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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 163/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
.~ Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o Projeto de Lei que
possui a finalidade de obter autorização legislativa para efetuar o repasse de subvenção
social, com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, de acordo
com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE, no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais), que serão
utilizados no desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas com deficiência
intelectual", para o atendimento de crianças em situação de risco.
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato
Branco.
Diante do exposto e da relevância social do projeto, rogamos para que o
mesmo seja apreciado por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que
antecipamos agradecimentos .
. Gabinete do Prefeito, 15 de ag
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza conceder subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco-APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela
única, no valor total de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arle de educar as pessoas com deficiência
intelectual e múltipla", destinado ao atendimento a crianças em situação de risco, valor este
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
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1ASS~~U~jD!CA1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora ARNILDA
MOCELLIN ANTONIAZZI, portadora do RG nº 906.502-
4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87, residente
na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla", destinado ao atendimento a crianças em situação de risco,
valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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7)
8)
MUNICÍPIO DE
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pa1s,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Municipio;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação
dos recursos; ·
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil,
cento e oitenta reais).
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos 'às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS -
APAE
OBJETO: Repasse de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte
de educar as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla", destinado ao atendimento a crianças em situação de
risco, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fundo Municipal da Criança e Adolescente
(09.02.08.243.6003.3.2.50.43-880)
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
aoresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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ASº"ººORIA JURÍDICA
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. J.\PAE
Oficio nº63/2013
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SbB. N' 475-A
(46) ~ 3224·4440 • Travessa A. Borges, 152 • Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E~maif: apaepatobranco@hotmail.com
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
llma. Sra. Silvana Aparecida de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Pato Branco-Pr · ·
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440- Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390- Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PROJETO
· olicitação de inclusão no Banco de Projetos para captação de recursos FIA/Doações
óbrigatório o Preenchimento de todos os itens).
-~• - IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
-
Entidade Proponente: CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 77.130.953.000107
Pato Branco
------------·----·---~-·-·-----·---···-------------·----------,,--- ----·---------- ·------·------- ..
Endereço: CEP
Travessa A. Borges, nº 152 Bairro São Vicente 85.506-390 -----·---···---------------------------
Telefone Fax E-mail institucional
(46)3224-4440 ( 46)3224-4440 apaepatobranco@hotmail.com
·------·---·------------------- -
Responsável: CPF: Função:
Arnilda Mocellin 941.158.779-87 Presidente
Antoniazzi
____ ,, __________ --------------------··----------··- ··-·-·-----------------··-·--···--·--- ----------------------·-----------------· Nº Conta Corrente: Banco (Banco do Brasil Nº Agência:
47978-0 ou CEF) 0495-2
Banco do Brasil
-- Nome do Responsável Função . E-mail:
Técnico pelo Projeto Secretaria Administrativa a12ae12atobranco@hotmail.com
Simone Aparecida
Vansetto Chiapin
Telefone: Celular Nº do Registro no Conselho
(46) 3224-4440 (46) 9137-9564 Profissional : Técnica Contábil
CRC: PR-062236/0-0 --····-·--·-·-···· --· -·--··-·---------··- -·----·-·-··------··- ·----------··----·---------·-- ···---- ·------·- - -
1.2- Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
(FIA) R$ 41.180,00 (quarenta e um mil cento e oitenta reais)
·~o ªto ;~ ~
~ ~~~ Fls. ·. • 8
. Se o
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ~~!ir Ç1 tl t'.:: {.) ,, !\. rs li~ f::
1.3 - Nome do Projeto
, A ARTE DE EDUCAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA
EDCA .015/2008.
) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
) Enfrentamento à violência;
) Erradicação do trabalho infantil;
fX)Atendimento a crianças em situação de risco;
) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
) Atenção aos internados por motivos de saúde;
) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
BREVE DAIGNÓSTICO DA REALIDADE {descrição sucinta da realidade):
3.1 - Problemas:
· · Considerando que as crianças ou adolescentes apresentam dificuldades na assimilação
de conteúdos abstratos, frisa-se da necessidade de um trabalho pedagógico diferenciado
· • capaz de manter a criança atenta com o uso de instrumentais de cunho pedagógico ou
lúdico que possibilitem a concentração, pois estas apresentam algumas características
peculiares como ·a falta de concentração; a dificuldade de comunicação e interação com
outros colegas que podem consequentemente comprometer o aprendizado.
3.2 - Oportunidades: As oportunidades vislumbradas com a execução do presente
projeto estão diretamente relacionadas com a viabilização de um local de recreação e
estímulo que possa potencializar a percepção, o equilíbrio, a coordenação motora e a
psicomotricidade dos alunos, em especial dos cadeirantes ..
Além disso, também proporcionará um espaço coberto de tráfego dos alunos para o prédio
onde são realizadas as atividades, constituído por um toldo medindo 11.00 x 2,70 incluind,;r-1,,......,_
22 metros de corrimão, impedindo que os alunos ficam expostos às mudanças climáti ,si 8 P~to . ,, ~
i:: ~ '----~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~.\â!~~f~l·~·..dr..f-.,,.- 8
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ' ; ,, l.i (·. ,,/
CNPJ. 77 .130.953/0001-07 - R.R.O. SOB. N' 475-A
(46) -3224-4440- Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390~ Pato Branco - PR
E-1nail: apaepatobranco@hotmail.com
4- PÚBLICO
Aprol)imadamente 80 crianças e adolescentes com faixa etária de O a 17 anos de idade
que frequentam a . Escola de Educação Básica Carlos Almeida, residentes na área
urbana e rural do município de Pato Branco que se encontram em situação de
vulnerabilidade pessoal.
Faixa etária: Crianças e Adolescentes de O a 17 anos de idade incompletos.
Resultados Esperados: Propiciar o desenvolvimento global desse segmento
populacional, favorecendo a autoestima, auxiliando na aquisição e aprendizagem de
novos conceitos. Além desse resultado, vislumbra-se a melhoria na qualidade de vida
dos mesmos, valorizando a inclusão social e a acessibilidade nos espaços onde estes se
encontram.
Número de famílias a serem atendidas:80 famílias
5 - METODOLOGIA DO PROJETO
As atividades a serem desenvolvidas com as crianças e adolescentes terão um caráter
dinâmico e criativo por meio da utilização de jogos e brincadeiras que favorecerão o
processo de aquisição de autonomia de aprendizagem. As ações serão diversificadas,
culminando no uso do lúdico para o desenvolvimento da coordenação motora, de
habilidades específicas para aquisição de novos conceitos que contribuam para sua vida
diária. Salienta-se que as ações terão periodicidade semanal com duração mínima de 40
minutos a serem realizadas nas dependências da própria instituição.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ~:)~ttrJ Brancc~ -~ t\Fí'.Af:::
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440- Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390- -Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.co1n
5.1 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as
crianças/adolescentes
_AÇ~Q _____________________________ _
-Utilização de recursos pedagógicos com
forma de otimizar os movimentos;
OBJETIVOS
-DesénvÕlveíã--motricidade,o equilíbrio e a
autonomia no· uso dos brinquedos do
playground.
5.2 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as famílias
~~----------~-------~~---~--~--------~
-~ÇÃQ_ ______ ~-------------- OBJETl,..:.V..::.O_S ______ _______ _,
-Realização de dinâmicas de grupos e -Propiciar um debate ou reflexão quanto
palestras com foco na pessoa aos limites da pessoa com deficiência;
com deficiência; -Promover um espaço para trocas
-Utilização de vídeos acerca das várias
temáticas relacionadas aos mitos e verdad
da deficiência;
6-AVALIAÇÃO DO PROJETO
de ex eriências entre familiares e cuidador
-Favorecer um amplo aporte de informaçõe
acerca das deficiências e das formas de
atuação no lar e em outros espaços.
O monitoramento e avaliação das atividades descritas no projeto em tela serão
realizados pela equipe pedagógica e técnica da Escola de Educação Básica Carlos
Almeida por meio de questionários contendo perguntas fe.chadas com vistas à
qualidade e efetividade das ações destinadas às pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Além do instrumental citado, também serão realizadas entrevistas com os
familiares acerca dos impactos sociais no ambiente familiar e relacional.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
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" 7- PLANO DE APLICAÇÃO
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2.2 Carrossel p/ Cadeirantes C/ R$ 5.990,00
Plataforma
2. 3 Labirinto com Escalada Circular R$ 4.990,00 ·~---·---·-----~--··----·--·-------···---·-~·---··-~-------- --- . -- 2.4
TOTAL GERAL R$ 41.180,00
Pato Branco, 20 de maio de 2013.
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2
3
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.~11 clave com ferra9ens gafvanizadas à fogo contendo:
patamar medindo 0,94 x 0,94 metros com cobertura em plástico rotomoldado
) patamar medindo 0,94 x 0,94 metros sem cobertura,
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escorrega dor ern fibra de vidro medindo 2,50 metros de comprimento x 0,42 cm de largura,
rampa de cord;;,s medindo 2,00 metros de comprimento x 0,92 cm de largura,
;rarnpa d;; 12;.;:J::; .. ·)dindo 2,00 metros de comprimento x 0,92 cm de largura,
escada ern fE;,;c Jafvanizado com degraus em madeira, medindo 1,80 metros de
·1r1··~11'0 ~l,,. l' x \, « 1...-· '''; , ...... de 'argu"a 1v;:;.. .... ;· i l t 1-, ,
tuGo i1ci:;:,~nl'1\:.: :. plástico rotomoldável medindo 0,90 cm de compr. X 0,52 cm de abertura,
. ainpa c·Yn •;.;•;;::-, '~"' nó medindo 2,00 metros de comprimento x 0,94 cm de largura,
pas,;arei<1 ";.;' vc:. ·~ medindo 1,95 metros de comprimento x 0,94 de largura,
aiun110s c<Ki, '~'~·.las em ítaúba. correntes medindo 1,52 metros de comprimento,
·.•· s r 0 cd'rid:J C' ·~5 :m ds comprimento x 0,25 cm de rargura.
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para instdaç;,;c: 40 dias.
,,;,·a defeitos de fabricação e 06 meses contra defeitos de instalação.
";~ 2:é i O dias após a instalação.
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Parque infantil modelo P-32 colorido com estrutura em madeira de eucalipto tratado em
auto clave com ferragens galvanizadas à fogo contendo:
02 - patamar medindo O, 94 x O, 94 metros com cobertura em plástico rotomoldado
01 - patamar medindo O, 94 x o, 94 metros sem cobertura,
02- escorregador em fibra de vidro medindo 2,50 metros de comprimento x 0,42 cm de largura,
01 - rampa de cordas medindo 2,00 metros de comprimento x 0,92 cm de largura,
01 - rampa de tacos medindo 2, 00 metros de comprimento x O, 92 cm de largura,
01 - escada em ferro galvanizado com degraus em madeira, medindo 1, 80 metros de
comprimento x 0,52 cm de largura,
01 - tubo horizontal em plástico rotomoldável medindo 0,90 cm de compr. X 0,52 cm de abertura,
01 - rampa com corda de nó medindo 2, 00 metros de comprimento x O, 94 cm de largura,
01- passarela curvada medindo 1,95metros de comprimento x 0,94 de largura,
02 - balanços com tábuas.em itaúba, correntes medindo 1,52 metros de comprimento,
tábuas medindo 0,45 cm de comprimento x 0,25 cm de largura.
Area do brinquedo: 1 O x 8
Total de R$12.300,00
Condições comerciais:
Pagamento a negociar
Entrega até 30 dias após confirmação do pedido
Material de descarte por conta do cliente
Cimento, areia e brita são fornecidos pelo cliente para chumbar os brinquedos
Frete, montagem e instalação por conta da Krenke
Proposta válida por 30 dias
Qualquer esclarecimento, estamos a disposição.
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tratado em auto clave c::om t•tra!ittns tJ.lllll'anl~das
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02 • patamar medindo 0,94 x 0,94 metros oom cobertura em pl~stico
rotomoldado.
01 - patamar medindo 0 194 K 0194 metro&. sem. cobertura.
02 • eacorreg<idor em flbra .. dó Vidro r11edlí(d0·2150'metros de comprimento x
0,42 cm de largura.
01 • rampa de cordlis l'l,.edlndil 2,QQ m.ettoll d.e cómprimento x 0,92 cm d.e
largura.
01 • rampa de tao.os medindo 2,00 metros de comprimento x 0,92 cm de
largura.
