MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 166/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos o Projeto de Lei que possui
finalidade de obter autorização legislativa para efetuar o repasse de subvenção social com
recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, à FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, no
valor total de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze
centavos), que serão utilizados no desenvolvimento do Projeto "Histórias e + Histórias",
destinados a renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como a
manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, visando a garantia do direito à
convivência familiar e comunitária e atendimento a crianças em situação de risco.
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato
Branco.
Diante do exposto e da relevância social dos projetos, rogamos para sejam
apreciados por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 15 de ag
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~'jg \ZOlÓ
Autoriza conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, em parcela única, no valor total de
R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Histórias e + Histórias", destinados a renovação do
acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como na manutenção dos projetos desenvolvidos
pela Entidade, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vi
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA
VALLE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 39.960,15 (trinta e nove mil, novecentos e
sessenta reais e quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Histórias
e + Histórias", destinados a renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como
na manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor este oriundo do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pa1s,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil,
novecentos e sessenta reais e quinze centavos).
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
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MUNICÍPIO DE
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ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
Presidente
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº .• ./2013
!PARTES: 1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
~ FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e
quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Histórias e + Histórias", destinados a renovação do
acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como na
manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fundo Municipal da Criança e Adolescente
(09.02.08.243.6003.3.2.50.43-880)
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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1
FUNDABEM
. FUNDAÇÃO:PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº ()1 âs Fls. 43f44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60 <?""·de"•,,
Brl58km537 -CaixaPosta! 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ ft V' 0
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Oficio nº 35/2013 Pato Branco, 27 de maio de 2013
A Sra. Silvana Aparecida de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente CMDDCA - de Pato Branco
Rua Teóphilo August~ Loiola, 264 - Bairro Sambugaro ·
Nesta
Prezada Senhora,
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, vem submeter à análise desse Conselho o Projeto "Histórias e +
Histórias" destinado! à "Renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca
,
bem como à Manutenção dos Projetos Desenvolvidos na Entidade.
O valor total do projeto é de R$ 39.960,15 (Trinta e nove mil, novecentos
e sessenta reais e quinze centavos).
!
O nosso objetivo é permitir que,· através da leitura, dos esportes, da música
e das artes, cada criança assistida pela F'UNDABEM seja protagonista de sua
própria história.
Sempre contando com o apoio e parceria ·desse Conselho, agradecemos
desde já a atenção dispensada.
\
~~ áH<:)ff&o{) h ·
J6!DJJ ";. ~
v~o
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Ofício das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Brl58l<m537 -CaixaPostal 213- CEPSS.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
SOLICITAÇÂO DE RECURSOS DO FW
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE- CMDDCA -PATO BRANCO
1 - IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do .Proponente
Entidade Proponente: i CNPJ
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- 77.013.506/0001-60
FUNDABEM
Endereço: CEP
Rod. BR 158, km 537'- Bairro DarRoss CEP 85502·970
Caixa Postal 213
Telefone ? · ,· , J ,,-· Fax E-mail institucional
(46 ) 3224-2934 p ~ ti· 1 1 •'(46) 3225-9510 fundabemob®hotmail.com
Responsáve: CPF Função Presidente . Marlene Frizon DallaiValle 422.341.070-91 Diretoria Administrativa
Nº Conta Corrente Banco: Nº Agência:
5327-9 Banco do Brasil 0595-2
Nome do Responsável Função E-mail
Técnico pelo Projeto 1 Contador nedia@ortec12r.com.br
Nedia Maria Balbinotti
Coterli
Telefone Celular Nº do Registro no Conselho
(46) 3220-2442
'
'
(46) 8803-9794
.
1.2 - Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
Profissional
CRC-PR: 027928/0-5
FIA: R$ 39.960,15 !(Trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze
centavos).
1.3 - Nome do Projeto
HISTÓRIAS E +HISTÓRIAS
(Renoitaçtio Biblioteca e Manutenção de Projetos
Desenvolvidos na Fundabem)
2 - CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
(X) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
( ) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
3 - BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
3. t - Problemas: (situaçôes e indicadores sociais da realidade tocai que se pretende enfrentar e
modificar com o Projeto. Ex.: Número de crianças /adolescentes em situação de exploração sexual, em
vivência de rua, vítimas de violência tisica, etc.)
A FUNDABEM atende atualmente 192 crianças/adolescentes em situação de
vulnerabílídade social, muitas com problemas comportamentais, desajuste familiar e
social, sendo que a Entidade assume perante elas o papel de agente formador e
estruturador.
As crianças/adolescentes praticam atividades que favorecem a socialização,
integração e elevação da auto-estima, através de reforço escolar, esportes, recreação,
oficinas de arte, eventos culturais, alimentação e hábitos de saude e higiene. As
atividades enfatizam a· questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da
socialização e da vida ein comunidade.
Entretanto, para ·que sejam mantidas a qualidade e a diversidade dos projetos
desenvolvidos na Entidade, algumas ações se fazem necessárias:
3.1.1 • Renovação do acervo da Biblioteca - A geração atual está aprendendo a
conviver, desde a infância, entre livros de papel e e-books (digitais). Porém, o mais
importante é despertar na criança o hábito da leitura.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 àsFls. 43/44 -Livro A, n. 0 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PAT" BRANC" - PARANÁ
Com esse objetivo, a Fundabem planeja atualizar o seu acervo de livros infantis e
infanta-juvenis, que incentivem as crianças a ler, tocar e sentir os livros. Acreditamos que
a convivência entre o livro .de papel e o digital permaneça ainda por muito tempo.
3.1.2 • Material de uso didático e pedagógico. Relacionamos neste Projeto os
materiais utilizados nas oficinas de arte, e outras atividades didáticas e pedagógicas do
projeto.
3.1.3 • Manutenção dos Projetos Esportivos. - O financiamento dos projetos esportivos
é fundamental para a sua continuidade. Dentre eles destaca-se o Tae Kwon Do,
modalidade esportiva quejenfoca a defesa pessoal e que auxilia no desenvolvimento da
disciplina, do companheirismo, da responsabilidade e do raciocínio lógico. Os alunos
mais destacados participam de competições regionais da modalidade, sendo que alguns
conquistaram títulos.
3.1.4 - Uniformes Infantis - As crianças da pré-escola, que frequentam a Fundabem em
tempo integral vestem roupinhas variadas, conforme disponibilidade da família. Ao
adotarmos o uso de um uniforme essas crianças, elas passarão a se sentir identificadas
com o local que frequentam. A partir deste ano pretendemos adotar um conjunto de
uniforme para as crianças da educação infantil que frequentam a Fundabem. É um
sonho de longa data que 'gostaríamos de ver concretizado.
3.1.5 - Cadeiras e itens variados - Está previsto neste Projeto a aquisição de estantes
de aço e expositores de· livros para a Biblioteca e a troca e ou restauração de cadeiras
utilizadas nos jantares beneficentes.
'
3.2 - Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade local para
potencializar as aÇÕes do Projeto. Ex. aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Contra
Crianças e Adolescentes; rede socíoassistencial articulada com a rede de saúde e educação no trabalho
com familias, atuação efetiva dos conselhos tutelares, dos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente e do Ministério Público no combate ao trabalho infantil, etc.). '
í
A FUNDABEM p'ossui sede própria, numa área com 79.680 m2, com edificação
principal, ginásio de esportes e eventos, e casa anexa com salas complementares.
A FUNDABEM tem como missão em seu Estatuto, a assistência a crianças e
adolescentes menos favorecidos, permitindo a eles o acesso aos direitos básicos de
saúde, educação e moradia, contribuindo para a formação de indivíduos conscientes,
críticos e capazes. ·o ôe Pa10 -~~
~ ' ..
~Fls. o
3
~:
t',"
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR \\'""d'p•'Ó · :P Ili ó'
( Registronº 61 àsFls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficiodasPessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) ~ Fls.x:L-g
CNPJ 77.013.506/0001-60 ·~ ...,.,.,_ &
Brl5&km537 .í'•'xaPostal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ ~
Para realizar seus objetivos a FUNDABEM atua em parceria com instituições da
comunidade, com as quais desenvolve ações, sempre voltadas à ampliação e
aperfeiçoamento do atendimento aos seus assistidos: Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Ação Social Promotoria da
Infância e da Juventude, empresas privadas, SESC, institutos culturais, instituições de
ensino, clubes de serviço e trabalho voluntário.
4-PÚBLICO
Quantidade e caracterização das crianças/adolescentes a serem atendidos.
Ex.: 100 crianças de tamffias com 1í salário mfnimo, 10 crianças órfãs, ou abandonadas; 20 adolescentes
exploradas sexualmente, 15 adolescente em liberdade assistida; 20 crianças exploradas no trabalho infantil,
etc). (é obrigatório o preenchimento dessa Informação).
Crianças e adolescentes oriundos de família de baixo poder aquisitivo, em situação
de vulnerabilidade social.
Número total de crianças e adolescentes a serem atendidos
(é obrigatório o preenchimento dessa informação).
Criancas atendidas pela Fundabem:
Maternal - integral (2 a 5 anos) - 36
Pré-Escola - manhã (6 a 7 anos} - 21
Pré-Escola - tarde (6 a 7 anos) -20
Total educação infantil =77
Criancas do Proleto Reviver no contraturno escolar (8 a 14 anos)
Projeto Reviver - manhã (3 turmas) - 56
Projeto Reviver - tarde (3 turmas) - 59
Total de alunos (Projeto Reviver) = 115
Total geral de crianças e adolescentes= 192 .
Faixa etária: (é obrigatório o preenchimento dessa Informação).
De 02 a 14 anos'
Número de familias a serem atendidas: (é obrigatório o preenchimento dessa Informação).
Cerca de 130 (cento e trinta) famílias
5 - OBJETIVOS
(resultados esperados/o que se pretende alcançar com o Projeto, qual o ímpecto que o Projeto pode causar
ne realidade. Ex.: diminuíçllo do número de crianças abrigadas no muníolpio, redução da presença de
crianças em vivência de rua, etc.)
Objetivo geral
• Incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e
oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
• Objetivos específicos
• Estimular e desenvolver o hábito da leitura nas crianças da educação infantil.
• Oferecer atividades de leitura e discussão dos textos lidos para crianças no contra
turno escolar.
• Desenvolver atividades esportivas, culturais e recreativas, visando o
desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade e o
companheirismo.
• Estimular a criatividade através de oficinas de artesanato, pintura e outros
trabalhos manuais.
• Proporcionar um amoiente adequado, seguro e condizente com as necessidades
das crianças/adolescentes, que viabilize seu desenvolvimento integral.
• Orientar e encaminhar os adolescentes para cursos profissionalizantes disponíveis
na comunidade.
6 - METODOLOGIA DO PROJETO
(descrever de forma detalhada as atividades/ações a serem desenvolvídas com as crianças e
adolescentes). ·
A metodologia de trabalh.o é baseada em atividades que enfatizem a questão de
limites, de respeito ao outro e a si próprio, da socialização, do convívio familiar e em
comunidade:
• Organizar atividades com música, leitura, artesanato, expressão corporal,
informática e esportes.
• Planejar atividades específicas às datas comemorativas do mês, procurando
sempre trabalhar as questões relacionadas às mesmas.
• Transmitir noções básicas de higiene e saúde, através de orientações individuais
e acompanhamento.
F U N D A B E M ""de
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR ~: ,~~ (Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71 ~ ""'I!:;{_ &
CNPJ 77.013.506/0001-60 ~
. Br 158 km 537 ·Caixa Postal 213· CEP 85.502-970 ·PATO BRANCO· PARANÁ
• Oferecer palestras de temas ligados à saúde, educação sexual, cidadania,
direitos da criança e do adolescente, violência confra a criança, etc.
• Conscientizar adolescentes e seus familiares sobre os riscos de exposição às
drogas e seus efeitos.
• Enfatizar a importância de uma estrutura familiar e seus valores, como o
respeito, o carinho e a convivência com os demais integrantes da família e
sociedade.
• Trabalhar a conscientização do meio ambiente, a importância da sua preservação
e suas conseqüências.
