MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 167/2013
.,, Senhor Presidente, ;§
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Senhores vereadores, ti;
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Estamos encaminhando a esta Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei ~
que solicita autorização para efetuar o repasse de subvenção social com recursos oriundos do ;li
Fundo da Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho
Municipal de Defes.a dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, ào SOS VIDA -
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E TOXICÓMANOS DE PATO
BRANCO - PR, no valor de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais),
destinado ao suporte na recuperação de dependentes químicos (álcool e drogas), com
idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos do sexo masculino, por meio de
internamento, participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização.
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do
Imposto de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato
Branco.
Diante do exposto e da relevância social dos projetos, rogamos para sejam
apreciados por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo que antecipamos
agradecimentos. · ·
Gabinete do Prefeito, 15 de a
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -l<J3 \Zso~3
Autoriza conceder subvenção social ao SOS VIDA
- Centro de Recuperação de Alcoólatras e
Toxicômanos de Pato Branco - PR.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
SOS VIDA - Centro de Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco - PR,
em parcela única, no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais),
que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes químicos (álcool e
drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de
internamento, participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização
quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d a de s a publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE
e o Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNP J/MF sob nº
01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno,
s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO
ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº 785.520-
5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443. 779-49,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e
quarenta e um reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes
químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo
masculino, por meio de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solic· ação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e murnc1pa1s,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e
quarenta e um reais).
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 5510-4, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
Fundo Municipal da Criança e Adolescente (09.02.08.243.6003.3.2.50.43-
880)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de g ência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a ·autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrat.ivamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
HILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
SOS VIDA - Centro de Recuperação de
Alcoólatras e Toxicómanos de
Pato Branco - PR
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES:
OBJETO:
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
ALCOÓLATRAS E TOXICÓMANOS DE PATO BRANCO- PR
Repasse de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um
reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação
de dependentes químicos (álcool e drogas}, com idade mínima
de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio
de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal da Criança e Adolescente
109.02.08.243.6003.3.2.50.43-880)
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da~o de contas.
FORO: Comarca de Pato 12!ranco, Esta(io do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013. Ü I f__. 1
-------~__.,...i/ / () -
~$Tl'JH;~ /,/efeito ~
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1 ~.:. 1
ASSESSORIA JVRÍD fCA
CASA 'DE RECUPERAÇÃO
SOS VIDA
SOS VIDA -CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
.ALCOOLATRAS E TOXICÓMANOS DIE PATO BRANCO -~·" e P,
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· IDENTIFICAÇÃO
~ 11 '"' ~Fl~o;
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v,.
PROPONENTE: SOS Vidá- Centro de Recuperação de Alcoólatras e Toxicómanos de
' Pato Branco - PR.
:ENDEREÇO: Rua Goianazes, nº 487 - Centro.:. Pato Branco - PR~ CEP 85.501-020
TELEFONE: (46) 3224 6888 /FAX: (46) 3225 6000
E-MAIL: casa.sosvida@hotmail.com
,CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: 20
RESPONSÁVEL: llário Antonio Toniolo
:CPF: 071.443.779-49 / RG: 7.835.20-5
FUNÇÃO: Presidente
SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
ALCOOLATRAS E TOXICÔMANOS DE PATO éRANCO - PR
· Oficio nº 05/2013 Pato Branco, 16 de maio de 2013.
· llma Pres. CMDCA,
Vimos por meio deste solicitar móveis para cozinha, divisórias e equipamentos de
som, totalizando um investimento de 8.941,00 (oito niil, novecentos e quarenta e um
· reais) conforme descritos na justificativa das solicitações e mencionados nos orçamentos
Desde já agradecemos pela atenção e empenho.
Lori Olivia Busato
Rep. Legal da Entidade
CMDCA- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
'A/C Silvana Aparecida de Oliveira
Pato Branco - PR
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QUEM SOMOS?
O SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO - PR foi fundando em 19 de julho de 1995, é uma sociedade ciVil sem fins lucrativos,
considerada de utilidade pública, de fins filantrópicos, sem intuito político, de caráter
beneficente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na cidade de Pato
Branco - PR e duração por prazo indeterminado.