01 • escada em ferro galvanizado com degraus em madeira, medindo 1,80
metro& de comprimento K o,5lcm de larg11ra.
01 ·tubo hori:i:ontal elfl J)líistlêo roté:!lnoldável medindo 0,90 cm de compr. X
0,52 cm d<• abertura.
01 .. ram~tYl' ::>D!tn corda de nó medindo 2,.00 metros de ~t1rop~·~a1·u::j·ü.<:r A v,;:;..,. vi ..
de largura.
01 • passarela curvacla mecllnd(l 1,95 metr:qs .de (;<>mprlmento x 0,94 de
l;!rgura. ·
02 ·balanços com tábuas em l~aqb!f1 c<>trentes meclin!lo 1,52 metros de
comprimento, tábuas mecllndo 0145cm de com.,riptento x o,2scm !le largura.
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1 o 01 B da r-.;o 2 ª"""' lo$tta úba
11 01 F ECh ammto tare 94c m si cobertti ra
1 2 01 F och amento tOIT e 94c m.t>eil anç:>
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'omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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~ueJed • ooueJ9 oied • t>90-LOSSB • LLZ 'nmwem::i en~
'comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral --· ,. ~ - ·- -· -·
Contribuinte,
Página 1 de l
'Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
··RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMF.RO OF. INSCHIÇÃO
77.130.953/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABCRTllRA
CADASTRAL 03/09/1976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECÜNÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÂR!AS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATURE7A JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
l LOGRAOOURO
TRA. BORGES
1 ~~~506-390 1 BAIRRO/DISTRITO
SAO VICENTE
NÚMERO
152
1 COMPLEMENTO
1 MUNICiPIO
~ATO BRANCO
1
SJTlJAÇÃO CAUAS 1 RAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2810812004 .
1 MOTIVO DE Sl_TUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ***"""**
•:Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 .
. Emitido no dia 24/05/2013 às 08:44:02 (data e hora de Brasilia).
·. ,--Voltar]
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Página: 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, ;:!J,Jl~.: éL~l\Ú.
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'·· - 24/05/2013
;:14/08/13·
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciàrias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:56:49 do dia 14/08/2013 <hora e data de Brasilia>.
Vàlida até 10/02/2014.
Código de controle da certidão: C2B4.E88B.686B.15E5
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
'.LertK1áo Negativa ele JJébitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Página 1 de 1
PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10452661-24
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paranã
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10452661-24
Emitida Eletronicamente via Internet
24105/2013. 08:45:46
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
~ttps://www.arinternet.pr.gov. br/outros/ d negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=7... 24/05/2013 !e - -
-;-~,i~:k,\ri"i*"'.:.~'-<- ,
ESTADO DO PARANA
SECRETARIADA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
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Declaro que a Entidade APAE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA
A. BORGES, 152- SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL RECANTO FELIZ
A presente declaração é valida até 31 de Desembro de 2013
Curitiba, 24 de Maio de 2013
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
210!2013153914007700MA
Cadastro atualizado em : 2/112013
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
httn://www.seds.nr.P-ov.br
p:/ lwww .social .seds. pr .gov. br/ies/pub _ 2 _ Certidao.asp
J?(jfJF::.C; ,J\.EJ1 {_::t
... :,::; ~·/("}\ l)(' ·:'~'-"/;_~·:,_,:,_; i;1_-}
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão n": 30381814/2013
Expedição: 24/05/2013, às 08:48:03
Q Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E· FILIAIS)' inscrito (a) no CNPJ sob o nº
77 .130. 953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantês desta Certidão. são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no 'portal do. Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrig~ções
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judicia is trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de aco~dos firmados perante o Ministério Pdblico do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
,\1/08/13 https://www.sifge.cai><a.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&VARln ...
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO / PR / 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art, 7, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 29/07/2013 a 27/08/2013
Certificação Número: 2013072908505439583777
Informação obtida em 14/08/2013, às 09:05: 10.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.cai><a.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&VARlnscr=... 1/1
.,. Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÀRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 000192013-14021953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos
termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
·.·. Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as
suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias
. e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas
em Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
as demais inscrições em DAU, administradas pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB .
. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei
nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
· - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
· transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço< http://www. receita. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01,
de 20 de Janeiro de 2010. ·
•. Emitida em 0410212013.
: Válida até 03/08/2013.
' Certidão emitida gratuitamente.
· Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwO 10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS __ BIN/SIW _Contexto ...
Página 1 de 1
~
~ ... 1º~, 24/05/2013 _ _,/
. ' .. ~ r~>. _', - -- ' -.... 4 .·'/ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secreiaria de Finanças
Divisão de Tr.ibutos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
77.130.953/0001-07
RUA TRAVESSA BORGES 152 · SÃO VICENTE
PATO BRANCO UF: PR
Consulta de Débitos
:if:ico, para os devidos f:ins, que de. conformidade com as ihformações prestadas pelos
s competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
,ivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
· BILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Zenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
desta certidão está condicior1ada à verificação de sua autenticidade na
endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
dão emitida com base na· Lei Municipal.
ida em 24/05/2013 .
.. a até 90 dias após _a data de emissão desta.
o/Ano da certidão ............. : 0012168/2013
o de autenticidade da certidão: 812816510812816
'dão emitida gratuitamente.
QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página l de 1
ASSOCIAÇll<) DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BR/\NCO
. C NP J N": 77 :130.95310001-07
; FiNAUP/\DE Df'. CERTID;\O RECE1311\1JENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
;,: CONVÊNIO,TERIViO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
. !': CEHTIF!CADO. Ni> FOf~MA ['0 i>iiT W5 DA U:O! COMPLEMFl·rf!IP ESTADUi\L N" 113. DE
;•;.::>:2005 E DOS ARTS. 288 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS .
. • OiJE O ASSOCli\ÇJ.iO [\!: Pl\IS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM
· S!Tl),\Ç\O HEGULAR PIARA F<ECEB!MENTO DE RECURSOS PÜBUCOS .
. :\//1.Lil1A°f)E: C>':)?'TiD}\Ci \/.Ô,!_!D/:.. /1..-rE. (J !)í/\ '23/0"712013. rv1[[)j;\/\!TE Í·\U"TCNTlC7f\(;,\() VLú, p·.: i-F.J~;r,íF'T • Efvl WWWTCE.PR.GOV.BR
C:TRT!DÃO f=XPEOIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 6812012.
Tribunal c!e Contas do Eslsdo
dti Pa.r<lnii
C(1t!iqo d0 cont1\1!e 4,!UH.LTHP.-O&~·r
éPHi!(ia f!m 24!0i.ir201:1 ;:;;~ or1_43·21 j
Do;dos tran:sndi(lo:~ de f(nn1;:; ~~eqH;« i '
·----.... _____________ J
·1p://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv certidao ernissao.asnx?nr\'NP 1=771 ;noqn
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Página 1 de 1
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção
do Título de Utilidade Pública Federal.
Validade: 30 de Setembro de 2013
CERTIFICO que a instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, CNP J 77.130.953/0001-07, declarada de utilidade pública federal publicada no
Diário Oficial da União em 17 de Dezembro de 1991, apresentou seu relatório
circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de
2011, como exigido pelo art. 4. 0 da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517 /61, pelo
que mantém o título em referência.
Não. obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá
eventualmente cassar o título se for comprovada, através de processo administrativo,
qualquer infração às normas que disciplinam a declaração ele utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem
como ela existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico
bt!J2_:;..:~~·~~j::.'~~~-~ n l Lg_Q..\_._br[C~ ~l~'ifl!l2l í cQ.
Brasília -DF, 24 de Outubro de 2012.
Código de controle da certidão - 365974.614149.57526A.545745.3D72
Certidão expedida gratuitamente, em confonnidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
htit·, .. .rní .:·~'·" .. ":.-r.-,_~·/cti·-:'.>·
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
rhttp://portal.mj.gov.br/CNEs/certidao _ UPF _ DIVOT.jsf 24/10/2012
ESTATUTO DA APAE DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede e Fins
Art 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou,
abreviadamente, Apae de Pato Branco, fundada em Assembleia realizada (lrn 1G de marco
de 1976 nesta cidade de Pato Branco, passa a regular-se por este Estatuto. pelo !'\egrrnenlo
Interno e pela leg1s!açao civil em vigor
f\rt. 2° -·- /\ 1\pao de Pato Branco é urna associaçao civil. b1.-::noficcnte. cor(~ al.:.1ação ::~1s
âreas de assisténcic. social, educação, salide. prevenção, trabalho, píofissi(;r:aHzaç.Jo.
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura. lazer. estudo. pesquisa e outros. sem fim;
lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Travessa
A. Borges. nº '152, Bairro São Vicente, e foro no mun!cipto de Pat.o Branco esta.do rJo
Paraná.
ArL 3° ~- A /\pac:J de Pato Branco tem por !\r1!S~;1\CJ promover e articular açc?~:> ,·:;!_~
defesa de direitos e prevenç~io, orientações. prestaçào dt~ serviqos. ~1poío ~·1 fd:·::1!ia,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à cnstruq;jo :fo
urna sociedade justa e solidária.
" Ar!. 4° - A Apae de Pato Branco adota como si111bolo a f:gurn da f!or marga:ida. co·Jrn
pétalas amarelas. centro laran1a, pedúnculo e duas folhas verdes. uma de rnch iado, !i•cleada
por duas mâos ern perfil. na cor c!nz8. dosn1ve!ada3, un1a ern pos1ç;~3o d(: an:;:·a.r') •.:-~ n :';1J~.r2,
de oríentaçéo. tendo ornbaixo. pdrtinc!o do cr·nirc. (.10!S ra~nos cie 1
ouro. con!-f::ndo \·;;·!~t~ t:: ::_;.~;:~-)
fo!has
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do simbolo de movimenío ,ip;;eano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento. tipografia. forrnataqi'.w XE:
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação '!ac:una:
das Apaes.
Art 5° - A bandeira da ,L\pae de: F)ato Branco, n~1 cor azut. contencic: <-te centro o
símbolo do movimento apaeano e o nome da J\pae, tera dimensões na proporç éiu ce í de
altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da rnarca e
das cores. deverá estar ern conforn11dade con1 o rnanua! ela bandeirõ expedids peia
Fecleraçâo Nacional das f\paes
. '
f.~ - '
Art. 6° - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento n<icteador
o Manual Básico - Cerimonial da Rede Apae. elaborado pela Federação Nacional das
Apaes, para organização de seus protocolos.
Art. 7° - O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº
10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente. ser comemorado com o
hasteamento da bandeira da A.pae.
/\rL 8° - Cons:dera--se "Excepcional'" ou "F'essoa corn IJef!c1êncla'· aquela .que tern
impedimento de longo prazo de natureza física. mental, intelectual ou sensorial. os quais. em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 9° - São os seguintes os fins desta Apae. nos limites territoriais do seu município
1 - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
preferencialmente intelectual e múltipla e transtornos globais elo desenvolvimento. em seus
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania;
li - prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste
artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no oampo da assistência social.
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, ele fonn<i 'soladil ou
curnulativct í~s pessoas corn deficiência. ort..:iferencialrnente inle!ectuai e rnlllf.ip!a. e p;Jrd su2s
fa1ní!las;
Ili - prestar serviços de educação especial ás pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intclc:Gtuai e
múltipla.
Art. 1 O - Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais. de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles
necessitar. sem qualquer discriminação. de forma plilneJada. diária e sistemática. n'.ío se
restringindo apenas a díslribuiç3o de bens. benefícios e encan1ínhar11er1tof.;:
li - promover campanhas financeiras de árnbito municipal e colaborar 1n organizaçilo
de campanhas nacionais, estaduais e regionais., çorn o objetivo de arrecadar fundos , ' ,--'! - :.
(-~~~l:&>" \"~
-·- .;'
destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiênci2,
preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da 1\pae;
111 - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas
ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência.
preferencialmente intelectual e múltipla:
IV - promover parcerias corn a comunidade e com instituições públicas é' priva(Jas.