6.1 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as
crianças • J a o d 1 escen t es
Atividades Periodicidade
Educa!õãO e Cultura:
Reforço Escolar Segundas, quartas, quintas e
sextas-feiras
Artes ·Terças-feiras
Violão Terças e quartas-feiras
Fazendo e Aprendendo~ Atividades de Rotinas Gerais Quartas e sextas-feiras
Apresentação de Natal com teatro e dança na praça Dezembro
Presidente Varaas . .
Esportes, recreaitão e lazer:
Tae KwonDo . Segundas e sextas-feiras
Tchoukball Segundas Feiras
Esportes diversos - Turmas Proieto Reviver Tercas e quartas-feiras
Atividades Esportivas - Maternal 1 e li e Pré-escola Quartas-feiras
Aula de Capoeira - Maternal 1 e li Terça-feira - manhã
Recreação para a educação infantil, com brincadeiras Diária
dirigidas e livres, dinâmicas, musica, dança, cantigas de
roda, ioaos de bola, etc .•
Inclusão Digital
Informática Sextas-feiras
Psicologia
Parceria com alunos de Psicologia da FADEP, com · Quintas-feiras
trabalho em todas as turmas
Saúde e higiene pessoal
Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria de Diária
Saúde.
Diária
1;t/i~ ~Fls . · g
Se or
F U N D A B E M . "'""d'"•1. o
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR {F1sl:LJ
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71 ~" CNPJ 77.013.506/0001-60 "'º
Br 158 km 537 ·Cai~ Postal 213· CEP 85.502C970 ·PATO BRANCO· PARANÁ
Parceria com a UNIMED para doação de até 10 Quando necessário
consultas mensais às criancas.
Capacitação e Aperfeicoamento de Funcionários
Curso interno de informática básica
Terças e quintas-feiras
12:30h às 13 hs
Periodicamente são realizadas palestras sobre: Cidadania, higiene, boas maneiras,
sexualidade e outras. As crianças participam anualmente em campanhas anuais de
combate às drogas e exploração infantil. Também participam das conferências
municipais e regionais organizadas pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
6.2- Cronograma das:atividades a serem realizadas com as famílias
Atividades Periodicidade
• Promover reuniões periódicas com os pais,
para acompanhamento da atuação dos seus
filhos na Entidade:
• Envolver os pais em trabalhos voluntários
relacionados às rotinas da Entidade.
Encaminhamento de familiares para programas
Quando necessário
•
sociais existentes no município.
7 -AVALIA ÃO DO PROJETO apontar formas de monitoramento e avafíaçf!ío do projeto)
·· O ·Projeto será monitorado· e avaliado diariamente, através dos professores e
coordenadoria pedagógica observando as mudanças comportamentais como noção de
organização, disciplina • e redução do índice de evasão escolar das crianças e
adolescentes assistidas pela entidade.
le
'
adia Maria Balbinotti Coterli
Contador Responsável -
.CRC-PR: 027928/0-5
__....,,.,_
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR ~"'""d•p."'"' (Registro nº 61 àsFls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficiodasPessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-7 'i,Fls~~ CNPJ 77.013.506/0001-60 \J )iã:_ &
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85 502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ V"'º
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Descricão dos itens Valor Total (R$l
Obras (construções, ampliações e melhorias, incluir documentos 0,00
de arquitetura e engenharia pertinentes - consultar Divisão de
Engenharia e Obras da SEDS para verificar documentos
específicos e exigência de órgãos competentes, observar
Resolução nº 004/2006 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná), bem como seguir planilha orçamentária do Governo do
Estado, disponível no site www der.pr goy br no link "Custos de
Edificações', "Planilha de Serviços"
*Alteracão dada DAla Deliberaciío nº 054/2011.
Material de consumo . 17.892.75
Equipamentos ' 10.187,40
Prestacão de servic-= de terceiros foossoa h•rídical 11.880,00
Pessoal 0,00
TOTAL GERAL 39.960,15
Pato Branco, 27 de maio de 2013
í f':j ia Maria Balbinotti Coterli
Contador Responsãvel
CRC/PR nº027928/0-5 (
·, \,
\
\"·-.
Atenção Importante Ili
• O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha distinta (ou
seja separado do projeto social), em papel timbrado do proponente e assinado pelo
representante legal da entidade e pelo Contador (devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade - CRC).
• Deverá ainda ser anexada Planilha detalhada descrevendo os itens, valores unitários e valor
total do que serão adquiridos com recursos do FIA.
\\-""·de .o., 'ó
ANEX01 '.? _B_"' éFls g1 .·fJ ~ {}
QTDE UN PR.UNIT PR.TO
190 u 0,15 28,50
3 rolo 4,80 14,40
200 u 0,27 54,00
200 u 0,22 44,00
1 u 10,80 10,80
100 u 0,78 8,0
150 u 0,63 94;50
150 u 0,65 97,50
150 u 0,60 90,00
200 u 0,28 56,00
6 u 3,40 20,40
6 u 3,40 20,40
6 u 3,40 20,40
6 u 3,40 20,40
10 u 4,60 46,00
10 u 2,00 20,00
50 o o 4,30 215,00
200 u 0,39 78,00
20 ex 5,90 118,00
200 u 0,55 110,00
110 u 1,25 137,50
60 u 0,72 43,20
300 fl 1,28 384,00
5 u 0,68 ,40
50 u 2,60 130,00
15 u 0,95 14,25
20 u 2,70 54,00
50 m 0,20 10,00
40 resma 9,90 396,00
100 o o 1,05 105,00
5 u 7,40 37,00
25 ex 2,20 55,00
1 u 102,90 102,90
.1 126,20 126,20
33 2,00 66,00
400 0,18 72,00
100 2,20 220,00
4 45,80 183,20
100 u 0,58 58,00
resente 100 fl 0,53 53,00
4 u 29,90 119,60
8 u 3,68 29,44
110 u 1,80 198,00
10 u 5,20 52,00
50 u 0,33 16,50
10 u 3,85 38,50
50 u 0,85 42,50
130 u 1,99 258,70
2 u 6,40 12,80
2 u 6,40 12,80
2 u 6,40 12,80
2 u 6,40 12,80
50 m 0,99 49,50
4.342,89
70 e 10 50 735,00
35 12 50 43
70 e 28 00
70 e 36 00
Total
~NEX02
MATER.IAL DE CONSUMO ~\}{\.de pó'
LIVROS INFANTO..JUVENIS ~,&o_"' "'
Descrição QTDE UN PR.UNIT. PR.TOTAL
EFI g
"O~ e? •
Mamãe como eu Nasci? IVfO
Autor: Marcos Ribeiro
1 Editora Moderna 2 35,54 71,08
o rimeiro Grande Livro dos Animais Livro
Autor: Hu hes, Catherine D.
2 Editora Abril Livros 2 39,90 79 80
Memórias Pósturnas de Brás Cubas Livro
Autor: Machado de Assis
3 Editora Record 2 17,90 35,80
Assim ou Assado? Livro
Autor: Foll Dobroslav
4 Editora Cosac Naif 2 32,00 6400
Zoom Livro
Autor: Ban ai lstavn
5 Editora Brin ue Book 2 42,20 84 40
As Cinco Linguagens do Amor (dos
Adolescentes Livro
Autor: Cha man Ga
6 Editora Mundo Cristão 2 39,90 79,80
Livro
7 2 29,90 59,80
Livro
8 2 49 90 99,80
Livro
9 2 34,90 69 80
Livro
10 2 32,90 65 80
Livro
11 2 38,90 77 80
Livro
12 2 31,90 63 80
A Casa das Palavras Livro
Autor: Colasanti, Marina
13 Editora Atica 2 31,90 63 80
ACha da do So e da Chuva Livro
Autor: Galdino Luiz
14 Editora Atica 2 32,90 6580
A Cha e do Corsário Livro
Autor: Martins Eliana
15 Editora Atica 2 32,90 6580
AEsc va Isaura Livro
Autor: Guimarães, Bernardo
16 Editora L&PM Editores 2 13 00 26 00
O Dono da Po uin a Preta Livro
Autor: Vitoria Jair
17 Editora Atica 2 32,90
o Clu e das Irmã Livro e Pqf.
Autor: McDonald Me an o~
18 Editora Salamandra 2 36 90 ""
~ Desventuras de um Irmão mais Velho Livro {)
o
Autor: Blume, Jud '\}~<;:..de .o'5':
'Editora Salamandra 2 35,50 71,00
O "'~"' "' Jardim das Crian as Encantadas ivro (l)' F\s .- ó> E ~
Autor: Lisle, Janet Ta lor ·~~& Editora Salamandra 2 35,50 71,00 -º
A Pior das Bruxas Livro
':21
Autor: Mur h , Jill
E:dítora Salamandra 2 32,90 65,80
Meu Primeiro Bei"o L1vró
Autor: Carrasco, Walcyr
Editora Moderna 2 32,90 65,80
o ue Você Vai Ser Quando Crescer? ivro
Autor: Oliveira, Dinah Sales de
Editora: Moderna Editora 2 32,90 65,80
Fantasmas orlas Livro
Autor: Muniz, Flavia
Editora: Moderna Editora 2 32,00 64,00
O Chute ue a Bola Levou Livro
Autor: Azevedo, Ricardo
Editora: Moderna Editora 2 32,00 64,00
Um Girassol na Janela Livro
Autor: Jose, Gan medes
Editora: Moderna Editora 2 34,50 69,00
DVD História Geral Para Ensino
Fundamental 10 a 14 anos DVD
1 126,90 126,90
anos
1 119,90 119,90
29 1 119,90 119,90
365 Histórias. Uma para cada dia do ano
Livro
Autor: Indefinido
30 Editora Todo Livro l 48,00 48,00
ABC do Estudante-kit c/10 und. Livro
2 9,90 19,80
A rendendo Caligrafia: Números Livro
Autor: Indefinido
Editora Todo Livro 2 2,90 5,80
A rendendo Cali rafia: Palavras Livro
Autor: Indefinido
33 Editora Todo Livro 2 2,90 5,80
Clãssicos Universais: Drãcula Livro
Autor: Indefinido
34 Editora Todo Livro 2 9,90 19,80
Clãssicos Universais: Frankenstein Livro
Autor: Indefinido
35 Editora Todo Livro 2 9,90 19,80
Clãssicos Universais: Jardim Secreto, O Livro
Autor: Indefinido
36 Editora Todo Livro 2 9,90 19,80
Clãssicos Universais: Dom Quixote Livro
Autor: Indefinido
37 Editora Todo Livro 2 9,90 19,80
Clãssicos Universais: Eneida Livro
Autor: Indefinido
38 Editora Todo Livro 2 9,90
Clãssicos Universais: Mercador de Vene Livro
39 2 9,90 19,80
Dick Livro
40 2 9,90 19 80
Livro
2 9,90 19,80
Livro
2 9,90 19,80
· Livro
2 9,90 19,80
Livro
2 29,50 59,00
Livro
2 29,50 59 00
Livro
46 Editora Todo Livro 2 29,50 59,00
Divertidos Contos com quebra-cabeças:
Três Po uinhos Os Livro
Autor: Indefinido
47 Editora Todo Livro 2 29,50 59,00
Livro-Cartão Quebra-cabeça-Escreva e
A ue:ABC Livro
2 34,50 69,00
Livro
49 Editora Todo Livro 2 34,50 69 00
An os da Natureza Ecolo ia Livro
Autor: Indefinido
50 Editora Todo Livro 2 9,90 19 80
Alvinho ensina valores: Partici aré ótim Livro
Autor: Indefinido
2 14 90 29,80
ou e 1z por ser
Livro
2 14,90 29 80
ma equipe
Livro
53 2 14,90 29,80
Livro
2 14 90 29 80
Livro
-Autor: Indefinido
55 Editora Todo Livro 2 28 30
Bichos divertidos em ·30: Coelho {\_.de ,o~