OBJETIVO
Oferecer suporte para a recuperação de dependentes químicos (álcool e drogas), com idade
mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento,
participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização referentes ao uso
de drogas. Para tanto, não faz distinção política, religiosa, racial ou social. Busca aliar a família
no processo de recuperação, oportunizando, sempre que necessário e possível, o
entendimento e/ou a conciliação entre seus membros.
MISSÃO
Atuar na recuperação e no tratamento do dependente químico e dos co-dependentes, bem
como na prevenção de dependência química, buscando uma melhor qualidade de vida para o
residente, família e sociedade como um todo.
VISÃO
Ser referência na prevenção, recuperação e tratamento de dependentes químicos, de forma
terapêutica, na região sudoeste do Paraná.
EQUIPE TÉCNICA :
ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA
- Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos
mentais e sociais de indivíduos e grupos, com a finalidade de análise,
tratamento, orientação do residente;
- Fortalecer. a equipe interdisciplinar com informações relevantes sobre a
dinâmica familiar do residente e de possíveis necessidades individuais, tais
como psiquiatria I psicoterapia, médicos em geral;
- Colaborar com o aumento da auto - estima do residente, o controle da
impulsividade e o sentimento de pertença no universo de suas relações
cotidianas;
- Formação de grupos terapêuticos (residentes e familiares);
- Dinâmica em grupos para residente, familiares e funcionamento;
- Reunião com demais técnicos e direção para realização de estudos,
esclarecimentos e orientações de cada caso;
- Manter pasta de avaliação, bem como acompanhamento psicológico
individualizado;
- Realização de visitas domiciliares, sempre que necessário;
- Diagnosticar, avaliar e encaminhar distúrbios emocionais, mentais,
comportamentais e de adaptação;
- Emitir pareceres, informações técnicas e demais documentação;
- Elaborar o Plano Personalizado de Atendimento de cada residente e
familiares para reunir conteúdos que venham a ser aplicados pela equipe na
condução com os mesmos.
ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTIÊNCIA SOCIAL.
- Realizar o atendimento inicial do caso;
-Realização de estudo social, avaliando os aspectos sociais e o histórico de
vida, meio em que vive, relacionamento familiar, situação de moradia, situação
empregaticia, escolaridade do residente (anamnese social);
- Realizar o cadastramento do residente no sistema da Entidade;
- Realizar triagem de inserção do residente
- Encaminhar os casos aos demais técnicos da instituição;
- Apresentar ao residente regimento interno de funcionamento da instituição;
- Dar ciência ao residente · daassinatura · do termo de adesão, das normas,
funcionamento e o atendimentos oferecidos pela instituição;
- Realização de atendimento individualizado ao residentee as famílias quando
houver necessidade;
- Reunião com demais técnicos e direção para realização de estudos,
esclarecimentos e orientação de cada caso;
- Manter pasta de avaliação, bem como acompanhamento social
individualizado;
- Realizar visitas domiciliares à família e aos ex-residentes inseridos no
mercado de trabalho ou na familia;
- Realizar reuniões com grupos (residente e familiares);
- Encaminhar o residente e seus familiares para atendimento especializado,
quando necessário;
- Efetuar acompanhamento e orientação ao residente e sua família;
- Exercer função de co-orientaçãonos atendimentos tanto familiar quanto
individualizado, na perspectiva do trabalho;
- Efetuar atendimento individual e em grupo;
. • Emitir pareceres, informações técnicas e demais documentação;
- Realizar visitas a possíveis instituições empregatícias ;
- Elaborar o Plano Personalizado de Atendimento de cada residente e
familiares para reunir conteúdos que venham a ser aplicados pela equipe na
condução com os mesmos;
.. • SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS E TOXICÓMANOS DE
PATO BRANCO - PR
•·.JUSTIFICATIVA DAS SOLICITAÇÕES
Tais recursos materiais se fazem necessários para aumentar. significativamente a
, eficiência e eficácia na recuperação e tratamento de pessoas com histórico de vida
;• marcado pelo uso/ abuso de substâncias psicoativas. O SOS Vida realiza esse trabalho
· utilizando diversas metodologias. Assim sendo, apresenta os bens materiais solicitados,
: de acordo com sua área de aplicação:
OBJETO I PRODUTO JUSTIFICATIVA VALOR
Móveis para cozinha Melhorar as instalações da cozinha, R$ 6.010,00
orientados nas recomendações da ANVISA.