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congêneres e as ínstítuições oficiais municipais, nacionais e internacionais:
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre traba11·1m> e assuntos rr3Jativos
à causa e à filosofia do Movimento Apaeano;
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contríbuiçôes de
pessoas físicas;
VIII - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recurso~'
de órg~ios qúblicos e privados, e as contribulqôe8 de pessoa~~ fí~;icas e jurídicas:
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidad<? da ofena
dos serviços prestados;
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais'', do
símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estarfo ou à
Federação Nacional das ,L\paes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, preven111do a
ocorréncia de abrigamentos;
XIII - apoiar elou gerenciõir casas-lares para as pessoas corn deficiência,
preforenc1airnenle intelectual e rnl11tip!a, ern si1uação de risco social ou abandono
XIV - garantir a participaçao efetiva das pesêoas corn deficiência, preferenc1alrnente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes: /, ·
/l.:·J·
XV - coordenar e executar. nos limites territoriais do seu murnc1p10, os objetivos,
programas e a política da Federação das Apaes do Estado e ela Federação Nacional das
Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio a credibilidade o ri
unidade orqânica e filosófica do Movimento Apaeano:
XVI - atuar na definição da política municipal de atenclirnento à pessoa com
deficiência, preferencíalmente intelectual e múltipla, em consonância corn a polltica adotada
pela Federação das APAEs do Estado e pela Federação Nacional das Apaes. coordenancJo e
fiscalizando sua execução;
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas.
politicas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa corn deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
XVIII - encarregar-se, ern âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e m@ipla,
incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
XIX -- compilar e/ou divulgar as normas legais e os regularnentarns federais estaduais
e niunicipais, relativas 8 pessoa co111 deficiência. preferencla!rnente intelectual e rnú!tipla,
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e cio
aperfeiçoamento da legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla
propiciando o avanço cientifico e a permanente formação e capacitação dos profü;2,1on::iis o
voluntários que atuam na .L\pae:
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção eia
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos ela
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientaqão ~i sua
família e à comunidade;
XXI! -- estimular. apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviqos
prestados pela AF'A!:., 1111pondo-se a observancia dos tnais ri9idos padrões de et1ca e de
ef1ciêncía, de acordo corn o conceito do Movimento Apaeano;
XXII! - divulgar a experiência apaeana em órgãos publicas e privados. oeios n1áJs
disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de aulodefensoria garantindo a p;:irticipação efetiva
das pessoas com r1eiiciiincia, preferencialmente inteleptHal e múltipla, na ()ClSt{io da P,Pª''
X_XV ... prorriover e articular serviços e prograrnas dE~ prevenç;Jc,, educaç.õo. sat'.1de.
assistência social, esporte. lazer, trabalho. visando à plena inclusão da p(;c.s;;a '~ºn'
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Ar!. 11 - A Apae de Pato Branco integra-se, por· filiação, à Federação Nacional das
APAEs. de quem recebe orientação, assessoramento e permíssào para uso de nome,
símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere.
§ 1° - ,i\pós a filiação à Federação Nacional das APAEs, a 1\PAE. será
automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo
e sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções. cio
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e
da Federação das Apaes dos Estados.
§ 3° - A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do [estado. até o dia
30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro. acompanhado
de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando º" pontos
positivos e negativos encontrados em sua adminístraçiío. 110 exercício.
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica per<H>\e
a Federação das f\paes do Estado, Federaç~ío f'-Jacional das Apaes, f"'-dministração Pública e
entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios
entre seus funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma,
particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrígaçôes
comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, prevíclenc1anas,
fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais,
financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Sociaí
Art. 13 - A Apae de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associacJos.
pessoas físicas e jurídicas, neste caso representada pelo Dire!2r' ou Presidente que consta
/..:
~-~-·· ~ r,I, ·;r · , ,
do contrato social.
§1º - São requisitos para admissão do associado: idoneidade. maioridade, c<Jpacidade
legal. envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso con• as ações
desenvolvidas pela Apae
§2° - Os associados não respondem, nem mesmo subsicliariamente. pelas obrigações
e encargos sociais da Apae.
Art. 14 - O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categori<Js de
associados:
! - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas. devidamente cadastrad2s, que
contribuern com a Apae por contribuição regular, em di11r1eiro, mediante rnánifostação de
vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesao de
associado;
li - beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que. a juízo do Conselho ele
Administração ou por proposta ela Diretoria Executiva. prestam re!evantes se1v1ços ao
movimento das Apaes;
Ili - correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae. porém residem ern
outros pontos do território nacional ou em outro país;
IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras. que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de
maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da cleficiência:
V - especiais pessoas com deficiência que estejam matriculadas no~, prourarnae de
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados;
VI - fundadores: pessoas que participaram da prirne1m Assembleia Gemi de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art 1[) -- Cotnpete 8 /\pae exigir ele seus associados o permanente exercício d~;
conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
()
Seção li
Dos Títulos Honoríficos
Art 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.
1 - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que ajuizo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria. Executiva. hajam conhihuk:o de
maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes.
li -- São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a
juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de mane·;ra
apreciável para o progresso da humanidade no campo ela deficiência:
!li-.. J-\ CIJncessão de titulo honorifico serei da!iberad;1 em votação secrcota. nc rninirr:o,
por t1ois terços da Diretoria Executiva e cio Conselho de Administraç~io da .Apae.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados. delibemndo por
votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
V - A concessão de titulo honorifico não cria obrigação para o agraciado en1 rei::iç:ão á
Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste
Estatuto.
Seção Ili
Dos Direitos dos P\ssociar.íor-:.
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações sociais:
1 - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
!1-- participar das .Assembleias Gerais;
7
.,-_, ·--
Ili - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae;
IV - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da
Apae, usando da palavra, mas sem direito a voto;
V - apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses
e assuntos de interesse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional.
pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes:
V\! ,_ aprcseniar propost8s de alteração do E:statuto da 1;pae, _subrnetendo·-as ;;.)
aprecíação e à aprovação do Conselho de Adrrnnistração da f'ederaç:ão Nacionai da'; 1\paes:
VIII - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos. quando
convidado e de acordo com sua disponibilidade:
IX - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida ?J Diretoria
da APAE;
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros:
XI - convocar os órgãos deliberaiivos da Apae quando houver requerimento de ·1;5
(um quinto) dos associados
§ 1° - Os. associados beneméritos .. corresponclentes, honorários e fundadores não
poderão votar nern serem votados. exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2n - Paro gozar de quJlquer cios dl1ei:_os acirna enta:-1eracto.s é nece2,sário que o
associado se encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vinculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar AssembiéiB (oerai
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae:
-·-·-·------
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento Apaeano no municlpio;
11 -- pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as
informações solicitadas pelos órgãos diretivos;
111 - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV-· curnprír, acatar e respeitar as disposições est3tut8rias. as reso!uçües da C)in:;'t~):·\~
Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae:
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar quaíquer
suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à
aprovação do Conselho de f\dministração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
A.rt 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de quaiquer naturezCJ
cornetidé:is pelos /.\ssociados acarretarão procedin1entos e penandades aplicado~~ pe!a
Diretoria Executiva da APAE, nas modalidades de adve1iência, suspensão e exciusi\o.
1 -· Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas
pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da /'.\pae,
li - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos parCJ os
cargos da Díretoria Executiva, do Conselho de ~\dministração e do Conselho Fiscal.
Ili - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio ele etica do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação elas f-'.paes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretona Executiva,
Conseiho de /\dniinistração e Conselho Fiscal. com o aval da Assem~>leia Geral. oara punir
faltas muito graves.
----·-----·------.-------
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados qu<rndo lhes
forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de
suspensão e exclusão, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no § 2º deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética
designada pelo Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja
parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a
defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
1 - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-io-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva
da Apae "ad referendum" do Conselho de Administração.
!I - A Corniss8o de E\ica compelG apurar os fatos noticiados encaminhando rc!a\óno
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da ;,pae. que
expedirá parecer conclusivo.
Ili - A análise dos relatórios será fcoit<J pela Diretoria Executiva "ad reterencJun1" cio
Conselho de Administraçao da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedir:i.
parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19. il intervenção na
l\pae ou ainda o arqurvamento da den(rncia
IV - Caractenzada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventmef> todos os
atos de gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acert.o de dividas,
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes.
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V -A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assurnindo
o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padr~ío
de ética e u111dade do Movimento f\paeano
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes
do Estado, no processo de intervenção, nao sejam capazes de superar as dificuldades
existentes na Apae, caberá a esta mesma Federação c01nurncar a Federação Nacional das
Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassaç~io da autorizaçao do uso do nornc. ]I\
' ,:s,
sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e
Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla divulçiaçcio no
município.
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no
Regimento Interno ou por meio de resoluçõm; baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "acf
referendum" do Conselho de Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo o sera
dirigido e apreciado pela Assembleia Gera! Extraordinária.
CAPÍTULO !l!
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção l
Da Organização
Art. 2·1 ·-São órgãos da A.pae, responsáveis por sua administração:
1 --Assembleia Geral;
li - Conselho de A.drninistração;
Ili -- Conselho Fiscal:
ti/ -- Diretoria Executiva;
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administração r~ Fiscal, e os da Diretori<>
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, peio menos, 1 lurn; ano.
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto á tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e
frequência regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo n;:io
pode ser remunerado por qualquer forma ou título. sernfo vedada 3 distriiJu:ç~íCI ck \u,:;ro2,.
resultados, dividendos, bonificações, participaçôes oú oarcülas. [,do seu p~·Jtrin1ônio '.;.;~)D •' ',
j !
nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer
forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por. no mínimo, 30% de p01s ou
responsáveis legalmente constituídos.
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas. seus cnnJuges. desc0)ndentes ou
ascendentes. conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenharn qualquer vínculo
contratual ou comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Seção li
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da /\pae,
será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites
com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 1° - Terão direito de votar, nas Ass(~rnb!eias c;eraís os associados e~;~.)~~ci;~is q~<e
cornprovem a tnatrícula e a frequência P3QU!a.r há pe!o rnenos 1 (urn) ano nos pr0Qr~:1:-n~1s d'2:•
atendirnentü da Apae, e os assoclados contríbuintes, exíqindo-se destes a ades:J.c ao quadro
de associados da Apae há. no mínimo, ·/ (um) ano, e que eslejarn em dia com suas
obrigações sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório. sendo
que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3º -·Não se admite mais de uma procuração por associado esp(ociai ou co11tríbt;1n\c.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da f.\pae. Na sequência
serão procedidas as eleições do Presidente e elo Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário ela l\ssernbleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da f\pae.
§ 6 - Caberá ao Presídente da 1\sscrnblei0 c;erai C}rdináíia passar a 0~1iav(a ao ;~fudi
Presidente ela Apae, que fará a prestação ele contas do seu mandato. apresentando o
balanço e o relatório de atividades, submetendo-os à aprovaç~si,cfa Assembleia Gerai.
,:\'í ! /
,/;\1.f;r.-. j')
L · r·1In· ___ .. ,(v;:
'. /
;.\,. -,
§ 7° - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 - A convocação da Assembleia Gemi far-se-ó por notlfícaçiio aos assoc>Etdos.
por meio de boletim, e-mail, circular ou outros rr1eios conven!c~ntes e por pubiicaç~~o c.:rr: iorr;a!
de circulação no município da Apae, admitindo-se, corno alternativa. editais 211indos no
quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do municipio, com ank~cedência
de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1° - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária,
deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação. com a pres,,nc;a da
maioria dos associados, e, ern segunda convocação, com qualquer número. meia ho•a
depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórurn
especial.
Art. 25 - À Assembleia Geral, órgão soberano da .Apa<l, compete exclusivamente:
1 ·-homologar as alteraf{ões cio Estatuto:
li - decidir sobre fusão, transformação e extinção da /\pae;
Ili - eleger os membros da Diretoria Executiva. do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
F;aráfJ(dÍO (HJico -- ;~s /\ssernble1as Gerais rE:a!izar--st>ão, prefEJrePck1irr1ente_ na sede
da Apae.