"o lmgra ado O Livro ~<e Autor: Indefinido F_I g:
56 Editora Todo Livro 2 28 30 56,60 ·~6' .to
Bichos divertidos em 3D:Sapo
curioso o Livro
Autor: Indefinido
57 Editora Todo Livro 2 28,30 56,60
Bichos divertidos em 30: Carrinho o Livro
Autor: Indefinido
58 Editora Todo Livro 2 28 30 56,60
Biblia em uma hist. /cada dia do Ano, A Livro
Autor: Indefinido
59 Editora Todo Livro 1 28,30 28,30
Clãssicos da Bíblia lllKit c/08 Und. Livro
Autor: Indefinido
60 Editora Todo Livro 2 9,90 19,80
Historinhas Rimadas Livro
Autor: Indefinido
61 Editora Todo Livro 2 39,90 79,80
Meu Livrinho de .. Histórias para Menina Livro
Autor: Indefinido
62 Editora Todo Livro 2 14 90 29,80
Meu Livrinho de .. Histórias ara Menino Livro
Autor: Indefinido
63 Editora Todo Livro 2 14,90 29 80
Brincando com a Matemãtica:
Aprendendo a Contar Livro
Autor: Indefinido
64 Editora Todo Livro 2 4 90 9,80
Brincando com a Matem t1ca:
A rendendo a Contar Atividades Livro
2 4,90 9,80
A rendendo a Dividir Livro
Autor: Indefinido
66 Editora Todo Livro 2 490 9,80
Gramãtica Fãcil: Acentua ão, Já! Livro
Autor: Indefinido
67 Editora Todo Livro 2 8 90 17 80
Gramãtica Fãcil: Anãlise Sintãtica Livro
Autor: Indefinido
68 Editora Todo Livro 2 8,90 17 80
Gramãtica Fãcil: Ortografia, O Jeito de
Escrever Livro
Autor: Indefinido
69 Editora Todo Livro 2 8 90 17,80
Gramãtica Fãcil: Con ·un o e Inter ei ão Livro
Autor: Indefinido
70 Editora Todo Livro 2 8 90 17,80
Gramãtica Fãcil: Reda ão Fácil Livro
Autor: Indefinido
71 Editora Todo Livro 2 8,90 17,80
Gramática Fácil: Se Livro
Autor: Indefinido
72 Editora Todo Livro 2 8,90 17,80
Gramática Fácil: Verbos Com Eles Tudo Livro
Autor: Indefinido
73 Editora Todo Livro 2 8,90 17,80
Li ua em Divertida: 7-8 anos Azul e an
Autor: Indefinido
Li ua em Divertida: 7-8 anos ermelho
Autor: Indefinido
76 Editora Todo Livro
Atividades fâceis de a a ar: Horas
Autor: Indefinido
77 Editora Todo Livro
Atividades fâceis de a ar: Números
Autor: Indefinido
78 Editora Todo Livro
Atividades fâceis de a
Autor: Indefinido
79 Editora Todo Livro
Brincando vamos reutilizando .. Pa el o
Autor: Indefinido
80 Editora Todo Livro
Abelhinha Soletradora
Autor: Indefinido
81 Editora Todo Livro
Bob Es on a • Troca Tudo
Autor: Nickelodeon
82 Editora: Caramelo
Bob Esponja - Fenda do Bikini - Livro
ComJo os
Autor: Nickelodeon
83 Editora: Caramelo
Nossa Tabuadinha - Reformulado
Autor: Indefinido
85 Editora: Ciranda Cultural
Pessoas - Eu Gostaria de Ser
Autor: Indefinido
86 Editora: Ciranda Cultural
Desafios Mentais - Su er ênio
Autor: Indefinido
87 Editora: Ciranda Cultural ,
Eni mas ara Resolver - Su r ênio
Autor: Indefinido
88 Editora: Ciranda Cultural
Música para Crianças
Klndersle Dorlin
Co o Humano-101 recordes
Autor: Indefinido
90 Editora: Ciranda Cultural
Universo e lanetas - 101 recordes
Autor: Indefinido
91 Editora Todo Livro
Total
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
Livro
3,90
Livro
3 90 7 80
Livro
3,90 7 80
Livro
19,90 39,80
Livro
19,90 39,80
Livro
19,90 39,80
Livro
34,90 69,80
Livro
29 50 59,00
Livro
9,90 19,80
Livro
9,90 19,80
Livro
7,90 15,80
Livro
59,90 119 80
Livro
19 90 39,80
Livro
29,90 59 80
Livro
29,90 59 80
Livro
39 90 79,80
Livro
19,90 39 80
Livro
19 90 39 80
4.239,68
ANEX03
MATERIAL DE CONSUMO
LIVROS! E DVDs EDUCA O INFANTIL
Item Descrição QTOE UN PR.UNIT. PR.TOTAL
Nº
Amigos de Deus: Melhor parte, A DIZIMAR) tvro
Autor: Indefinido
2 4,90 9,80
Livro
Autor: Indefinido
2 Editora: Todo Livro 2 4,90 9,80
Livro
2 4,90 9,80
Livro
4 2 4,90 9,80
Branca de Neve Livro
Clássicos Todolivro EDÇ. LUXO 30x30
5 Editora: Todo Livro 2 19,90 39,80
Cha euzinho Vermelho Livro
Clássicos Todolivro ED . LUX030x30
6 Editora: Todo Livro 2 19,90 39,80
João e o Pé de Feijão Livro
Clássicos Todolivro (ED . LUXO 30x30
7 Editora: Todo Livro 2 19,90 39,80
Patinho Feio, O Livro
Clássicos Todolivro ED . LUXO 30x30
8 Editora: Todo Livro 2 19,90 39,80
Pe uena Sereia, A Livro
Clássicos Todolivro ED . LUX030x30
9 Editora: Todo Livro 2 19,90 39,80
Três Por uinhos Os Livro
Clássicos Todolivro ED . LUXO 30x30
10 Editora: Todo Livro 2 19,90 39,80
A Arca de Noé - Pop-up 30 Livro
Cate oria: 30
11 Editora Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Um Mundo Pequenino - Pop-up 30 Livro
Cate oria: 30 ..
12 Editora Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
No Fundo do Oceano - Pop-up 30 Livro
Cate oria: 30
13 Editora Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Beli, a Cachorrinha - Oedoche Livro
Cate orla: Infantil Dedoches
14 Editora Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
lze, a Burrinha - Oedoche Livro
Cate orla: Infantil Dedoches
15 Editora Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Léo, o Leão - Dedoche Livro
Cate orla: Infantil Dedoches
16 Editora Ciranda Cultural 2 19;90
Loli, a Patinha - Dedoche Livro · to ~~~ ~ ·s <))
I~~ Ser:y r
Cate oria: Infantil Dedoches
Editora Ciranda Cultural
Malu, a Gatinha
- Dedoche
Cate oria: Infantil Dedoches
Editora Ciranda Cultural
Maleta Mamíferos
Cate oria: Maletas
19 Editora Ciranda Cultural
Maleta Patati Patatá
Cate oria: Maletas
20 Editora Ciranda Cultural
Formas ·Aprendendo com os animais
Cate oria: Infantil Cartonados
21 Editora Ciranda Cultural
Números • Aprendendo com os animais
Cate oria: Infantil Cartonados
22 Editora Ciranda Cultural
Adivinhe quem eu sou? Selva
ISBN: 9788538032977
23 Editora Ciranda Cultural
Adivinhe quem eu sou? Fazenda
Categoria: Infantil Cartonados
24 Editora. Ciranda Cultural.
As cores • Mundo das Palavras
Categoria: Infantil Cartonados
ditara Ciranda Cultural
Você é Grande, Eu Sou Pequeno
Cate orla: Infantil com Abas
26 Editora Ciranda Cultural
Uma Casa Para o Ratinho
Autor: Kath Jewitt
27 Editora Ciranda Cultural
As Coisas Que Eu Amo Nos Avós
Autor: Trac Morone
As Coisas Que Eu Amo Nos Filhotes
Autor: Trac Morone
29 Editora Ciranda Cultural
A Arca de Noé • Carregue-me
Autor: Claire F>a e
30 Editora Ciranda Cultural
Quem Está Escondido no Castelo?
Autor: Rusconi Libri
31 Editora Ciranda Cultural
No Parque
- Imagens Mágicas
Autor: David Kinefield
32 Editora Ciranda Cultural
Minha Maleta de Meios de Transporte
Autor: Cowle Robinson
33 Editora Ciranda Cultural
Eram Cinco Lágartas ·
Autor: Cate illar Books
34 Editora Ciranda Cultural
Na Floresta • Olhinhos Animados
Autor: lmage Group
2
2
2
2
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2
2
2
2
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2
2
2
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19,90
Livro
19,90 39,80
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14,90 29,80
Livro
14,90 29,80
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24,90 49,80
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24,90 49,80
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19,90 39,80
Livro
19,90 39,80
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19,90 39,80
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24,90 49,80
Livro
12,90 25,80
Livro
29,90 59,80
Livro
29,90 59,80
Livro
24,90 49,80
Livro
29,90 59,80
Livro
19,90 39,80
Livro
6,90 13,80
Livro
19,90 39,80
Livro
35 Editora Ciranda Cultural 2 12,90
Na Fazenda - Olhinhos Animados· Livro
Autor: lma e Group
36 Editora Ciranda Cultural 2 12,90 25,80
Palavras - Janela Mâgica Livro
Autor: Glenn Johnstone
37 Editora Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Histórias Bíblicas - 6 minilivros Livro
Cate oria: Bíblicos
38 Editora Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
· Animais de Estimação • Aperte, Sinta e Ouça Livro
Categoria: Infantil Sonoros
39 Editora Ciranda Cultural 2 49,90 99,80
Vamos Aprender os Sons dos Veículos 49,90 Livro
Cate oria: Infantil Sonoros
40 Editora Ciranda Cultural 2 49,90 99,80
Veículos Musicais - Tralalâ Livro
Cate oria: Infantil sonoros
41 Editora Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
A Orquestra Feliz - Tralalâ Livro
Cate oria: Infantil Sonoros
42 Editora Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Formas • Livro de Banho Recortado Livro
Categoria: Livros de Banho
43 Editora: Ciranda Cultural 2 12,90 25,80
A Pe uena Sereia - Boa Noite, Durma Bem! Livro
Categoria: Livro Ca a Dura
44 Editora: Ciranda Cultural 2 12,90 25,80
Pintinho Livro
Categoria: Infantil Cartonados
45 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Minha Primeira Enciclo édia • 6 minilivros · Livro
Categoria: Infantil Cartonados
46 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Minha Primeira Bíblia Livro
Cate oria: Blblicos
47 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Meus Primeiros 50 Animais Livro
Cate oria: Infantil Cartonados
48 Editora: Ciranda Cultural 2 24,90 49,80
Meus Primeiros Números Livro
Cate oria: Infantil Cartonados
49 E:ditora: Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Minhas Primeiras Palavras Livro
Cate oria: Infantil Cartonados
50 Editora: Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Que Horas São, Pa ai Lobo? Livro
Cate oria: Infantil Dedoches
51 Editora: Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
O Ratinho Silencioso Livro
Categoria: Infantil Dedoches
52 Editora: Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Não Faça Isso, Ora ão! Livro
Cate oria: Infantil Dedoches
53 Editora: Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Filhotes • Livro cf Texturas para Bebês Livro . o·d~ €1(0 ;;;.~' <?..
