.m.j que com a manutenção da cláusu a ºe
reversão do imóvel (art. 4° da Lei nº 3.899/2012), caso o Estado do Paraná
não realize a edificação do Centro Estadual de Educação Profissional, o
imóvel objeto da doação retomará ao patrimônio público municipal,
resguardando-se assim o erário público.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a Ngimental tramitação da matéria,
competindo as comissões permanentes à a~álise do interesse público.
. ! \ T T f \
E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. ! '
Pato Branco, 16 de agosto de 2013. <...
'i!Y?-<I'~ , ___ _
sé Renato Monteiro do Rosário
i \
' ' \
\
1
Luci ri.o \Beltra e
Procu ~d~r Legi !ativo
\ \ . \j
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~Jk~~~~ah~UYU'~ Estado do Paraná
Ça6inete do 'Vereador Jlugustinno <.Po(azzo - P:P
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 194/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 194/2013, enviado ao Legislativo Municipal através da Mensagem nº
156/2013, nos seguintes termos:
PARECER
Analisando o projeto, entendemos que mesmo sem constar o prazo limite
para construção do Centro de Educação, a sua aprovação é importante para que seja
possível conseguir os recursos para a devida construção.
Para o município este benefício é fundamental, por isso emitimos PARECER
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 16 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná ~~{\· de Pqlo
I!! ·"° -~ EF\s~~
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ·0 ~ &
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 194/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 156/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 194/2013, o qual pretende obter a autorização
legislativa para revogar o disposto contido no art. 3º da Lei nº. 3.899 de 19 de
julho de 2012, o qual doou imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação
do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional.
Ocorre (Jue, para que o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação - SEED, possa liberar os recursos junto ao
MEC - Ministério da Educação, através de rubricas do PAR - Plano de Ações
Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE),
necessário se faz adequar a Lei em epígrafe, isto é, para que a construção do
Centro Estadual de Educação Profissional se faz necessário a revogação do art.
3º da Lei 3.899 de 19 de julho de 2012.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de agosto de . 13.
& /::;--? vií~~~~~: ·~ Membro - Relator Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
194/2013
TIPO DE MATÉRIA: Substitutivo ao Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 016819-1/2
ASSUNTO: Revigora as disposições constantes da Lei nº
3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado
do Paraná e revoga o art. '3º do mesmo diploma legal.
ENTRADA NA COMISSÃO: 16/08/2013
CIENTE DO RELATOR: 16/08/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Substitutivo ao Projeto de Lei 194/2013, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para revigorar as disposições constantes
da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná
e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal.
RELATÓRIO:
O Executivo Municipal em 09 de agosto de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 156/2013 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para revigorar as disposições
constantes da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012 e revogar o art. 3º do
mesmo diploma legal, renumerando os demais: artigos, que autorizou a doação
do Imóvel Universidade, desmembrando de uma parte do lote rural sob nº 74,
do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR, para o Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que com a referida Lei nº 3.899/12 foi doada área
para construção do Centro Estadual Profissional - CEEP, contendo área de
12.000,00m2 (doze mil metros quadrados), sem benfeitorias, todavia para que o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED,
possa dar sequencia ao processo de liberação de recurso junto ao MEC -
Ministério da Educação através de rubricas do PAR - Plano de Ações
Articuladas transversalmente ao Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE), necessário se faz às adequações na Lei.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, tais como:
Comprovante de Protocolo, Oficio nº 306/2013, Cópia da Lei nº 3.899, de 19 de
julho de 2012, Oficio nº 402/2013/GP e de fundamentado Parecer Jurídico
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.50~ -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
··1:1
~i ... ,
1::1
n '? § :rs:. ,_, :.:or.
" §
&:' D. -'ij
"" ~ P'
t;! ".
,!.. ~ ,,, d
k
'T ~ Q5 8 ~
~ '1'
tn
'-" b
~
<>- ill ,i
~
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 194/2013. s.m.j.
Pato Branco, 19 de agosto de 2013.
Vereador L
M
Verea ora Leunira Viganó Tesser- PDT
Presidente
Vereador Jos
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: Www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 194/2013
Revoga o disposto constante do art. 3° da Lei nº
3.899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel
ao Estado do Paraná.
Art. 1º Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899, de
19 de julho de 2012, renumerando os demais artigos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.129 DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Revoga o disposto constante do artigo 3º da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que
doou imóvel ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o disposto constante do artigo 3° da Lei nº 3.899, de 19 de julho de
2012, renumerando os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _ ,_ 1 - Publiçadoem __ , __ , __ E<liç;!io: E<fção:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PlOS PÁG.--==-
DO SUDOESTE 00 PARANÁ - OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
ASS. JURIDICA
Oocti5089
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
.•
.•
Ptiglna 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO t QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5863 1 EDIÇÃO REGIONAL J D!ARlODOSUDOESlE.COM.BR
.,
PROJETO DE LEI Nº 194/2013
Regime de urgência aprovado em 9 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 156/2013
RECEBIDA EM: 9 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 194/2013
SÚMULA: Revigora as disposições constantes da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel
ao Estado do Paraná e revoga o art. 3° do mesmo diploma legal.
Substitutivo apresentado em 16/08/2013. Súmula: Revoga o disposto constante do artigo 3º da Lei nº
3899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná, para construÇão de do CEEP -
Centro Estadual de Educação Profissional. .•
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2013
DISTRIBUI DO ÁS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO em 16 de agosto de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
POLITICAS PÚBLICAS em 16 de agosto de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
FINANÇAS E ORÇAMENTO em 16 de agosto de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 21 de agosto de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos. '
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 380/2013
Lei n º 4129 de 23 de agosto de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5863, de 28 de agosto de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 417, de 27 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br