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos. no mês de
novembro, para os fins determinados nos incisos Ili e VI do artigo ~5/
/ 1r1
· .. il ':
(" iL'.-[.- , -,_+r'·~'.r ', . \
' i)
-, ·'
.,.._; -
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleiçi\o da Direto1toi da r\pae, o •e!atório d1;
at!viclade~; e as contas da [)!retoria [,xecutiva previsto3 no inciso \/ do art ~;erüo
submetidos á aprovação da Assembleia Gerai Ordinária, especialmente convocada para
esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis
encerrados em 31 de dezembro do ano anterior,
Art 27 - A Assembleia Geral Extraordinaria será convocada pela Diretoria Executiva,
pelo Conselho de Administração ou. quando houver requerimento assinado. por, no rninir,10.
um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais financeiras. parCJ os fi%
indicados nos incisos 1, li, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assurto especial,
determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos 1 e IV do artigo 25, será exigido o
voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim_
Seção Ili
Do Conselho de Administração
Art 28 - O Conselho de Administração, composto de, no m1n1rno, 05 (cinco)
membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados ern pleno gozo
de seus direitos, bern asslrn quites con1 seus deveres associativos previstos neste f~stall.Jtc,
§ iº - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos_
permitindo-se a reeleição.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho
de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tornada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar,
§ 3º - O Conselho de Adrninistração reunir--se-3 ordinarian11::;nte de 06 !:)tn Ofi rnese~;_
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e. exlraordinanarnente.
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou ele, pelo menos, 1i3 (um terço) ele seus
próprios membros,
§ 4° - As decisões do Conselho ele Administração serão tomadas por nwioria. com a
presença, no mínimo, 2i3 (dois terços) de seus membros.
§ 5º - Os membros ela Diretoria ExeGutiva poderão assistir às reuniões do Conselho
de Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas
pelo Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente
o direito ao voto de Minerva.
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:
1 - aprovar o Regimento Interno da Apae;
li - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre a~> conta'; da
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal:
Ili - aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias;
IV ···· exan11nar o relatório de atividades da D1re\oric; ExE,cutiva e a srlrnwr~o financeira
da Apae, em cada exercício;
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva:
VI - deliberar. e111 conjunto com a Diretoria Executiva, sob1·e os casos omissos neste
Estatuto e no r~egimento Interno
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento á pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;
VIII - referendar ou não, bem como rever. quando for o caso, penalidades aplicac1as
pela Diretoria Executiva:
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Ad1ur1to,
indicados pela Diretoria Executiva:
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de 1',dministraçao e no
Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as va9CJs na Diretoria Executiva. indicados pela
mesma, perrnanecE-~ndo os que desta forrna forern investidos no exercício elo cargo pe.\o
restante do mandato elos substituidos:
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria
Executiva; /
'!
XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral
Extraordinána para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o incíso XIV deste artigo, somente
será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVI _, aprovar por. no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtençao
de financiamento referido no inciso VII do artigo 35,
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela f\ssernbleia Geral Ordinária, dentre associados ern pleno 9ozo de
seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscaL
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos. permitindose a reeleição,
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
seu término,
Art 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membro'> titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausênc:il. rnnt'mcia
ou impedimento;
li - exarntnar os livros de escrituração da entidade;
Ili - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisição e alienação ele bens:
16
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um
Auditor de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessi\ar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 -·A Diretoria Executiva da Apae será composta de. no minimo:
1 -· Presidente;
li - Vice-Presidente;
Ili - 1° e 2° Diretores Secretários;
IV - 1° e 2° Diretores Financeiros:
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social.
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 rtr<~s)
anos. convocada especialmente para este fim
§ 2° -- O rnandato dos rnernbros da. Diretori8 Executiva seíâ de 3 ~trê~>:i anos.
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva.
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice·.Presidente e
os de Diretores Financeiros.
ArL 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á. no mínimo. de 02 ern 02 rneses. sendo
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberaçôes.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos
membros presentes. "' /';j
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§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3º - Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aqueie que,
sem justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Dire1oria. ou a seis.
alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art 34. -· Compete à Diretoria Executiva:
1- promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
li - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
ili - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação. nao
cabendo negativa da solicitação;
V - elaborar e submeter ao Conselho de ,l\dministração, em até 60 dias do inicio do
exercício, o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas
de despesas extraordinárias:
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal. e11cam1ni1ando,as
posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo··as, a seguir. à
Assembleia Geral para aprovaçao;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades E) a
situação financeira da Apae, em cada exe'.cicio;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins Ja 1\pae.
supervisionando sua atuaçao;
IX - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e
demitir funcionários;
X ·- pron:over campanhas de 1evantarrH?nto de fundos, aprovadas_.ipr:?\o ConseH10 de
i'.;,.dn1i n1straç8 o:
i 8
XI - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII - pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das
Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV, .. promover a participação da /1.pae em Olimpíadas, Festivais. Cong,e;;;;:)s e em
outros eventos;
· XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
XVI - receber e fazer doações aci referecium do Conselho de Administrâçiío.
XVII -- indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam s•2r
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador /\djunto:
XVIII - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes:
XIX -· dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste,
das penalidades aplicadas aos seus associados:
X_X ~- convidar os n1en1bros do C:onse.iho C~onsu!tivo para particrp3r jus C\1e;•tGS
realizados pela Apae;
XXI - apresentar ao Conselho de Administração. com até 60 \sessenta) dias de
antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos
candidatos à Presidência da Apae, garantindo-se ao canclidato a Presidente escolhido a
indicação dos nomes para concorrerem na J\ssembleia Gera! Ordinária aos demais c<'ir9os
da Diretoria l~.xecullva, do Conselho de Admi111stra\:ão e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Cl1retona
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conseihl.' ele
Administração.
Parágrafo Único -- Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas
na Diretoria Executiva, simu!tanearnente. para os cargos de Presidente, \/ice-.f"residente,
Diretores F-inanceiros e [)iretores Secretários, devendo, nesse caso, ser conv·ocada
Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na D1re!oria
Executiva.
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Seção Vil
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art 35 - Cornpeie ao Presidente:
1 - assegurar o pleno funcionamento dos serviços da ,6-pae nos seus aspectos iegais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conseího ele Administração:
li - convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administrar;ào, do
Conselho Fiscal e da Dire!oría Executiva:
Ili - representar a Apae, ativa e passivamente, em iuizo ou fora dele, perante as
entidades de direito público e privado;
IV - representar a Apae judicialmente. cabendo-lhe impetrar Man(Jado de Segurança
coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V - apresentar ao Conselho de l\dmínistração o relatório anual da Diretona sobre as
atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao térmíno do mandato, à Assernbieia Geral;
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração,
atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente. suas
atribuições; ·
VII - assinar c!ieques, contratos de empréstimo bancário. ordens de pagamento e
transferências bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto
estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade,
VIII - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilizaçào e aplicação dos Estatutos. Regin1entos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionarios, técnicos e volunlários;
X - ratificar de modo expresso, à Federaçao das ;~paes do Estado e à Federação
Nacional das Apaes, o compromisso de adem. acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI - cumprir e fazer cumprir as prescriçôes deste Estatuto. bem corno as din~tnzes
estabelecidas no Regimento Interno da Apae.
§ 1" - O Presidente será substituído. em 'suas falt;is. licenças e irnperJirnentos. ceio
Vice~Presidente,
__ .,,_,. : J--
'' .'.l ·,'_ .. ,, .--,. '-. , __ .. ,-- - ,,
§ 2° - Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso Vil deste artigo serão
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de ,l\dministração 001, no
mínimo, dois terços dos votos.
A.rt. 36 ·- Compete ao Vice-Presidente:
! -·substituir o presidente em suas faltas. licenças e impedimentos;
li - exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o VicePresidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos.
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
1\ri.. 37 -- Compete ao 1° Diretor Secretário:
1 - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Execu\iva e as do
Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
li - superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as
notícias das atividades da Apae;
Ili - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reuniao do mandato,
cópia do Estatuto da Apae;
V - disponibilizar aos assocíados. na Secretaria, o acesso e a leitura do E:;ta\u\Q da
Apae;
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento ternporário, rH)o superior
a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2° Diretor Secretário:
1 - substituir o i 0 Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedirncntcs.
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 1° Diretor Financeiro:
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li - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao
departamento financeiro;
Ili - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pat1amen10
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário. para pagamento das
obrigações financeiras da Apae;
IV --- promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicàl3 de
acordo com decisão ela Diretoria Executiva;
V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva; ·
V! ~· manter ern dia a escrituração da receifa e da despesa da /-\p2e, r.J c:orrtabdizá.-ia
sob a responsabilidade de um contador habilitado:
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho
Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares
que lhe forem solicitadas.
VIII -- O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de urn Conü3dor ou
de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da /\pae ou de um pre<;tador do serviços
para o exercício dessas atribuições:
Art. 40 - Compete ao 2° Diretor Financeiro:
1- substituir o 1° Diretor Financeiro ern suas faltas. licenças e impedimentos:
U -- assurrlir o rnandato, ern caso de vacância, até o seu iérrn!no;
Ili - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 - supervisionar. zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li - ier sob sua guarda e responsabilidade os bens pa1rirnoni?íS /!ia t\pae:
11'-.1:>1.i A , ;: __ j/ 1+:/t:· ú,:f}ltl
111 - providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art 42 - CompE!te ao Diretor Social, de acordo com a orientação da D:retona
·~ Executiva:
1 - organizar as atividades sociais:
li - elaborar o programa de solenidades:
111 ·-realizar eventos sociais com a finalidade de promover a institui1;ão:
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da
Diretoria Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoría
Art. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como
finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência
intelectual e múltípla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atu;3r
influenciando o cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral
Parágrafo lJnico - O Programa Nacional de autogest.ão e autodefensona crié\ ('Sp8ço
institucional para a lnscrç~3o dos autodefensores na estrutura do rn0v1rnento assenur-Jndo a
participação efetiva da pessoa com deficiência, prekrenc:almente intelectual e rnúitlp\a, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em
Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos. convocada especialmente para este fim,
permitindo-se urna reeleiçao consecutiva.
§ 1º -- A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois etetivos.
um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e
outro do sexo feminino.
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência inteiectual e
múltipla que estejam matrículadas e que sejam frequentes nos programas de atencfünento da
Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
1 - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugeíindo
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da
sociedade:
li -· participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de !\cl1nirnc.t13çiío.
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com defic1ênc1a intoiectuai <:>iou
múltipla;
Ili - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano:
IV - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae
§ i 0 ~- Sarnente poderão íntegrar o <.::onselho c:.onsultívo os c-::x-F'residentes qUE~
tenham concluido o mandato sern interrupção motivada por: remíncia, (il,stituiçao.
afastamento por denúncia.
§ 2º - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex·Presidente preenche os no;qu1sitos. e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente op1nativas. nao tendo
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Ar!. 49 - Compete ao Consell10 Consultivo
1 - atuar corno orgão moderador na soluçao ele
ocorrer no Movimento Apaeano no município:
conf!ilos que \.Íf~nharr; a
14
.f
11 - esclarecer, quando solicitado e for passivei, fatos e práticas controvertidos ou
obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
Ili - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano:
IV - participar, mE;diante convite. dos eventos reillizados pela /\pae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 - A Procuradoria Jurídica. órgão de assessoramento superior, só poder~; :oer
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos
respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após
aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Procurador 1'.djunto tem a atribuição de substituir o i'°1ocurador
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste
Art 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reurnões da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a !egitimídade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 -- Não constitui falta funcional a manifestação contraria do Procurador Jundrco
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
1 - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferenciairnente
intelectual e múltipla:
li - defender os interesses da Apae. em juíze> ou fo;a dele, mediante expresso
mandato do Presidente ou de seu substituto legal:
Ili - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios:
'·.-
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final
de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do Regimento Interno
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência.
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII -·manter intercfünbio jurídico e dar interpretação tinal sobre matéria controvertida;
VIII - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
ArL 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção. serão constituídas por:
1 - contribuições de associados e de terceiros:
li - legados:
rn -- produção e venda de servi~;os:
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer natureza;
VI - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII - produto liquido de promoções de beneficência:
VIII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades p(1blícas e privadas.
Parágrafo único - As rendas. recursos e eventual resultado operacional serao
aplicados integrnimente na manutenção e no dese11voiv1monto dos objetivos institucionais, no
território nacional.
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Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imoveis, veículos
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção. mudança de finalidacfo ou
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a w~1a
entidade congênere, ou a uma entidade públicé1 com sede e atividade no Pais.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 57 -· De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral. Ordinana os
n1ernbros da Diretoria Executiva, do Conselho de Adrninistração e do Conselho Fiscal
§ 1° - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação.
quando se tratar de chapa única.
§ 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a pn3sidente
seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da /\,pae
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva. do Conselho de Administr;:;çao e do
Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias
antes da Assembleia Geral Ordinária.