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Fls. 8
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Categoria: Infantil com Textur
54 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90
No Zooló ico
- Livro e/ Texturas ara Bebês Livro
cate oria: Infantil com Textura
55 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
Bebês Livro
Categoria: Infantil com Textura
56 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
No Sítio
- Livro e/ Texturas ara Bebês Livro
Cate oria: Infantil com Textura
57 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
Urso-Eva Livro
Cate oria: E. V.A
58 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Leão-Eva Livro
Cate oria: E. V.A
59 Editora: Ciranda Cultural 2 11Í,90 39,80
Girafa-Eva Livro
cate oria: E. V.A
60 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Elefante
- Eva Livro
categoria: E.V.A
61 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
Sons
- Meu Com anheiro Livro
Categoria: Bebês Banho
62 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
Cores
- Meu Com anheiro Livro
Cate oria: Bebês Banho
63 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
Histórias Bfblicas
- O Nascimento de Jesus Livro
Cate orla: Bebês Banho
64 Editora: Ciranda Cultural 2 9,90 19,80
Histórias Bíblicas
- Arca de Noé Livro
Categoria: Bebês Banho
65 Editora: Ciranda Cultural 2 9,90 19,80
Hora de Comer, Coelhinho Livro
Categoria: lnfanlil.Dedoches
66 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
O Rock dos Dinossauros Livro
Cate oria: Infantil Sonoros
67 Editora: Ciranda Cultural 2 39,90 79,80
O Patinho Paulo Livro
Cate oria: Livro de Pano
69 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
O Golfinho Guto Livro
Cate oria: Livro de Pano
69 Editora: Ciranda Cultural 2 19,90 39,80
João e o Pé de Ferão Livro
Categoria: Livro de Pano
70 Editora: Ciranda Cultural 2 39,90 79,80
Quando Eu Crescer
- Menina Livro
Categoria: Livro de Pano
71 editora; Ciranda Cultural 2 29,90 59,80
Minhas Primeiras Rimas Livro
Cate oria: Livro de Pano ·.si .·S
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72 Editora: Ciranda Cultural 2 3990 79)
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Girafa • Livro Divertido de Pano Livro
Categoria: Livro de Pano v,
- 73 Editora: Ciranda Cultural 2 29,90 59 80
Pon..Up Animais da Selva Livro
Cateaoria: Livro de Pano
74 Editora: Ciranda Cultural 2 39.90 79,80
Formas e Tamanhos Livro
Cateaoria: Infantil Atividades
75 Editora: Ciranda Cultural 2 990 19,80
11aquinha • Livro Macio com Som Livro
Cateaoria: Livro de Pano
. 76 Editora: Ciranda Cultural 2 29 90 59,80
Gatinho • Livro Macio com Som Livro
Categoria: Livro de Pano .
77 Editora: Ciranda Cultural . 2 29.90 59,80
Cachorrinho • Livro Macio com Livro
Categoria: Livro de Pano
78 Editora: Ciranda Cultural 2 29.90 59 80
Elefante - Pano Livro
Cateaoria: Livro de Pano
79 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
Hi1>0Potamo - Pano Livro - Cateaoria: Livro de Pano
80 Editora: Ciranda Cultural 2 14,90 29,80
us oons aos 1nsuumentos·ivrus1ca1s • L11/ro ..
de Pano Sonoro Livro
Cateaoria: Livro de Pano
81 Editora: Ciranda Cultural 2 44,90 89,80
DVD 16/05/2013 Bebê Mais - Mundo Livro
82 Livraria Cultura • 1 29,99 29,99
DVD Bebê Mais - Cantiaas Livro
83 Livraria Cultura 1 29,99 29,99
Coelho Sabido -.A Grande Corrida do
Alfabeto • DVD4 + Livro DVD
84 LivrariaSaraiva 1 19,90 19,90
Total 3.657.68
~\)~·de PQI: 'ó
~ .3Q"'
ANEX04
f]"F!s g .~~~ v , o
EQUIPAMENTOS V>
QTDE UN PRUNIT PR.TOTAL
5 un 140 00 700 00
1 un 1.046,00 1.046,00
3 un 8900 267,00
6 un 480,00 2.880,00
4 un 195,00 780 00
2 un 295,00 590,00
6 un 29,90 179 40
5 un 49,00 245,00
140 un 25,00 3.500,00
Total 10.187,40
ANEXOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
NOME DO PRODUTO QTDE UN PR.UNIT PR.TOTAL
140 un 12,00 1.680,00
eonatos 130 alunos 78,46 10.200,00
Total 11.880,00
·~ óe Pat0 .
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Nossa Terra ·
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~ EFEITURA MUNICIPAL oe·PATO BRANC
ALVARÁ DE LICENÇA
FUNCIONAMENTO
. O PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
,
10111 .}' (Localização ativi·dad•
e
~~·~7_7_._º1_3_._s_os_1_º_º_º1_-_6_º~~~~~~~-1~1A_R_EA_u_·T-IL-:~-1-oo_._º_º~~~~~~~~~~~-'
1
PROCESSO N':
. 73927
:::::;;:::;:=============~ 1 CADASTRO CONTRIBUINTE:
ll/08/1976 5001680 '--~~~~~~~~~~~~~~~~~-'
SENTE ALVARÁ DE ICEN1~i
L DE FÁCIL ACESSO··
'Centro' Fone/Fax: (46) 3220-1544
/
·., -
-a-- MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil_
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
;t
Nome: FUNOACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer ctfvrd~s de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, •f c'ertificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasíl (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN). -
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-$~ exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB ·e da PGFN, não abrangendo '.i\s contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do lnstiiuto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :08:32 do dia 13/02/2013 <hora e data de Brasílla>.
Válida até 12/08/2013.
Código de controle da certidão: 46BA.B7DB.5E29.3496
Certidão emitida gratuitamentfi.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Par:aná
. Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
· Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívidµ Ativa Esta9~al
N2 10430178·06 .. / ·.
Certidão fornecida para o,CNPJ/MF: 77.013.50610001-60
Nome: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
. (Estabelecimento Inativo n~ Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, ceriificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os . estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 17/09/2013 - Fornecimento Gratuito
1 Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 10430178-06
Emítída Eletronicamente via Internet
20/05/2013 -11 ~7:09
Dados transmitidos de forma segura ·
Tecnologia CELEPAR
'.MUNldfklO':o.e::eAro;saANOOlii~:'
:.:SêcremrJãf;(féM:~tt.t'd!W~iil~' ··. · ,;·: . . . .. ·.·· ·'·· .... · ··. ,._'?· .. '1DIV.l$ilõlti'l'fl~tltmi
·,e!R11bl018)1JTNA~DM;t!~S:J'l)ttll$tf;llD1!1Vi:rl!•1'MIOtOS'JlWNICIPAI&
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
77.013.506/0001~60
000005001680
ROD BR.158, 010111· - DALL ROSS
PATO BRANCO UF: PR
Licitação
.. '
~Co, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos ~.Competentes desta Prefeitu:r;a no cadastro -Mobiliário de atívi.dades do·sujeito
acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
IDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
a Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
ferente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
àção desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
t, no endereço <http://www.patobr<1nco.pr.g0v.br/>.
o emitid<t com base n« Lei Municip<tl.
·em 13 de Maio de 2013.
até 90 di«s após.« data de emissão desta.
Ano da certidão .......... : .• : 0010770/2013
de autenticidade da certidão: 358310833358310
o emitida gratuitamente.
QUALQUER RASURA OU EMEND]i INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Tribunal de Conta~ do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ Nº: 77.013.506/0001·60
i .. --~ .(
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE ·
CONVÊNIO, TERMO OE PARCEIRA, CONTRATO OE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
1: CERTIFICADO, NA FORMA DOART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE 00 BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 22/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM www.TCE.PR.GOV.BR. .
CERTIDÃO EXPEDIDA COM .BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~ .. Tribunal de Contas do Estado
.,: - do Paraná
Código da controle 4437.LWHp.2117
Emitldà em23/DSJ2013às16:55:12
Dados transmitidos de forma segura.
~! '
MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA ''
DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS . '
0412013-14021506
e: FUNDACAO. PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
~ J: 77.013.506/0001-60
alvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
as de responsabilidade do : sujeito passivo acima identificado que
. m a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
· e relativas a contribuições· administradas pela Secretaria da Receita
eral do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
, à certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
.dls, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
htribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
' abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
'rições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
. lona! (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
a certidão é valida para as finalidades previstas no art • .47 da Lei n•
12 de 24 de julho de 1991, exceto para:
verbação de obra de. construção civil no Registro de Imóveis;
rédução de capital social, transferência de controle de cotas de
'ciedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
· ledade sociedade empresária simples;
aixa de firma individual ou de empresária, conforme definido pelo art.931
· Lei n• 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
Idade ou saciedade empresária ou simples.
:.aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
initida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
· tp://www.recelta.fazenda.gav.br>.
ertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n• 01, de 20
' janeiro de 2010.
· itlda em 11/04/2013 .
. álida até 08/10/2013.
ertldão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este ciocumento,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABAl.HO
Página .1 de 1
CERTID~O NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FÚNDABEM (MATRIZ E
FILIAIS) , ;
CNPJ: 77.013.506/0001-60
. Certidão nº: 2996.1026/2013
Expedição: 15/05/2013, às 14:23:16
Validade: 10/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, c6ptados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE º·º BEM ESTAR ~ FUNDABEM
(MATRIZ E FILIAIS)·, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60,
NÃO· CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabal.histas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data. da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoa~ naturais e jurídicas
inadimplentes perante a. Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos ·judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei;· ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tat.jus.br
.
t:A•XA
ÇAIXA ECO~MICA FEDERAI..
Certificado de, Regularidade do FGTS • CRF
Inscrição: 77013506/0001-60 . . .
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM.
Nome Fantasia:FUNDABEM ··,; .
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO/ PATO BRANCO I PR I
85501·970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe conferei;'o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta d/ita, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ~ FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cq.brança de
quaisquer. débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, '·
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/05/2013 a 01/06/2013
Certificação Numero: 2013050317523899108408
Informação obtida em 06/05/2013, às 15:19:49.
A utlllzação deste Certificado para os fins · previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br .
Ar!. 1º.
Ar!. 2º.
Ar!. 3°.
Art. 4.º.
\.:·,
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
. CAPÍTULO!
DA FUNDAÇÃO
.Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE_ DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR-.FUNOABEM, ínslítuída por
Aldíno Formíghieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi; Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschín Maciel, nos termos da Escritura Pública de Conslíluíção, lavrada no
T abelíonato Novaes, de Pato Branco; Paraná, às fls. 326 a 34.1 do Livro n.º. 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade juridica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competeote.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 34.3.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades específicas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psiquice dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo;
e) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno.
desenvolvimento, seu equilíbrio tisico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como medipa
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. //
' '7)
I
!
.'·'
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o
Art. 5°.
Art. 6°.
Público da Comarca.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem ,
direito a voto. ( '
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. ~
tf
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, cem área de 79.680 mz., conforme matricula n.º. 10.084 no 1.°. Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por ccmpra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas,
internacionais;
e) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
nacionais e
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Ar!. 14.
§ 1º.
§2º.
§ 3º.
§4º.
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercicio coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponiveís serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
minimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu património, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer ·
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais ·
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
/'.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
présença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estiverem presentes.
Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no minimo 05
{cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local. ,~~" de '°•1o ~ rld\,,
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Seção Ili ·iJ,~ o()
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 {vinte) membros efetivos e 20 {vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 {dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 {vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 {vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se á composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Ar!. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 {quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 25. A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 {dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 {dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
a 3 (três) reuniões _
perderá o mandato, t ~.Jf tJ r
Arl. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2°.
Subseção 1
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
fj Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercicio seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença minima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
minimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Nas sessões convocadas para deliberar sobre alterações do Estatuto, a presença 1 ~ m- "<âd•213 (d0• -) "-"""""oo. } i
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Ar!. 32.
Art. 33.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mlnlma de !rês dias, podendo !ai convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substitui-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente,
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro.
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. ~ '
ti
Ar!. 34. A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e ~t ~IS:::;:; mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
Parágrafo 1°. A soienidacle de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Ar!. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
o) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) · Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
fj Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e .
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessário; ~ /)
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação. ~ J_J,J
. # ~
Art. 36.
Ar!. 37.
Art. 38.
Ar!. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicia';
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tornadas nas reuniões de Diretoria;
f) Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compele: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substitui-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
Art.41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art.45.
Art.46.
Ar!. 47.
Art. 48.
;J."'º~'" ~,,~.de"• êf \
;i fls~ :t~l~z;o E 't ~~t~º~
b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promçy;Ô~~ .o{/;
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercicio, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
n Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá~o nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela ·.