•·Divisórias
Equipamentos de som
Adequar espaço para atendimentos R$ 1.808,00
médicos e psicológicos, . otimizando o
espaço disponível.
Facilitar a comunicação nas atividades do R$ 1.123,00
grupo de apoio com familiares dos
residentes que são desenvolvidas fora da
casa de recuperação.
TOTAL 8.941,00
Ressalta-se a suma importância destes materiais para a constante melhoria nos
·trabalhos desenvolvidos. Assim sendo, solicita-se a viabilização dos recursos necessários
.para a concretização do projeto.
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PLANO DE TRABALHO
RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTE PROJETO SOCIAL ATRA VES DO FIA , COM
FINALIDADE DE AUMENTAR A EFICIENCIA E EFICACIA NA RECUPERAÇÃO
DESTA ENTIDADE, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE SE
PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS,
COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO
MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE
FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS.
POR ISSO, SOLICITAMOS DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A
MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE
MANUTENCÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
1 Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: PROJETO SOCIAL DO FIA
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
DIVIPATO COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS L TDA
Pato Branco .13 de maio de 2013.
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Pato Branco, 14 de Maio de 2013.
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Rua Manoel Ribas, n. 574, Bairro Pinheiros.
CEP 85504.330 Pato Branco/PR
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IE 31601484-45
FONE/FAX: (046)3225-1241
e-mail: conel@moveisconel.com.br
ORÇAMENTO
Descri ão Valor Unit.
Cozinha com geladeira e mesa
embutida em MDF. 3.360,00
Armário 87x210 850,00
Balcão 195x55 1.100,00
Portas na. ia de concreto 175,00
Valor Total
3.360,00
850 00
1.100,00
700,00
TOTAL DO ORCAMENTO R$ 6.010,00 (Seis mil e dez reais).
PatoBranco, 10 de Maio de 2013.
INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DARTORA
Rua Tamandaré, nº 1194.
CNPJ 04.335.159/0001·18
IE 902.819.23·10
PATO BRANCO/PR
PROPOSTA DE PRECOS
Descrição Quantidade Valor Total
OI
02
03
Cozinha branca
Armário
Portas
TOTAL R$ 7.040,00 (Sete mil e quarenta reais).
Pato Branco, 1 O de Maio de 2013.
1
1
4
3.990,00
2.100,00
950,00
S r i
Quant.
01
01
04
PORTAS & CIA MOVEIS SOB MEDIDA
CNPJ 78.778.164/0001-31
IE 90366533-50
RUA NAT ALIA VICENTE PEREIRA, Nº 16 7
PATO BRANCO, PR
Pato Branco, 10 de Maio de 2013.
Descrição
Cozinha
Armário e Balcão
Portas de correr
Valor Unit.
3.850,00
1.950,00
212,50
Valor Total
3.850,00
1.950,00
850,00
Valor Total da Proposta: R$ 6.650,00 (Seis mil seiscentos ednquenta reais).
. . ATA Nº. 04/2012
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, estiveram reunidos no escritório da
Entidade SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para posse da
nova diretoria para o biênio dois mil e doze a dois mil '" quatorze, Frei Nelson Rabello, llário Antonio
Toniolo, Lori Olivia Busatto, Vandra Carla Brocco. Rosângela Blaszczyk, Odinei Antonio
Sabatovicz, Bó!ldoino Rech. Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira,
lvánia Brocco Boldrini, Ivan Orlândini, Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni.,
Teresinha Bonfada, Lucia Miotto . Foram eleitos para nova r.liretoria os seguintes nomes: Diretor
Espiritual Frei Nelson Rabello, Presidente: llário Antonio Toniolo, Vice-presidente: Lori Olivia· Busato,
1º Tesoureiro: Vandra Carla Brocco, 2º Tesoureiro: Rosilngela Blaszczyk, 1~ ?ecretário: Odinei
Antonio Sabatovicz, 2º Secretário: Baldoino Rech. Conseir1eiros Titulares: Flavio Cesar Brinkman,
Araci Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira, lvênia Brocco Boldrini, Ivan Orlandini. Conselheiros
Suplentes: Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni., Teresinha Bonfada, Lucia
Miotto,, procedendo-se de imediato a posse da nova diretoria juntamente corn seu conselho, e nada
mais. havendo a tratar, en~rf3 ª. ~prr~"isente a
pelos demais membros. ~ u~~
----1----------
. •wLI;.