1 - A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da
Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente
inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.
li - Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a
matricula e a frequência regular llá pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo··se. destes, serem associados da Apae há,
no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras. e terem.
preferencialmente. experiência diretiva no Movimentei i\paeano.
Ili - São inelegíveis simultánea. sucessiva ou alternadamente para os car,1os de;
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva dJ .Apae:
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com
vínculo direto ou indireto.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão
apresentar. no ato da inscrição da chapa, cópias autenti<;1a'tja)S ou originais dos snguintes
documentos: ;{ff!
; \_ - ,
! .,
·' IJ' ' '"'· ,', i 1 ' r -~ '-' (> -:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
c} declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens
nióveis e imóveis de sua propriedade;
d) certidões negativas civeis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e
Federal;
e) ficha de filiação de associado da Apae;
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível. nos !ermos do inciso \li destf?
artigo;
g) comprovante de residência doscandidatos no município sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de ;\cincir;istréiÇ('o
Conselho f'isca! e Diretoria Executiv'1 da Apoe.
VI - !~ vedada a participação de funcionóríos da Apae na Diretoria Executiva. no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com v'nculo empregatício direto ou
indireto.
Ali 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão exam:nados e
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resoluçao e regula:Jos
pelo Regimento Interno da mesrmi.
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no n1ês de novernbro, e a
posse dos membros eleitos ocorrerá no 1° dia ií!il do mês de janeiro do ano seguinte
Parágrafo Unico - Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomc>r
posse 110 primeiro dia Litil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleiç5o o
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO V!í
Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovaçao da
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia
Geral Extraordinória da f\pae, convocada corn, pelo menos, 30 (trinta) dias de anteccdênci;í.
na forma do artigo 24.
Ar!. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderã::i ser f2ita~s '-''·'
determinadas e aprovadas por deliberaç~io ern Assemblt:..§l?traordinária, instalada com.:;
) 'J" >: "" ii[ : ' ' ' Í::.:-l~::_J;-_;__ ... --"
presença de, no m1111mo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais.
cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§'\º - Para fusão e transformação ela Apae, deverá ser observado o que deterrrnna a
legislação especifica em vigor.
§2º - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quanrJo houver
denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional
das Apaes.
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das
Apoes cujas Assembleias de Eleiçao tenham ocorrido em niôs diverso do estaüe!e•~1do nnste
estatuto deverão tcrr1ar as providéncias cab:'veis para ajustar o período de n~:;-i1via{~; ja
Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor per;odo µobcivel
para adequação do mandato.
Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto $erao decididos pela reunião
conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatu!,iria no
que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para
homologação do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Exiraorclinárias.
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela
Assembleia Geral Extraordinária e respectivo registro. devendo a Diretoria Executiva
providenciar a sua divulgação.
Pato Branco, 16 de JUiho de 2012 .
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1 ,"[ .:;:' ',!;':~~~; ; A;+~·l>IF FLF!CAO DA DIRETORIA i.lA t\!';\I·. DI· !''\TO BRANCO '-'' <., \;,""""" ~i ·/.; !_/ ' f _., ':-.':-) '~;.~i:,..'-<-:,;;> . .c:'."l/
~ -'-:,. /\os 09 dH.!:f::1~\1:,:J:ff{s de nuvc1nhro de do!f". nii! e de'!. ú;-; dc/cnovc horu:-:. na sc.(_k: da /\F,\t~~ dt Pato
\:,0,~I?1-·anco~,~s,~lúã&,.ã~·í1a ·r~a1,,:essa :'.\-_ l3orges. n 15::, '.1estc J'vtu'.ücípio ,de .Pato 1-~r(:n:.;o. r:~;tado l~u Paranr1. con1
'<à.~~'<fus associados e pais, conforme registro no livro propno de assmaturas. conlonne Edital de
Convocação publicado no jornal Diário do Sudoeste nos dias dois e três de outubro de dois mil e dez e
afixado em lugares públicos. A Assembléia Geral Ordinária foi instalada pela atual Presidente da Apae,
sendo eleitos para condução da Assembléia Cieral Ordinária a Presidente e a Sccrelária.
respectivamente Sra, Marize Mari Fressato Hcckc e Sra. Josefa Lara Kajcwski, sendo com'ocada a
Presidente da Apae de Pato Branco, Sra. Arníld.a Mocellin Antoniazzi para a apr,osen1w;i10 do '"'laté>rio
de atividades e das contas da Diretoria Executiva rcforentc à gestilo 2008/2010. :\pós a awc·srnta:;à<.' do
relatório de atividades e das contas foi foita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal. sendo os nwsrnos
aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária. Passando ao seguinte item do edital de
convocação. foi realizada a Eleição da Dii·etoria Executiva, do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal para o exercício do mandato no período de 01101/2011 a 31/12í20J3. Considernndn
a inscrição de chapa únlca, tOi a rnesn1a eleita por aclan1ação. ficando constituida dos seguintes
membros: Presidente: ARNlLDA MOCFl,UN ,\NTO:~li\7.71. rcsidcnle na Rua T;ipai·····: . .'.':C•. !!{] 11'
90().,Sí)2-4. ('PF n~' 9-11.158.779-·87: \iict.• .. Pr·es~dcnfc.: !'vJt\J{l/\ íJ~·~i)!f"i/,_ Fl_H'.(1//~r F)t.l'.<{-,\)'j\J.
residente na l(ua Pref1.~1tc l'on1.azOllL 179, RC1 nº l.iSB.72.8, C'.Pl· 1{ .~lJ .. \!·-·,SiJí; __ r, .. · ~·· ~f~retf1~·
Secretário: MARIZE MARI FRESSAl'O HECKE, residente na Rua Manoel R ihas. 2<l i. R(, n"
670.785-8, CPF nº 487.217.279-53; 2" Diretor Secrct>írio: ODi.Lt\ MARIA GUlNDANE. rcsidcmi: na
Rua Dr. Beltrão. nº 198, RG nº 1.326.90, CPF nº 212.148.329-20: lº Diretor Financeiro: ENOEMf
CRODA SOGGIA, residente na Rua Iguaçu, 375, RG n" 1412369. CPF nº242722.IJ9-20: 2º Din;tor
Financeiro: L\JCJANE NUNES PRETTO. residente na Rua Olivio Copetti, 80. R(< n'' 2.2.~ 1. 7(!ll. i:l-'F
nº 553.968.369-20: Diretor de Patrimônio: ZEN!LDA Sl'RJ.ClGO. residente 1w Rua l'cJro Ramires
de Mello. n' 21. RCi nº l .592.272-3, CPF n'' 1.95.725.819-53; Direto< Soda!: M:\F.l l.!· ?'Vi.·. TONU .Ll
SAMPAIO, residente na Ruâ Caramuru, nº 694, RG nº 3.351.937-i O, CPF n" 046.5.19.869- \.'.·.
Conselho de Administração: NEIU SANTOS DE VARC!AS, residente na Rua Joaquim Nabuco. 200.
RG nº 4.632.992-9, CPF nº 195.J 10.270-34; ELVIRA BERNARD! MOTlllíKL residente na Rua
Goianases, 22, RG 3.662.000-5, CPF nº 146.033. 178-83; CELIA FELISBERTO. residente na Rua
ltabira. 1122. RG nº 6.678.591-2, CPF nº 966.135.999-72: MARU SCATOL!N .. residente na Rua João
Pícolo, n'' 43. RG n" 6.429.494-6. Cf'F n" 945.280.809-82: DFllClÜ'C!O T/\JvJA(i!'-10 residente na
(\)n1unl<Jade !iuicpcndl~ncia /.nna t·~urnL R(f n'·) 3.<'.~l)(i,870··~-~ ('Fl· r{ S'.~/f.07L:'.:\7').Jli. J"l l.'\~·\:_l_" i'J.E
t·.i\r'l:'vl/\ S.'\.~·l"/\i'.J.'\, r~:_;;;;denlc na t\u.a !biporB. n1
' f.:95_ l{t; ~( •S.'_l7.\:.~3-'-1, ('P!· ri'· ~.:~,~:.,:1!·/.·~.-;,9 ... ,i'): (.;
Conselho Fiscal: ALDFMlR ORSO, residente na Rua lbiporâ. n" 8'1.'-. lH i ,,, l Ul.:i<!'.'-x. (Ti· "
213.587.109-53; NATALIA REGINA BAR!' PARZIANEU.O, residente nu Rrw Tapa,iós. n' .'14. R<i
nº 3.991.704-l. CPF nº 451.191.559-87; JOSEFA LARA KA.IEWSKL residente na Rlw J;>c>mtins.
1870. RCi n'' 2.067.323-0. CPF n" 525.:\70.659-00: MARLI ONLLDE S1\ RTORl J-<)!UvlFlIL, rcsidrnie
na Rua Constante Andreatta, nº 92. RG n" 7.T20.i57-2. CPF nº 400.5011.379-')1: ANriE!.A ivl•\Rii\
POIJ,() I\111 !SSl. residente na r\ua ·rncan11ns, n'' 2792, H.C~ n" l .830.()99, ('PF i{' 7 l l .2.7'!" l 98-3·.i-. :\
l)lrctoria dd 1\pa~ de Pato f]runco~ elcira por aclarnaç3o na l\_sscntblcia (icr~il ()rd.inúri<J JvnJa posse no
J 0 (primeiro) dia útil do mês de ja11eiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 50 Jo Lstatu.lí' da
Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Fslatuto :i
Presidente Sra. Arnilda Mocelliu Antoniazzi passa a fazer parte do Conselho Consultivo d" .\pac de
Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia ( kral. cuja Atu \[11
lavrada por mim Josefa Larn Kajewski e vai assinada t(n~ibérn, pela Presidente da Asscmbkia. . '
:·~1 ::s1nm MOCF~l.1N
fd1i"l!1\l F" 1'\1HllA VfJlORAM[
SECRETARIA OE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBUCA INSTITUTO DE IOENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
,
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jainais
empregará.
Pato Branco, 26 de junho de 2013.
ARNILDA Moc1f,~NrAzz1 I
Presidente da AP AE - Pato Branco
•
---·-·---
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS
Certificamos que a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco CNPJ: 77.130.953/0001-07, está regular com a Prestação de Contas relativo ao
exercício de 2009.
Pato Branco, 14 de abril de 201 O.
,....-·1Wi. ! / I ~I Iv.la;írol osé ~ 'n
sebetafio de nanças
... : Tr,ibunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Líberatóría
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 77.130.95310001-07
- FINALIDADE DA CERTIDÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS PllBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113. DE
15112/2005, E DOS ARTS 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDl\DE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÊ O DIA 22/0912013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribuna! de Con1as do Estado
do Paran;j
Código de controle 7582.BNM0.2885
Ernitid8 e1n 24/07/2013 às 10:34:34
Dados tn)nsrnitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov. br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP 1=771309530... 14/08/2013
•.01'.C!h<1.'1"'"'·"~!~.J.<."/;~".u·,,,r,;
'l'?""'º'"''·""'\
COJfSPnfO 9t1.V1fICI<PJIL qyp, JfSSISrztÊ1fCJ)l SOC.l)IL
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social • CMAS
INSCRIÇÃO Nº 01
V :.:,f· .. \&1. ~~·~
9 . .
' .
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Alvaro Borges, nº 152 - Bairro São Vicente, no
municipio de Pato Branco · PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde 06/04/2005.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas direcionadas à
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Na área de
Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com educação básica na
modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil (Estimulação Essencial e
Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação, reavaliação e estudos de
casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com profissionais das respectivás
áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e
Assistente Social. Na área de Assistência Social presta serviços de apoio às famílias, direcionado a
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de
familias, encaminhamento para BPC, encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 23 de agosto de 2012.
Presidente do CMAS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1 de 1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, nâo abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.tazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 08:56:49 do dia 14/08/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/02/2014.