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empossados no
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
A Ata da Assembléia Geral de eleição, após lida e aprovada por todos os presentes, b (}
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. ~ j-f
. #J
Art.49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
9-'lÓRto V\\(\_ de p<1: c,'t' t,.,.,.
::p e.\ :&"' Prto~ ·~ E c1U....L@ ~G1.s~ll:> E~
·~& ~1> e~~~ 1.. ~~.<li:.
Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
E vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
E facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins .
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
Fundação.
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado d {l
necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo ~ dJJ.
jl~
Art.60.
Art. 61.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente \ljgelltes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão subslituidos
cronologicamente Y. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substi!uidos os mais antigos.
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Néris Luiz Marce o For
Presidente do Conselho
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
,1f:~f ~:'i~ :' ;·'%, f .• '''"" .:.--,,.,, ATANº. 71 ~Fld-:2 "' ~ ~~~ ~~ Jf \~((;\;• V\~ ''"cf' AsSEMBLÉIA GERAL ÜRD!NÁRIA ~ ~ 8
~ ~-#/ o
"'~'"''''J\);~;;-,·G~iif:i~ze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (12/10/2011),
~-""·~-,=-reuniram-se os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa
e demais colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR- FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regularmente
pelo presidente do Conselho de Curadores, para deliberar sobre os assuntos
determinados no edital de convocação, a saber: a) prestação de contas da gestão
2010/2011; b) eleiÇão da diretoria administrativa e posse, para a gestão
2012/2013; c) eleição dos memoros do Conselho de Curadores e posse; d) eleição
do presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão
2012/2013; e) eleição dos membros UGT-Unidade Gestora de Transferência, e
posse para a gestão 2012/2013; f) outros assuntos de interesse da entidade. A
Assembléia foi aberta às 14 horas pelo presidente do Conselho de Curadores Sr.
Valmor Antonio Guerra, que agradeceu a presença de todo·s convidando-os para
uma oração. Em seguida foi passada a palavra a Sra. Noeli T. Tomé, que fez uma
apresentaçã0; das atividades realizadas na Fundabem, nos anos de 2010 e 2011,
incluindo o cronograma de eventos realizados; os projetos .executados e as
perspectivas futuras da Entidade. A seguir a Sra. Ivete Busatto, Presidente da
Diretoria Administrativa fez uso da palavra, explicando a todos como é a
composição das receitas e principais despesas da Entidade, informando também
os saldos existentes nas contas bancárias até o dia 30 de setembro de 2011, a
saber: Caixa Econômica Federal; Conta Corrente nº 1572-2, R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) referentes à subvenção social de setembro de 2011; Conta Corrente nº
2981-2, R$ 72,72 (setenta e dois reais e setenta e dois centavos); Conta Corrente
nº 4314-9, R$ 1.331,20 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos),
referente ao projeto do Conselho da Criança; Conta de Poupança nº 103605-4 R$
9.453,80 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos),
referente à reserva de poupança. Banco do Brasil: Conta Corrente nº 5327-9 R$
5,007,-00 (cinco mil e sete reais), referente à reserva de projeto do Rotary e Conta
Corrente nó 26319-2 R$ 2.783,69 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e
sessenta e nove centavos). Em continuidade, o Sr. Valmor deu início à eleição
dos novos membros do Conselho de Curadores, que será renovado em sua
totalidade, sendo permitida a reeleição, conforme determinado no Estatuto Social.
Foram relacionados os nomes dos candidatos, conforme segue: Titulares do
Movimento de Cursilhos de Cristandade: Dirceu Dimas Pereira, Fernando
Antonio dos Santos, Ibanez Sartori, Genésio de Oliveira, Fabiano Busatto, Nahim
Guz Soler, Sabino Oltramari, Danilo Domingos Klipel, Flavio César Ascari e
Emilio Ambrosio Zamodski; Suplentes do Movimento de Cursilhos de
Cristandade: Arri -Schenatto, Ary Boldrini, Maria Helena -Gabiatti, Aurélia Salete
Sartoretto Oltramari, Arlete Piaceski, Sinauri Bedin, Eletra de Bortoli
Chioquietta, Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, Tatiana S. O. Soler e Neiva Ferrarini
Ascari; Titulares do Movimento de Lareira: Valmor Antonio Guerra, Francisco
Carvalho da Silva, Eloir Guerra, Darci Piaceski, Jorge Guerios, Claudemir
Carvalho da Silva , Arlindo Cadorin, Aroldo -Gon · ves de Oliveira, Egídio
.-··· - .
- '. \ drC, • ~uf'.· ,;,0
[!! e.'\\ '?? ~ FlsU.----~
~6'
Balbinotti e Leda Sendeski; Suplentes do Movimento de Lareir El · 1
Guerra, Idalete Carvalho, Maria Aparecida Guerra, Enelde Pia eski;!9 e
G uenos, · Mareia · Manm · · · e arv alh o a d S il va, Teres inh a· e a·o~~'(f;,c.,>ne/:JW. d · ~ G/ii.T~º~
Missura de Oliveira, Lurdes Balbinotti e Volnei Guerra. Colocada e ~-9,
chapa foi eleita por unanimidade. Foram eleitos para os cargos de Presi en e do
Conselho de Curadores o Sr. Valmor Antonio Guerra e como Secretário o Sr.
Fernando Antonio dos Santos. Em seguida, passou-se à eleição da Diretoria
Administrativa, sendo jnformado .pelo presidente da mesa a existência .de uma chapa .
regularmente inscrita, ;tSsim composta: Presidente: Marlene Frizon Dalla Valle; VicePresidente: Guilherme·-Sendeski; 1 ª Tesoureira: Ivete Pedrina Busatto; 2º Tesoureiro:
Olívio Chioquetta; lª Secretária:· Noeli Teresinha Tomé; 2º Secretário: Neris Luiz
Marcelo Forest. Colocada em votação a chapa apresentada, a mesma foi eleita por
unanimidade .dos presentes. A seguir foi feita a .eleição dos membros da UGT -:Unidade
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Plano de
Aplicação de Recursos PúbÍicos, sendo que seu parecer deverá ter no mínimo três
assinaturas. A UGT ficou assim composta: Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, CPF
049702469-12; Marlon Celso Kalinke, CPF 620122079-87; Ivanka Tamagno CPF
066131519-39; Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20 e José Carlos Chiochetta
CPF 374173049-15. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão posse no dia 01 de
janeiro de 2012 findando seus mandatos em 31 de dezembro de 2013. Concluídos os
trabalhos, as .chapas .do Conselho .de Curadores, da Diretoria Administrativa .e da
Unidade Gestora de Transferência foram proclamadas eleitas, passando-se a palavra aos
interessados. O Sr. Valmor Guerra agradeceu novamente a presença de todos. Nada mais
havendo, encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, conforme
lista de presença anexa, tendo sido lavrada por mim Fernando Antonio dos Santos,
secretário do conselho.
V ALMOR ANTONIO GUERRA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
FERN O O DOS SANTOS
SECRETÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
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IVETE PED~A 'USATTO
PRESIDENTE UA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
:301JQUN3GI 3011~13.!li':fG
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º l -Ofício das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77 .O l 3 .5061000 l-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 15 de agosto de 2013.
... ,.. -- .,,.~ .. ,. ~·-
1
'i.
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,.
Gabinete do Prefeito
LEI Ni 58/71
Declara de utilidade pública a FUNDAÇXO PATOBRANQU1CN$E
DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDA.BEM) '
A câmara Municipal de Pato Braaco. Eatado
do Paraná, decreta e eu, Pref'eito Mun±eipal, aenciono a. eeglda
te le;l 1
Art. lt - Fj.ca declarada de útilidade pública a·FUNDAÇl.O PATg_
BRANQUENSE DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), ineti ..
tui9ão de direito privado, com -.de • f'3re> na cida- . , de • comarca de Pato Branco, Ea.tado do Parana, delJtinada a amparar moral, social, cultural e 1'leioa--
JDel'.11'tt o -nor.
Art. 2t - Esta lei entrar&. - vigor - data de· aua publiea9io•
revogada• as· di•poaiçõa& em contrário.
1971.
Gal:dnete do Pref'e:l.to, em 03 de março de
,$ "f,'t,\. ... .., .
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CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Vereador Osmar Braun Sobrinho, portador do CPF sob nº
519.714.619-20 e da Cédula de Identidade: 1.677.643-2, expedida em 26 de março
de 1981, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e
domiciliado na Rua ltapuã, 1288, Centro, CEP 85.504-060, Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os
efeitos legais, que a Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declarou
de utilidade pública a Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor -
Fundabem, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158
Km 537, em Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em pleno vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2012.
/ . I ,
Osmar ---- Sobrinho . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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· · Cómpfüválifo de Inscrição e de Situação Cadastral -Impressão ............ ,~,.-,·,:-·"' ... •,::·:'t-~~~~
Page 1of1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação -da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
NUMERO •OE INSCRIÇÃO
77.013.506/0001-60
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇ o OATADEABERTURA
CADASTRAL 1110911975
FUNDACAO PATO·BRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
FUNDABEM
1 LOGRADOURO
EST BR 168 1
N_UMERO 1 1 ÓOMPLEMENTO
LS~/~N~~J- ~-K~M;:..:::53~7~~~~~~~~~~--'
1
CEP
85.601-970
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAIRRO/OISTRlTO
FUNDABEM
1 MOTIVO OE SITUAÇÂO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ***"""**
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 26/06/2013às12:53:25 (data e hora de Brasflial.
, ....
DATA DA SlTUAÇ CADASTRAL
~
~
03/11/2005
DATA DA $ffUAÇ O ESPECIAL ...........
Páaina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil· 26/06/2013
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributària em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão està condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 14/08/2013
Válida até 14/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in ocumento.
J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada â confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 14/08/2013
Válida até 14/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
ocumento.
Van erl i Jo~é Crestani
Secretário M nici
1
ai de ldministração e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.. : tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR: ..
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ Nº: 77.013c506/0001-60
Página 1de1
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS ..
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 14/10/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR. . .
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 1413.SCHB.4474
Emitida em 15/08/2013 às 13:13:44
Dados transmitidos de forma segura.
http ://servicos. tce. pr.gov. br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?mCNP J=77013 5060. .. 15/08/2013
-'
NUJNlCIPIO DE PATO BRANCO ~PARANÁ
Secretària{fe Finanças
Divisão de Tribufos
CERTIDÃO NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
77.013.506/0001-60
544 RODOVIA BR.158
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
10111 DALL ROSS
,.~Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
Jrgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada ã verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 30/07/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0018710/2013
Código de autenticidade da certidão: 398582896398582
Certidão emitida gratuitamente.
1TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
1de1
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCo ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda .Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02105/2007.
Emitida às 11 :25:04 do dia 17/07/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/01/2014.
Código de controle da certidão: D381.F3AC.EF7D.34EC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
17/0712013 11:25
1 de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprinúrPapel ...
CA
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60, 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/07/2013 a 28/08/2013
Certificação Número: 2013073014171357225767
Informação obtida em 30/07/2013, às 14:17:13.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
30/0712013 14:14
Certidao Negativa de Debito http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN ...
1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº000772013-14021506
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n'
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei n' 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n' 01, de 20
de janeiro de 201 O.
Emitida em 07/08/2013.
Válida até 03/02/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/08/2013 10:23
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Certidão nº: 29964026/2013
Expedição: 15/05/2013, às 14:23:16
Validade: 10/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
(MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Pfiblico do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões; cndt@tst. jus .br
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco - PR ",..'""--;d""e P~~ ~· "o
'!"·'IA"\ "' E Fls:::n..L g ·~~. ~
~
Declaração
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
3.338 e 3.447 de 2010, declara que A Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM, CNPJ nº 77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrada
neste Conselho. O presente certificado é válido para o período de dois anos,
contando a partir de 15 de agosto de 2013.
Q.~v\Qlt~ S~parecida de Oliveira
Presidente
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
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Aos dez dias do.mês de junh~ de dois mil e treze, 'às dUas horas, reuniram-se na sala
de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Rua Theófilo A.
Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os conselheiros membros do CMDDCA,
tendo como pauta a analise dos projetos· do FIA. A presidente do conselho Silvana
Aparecida Oliveira deu abertura a reunião. Após a abertura Fernanda Merlo, Secretaria
Executiva dos Conselhos deu inicio distribuindo para cada conselheiros projetos
diferenciados. Silvana argumenta que tem mais projetos que dinheiro, a conselheira
Janete Balbina Shirr pede s~ esta confirmada que primeiro o dinheiro será para as
entidades depois divididas nas governamentais. Fernanda questiona que o projeto do
• Colégio Caie chegou fora do prazo que era do dia três de maio á cinco de junho. O
conselheiro Cássio Gedioni Vanderlinde fala em eliminar porque não apresentou no
prazo a ser comprido. Silvana quesUona que a Receita entrou em contato com ela,: para
devolver uma parte do dinheiro do FIA, sendo que ela não saberia o valor. Fernanda
diz que também entraram em contato mas foi à justiça do trabalho, pedindo. para enviar
o numero da conta para o deposito. Janete disse que a receita fecha a conta em março.
Silvana ligou e se informou, dizendo que deve devolver sessenta e sete reais para a
receita depois fala em vermos os projetos, explanando que cento e cinqüenta e oito mil
reais é para entidades não governamentais sendo que cinco mil e quatrocentos reais
são para custeio de campa~has. Silvana diz que o Centro de. PromoçiíO Humana
Juvenil - Hcirto não esta aprovado porque o projeto se refere à construção.sendo que o
FIA não recorre. Janete aconselha que ·devemos colaborar parcialmente para as
entidades Horto e a Casa Abrigo.podendo assim ajudar ás crianças. Silvana questiona
que as entidades devem seguir um caminho certo para a capacitação de recursos para
projetos. Càssio aconselha se reunirmos e ajudá-los. Silvana diz que Casa Abrigo é
manutenção e Fernanda explica que o Plano de Aplicação não contempla o projeto. As
Instituições negadas foram, : Escola Municipal Bairro Planalto - CAIC sendo que a
comissão de Cadastros e Projetos do CMDDCA deliberou que conforme o art .. 4º do
edital 001/2013 do CMDDCA o cronograma de entregas dOs projetos de solicitação de
recursos do FIA municipal era de 03 de maio a 05 de Junho de 2013, não sendo aceitos
projetos apresentados fora da data estabelecida. Tendo em vista que o Projeto foi
apresentado somente em 06 de Junho, foi desclassificado conforme já estabelecido no
32 referido edital, APM - Escola Municipal Rocha 'Pombo o conselho deliberou que o
33 mesmo representa a manutenção das atividades habituais da instituição, não
· 34 caracterizando um projeto especifico e ~iferenciado para atendimento da Criança ou
35 adolescente e suas familias, não caracterizando prioridade de atendimento e aplicação
36 dos recursos do FIA municipal, Centro de Socioeducação de Pato Branco o projeto
37 representa ·apenas a manutenção das atividades habituais · da instituição, não
38 caracterizando um projeto específico e diferenciado para atendimento da Criança ou
39 adolescente e suas famílias, não caracterizando prioridade de atendimento e aplicação
40 dos recursos do FIA municipal, Colégio Estadual Carmela Bortot o Plano de Aplicação é
41 incompatível com os objetivos do Projeto apresentado. O conselho deliberou aceito as
42 instituições, SOS Vida, Instituto Theóphilo Petrykoski, Instituto Prosdócimo Guerra,
43 APAE; FUNDABEM, t=:scola Municipal Génesis, Escola Municipal Vila Verde. O
· 44 conselho decidiu para a instituição Horto que' ajudaram com sete mil reais para
45 capacitação. O Cássio somou o total de custo dos projetos que deu no valor de
46 duzentos mil e oitenta e nove reais e setenta e. sete centavos. Janete questiona que
47 ternos trinta dias para a cotação. Cássio aconselha fazer um oficio dizendo às
48 entidades que foram rejeitadas. Fernanda fala que no edital irá sair o motivo dos
49 projetos negados. Silvana fala da reunião que terá na APAE da rede no dia vinte do
50 mês de junho às nove horas. Fernanda fala que dia doze do mês de junho é
51 comemorado o Trabalho Infantil mostrando os cartazes e distribuindo para cada
52 conselheiro. Próxima reunião será no dia vinte e seis do mês de junho. Fernanda
· 53 questiona se haverá panfletagem para o dia doze. Silvan.a cita para o CRAS ·e o
54 CREAS estarem com a gente na entrega de panfletos, no periodo das quatorze horas,
· 55 lavando as barracas para montar na praça. Cássio aconselha mandar fazer olt door.
56. Fernanda. cita que esta muito em cima da hora. Silvana fala que a campanha contra
57 esmolà será maior que a campanha do Trabalho Infantil. A conselheira Glaer Giane
58 . Ghewer da um exemplo de um menino de uns doze anos que vai à prefeitura vender
59
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bombom ao invés de estar estudando. Os conselheiros que irão entregar os panfletos
serão o Cássio, Eliane, Sílvana e Fernanda. Silvana pede para que a imprensa
participe. Fernanda fala que dia vinte do mês de junho terá Conferência da Assistência
Social no ci:u. para a escolha dos delegados, será no período da tarde às treze horas
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64
65
66
. 67
68
69
70.
71
e trinta minutos. Silvana marca uma reunião para o dia dezoito do mês de junho ás
quatorze horas da tarde, referente ao que pode ser feito para melhoria de cada
instituição abordando criança e adolescente. Fernanda diz que já saiu o edital do
Conselho Tutelar, porém, ninguém apareceu, abordando que o conselho tutelar deve
cuidar para não fazer o trabalho dos conselheiros. Silvana agradece a todos pela
presença e encerra a reunião. Sendo esses os assuntos e nada mais havendo a tratar,
eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva dos Conselhos, declaro encerrada a presente
reunião e. para constar lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença
assinada por mim e por todos os demais presentes.
. . .. LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
CONSELHO MUNICIPAL.DE DEFESADOS DIREITOS DA CRIANCA E Do· . . . . . . ADOLESCENTE - CMDDCA
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10106(2013 · . . ·. ·· ·. . · · > As 14:00H ·
T União dasAssociações de .
Bairros
s União das Àssociações de
Bairros
T APAE
s APAE
T Nlicleo Regional de
Educa ão.
s Núcleo Regional de ·
. Ed.uca ão
T · Coriselh<! Regilinal de
PsicolO ia.
s Conselho Regional de
Psicold ia
T FUNDABEM
s FUNDABEM
T Instituto Prosdócimo
Guerra
s Instituto Prosdócimo
Guerra
T Núcleo Regio11al de
Servi o Social
Núcleo Regíonal de
Servi o Social
T Secretaria Municipal de
.Finan as.
s Secretaria Municipal de
Finan as·
T Secretaria Muniéipal de
Plane 11.mentQ .
s Secretaria Municipal de
Plane'amento
T Secretaria Municipal de
Saude
s Secretaria Municipal de
Saude
T Secretária de Educa ão,
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a .. uri-de pQI ,,. "'
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.· LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES -~li . CONSELlIO MUNÍCIP AL DE DEJi'ESA DOS DIREITOS DA CRi.ANCA E DO
Cultura, Es orte e Lazer
. Secretaria .de· Edtica.Ção,
S .· Cultura, Es wte é Lazer
r· Departameµtode
Cultura
S Departai;nento de Cultura
T .. Departamentó de
E.s orte
s
T
Departamento d.e Esporte
Secretaria M nnicipal de
Ação Social e
Ciditdania
Secretaria Mm1icipal dé
. A ão SociE~l e Cidadania
ADOLESCENTE- CMDDéA .
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2013
Através do Projeto Lei n° 198/2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizado de acordo com
o informado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, para o desenvolvimento do Projeto "Histórias e +
Histórias" destinados a renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca,
bem como a manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, visando a
garantia do direito à convivência familiar e comunitária e atendimento a crianças
em situação de risco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PaloBranco - Paraná ~ e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br ~
~~~de-$Y~~~ Estado do Paraná
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse em parcela única, no valor total
de R$ de R$ 39.960,15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze
centavos).
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;(fls.3/9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;(fls.10/31)
3. Estatuto Social;(fls.40/52)
4. Ata de Eleição da Diretoria;(fls.53/54)
5. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade; (fls.55/57)
6. Declaração de que a entidade não emprega menores de idade;(fl.58)
7. Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade
pública a entidade;(fl.59)
8. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;(fl.61)
9. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2012, com validade até
14/09/2013; (fl .62)
10.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com
validade até 14/10/2013;(fl.64)
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
30/10/2013 ;(fl.65)
12.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais com validade até
17 /09/2013 ;(fl .34) ."
13.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com validade até 12/08/2013;(fl.33)
14.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com
validade até 28/08/2013; (fl.67)
15.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até
10/11/2013; (fl.38)
16.Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, com validade até 03/02/2014.(fl.68)
Destacamos que não se encontra anexada ao projeto a "Declaração de
Cadastramento e Regularidade junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social", conforme determina a Lei Municipal n° 2457 de 19 de maio de 2005.
Rua Ararígbóía, 491 - Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marcíarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Anexamos ao projeto copia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, 08.243.0023.6.003000-Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
retirado do Balancete da Despesa enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal
em 07/08/2013, onde consta a dotação orçamentária que suportará a despesa, a
qual demonstra existir saldo orçamentário inicial de R$ 120.000,00, deduzida a
concessão ao projeto 195/2013, 196/2013 e 197/2013 resta um saldo de R$
9. 774,24. Não existindo saldo suficiente para a cobertura da subvenção proposta
que é de R$ 39.960,15
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que se faz
necessário primeiramente a suplementação da dotação orçamentária
indicada no artigo 2º para que o projeto possa tramitar conforme
determina a legislação em vigor.
Recomendamos ainda a Comissão que apresente emenda modificativa
adequando o artigo 2º quanto à dotação orçamentária indica uma vez que
conforme Balancete da Despesa anexado a descrição numérica foi erroneamente
apresentada.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.003000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS - Fonte 880
Feita as modificações, a matéria estará apta a seguir seu tramite
normal, estando assim em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de agosto de 2013.
sessora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
RuaArarigbóia, 491 - Fone:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ....• : CONSOLIDADO
Orgao ...........•.•• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Ctianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianc:a e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 566 Fonte, ..• : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00 0,00 0,00 o,oo o,oo
º·ºº 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 567 Fonte., .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00 0,00 o,oo 977,00
62.639,00 55. 618, 48
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
568 Fonte .•.. : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
29.000,00 0,00 o,oo 0,00
98,40 98,40 º·ºº
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
569 Fonte .•.. : 814 FMA.S Piso Fixo de Media Complexidade 3
16.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL Dt CONSUMO 570 Fonte ..•. : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00
o,oo º·ºº 0,00
0,00 0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
571 Fonte .•.. : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.ooo,oo 0,00 0,00
0,00 0,00
1.312,00 1.312,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FIS!C
572 Fonte .•.. : o Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 22.900,00
o,oo º·ºº
80.963,37 54.264,67 º·ºº
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
57' Fonte •..• : O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00 0,00 2.293, 16 2.235,16
23.590,04 22.144,24
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 57< Fonte ..•• : 880 Contribuicoes e Legados de Ehtidades nao
20.000,00 º·ºº 0,00
0,00 0,00 o,oo 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUI!>AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
575 Fonte ..•• : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
o,oo o,oo
Total Unidade Orcamentaria
540.000,00 22.900,00 0,00
2.293, 16 3.212,16 168.602,81 133.497,79
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
1.130,12
º·ºº º·ºº
0,00
o,oo
0,00
2.163,59
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
5.118,70
26.866,93
0,00
55, 00
o,oo
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.160,64
0,00
5.173,70
Agosto de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
o,oo
0,00
120.000,00
0,00
0,00
100.000,00
210, 54
53.864,48
29.000,00
0,00
98,40
16.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
5.000,00
o,oo 1.312,00
87.900,00
5.487,95
54 .264, 67
60.000,00
0,00
19.909,08
20.000,00
o, 00
o,oo
10.000,00
0,00
0,00
562.900,00
5.698,49
129.448, 63
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
98.869,88
0,00
o, 00
:?t.~,~~ '{1.1~.ao
120.000,00
0,00
0,00
~~S1~'4{,~
35.197,41
1.814,00
8.714,52
28. 901, 60
0,00
0,00
16.000,00
0,00
o,oo
15.000,00
0,00 º·ºº
3.688,00
o,oo
0,00
12.055,33
0,00
21.5!30,00
9.598,03
2.235,16
3.625,96
20.000,00
0,00
o,oo
10.000,00
0,00
0,00
369.310,25
'1.049, 16
33. 980, 48
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
· Fone: (46) 3225-55t\4 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocla/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 07
' . 1
A entidades, A fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABi:.M, CNPJ nº ~
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158- Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do 'i
8
Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03. , desde 27/08/98, comprovando a ti ,.!.