Código de controle da certidão: C2B4.E88B.686B.15E5
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via... 14/08/2013
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Página 1 de 1
PARA NA
Estado do Paraná \\'"" de,oª"'
Secretaria de Estado da Fazenda iF ,Bo-~ ·~~,
Coordenação da Receita do Estado "'º
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10773560-11
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 12/12/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10773560~11
Emitida Eletronicamente via Internet
14/08/2013·11:39:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr .gov. br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=7 ... 14/08/2013
· Cerüdao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº000582013-14021953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
- identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos
termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as
suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias
e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas
em Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
as demais inscrições em DAU, administradas pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art 4 7 da Lei
nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
···. - redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço< http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emif1da com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01,
de 20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 20/11/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
http://wwwO 1 O.dataprev.gov .br/CWS/BIN/cws _ nw2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 14/08/2013
Página 1de1
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA
A. BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - OI ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL RECANTO FELIZ
A presente declaração é valida até 31 de Desembro de 2013
Curitiba, 14 de Agosto de 2013
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
21012013153914007700MA
Cadastro atualizado em : 2/112013
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
htto://www.seds.or .... ov.br
http://www.social.seds.pr.gov. br/ies/pub _ 2 _ Certidao.asp 14/08/2013
PODER ~~C_['(lÁRIO
J"US'I'IÇl\ f)O 'T'.R.ABl-\LHC)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 34064960/2013
Expedição: 14/08/2013, às 11:44:32
Validade: 09/02/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito (a) no CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07, 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/
85506-390
A Caixa Econômie<'l Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente -Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 29/07/2013 a 27/08/2013
Certificação Número: 2013072908505439583777
Informação obtida em 29/07/2013, às 08:50:54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos .em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Contas
do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 14/08/2013.
Válida até 14/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
"\
Secretário\
J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Aos dez dias do.mês de junho de dois mil e treze, às duas horas, reuniram-se na sala
2 de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Rua Theófilo A
_ 3 Loiola, 264, Bairro Sarnbugaro, nesta cidade, os conselheiros membros do CMDDCA,
4 tendo corno pauta a analise dos projetos· do FIA. A presidente do conselho Silvana
5 Aparecida Oliveira deu abertura a reunião. Após a abertura Fernanda. Merlo, Secretaria
6 Executiva dos Conselhos deu inicio distribuindo para cada conselheiros projetos
1 diferenciados. Silvana argumenta que tem mais projetos que dinheiro, a conselheira
8 Janete Balbina Shirr pede s~ esta confirmada que primeiro o dinheiro será para as
9 entidades depois divididas nas governamentais. Fernanda questiona que o projeto do
•
10 Colégio Caie chegou fora do prazo que era do dia três de maio á cinco de junho. O
11 conselheiro Cássio Gedioni Vanderlinde fala em eliminar porque não apresentou no
· 12 prazo a ser comprido. Silvana questiqna que a Receita entrou em contato com ela .. para
13 devolver urna parte do dinheiro do FIA, sendo que ela não saberia o valor. Fernanda
14 diz que também entraram em contato mas foi à justiça do trabalho, pedindo_ para enviar
15 o numero da conta para o cjeposito. Janete disse que a receita fecha a conta em março.
16 Silvana ligou e se informou_. dizendo que deve devolver sessenta e sete reais para a
1 i receita depois .fala em vermos os projetos, explanando que cento e cinqüenta e oito mil
.. 1.8 reais é para entidades não governamentais sendo que cinco mil e quatrocentos reais
19 são para custeio de campanhas. Silvana diz que o Centro de. Prornoç~o Humana
'
20 Juvenil - Horto não esta aprovado porque o projeto se refere à construção-sehdo que o
21 FIA não recorre. Janete aconselha que devemos colaborar parcialmente para as
22 entidades Horto e a Casa Abrigo·podendo assim ajudar ás crianças. Silvana questiona
23 que as entidades devem seguir u_rn caminho certo para a capacitação de recursos para
24 . projetos. Cássio aconselha sé reunirmos e ajudá-los. Silvana diz que Casa Abrigo é
25 manutenção e Fernanda explica que o Plano de Aplicação não contempla o projeto. As
26 Instituições negadas foram, 'Escola Municipal Bairro Planalto - CAIC sendo que a
21 comissão de Cadastros e Projetos do CMDDCA deliberou que conforme o art. 4° do
28 edital 001/2013 do CMDDCA o cronograma de entregas dos projetos de solicitação de
29 recursos do FIA municipal era de 03 de maio a 05 de Junho de 2013, não sendo aceitos
30 projetos apresentados fora da data estabelecida. Tendo em vista. que o Projeto foi
31 apresentado somente em 06 de Junho, foi desclassificado conforrnejá estabelecido no
· 32 referido edital; APM - Escola Municipal Rocha Pombo o conselho deliberou que o
33 mesmo representa a manutenção das atividades. habituais da instituição, não
34 caracterizando um projeto específico e diferenciado para atendimento da Criança ou ' .
35 adolescente e suas famílias, não caracterizando prioridade de atendimento e aplicação
36 dos recursos do FIA municipal, Centro de Socioeducação de Pato Branco o projeto
37 representa · apenas a manutenção das atividades habituais da instituição, não
38 caracterizando um projeto específico e diferenciado para atendimento da Criança ou
39 adolescente e suas familias, não caracterizando prioridade de atendimento e aplicação
40 dos recursos do FIA municipal, Colégio Estadual Carmela Bortot o Plano de Aplicação é
41 incompatível com os objetivos do Projeto apresentado. O conselho deliberou aceito as
42 instituições; SOS Vida, Instituto Theóphilo Petrykoski, Instituto Prosdócimo Guerra,
43 APAE, FÜNDABEM, Escola Municipal Gênesis, Escola Municipal Vila Verde. O
· 44 conselho decidiu para a instituição Horto que' ajudaram com sete mil reais para
45 capacitação. O· Cássio somou o total de custo dos projetos que deu no valor de
46 duzentos mil e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos. Janete questiona que
47 temos trinta dias para a cotação. Cássio aconselha fazer um oficio dizendo às
48 entidades que foram rejeitadas. Fernanda fala que no edital irá sair o motivo dos
49 projetos negados. Silvana fala da reunião que terá na APAE da rede no dia vinte do
50 mês de junho às nove horas. Fernanda fala que dia doze do mês de junho é
51 ·comemorado· o ·Trabalho Infantil mostrando os cartazes e distribuindo para cada
52 .. conselheiro. Próxima reunião será no dia vinte e seis do mês de junho. Fernanda
· 53 questiona se haverá panfletagem para o dia doze. Silvana cita para o CRAS e o
54 CREAS estarem com a gente na entrega de panfletos, no periodo das quatorze horas,
· 55. levando as barracas para montar na praça. Cássio aconselha mandar fazer olt door.
56 Fernanda. cita que esta muito em cima da hora. Silvana fala que a campanha contra
57 esmola será maior que a campanha do Trabal~o Infantil. A conselheira Glaer Giane
58 Ghewer da um exemplo de um menino de uns doze anos que vai à prefeitura vender
59. bombom ao invés de estar estudando. Os conselheiros que irão ·entregar os panfletos
60
61
62
serão o Cássio, Eliane, Silvana e Fernanda. Sílvana pede para que a imprensa
participe. Fernanda fala que dia vinte do mês de junho terá Conferência da Assistência
social no ci::u, para a escolha dos delegados, será no perfodo da tarde às treze horas
63 e trinta minutos. Silvana marca uma reunião para o dia dezoito do mês de junho ás
64 quatorze horas da tarde, referente ao que pode ser feito para melhoria de cada
65 instituição abordando criança e adolescente. Fernanda diz que já saiu o edital do
66 Conselho Tutelar, porém, ninguém apareceu, abordando que o conselho tutelar deve
. 67 cuidar para não fazer o trabalho dos conselheiros. Silvana agradece a todos pela
68 presença e encerra a reunião. Sendo esses os assuntos e nada mais havendo a tratar,
69 eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva dos Conselhos, declaro encerrada a presente
10. reunião e. para constar lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença
11 assinada por mim e por todos os demais presentes.
'. LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
CONSELHO MUNICIPAL DE·DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
. ADOL:ESCENTE- CMDDCA .
. LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1010612013 ·. . . · . · · ÁS14:00H
União das Assóciitções de
Bairros
s União das Ássociações de
Bairros
T APAE
s APAE
T Núcleo Regional de
Educa ão.
s Núcleo Regional de ·
Educa ão.
T. Coriselbo Regional de
Psicolo ia·.
s Conselho Regional dé
Psicold ia.·
T FUNDABEM·
s FUNDABEM
T Instituto Prosdócimo
Guerra
s Instituto Prosdócimo
Guerra
T Núcfoo Regional de
Servi o Social
s Núcleo Regional de
Servi o SociaL .
T Secretaria Municipal de
.Finan as
.S Secretaria Muniéipal de
Finan as
T Secretaria Municipal de
Plane' amento ..
s Secretària Municipal de
Plane'amento
T Secretaria Municipal d('
Sande
s Secretaria Municipal de
Saude
T Secretária de Educa ão,
s
T
s
T
. <~ ,... :----··.'~°"'"-:••',-••-·:--·-"·-··· C• •
\\-"º·de
'b ' >S>.s
~Fls~P.> ' Oif'I "'
LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES ·';',~D .. CONSELHO MUNICIPAL.DE DEFESA DOS DIRÉiTOS DACRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDDCA
Cultura, Es orle e Lazer
. Secretaria de EducaÇão,
Cultura, Es . orle e Lazer
Departamento de
Cultura
Departamento de Cultura
Departamento de
Es orte
Departamento de Espo1te
Secretaria Municipal de
Ação Sôcial e ·
Cidadania
Secretaria Municipal de
A ãq Sqcial e Cidadania ·
~~~rkg;~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2013
Através do Projeto de Lei nº 195/2013, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizado para o
desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas com deficiência
intelectual e múltipla" destinado ao atendimento a crianças em situação de risco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I", 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo ao controle interno do órgão concedente e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização
serão concedidas subvenções.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br y
i
rt~~d&g;~91~ Estado do Paraná
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
Rua Ararigbóia, 491 Fone:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§1~$~ Estado do Paraná
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil
cento e oitenta reais) em parcela única. Tais valores estão sendo repassados a
entidade como auxilio financeiro para o Projeto "A arte de educar as pessoas
com deficiência intelectual e múltipla" destinado ao atendimento a crianças
em situação de risco.
Conforme análise, foram juntados ao Projeto os seguintes documentos para a
concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;(fls.3/9)
2. Estatuto Social ;(fls.41/70)
3. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;(fls. 72/73)
4. Ata de Eleição da Diretoria; (fl.71)
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho; (fls.11/31)
6. Declaração que a entidade não empresa menores de idade;(fl.74)
7. Lei Municipal nº 238, de 18 de outubro de 1976, que declara de
utilidade pública a entidade;(fl. 75)
8. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;(fl.31)
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; (fl. 77)
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
24/08/2013; (fl.38)
11. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais com validade até 14/09/2013; (fl.85)
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com validade
até 27/08/2013;(fl.36 e 84)
13. Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 20/11/2013.
14. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, com validade até
21/09/2012;(fl.33 e 80)
15. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com validade até 10/02/2014;(fl.32 e 79)
16. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até
19/11/2013. (fl.35 e 83)
17. Certidão de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade até 23/08/2013;(fl. 78)
Anexamos ao projeto cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, 08.243.0023.6.003000-Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
retirado do Balancete da Despesa enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal
em 07/08/2013, onde consta a dotação orçamentária que suportará a despesa, a
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~
~
r;~~~~~~~ Estado do Paraná
qual demonstra existir saldo orçamentário, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa adequando o artigo 2º quanto à dotação orçamentária indica uma vez
que conforme Balancete da Despesa anexado a descrição numérica foi
erroneamente apresentada.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.003000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
SUBVENCOES SOCIAIS - Fonte 880
Feita as modificações, a matéria estará apta a seguir seu tramite
normal, estando assim em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 20 de agosto de 2013.