,,. continuidade de suas atividades junto a e.sse conselho no ano de 2013. ~
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como i
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência ~
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e flsica. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e ,. inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades · através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
· A prêsente dedaraÇao tem validade por 01(um ano)
Co
Pato Branco, 02 de Maio de 2013.
~ILlQ-e-e:sar Brinkmam
Presidente
elho Municipal de Assistência Social - CMAS
~
Servidor
--------·-------·--~-----~---------·-----------··-----------------~-----~--------·-"'·------··-·---·--·-------~-----
Sstado do Parana Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
?refeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2013
aidade Gestora ••.•• : PREFEITURA MUNICIPAL
Jnte de Recursos ~ 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
rgao ..••........... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
aidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
08.243.0023.6.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 566 Seguridade 880
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 7120 Seguridade 880
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 570 seguridade 880
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7121 Fiscal 880
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 574 Seguridade 880
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 7122 Fiscal 88D
CONTROLE DE SUBVENÇÕES
PROJETO DE INTERESSADO VALOR
LEI Nº CONCEDIDO
Dota,..;:o Inicial
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
120.000,00
39.126,02
15.000,00
73.154,86
20.000,00
67.482,04
PERIODO DOTAÇAO
334.762,92
SALDO DA
DOTAríío
120.000 00
SALDO OR ..... MENTÁRIO suntementado lei 4079 de 18'071013 '"
SALDO TOTAL 159.126.02
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
b9.02 Fundo Munlclpal da Criança e Adolescente
~82430023.6.003000 - Manutencao das atividades da crlanca e do adolescente
l95 2013 Associar;:o de Pais e Ami"os dos Exce"cionais de Pato Branco - APAE. 41.180 00 rcela única 3.3.50.43 117.946 02
'96 2013 Instituto Prosdócimo Guerra 35.909.89 narcela única 3.3.50.43 82.036 13
l97 2013 Instituto The~hilo Pet'""coski 33.135 87 rcela única 3.3.50.43 48.900 26
l98 2013 ' Fundabem-Funda,..;:o Patobrannuense do Bem-Estar 39.960 15 narcela única 3.3.50.43 8.940 11
l99/2013', Vida - Centro de Recu;=;era""=i:o de Alcoofatras e Toxicômanos de Pato Branco 8.941,00 oarcela única 3.3.50.43 -o 89
Pessoal e Enc.soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
is cal 0,00 0,00 140.636,90 0,00 0,00 0,00 ?gur. 0,00 o, 00 194.126,02 0,00 0,00 0,00 :i.vest. 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 :>tal 0,00 0,00 334.762,92 o,oo 0,00 0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
iscal 0,00 140.636,90 0,00 0,00 0,00 140.636,90
?gur. 0,00 194.126,02 0,00 155. 000, 00 0,00 194.126,02 :i.vest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
:>tal 0,00 334.762,92 0,00 155.000,00 0,00 334.762,92
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 166/2013, prôpos o Projeto de
Lei nº 198/2013, que autoriza conceder subvenção social à Fundação Patobranquense do
Bem Estar - FUNDABEM.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizado de acordo com o
informado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, para o desenvolvimento do Projeto "Histórias e + Histórias" destinados a
renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como a manutenção dos projetos
desenvolvidos pela entidade, visando a garantia do direito à convivência familiar e
comunitária e atendimento a crianças em situação de risco.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a
sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso "I", 16 e 17 da Lei Federal nº
4.320/64.
"Art. 12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, disntinguindo-se
como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão
de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões minimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 39.960,15 (trinta e nove mil,
novecentos e sessenta reais e quinze centavos) em parcela única.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 13.
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e~mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Elano. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 198/2 3, que autoriza conceder
subvenção social à Fundação Patobranquense do Be Estar - FUNDAREM.
R
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei nº 195/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
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PROJETO DE LEI Nº 198/2013
Autoriza conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, em parcela única, no valor total de
R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos}, que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Histórias e + Histórias", destinados a renovação do
acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como na manutenção dos projetos desenvolvidos
pela Entidade, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
08.243.0023.6.00.3000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nest?
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e . a Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA
VALLE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e .
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e
sessenta reais e quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Histórias
e + Histórias", destinados a renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como
na manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor este oriundo do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. ··
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. ··
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de ·
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente ·
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
.,
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil,
novecentos e sessenta reais e quinze centavos).
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c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
39.960,15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de ·
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável; providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.00.3000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere esie
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
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/
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e ·
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações: .,
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em. aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; .,
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
'•
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e
quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Histórias e + Histórias", destinados a renovação do
acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como·· na
manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito ..
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
..
DIÁRIO DO SUooE.STE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, H DE AGOSTO E 12 DE SETEMBFIO DE2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5866 1 EDIÇÃO REGIONAl 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
Gabinete do Prefeito., 29 de a{IOSto ~'ii~~TINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE-TRANSFER~NCIA VOL~NTÁRIA • &ieveNÇÃ;j SOCIAL 20/2Ó~:j. ~ Pelo presente instrumento, o Munlclplo de Pato Branco, sed_iado na Rua Cara_muru ·n•-271,
inscrito no CNPJ/MF sob _ n•_ 76:995.448/0001-54, · representado pelo Prefeito, •&mhor
~~~~~!l~Hd~~i~~~~l·,,~:o~~o~~ ~~2~.7~-~:t!6!!i8:-=-~-~: ~~1!ºd~~~~ CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense.do Bem.Estar .. - F_UNDABEM; pésSoaju!'k!fa de
direHo privado, inscrila rio CNPJ/MF sob n• 77.013.500iôoo1-00, eor'ii,se de a _BR 158 J<fy!~~3't,
em Pato Branco/PR, _representada pela Presidente, Senhora MARtENE FRIZON _DALlA
VALLE, brasileira, caS<ioa, inscrita no CPFIMF sob n• 422.341.070-91, CONVENENTE,'tem
justo e combinado entre si, 'celebrar o presente Termo de TRANSFERi;:NCIA, mediante·· as
seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 39.960, 15 {trinta e nove_ mil, !10VEl00ntos e sessenta reais e quinze
centavos que será utiliiado no desenvolVimànlo . do Prójetó "Histórias e + Histórias",
destinados a renovação do a<::efVO de livros e móveis da Blbliotec:a, bem como na manuh)nção
dos projetos l:lesenvoMdos·pela Entidade, ·valor este oriundo do FIA w-fundo da Infância-e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para atingir o objelo pactuado, os participes obrigam_-se a _cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CON\/ENENTE e'apftjv_&do pe1o-coNCEDEN_TE, o qual, composto
por seus anexos, passa e integrar:este instrun'leritci i~entemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA"....:ObrigàÇ6es'dó CONCEDENTE _ .... :
1) .. ~reciar _e aprovar o planode _trabalho e demais prQCed_imentos técnicoS e Op8racioríais
necessâriosàlmplantaçãodo-mesmo;' · _. . ''.'..:
2) proceder .a pubticaçêo do presente lnstn.imento, por Extrato, no Diário Oficial do Municfpio;
3) . _ repassar a CONVENENTE recursoS financeiros, ob<:Mlec:endo . ao Cronográma de ·
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
norma& legais pertinentes: , . _ , _ _. . , _ _
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regeril o
presente lnstn.imento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios. com a solicitação . de que implemente,
tempestivamente, as me<ftdas saneajoras que se Impõe fazer, sob pena da naO liberação das
parcelas de recursos subseqGentes;
7} prorrogar, "de oficio", a vigência deste instn.imento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso vertficado: '--
8) examinar cada Relatório de Execução FJsic9-financeira_e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do prese!Íle inslfUmento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS. Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e
do Municlpio:
2) dar ink:io à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária -após a liberação
dos recu1SOS:
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos firrs a que se deStlnarem;
4) propiciar os meios e as condições: necessérias para que- o CONCEDENTE.- e os ôrgãoS de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem oomo prestar a estes · as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer. ônus de natureza trabalhista, p/evidenciâria ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decocrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relalórios de execução flsioo-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) · O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações·
a) razões que jus!ifiquem a forrnartzação do ato de transferência yolun!ária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quan!italivamente:
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
1) Cf!5nograma de desembolso:
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência ' - - . O presenta termo terá vigência de 60 ($es$E!nta) dias a partir da publicação de Lei, ec:<escidOS
de 15 (quinze) dias. para aprese!ltação final da prestação de contas. . ' - ""::;:-
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração - -
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo. de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do obje!o, devendo a CONVENENTE apresentar
justtficativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
.,
., -·~·''hà-~C~úía':i>.n~:désfe·.~iiknkí:~
a)il'.:éiriiS/rló_VàíOt:~-R$·39;9eo·1s (tiin'ia e:nove mu, : " ',"" - -- - .- ' 'nawôS)'.:,·_._.··:·_·---_":-·:· ·.-,--- '_,_,_ . _:'·:,; .. ;.,._~1.;:;;:;_:·,., •. :,~,,:,; ,, __ ----·'·
'~nci°&;i~~t~:~~~~~~-~:·-~i:-~~~~-.. , exci~mente para o recebimento dos va~_preVistos no pi:esente instru~--~ dà .~
comr;i,~ .. !Je-~bolso.-- -- --<"·
J;--.·
bj- ;.'iA "coNve.NÉNTE.se obÍiga a apresenti;ir'.relalórios·da·execução do objeto ®·presente
repl!SSe e prestar i::ontas mensalmente dos recursos recebidos. -- •
ci.AUSIJLA·SéTIMA-~Da Uberação.dos Recursos ··::.-: -- ,
Os r8Cl.Jrsos previstos na_cláusUla-anterior serão tran_sferidos em parcela ónk:a·no valordé R$
39.960,15 '{binta e l'IÓve mil,.novec:entos·e sessenta ràals e quinze centavos),-na cóntin:Orrt!nte.
acima mel)Cionada, devendo ser os-recursos mollimentados-obedeoéndo ao cronog'rame'de'
desemb&so constante do Plano de Trábaltiô; i:ifiéxàdO" 'ao· presente Temlo;- Sbb--Pénlj-'(le<
Imediata_ 'i"eSci$llO_e instau~o de tomàda de ~s_especial dO respolisãvel, pmvidencíilda_
pela autOridade competente do 6tgâ() CONCEDENTE. - . .