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~atado do Parana Balancete 6- Despe••
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ....• : CONSOLIDADO
Orgao •... , . , .... , . · · : 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial suplementac<:>es
Empenhado no Hes
Empenhado no Ano
Reducol'!s
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 AsSi$tencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INStALACOES
565 Fonte .. ,.: O Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00 0,00
º·ºº 0,00
o,oo
º·ºº º·ºº
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .•.. : 860 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
o,oo
º·ºº º·ºº
567 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,oo
62. 639, 00
568 Fonte .... : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
29.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
98,40
569 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
16.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00 º·ºº
º· 00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
977,00
55.678,48
0,00 º·ºº
98,40
0,00
0,00
º•ºº
570 Fonte •... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
3.3.90.33.00.00.00
571 P'ontl'! ...• :
3.3.90.36.00.00.00
572 Fonte .••• :
3.3.90.39.00.00.00
573 Fonte .••. :
3.3.90,39.00.00.00
574 Fonte ••.. :
4.4.90.52.00.00.00
575 Fonte .••• :
15.000,00 º·ºº º·ºº º•ºº
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 o,oo
0,00
1.312,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 22.900,00
o,oo
80.963,37
OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JVR!O
O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00
2.293,16
23.590,04
OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
20.000,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000, 00 o,oo
o,oo
º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
1.312,00
0,00
o,oo
54.264,67
0,00
2.235,16
22.144,24
0,00
0,00 º·ºº
0,00
o,oo
o,oo
Total Unidade Orcamentaria
540.000,00 22.900,00
2.293,16
168.602,81
0,00
3.212,16
133.497,79
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
1.130,12
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
2.163,59
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
5.116,70 º·ºº
26.866,93
0,00
55,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
30.160,64
o,oo
5.173,70
Agosto de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pag<:> no Ano
100.000,00
0,00
0,00
120.000,00
o,oo
0,00
100.000,00
210, 54
53.864,48
29.000,00
0,00
98,40
16.000,00
o,oo
0,00
15.000,00
o,oo
0,00
5.000,00
o,oo
l.312,00
87.900,00
5.481,95
54.264,67
60.000,00
0,00
19.909,08
20, 000, 00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
562.900,00
5.698,49
129.448,63
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
96.869,88
0,00
0,00
_L(J.f?;Q, °O
120.000,00
0,00
0,00
- 1-Q; ''BC.O ( (.
35.197,41
1.814,00
8.774,52
26.901,60
0,00
0,00
16.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
3.688,00
0,00
0,00
12.055,33
0,00
21.580,00
9.598,03
2.235,16
3.625,96
20.000,00
0,00
o,oo
10.000,00
0,00
0,00
369.310,25
4.049,16
33.980,48
~
~~~~~g:'~$UUUJ~ Estado do Paraná ~~·-de P_,1>
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO i~ i
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2013 ª ~ 0
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 163/2013, prôpos o Projeto de
Lei nº 195/2013, que autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizado para o desenvolvimento
do Projeto "A arte de educar as pessoas com deficiência intelectual e múltipla" destinado ao
atendimento a crianças em situação de risco.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a
sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso "I", 16 e 17 da Lei Federal nº
4.320/64.
"Art. 12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas,
disntinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas
de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil
cento e oitenta reais) em parcela única.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto,
\
u (PC do B) ~-Membro
/
/
,~,../ .·
// /-
V ilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 195/ 13, que autoriza conceder
subvenção social à Associação de Pais dos Excepcio ·s de Pato Branco - APAE.
AP.ROVADO
EMENDA MODIFICATIVA: oata '<l.b1 'li 1;()>\1
tt~~:i~~NIC!PAL · Vsro BRAMCO
Modifica a redação do artigo 2° do PrÓJeto de Lei nº 195/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 19512013
Autoriza conceder subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela
única, no valor total de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas com deficiência
intelectual e múltipla", destinado ao atendimento a crianças em situação de risco, valor este
oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.003000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, pessoa.
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77 .130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora ARNILDA
MOCELLIN ANTONIAZZI, portadora do RG nº 906.502-
4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87, residente
na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e .
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla'', destinado ao atendimento a crianças em situação de risco,
valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
4)
5)
6)
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes; ..
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente,
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação .
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento; .,
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. .,
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil,
cento e oitenta reais).
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Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais}, na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta dfl
seguinte Dotação Orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.003000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos .
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle .!3
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total du
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou ·
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas. forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não ·
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação; ·•
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
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~~~~dt?~~$uz;erfr Estado do Paraná
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de q~
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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·•.
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. .12013
!PARTES:
OBJETO:
1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE
Repasse de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A '"arte
de educar as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla", destinado ao atendimento a crianças em situação de
risco, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
VIGENCIA:
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003000 Manutenção das atividades da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentacão final da prestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com~br
.,
DIÁRIO DO SUOOESTE rATO BRANCO 1 DOMltJGO, :H OE AGOSTO E 12 DE SETEMBRO DE 2013 I ANO XXVlll 1 NÚMERO 5866 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.8R
-~~~;~.(,~~---· _PatoBJ'.á .
ACÃiriâ"
à"9ulntti
.-~·1•Fíêa
. Pátá' • A!nl9ó$' tf~_ c!Et_-_R$ 41:1_8t'l,(H) ·_ . _ _ rií~,' CéntO e ôitênta tears),
~,=a:~~~<a':~ªJin~~e-=: -Fundo da 1nml\cla·eAcloleseência a o Conselho Munlcipa' de Defesa dos D"reífôiHfa
::.~~$·_-~;(!Ue tràta O'àffigo énl~~-~~~~;~.-~-~~~~-~--
:a~ilà~"' ~ .:, ' ~Ec~~~~-~e~'~;~,-~-~1DAo~í>'.;:· .. ,.,,.:~~- 09.õi . FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇAE ADOLESCENTEi:·>b--:-
08.243.0023.6.003000 · Manulenção das a!Mdades da Criançà e·A<folesc:.enfe ''.-!'>'"·· 3.3.50.43.00.00.00 :· :- SUBVENÇôESSOCIAIS'""<Fonte'880;. --_''. _· .. - - '/···
Art. 3".A Entidade Subvericlonada' apresentara ·ao EXécutivo Muillclj)al, preStaÇãó de oOiÍiá$ 'da atividade realizada, com relatõrio referente'aó valor da subvenção; objeto da_~lé_"Lei, no·'
prazo de até 60 (~nta) dias, após a liberação dos valores. . - .:
Art. 4° .A enlídada subvencionada deverá efetuar abertura de conta-corrente espéc!IÍcé_ em
lnstib.liçãO Fmanceira Oficial a fim de reeebete movimentar; os varoreS do r~_objétéi dat,,
presente,Lei. . ,; . .:· ; · .:··· .·:· ·· Art. S° Esta lei entra em Vigor na data de Ú public;aÇêo.;
Gabinete do Prefeito. 29 de agostodê2013.
AUGUSTINHO ZÚCCHI
Prefeito :.,<:,.
TERMO ÓE TRANSi=ERê:NCIA v'OLUNT ÁRIA ·• SUBVENÇÃO 'SOCJAL:23l2013 ·,
Pelo presen!ê·inStrurilenló, o MUNIC[PJO OE: PATO BRANCO; sediado na.Rua Caraintíru n"
271, inserito no CNPJJMF,•sob" n•. 76.995.448/0001·54/representado .pelo· Prafeito,'CSenhor'
AUGUSTINHO ZUCCHI,' portador do RG. nº 1.735.768-9 SSP,PR, e .CPF n" 450.562.93940,
reskfente __ e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade; de ora·em.diante·denOminado
CONCEDENTE e a.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS .QOS ·EXCEPCIONAlS.06;,PATO
BRANCO.·.- APAE; pessoa jurfdica. de·:direito .pfivado, .. JllSCfita. no'CNP~F: sob· nºi 77.130.95310001--07 com sede ne Travessa A Borges, 152, Baírro São Vtcénte, em·-Pato
BrancoJPR, ~ntada pela .Presidente •.. Senhora. ARNILDA MOCELLIN ANTON!AZZI.
portadora do RG n• 900.502-4-SSP/PR e do CPF/MF n• 941.158.n9-87, resldellte na Rua
Iguaçu stn, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Tertn!' de
TRANSFER~NCIA, mediante as ~ulnles cláusulas e colidições:
ClAUSULAPRlMEIRA-DoObJÓto .... ·'· : ... · ... ,,
O presente Termo de Transferência Voluntllria tem ,por' objeto o repasse de SubvençAo.SOé:ial"a
Convenente, no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e.um mi,_ cento.~ .oitentã reais) •. QUe. será -
utilizado no desenvolvimento do _Projeto_ .. 54 arte de fKlucar as pessoas com defléllncla -
lntelectwl e mültlpla", destinado ao ateÍldimento· a crianÇas. em situação de; _risco-, Valor este oriundo do FIA - Fundo da lnfancia e-Adolescência ao Conselho Municipal de .. De.fesá dos Direitos da Criança e do Adolescente. para atingir o objeto paçtua<!o', Os participes Obrig~rii . ..te a cumprir fie1mehte o Plano de Tr'abalho ap_resentádo pela .coN.VENENTE. e aprovadO pelo
CONCEDENTE, o qual, composto· por seús anexos, passa . a_ integrar este iflstnlrilento
independentémente ae transcrição. - - - • . '· .
ClAU_SUlA SEGUNDA-.Obrlgaçõff dO CôNCED_ENTE
1) . Apreciar e apràvar O plano de trabalho e dernaiS procediineiitoS téclliCos e opefáclonai$
necessáriosàimplantaçãodomesmo; · : _ . · . _ · ·_:
2) proceder a pubfteaÇão do presente lnstrum.ento. por Extrato, no'Djãrio Oficial do Munlc_ljifo:
3) _ . ."repassar a CO~NENTE _recursos "financeiros, Obedecendo ao .cronograma de
Desembolso cónstante do Plano de Trabalho, obserVada ·a disponibi!idáde_financeira''e as
normaslegaispertinentes:_ .. __ . __ · .. ·-.. ·_ .. '
4) ·~ar' ciência a CONVENENTE dos procedimentos .técniCos e oPeracionais que ril:gem o presentelristrumento; ·- · --- _, . 1
5) oôerltar, aconfpanh8rà fisCa!izar ós resulládos: ' . . _ _ ........ ·
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e infonnando a CONVENENTE quandO
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a sorlcitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da·nao libe~ das
parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio". a vigência deste instrumento:. quando· houver ·a1raso ilá liberação
dos reó.usos, limitada a prorrogação ao exalo perfodo do atraso verificado;
8) examinar ca<la Relatório de Exewçao Flsioo-financeira e/oil as Preslações de Cóntas
relativas ao objeto do presente instrumento na· forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA·· Obrlgaçõeá da CONVENENTE· ·;~<,;_ ;
1) Apresentar Certidões -Negativas .de tributos federais, .. estaduais e.municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Gertidão liberatória do Tribunal de Contas.e
doMunlclplo; -. . . ·.- •· "·"
2) dar inicio à execução do objeto do Tenno de Transferência Votuntària após a I~
dos recursos: _ . .. __ : · /'"''
3) comprovar a ap~cação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as.condições necessárias para. que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam aconipanhar, monHorar, fiscalizar e ter acesso·aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, _bem como prestar a esteS-,as
informações solicitadas a qualquetlempo e lugar; ._ _ ·. . _ : . _ . . , .. '··:-'
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social. be'm cornO
com todos os ônus tribulârios e exlraordinàrios decorrentes 'da execução do _presente
instrumento; . · _ . . ... - .. :
~~~S:t;re_latórios de-execução fisJco-fi.nancelra ·e. pres~~u. contas mensalmenté.Aps
7) . p plano de trabalho devera oon!et as seguinte$ informações':_
a) razõeS_ que jusfifiquem a formalização do ato _de transferência voluntária;
b) desciição completa dó objeto a ser execulOOO: .
c) descrição das metas.ª serem atingidas, qualHa!iva e.quantitativamente; .
d) etapàs" ou fases da execução do objeto .. com pre~ _de inicio e fim; .. .
e) plano de ap!leação dos recursos a serem desembOlsados pelá entidade contedenle;
f) cronograma de desembÓlso: · -
clAU~ULA QUARTA- Da. Vigência
O presénte termo tera vigência de 60 (SesSehta) dias à partir da públiCação d~ tel,'icr~ de 15 (~ulnze) dias, para ap.resentação final da prestação de contás. :_.'