CLÁUSULA_OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursóS''finalltéiroS destioádos ·ao·eusteio·dó~objelo do oontrato correrão por_ conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 ''.'"_.- --_,- - - ' - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - - - . _ _ FUNDO-MU_NICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6:00.3000 Manutenção das atividades da CrianÇa e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 o - -suBVENÇÔESSOCIAIS-Fonte880
CLÁUSULA _~_-;>NA - ~a Utilização d?S Recursos
A CONVENEN'í'E deverá ··apricilr fié1iriente os rêcursos pactuados em confcinnidede éoin :o
Plano de Trabalho anexo, cum~ndo as ciéusulas deste instrumento e legisla_ção_ vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO ·Os recursos, enquanto não empregados na sua finalid~e. sêrão
necessariamente aplicados, conforme crispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193: _ ·
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os.rendimentos apurados em aplicações no mertado fin_an~ro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas. _ _ _
PARÁGRAFO TERCEIRO - ~' i;: vedada e 'utilização dos _recurs'os provenientes &iSte
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em firíalidade divérSe da estabefécida no Plano de Trabalho a que- se iefeffl este Instrumento,-ainda que em caráter de em8fgência; '
b) _no pagilmento de _despesas efetuadas em .data anterior ou posterior ao perlodõ d~
vigência do presente 1em1o:
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) nO"_·pagamento de &ncaf90S sociais, pi:evidenciár!os ou trabalhistas:
e) na realização de despesas a titulo de íaxa de administração. de gerência ou similar;
'\ 1) pagamento, .a qualquer título, a selVidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de-órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da AdministraÇão
Pública Municipal, por serViços de consultoria ou easlstência técnica: _ '
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem_
informativo ou de orientação social, que não estejam ~lacionadas ao objeto deste instrumento
ouprevlstasnoPlanodeTraba!ho: . -: -- ·
h) na _realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
Imagens que cãracterizem promoção pessoal de autoridades, de sefVfdores p(lblioos e/ou de
outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exetcer" controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supeMsão e aoompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir Ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que VE!!'ha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recillos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisfio
Este Instrumento poderá ser denunciado. por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de p!eno
direito, independentemente de interpelação jllCf!cial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cii'.iusulas ou condições, Ou pela superveniência de nonna legal ou de fato que o tome material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às ·partes as responsabilidades das obrigaçõeS
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes- os benefícios adquiridos no
. mesmo perfodo.
PARÁG.RAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cii'.iusl.las e condições, ou pela superven'ência de nonna legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Tratialho;
b) faita de apresentação das prestações de C011tas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Jnstrumanto e em demais atos normativos aplicáveis ao caso:
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do. objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da e:clinção deste
Instrumento, a- CONVENENTE, no prozo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrêllcia do evento, sob pena da imediata instauraçéo de tomada de contas especial do
responsàve~ é obrigado a recolher é CONTA DO MUNIC!PIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a dala do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimentO, acrescido
de juros legais, na forma da tegislsçéo aplicével aos-débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento. nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final:
e) quando-os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida oeste T_enno
de Traos!erimcia Volun1âria:
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados. os valores deverão ser ressarcidos aos cofres p(lblicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais: ,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não oomprovat
o seu emprego na oonsecução do_objeto do_Toono de Transferência Volulltária, o_u ainda.que
não.tenhasidofeitaaplicação. - · '
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, ~1 DE AGOSTO E 1~ DE SfTEMBRO DE 2013 l ANOXXVlll 1 NÚMERO S866 1 EOIÇÃO RE610fllt\l I OIARIOOOSUOOESTE.COM.8R
ct.:AUSUtAl>t:CIMÂ.'QlJARTÂ~.;;-oa~taÇãcfihftontàs '-'· ' -,,._,_,_.;,,"' ;· :''-'''_':_<<_<' -~ , __ ,:·,';'.,,T -- - A-Prestação de contas fir1il1 dos recursos e dos rendimentos al)UtádOS:~em -ap!ic;8Ç(leg/no·-~
L?..~~!i!~~~~~~~~~·· d) - •:Relatólio--decumprirtientodo:objetoo;:,:,._,-..,, ,'-,..,,_.-,,_-,-'
e) _ Refatório.deJ:xecução~sico,Finaooeira;_._._"_ "" ________ . ,, ___ ;,. -: __ ,,,
f) _</ Demot)~; dásE'xecoção~das :_Recel!as\e_.-Oespesas, ,evidell(;jando;os: l'edl~; recebidos em ~sfe.rêf\ciaS e os.~nto;s auferidos 'da.aplicação_ dos recursos.no metcado
finanoej~,_qua~-~-ocaso,-.~-OEI sa_kloS; ,.-- ".;,-:':'0'.oé'C'· ·• ';o..- -
g) ---~elaçãode_f.',aga~.E~ados(_--___ .,, ------- ___ .,, ·-· ,-, _ ----,. _ . h) Cópía dos compróvantes llsCais de áqulslção dos bens-e ___ 11'18teri€1is-pen:nanentes,:
fºndc?s~~~:i:~=~~~hu.~_rii;;:da·:~~~:'~~~:J- -
~~-~~~ee~~~~:~~--~-~-e~;_::_-_ -·
1) Fó!Og'fafiaS doS -even!Os ré31iiadoá,' iné:fusive derriorlstfa'ildo' -o--fünéionáme_nto· dos
r ~~-~· ~ÓÜíil F1SCáfié\iiJ\idiís'.em)iori)é;dâ_cilnVeiiil!ite'o--ihi({.:i~. ,
~ra~n~okJ~~-:'d.:1~.ilils- '~.·re~.::-aO .~~é l)":do.'Tern'Kf-Cki
nr . oedai:iiÇaO de GUàfi:J:~ e_CóliSé!VáÇãó doS'_óocu~ COritábeiS.-. _ ,, ____ . PARÁ,G~C):_(fNICO:_As óeSpe$a~ Sêraõ ,óóirip!'O'iádas_medlan,te doc:úlneiltõs_ (Jriglll_ais fiscais ou EiqulViileriteS; de'Verido· fatura$/.~;-:notá$-- fiscais ~-e :quais1luer outtos dóéÚrnentos
comprobatórios ser emitidos em nóme'da·--coNVENENTE·e deVidamente ídentifica<lósi'com
referêiícia aó'tltU!O' e 'a6 ntlll'iéro desle Térmo 'dé TràriSférênéia Voluritl!rià é'seiâõ'rltantidOS em
mquJVO; em boa cifdém à disposição' dóS-ói'Sãos tl& eóntiole intemo é exferi'lo~ ~·praZO dé_·os (cinco) anos conlados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do' gestor dQ ói'(lão
concedente,-relativ~.-aoexeroldo'daconeesllão.'' · - -· -
cLA.~SuLADtc1MAQu1NTA-DaPubll~çk, ; ' ' _,,
o presente Termo de Transferência Voluntéria será publicado no Diário Oficial do Mun!crplo
pelQ CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil cknnês SObseqOente ao de sua asslriaturá. . CLÁUSULAoê::tMASEXTA-DoForo ' " ,- - -
Os Pilrt(c1Pi# 'e_legem ci Foro de Pato- .eranõoi?R·; -.Mira .dirimir_ qU~úer di'.ÍVidaS 'ou questões
oriundas dó presente' lnstrunlehlo, que não possam ser ràsoMdas_&:dminlstràtivamente_.
E, por estarem plenarriente de . acorOO, os participeS finnam o -pntSente _.t~ento/:ria
presença das testemunhas abaixo indicadas, em 1rês: vias_de igual teor'e furinà;'o1:iii98ncki:'se ao fiel cumprimento de suas disj)oSiçõeS: ·
Pato Branco/PR, 29 de agoslo de 2013.
MARLEtifE FRIZON DÂ.t(Á VALLE
Ful'ldação Patoblanquensé 'do Bem Estar·
FUNDABEM
AUGUSTINHO ZUCCHI
""''""° ' Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME NOME
e" CP>
- . PR1:r-1:ITURA MUNICIPAL°l)E PATO BRANo..;u
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN"'O SOCIAL
= .,. ' ·MUNICIPIODE
• FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR' --
FUNDABEM -
"""'"''"': Repasse de Su nçao SOcial a COnvenente, no.valor de, R$
39.960,15 (trinta e~ _mi!. novecentos_ e sessenta reais e
quinze cenlavos ql.le sera utili2ado no ·desenvoMmento do
Projeto "Hfstórfas e + Hfstórlas", destinados á renovação do
acervo de livros e móveis ·da Biblioteca, &em como na
manutenção dos projetos -desenvolvidos pela Entidade, valor
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselllo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
DO'"'"" 09 S"'"RETARIA "" . .., SOCIAL • ORÇAMENTÁRIA: CIDADANIA
09.02 FUNDO MUN!CIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 _Manutençllo das atividades da Criança
e Adolescenle
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fo~te '880
VluENCIA: O presenle termo terá vigência de 60 (sesse~ ~as a !):8rtir
~~r:su:'icaç_ãofi:I ~=i~r~~: :,,~~- (qu_ -. e)_ ·~~;;~~ra
'º ' == • "" ranco "ES!ado oo- Paraná.
Pato Branco, 29 de agosto ae 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
-'-. ~.
Prefeito
.,
.,
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.132, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social à Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar· FUNDABEM, em parcela única, no valor total de R$
39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto ~Histórias e+ Histórias", destinados a renovação
do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como na manutenção dos projetos
desenvolvidos pela Entidade, valor este oriundo do FIA- Fundo da Infância e Adolescência
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --'--'-- Publicado em_/ __ ,_
Edição:
DIÃRIO ELETRÓNICO DOS MUNI d PIOS DO
Edç.!io: __
PÁG.
SUDOESTE 00 PARANA- llOEMS JORNAL OIÃRIO DO SUDOESTE
ASS. JURIDICA
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 20/2013
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru nº
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-
20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem Estar- FUNDABEM,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com
se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora
MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.07()..91, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Tenno de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes dáusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Tenno de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta
reais e quinze centavos que será utilizado no desenvolvimento do Projeto ~Histórias e
+ Histórias", destinados a renovação do aceNo de livros e móveis da Biblioteca, bem
como na manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor este oriundo do
FlA- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2)Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, obseNada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscallzar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7)prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8)examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1)Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar,
S)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributa.rios e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze)-dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA M Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 39.960,15 (trinta e nove
mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos).
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nG 0495M2, conta corrente nº 5.327M9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA M Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 39.960,15 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
OB.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO M Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
B.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO M É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetâria, indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a titulo de taxa de administração', de gerência ou similar:
f)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas tisicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supeNisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/09/2013.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICfPJO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos _em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando ter o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
l)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle intemo e
extemo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato BrancofPR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente dEt acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato BrancofPR, 29 de agosto de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Fundação Patobranquense do Bem Estar FUNDABEM
Presidente
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TESTEMUNHAS: NOME. ________ _ NOME __________ _
CPF _________ ~ CPF __________ _
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFE~NCIA VOLlNTÃRlA-SUBVENÇÃOSOCIAL
TERMO N-2012013
PAATES: - MUNlciPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 00 BEM ESTAR - FUNDABEM
Repasse de Subvençio Social a Convenente, no valor de R$ 39.960, 15 (b'inta e nove mil,
novecentos e sessenta n1ail; e quinze centavos que será utilizado no desenvolvimonfo do Projeto
OBJETO: 'Histórias e + Hi&l6ria&", de&linados 11 renovaçio do aceNo de livro& e móveis da Biblioteca, bem
ooma na manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor e&te oriundo d<> FIAFUmlo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipill de Defesa dos Oirelto& da Criança e do
Adolescente.
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DOTAÇÃO Oil.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ORÇAMENTÁRIA: 08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das alividades da Criança e Adolesc;ente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Foota 880
VlGlô.NCIA: O presente termo ler~ vigência de 61l {se&&enta} dias a partir da publicação da lei, a<:re&cido& de
15 (quinze) dias, para apresentação final da p•estaçlio de contas.
FORO: Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná.
Palo Branco, 2B de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefello
Oor:65!1S2
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'
Páglna4
PROJETO DE LEI Nº 198/2013
Regime de urgência aprovado em 19 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 166/2013
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 198/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Fundação Pato-branquense do Bem Estar -
FUNDABEM. (Em parcela única, no valor total de R$ 39.960, 15 (trinta e nove mil, novecentos e
sessenta reais e quinze centavos}, que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Histórias
e+ Histórias", destinados a renovação do acervo de livros e móveis da Biblioteca, bem como
na manutenção dos projetos desenvolvidos pela Entidade, valor este oriundo do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 22 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
..
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 28 de agosto de 2013
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.·
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
~'-' ,_
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos mêirpros',da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 395/2013
Lei nº 4132, de 29 de agosto de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5866, de 31 de agosto de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 422, de 3 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br