'CLÁUSULAQUINTA.:.oàAlteração. _ '. _ . _·. :_ ._ . __ · ._::~;o.'_
Este_ termo poderá ser modificedà, por meio de Termo Adítivo, de comum acordo· en\re'.âs
part_es, _desde que_ não hlija mudança do Objeto,, devendo' a CONVENENTE a~r
ClAUSULAStTIMA· DaUberai;ÍC!dOSReciirSi:ie'o;·:~ ·.;, 0
>.'::'· .. •'' -_•:' ·: : .. -.' .. : :,,-, -,; ;;:.' .. •-':' os recursoo_ pre.vis!o$-·na ciàusuta·anteriór:~_transferidos-em p8rtelà õnlca li~ 'íaJor.dé.R$ ~· :_
41.180,00:(qUarenta e·. um'nill;·canto··e biléntà'reaJsl,. :na_ .. conta/cofriinte~ ~ :,_ . .. c1evenc1o·~,os-reeuraos.mOV!rnentádos·~--aotro00gtà$1i"de-dffernbolsiY.óorls~'>"
do __ Pr8t.o·; dEi"·TrabaftK;A~"-l;1o'i~'fi:"etriio?s<lb' paria·, de_, imédiata:: reséisãor;eil't~
instauráçã:o Oe tomada dà contâs- esl)ecial do respcmsâvêl;; providêriciMá · l)elâ · aut011dade~Pcompetente do_ órgão_CONCEDENTE •. 0_ :.· _ _ •• _ "·'·-·:""'
cLAU,SULAOITAVA-DAOQTAÇÃO ·.::;-, <o· .. ·"i-;-' .. ,, _ _.,_,,' -._.,, ... ,,.,._,_·_ ., ... ,.'.'.(';;:'
Oséfécursos financéiros deslinados.-ao:custeio do,objeto,do·contrato correrao:por,_conta;dá.·~ •· ·
- seQuJnte_DotáçãoJ>rçamenlàrla:-,,,, -,·'-':;,'.,'.,_.:, 1· .... ~- ·'.<" -".-;. . ,,. .: .. _ ., , . : :,- ' ... _ _,.. ... ;;.~"';-;:::.
09· .. :_~,;. -...... , -:··-;;:_ .. _.· . SEÇRE:r~1A,0E:f.'.ÇÃO_SOCIAL.ECIDADANIA
09.02,,;; .:· '._. .. ·: .. :_· <: .. :_ ::i ,F,U\'.!O(),M!J.l;fll::IPAL DA, CRIANÇA EADOLESCEtfTE.;. ;,; -> - 08243.D023.:S.00300ó ,.Manutenção OaS,$1fyldade$ .. da Criança e AdoleScente .·--· 7'-'l 1t.;
3.3.5ó)3.oo,oo.oo,,' _.:." ,--,:· .. ,,SUEl:'l(E_NÇf'E.S so,C~IS-·F_Ó(l!e,880 . -. ,"•/!\;;'
CLÃUSULAl:fONA7p'áUti_l_Wição.cfosR~ursos.,·-._ .. _,,, ,, ' .. · .. - -,,_ .... , > .. "- : :.".,.,-,~-:;.
A cofiVE'NeNTE' deVerá aplicar fie!méHte Os recúrSos pãetuado$ em ~lorffi\dade_~. ~,.,;_,,..., Plano de .Traba_lho ariexo •. cumpi;indo_as clàusuJas _deste in~lnl.m~nto_e legislação vlgtlnle .. : __ -,, :{~-·: ~ .
PARÂGRAFO · PRÍr.1EIRO -- os' recu~. _eriqual)lo n.aO .etiiiiregádos nà sua firí'afK!?d~. Sera;<(:::'..
neceWiri8meÍ'1ie9°Plidadós';'&>nfÓmi1fdiSpõé_óartl_go 166, parágr.:Mo".4~_.da Lei.8_.666193: .. _. '.~ .~:.':'" PARÁGRAFo-·sEGONoo-:..: ·os' ráildirTtenios'apul'a<lOs ·em apr!éações nO mercado lin'a.nCeir<?,,,; serão/ obrigatoriamente, utilizados no_ objeto do presente instrumen.to, sujeitos ·às. mésrÍIOO
~~o~::o~-~~~- ~- ~l~··dos nicu~ ~enientes ~e. instrul'Í'lento;sóbpefladereScisão:einlediaia'Pf~dêOOnlaS: _. - __ -'?
a) em finalidade divérsa'da éstabe!e<:lda no Planó'de Trabalho a que se refere ame·.,
lnstrumento,.aindai:l08"em·cafâterdeSi'nergê!lciá: . · . ·- · · ·_ _ . '
b) no pagamento··de'despesas efetuadas· em data·anterior oiJ. posterior ao l):&ilodo'dé
Vigência dO presente termo; '
e)· na rea!iZação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou .correção
monetária. inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; •
d) no pagamento de encargos sociais, 'pre\lidenciarios ou trabalhistas; - / ! · _,. ·;i
e) . na realilação de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; ::
f) pagamenio. a qualquer titulo; a servkloJ ou-empregado público, integrante de quádro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração ~.
Püblíoa Municipal, por seMços de consultoria ou assistência técnica;
til na reafização de despesas com publicidade. que não sejam de carflter educativo, netn/ informativo _ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho; . .-· .,-.,..
ti) na realização de despesas com publfcidade nas quais COf'.IStem nomes,. s!mbolos ou
imagens que caracterizem promoção Pessoal de aulofidades, de seMdores públieOS elo~ _de
~s ~=~e desPesas decorrente$ de adi!amentO com alteração do óbjeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da .Ffseallzação . .
r<: prerrogativa do CONCEDENTE conservar. a autoridade normativa e exercer controle .e
fiseat!zação sobre a· exe<:úção,'mediante a supeNisão e--acompan_tiamento das ativid~
inerentes ao objeto deste Instrumento, ben:r como de assumir ou trarisfer'ir a responsabilídãde
peta execução, no caso de plira!isação ou de fato relevante que venha a ocorrer. " ,
CLÁUSULA Drô:CIMA PRIMEIRA -'Da Ex&eúÇãO - - -
M faturas. recibos e nolltS deverão ser emlUdas em nome tia Instituição de assistência scx:iá'I,
deveridi>"'Silrai>ré$ênl'ádasQUanoo-_C1.a·~déContáS:·· '" ,· · ··.'
ClÁUSULAOÉCIMASEGUNDA~D'âO.niín·e1a&da:Ríisé~o· .. __ ."
Este Instrumento poderfl ser dénunciado, por estrito. a qualquer tenipo;e rescindido de plênó
direito. indepeiideritemefl1' de interpelação judk:ial ou extrajudicial, por descumprimento das
i
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J~~r~;~d~:_::anodeTrabaltio. · .. :. : · ,~~~;. 1
Parll: a' coiísecução dos Objetivos preVistos rn;i Cláusula Pririle_ira deste il?S ,
alocadoil recursos Orçamentários e FinâncéiróS nO valor de R$ 41.180_.00'(o:j
e 1
~nto~~~~)~~-tepa~siw:S -~.t~NVE~~~·~:~~~~-~ Banco do BraSil IIº 04_9.S-:t conta corrente_:n" .. 47978-(), devenOO'W
exclusivamerite jÍara o recebimento dosVaibres·preWSto$-·no pl'esénte'll1Mi1ii'iieil ·:
com o cronograma de desembolso · _,. · · · ·""·-'
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto dó presente
reP<!sse e prestar contas mensalmente dos rectJrsos _recebidos. '
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBAOO f DOMltJGO. H OE AGOSTO E 12 DE SETIMBRO 0[2013 1 ANO XXVJll 1 NÚMERO 5866 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUOOESTE.COM.BR
;;.PllUN/ . PIO DE PATOEIRANC(),h-f-0','.S;/, · >-' .-;/oys_;;·:;f.\ i'ASS_ôclAÇÃO DE PÁIS'E'AMIGOSOO~:f excá>c1o'kA:1s '.;.
~~de R$41.180,00 (qu~renta e~~ mi!, cenlo e··:~~ c·f1·,
r'éais). que será utiliiado no desenvoMmento do Projeto "A
•i1G' de educar as pessoas com <fefkl{!ncia fm.leduaf e
"múltipla", destinado ao atendimento a crianças em situação
de,iiSoo, Valor este oriundo do FIA - Fundo da ln@ncia e
A<Solescêncis ao Co!lselho Municipal de Defesa dos Direitos
da ena e do Adolescente.
09 SECRETARIA OE AÇ O SOCIAL E CIDADANIA_,·~-:.;
. / 09.02 FUNDOMUNICIPALDACRIANÇAEADOLE$CENiE
08.243.0023.6.003000 Man111ençao das atM<fadeS da'.Criànça
éAdolescente ' - ' ' - '-, ' '.' ,_<::;'.'!,_;' 3.3.50.43.00.00.00 SUB\ÍEN ÔES SÓCIAIS-Fonte 88Ô: -
O presen_le termo terà ~ência de 60 {ses'senta) dlas·_·fí_-_partir
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Pato:Bra"°?·.~:d!agosto:de:2013. f' .
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N°4.136, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela única, no valor
total de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla~. destinado ao atendimento a crianças em situação de risco, valor este oriundo do
FIA- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09 .02 FUNDO MUNICIPAL DA CRJANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
Art: 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --'--' -- Publicado em_ I __ , _
E<fção: Edção: __
OJARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 PAG. SUOOESTE 00 PARANÁ-OIOEMS JORNAL OiÃRIO 00 SUDOESTE
ASS. JURiO!CA
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 23/2013
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO OE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS OE PATO BRANCO-APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, SenhoraARNJLDAMOCELUN
ANTONIAZZI, portadora do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87,
residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERê:NCIA, mediante as seguintes dáusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A arte de educar as pessoas
com deficiência intelectual e múltipla". destinado ao atendimento a crianças em situação
de risco, valor este oriundo do FlA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA~ Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos têcnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2)proceder a publicação do presente Instrumento, por Exlrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos têcnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
S)f1S:calizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente. as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, ~de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
B)examinar cada Relatôrio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na torma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2)dar in'1cio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
Matéria publicada rio DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03109/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 41.180,00 (quarenta e um
mil, cento e oitenta reais).
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exciusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumentei e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na ciáusula anterior serão transferidos em parcela ún·1ca no valor
de R$ 41.180,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competenºte do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inciusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica',
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem infonnativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas tisicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsab'1fldade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/09/2013.
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Ptiglna 2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Es_te Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supeiveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutávet, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela supeNeniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utitização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso:
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUN!CiPIO, por meio da Guia- de
Recolhimento do Munic'ipio:
1) o eventual saldo remanescente. dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento:
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal:
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Retação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes.
oriundos da consecução do objeto, confonne projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
l)Fotograf1as dos eventos realizados, inclusiVe demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos:
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municipio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÂUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 29 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ARNILDA MOCELUN ANTONIAZZI ~Presidente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
TESTEMUNHAS:
NOME·---------~ NOME. _________ _ CPF ___________ _ CPF ___________ _
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO tr lmll1'3
PARTES: • MUNIClPIO DE PATO BRANCO
·ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE
Repa&s" de RS ·U.180,00 (quarenta e um riiil, cenlo e o~enta reais), que &efê utiiudo no desenvolvimento do P1ojeto "A arte da educar as pessoas com deficiência inteleç!ual e múltipla",
OBJETO: destriado ao atendimento a aiilnças em &itua~o de fisco, valor ei;le orlundn do FIA- Fundo
da\ll~t\ae ~cmra :mCom~o Municipal de Defua~O\!el'ros daCll:m\'a e®
Adolescente.
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
001,o\,ÇÃO 119.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 1'.POLESCENTE
ORÇAMENTARIA: llB.20.0023.6.01)3000 Manutenção das atividsdes da Cflança e Adolescente
3.3.Sll.43.00.0().0ll SUBVENÇÕES SOCIAIS-Fonte 880
VIG~NCIA: O jl!Ue!l\e tenru:. \~à vig~!'lcia de 60 (ur.n·nta) diai. a paT1iT da publita~~D 11<1 lti, att~cido& de
15 (quif'IVl) dias, p~ra apresentaçao final da prestaçae1 de contas.
FORO: Comarca de Pato 8ranco, Estado do Paranã.
Pato Branco, 29 de a9osto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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~~~~t:kr9'a4'~~ Estado do Paraná . .,
PROJETO DE LEI Nº 195/2013
Regime de urgência aprovado em 19 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 163/2013
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 195/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE. (em parcela única, no valor total de R$ 41.180,00
(quarenta e um mil, cento e oitenta reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "A
arte de educar as pessoas com deficiência intelectual e múltipla", destinado ao atendimento a
crianças em situação de risco, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2013
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 22 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de agosto de 2013.
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 28 de agosto de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC: do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 395/2013
Lei nº 4135, de 29 de agosto de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste -Edição nº 5866, de 31 de agosto de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br). Edição nº 422, de 3 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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