~'
.. ·º ri° p05341)~
i.111M~JQ9 · Lí'!ro ;~
d 201'2.
C.J\RTÔR 1 O 'VTB~A"----------~
f'I o r rn 11 li 1 1 l 3 . 2_28:_ _____ . _ __ e Selo fo, inserido na
&• liÍI deate docume('\th ----~----
ESTATUTO SOCIAL DO SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
.~-..,,~.~,RA~~,;.;_~OXICÔMANOS E ALCOÓLATAAS DE PATO BRANCO - PR~.,,._ bf>~ ~~deP;,'a
~~ ~""' ~ r.:l/f\ "' (l'I" 1\1" '&li' ~ E Fls<...lU-;;
l p.\>\cf'\\~~ / CAPÍTULO 1 ·f>:;Q: &
. ~~ DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
~ v,t&"'·~~
~877:iocf"'fl1\l\.o~ Art. 1°- O "S.O.S. VIDA" - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
OXICÔMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR, fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, àe fins fiiantrópicos, · sem intuito político, àe caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Palo Branco - PR, e ÓU!ayáo por prazo inoe\erminado.
Art. 2" - O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO:
1.
11.
llL
IV.
a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, do sexo masculino
com idade mínima de quinz:e (15) anos e máxima de cinqüenta e
cinco (55) anos, através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação, onde receberão assistência necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados em decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool,
através de encontros, palestras, através de profissionais
capacitados.
manter intercâmbio com entidades congêneres para troca de
experiências.
explorar atividades econômicas, no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins propostos neste
V.
estatuto,
específicos.
c~jos resultados deverão ser utilizados para fins
~·
~
promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o ·
entendimento e a conciliação dos mesmos, considerada como um
todo, sem distinção política, religiosa, racial ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRACÃO
Art. 3° - A Entidade SOS VIDA será administrado por uma Diretoria 'Ef'llm
Conselho deliberativo, " formados e com competência prevista neste estatuto. \
Art. 4° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não receberão
qualquer remuneração pelos serviços prestados e pelo exercício do cargo,
sendo um trabalho voluntário e àe reJewmte vakx social.
~11;0 ile AUt•nftcidade ut
Aios foi afixado na últi· na foi~~ do documento.
'
Art. 5° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria respondem pesso
subsidiariamente pelas obrigações contl'0ídas em nome da Entidade,"" de P,.,,
~ '2 \ "' ~Fls~g
SEÇÃO 1 ·'2>~ <r
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° - O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos.
Parágrafo Único - Os membros da Conselho Deliberativas serão eleitos
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim através de edital de Cln?il?CBÇão. O p,•es.'dente do ClN?selho deliberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01)
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado
pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de vital
importância a ser deliberada.
Parágrafo Único - A conwJcação fa.•-se--á em conformidade com o
parágrafo único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único - O suplente que assumirá o cargo em vacância
deverá ser convocado pêlo presidente do Conselho Deliberativo, com
concordância de maioria absoluta dos membros do referido conselho e d~.
Diretoria do SOS V\OA.. . . . .
Art. 9" - As delibe1 ações serão lo111au'as pela 111aio1 ia absoluta dos seus · ·
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de. empate.
Art. 10° - O Conselho Deliberativo terá um Pres.idente e um Secretário
eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11° - Compete ao Conselho Deliberativo:
1. eleger o seu Presidente e Secretário;
li. fixar a orientação geral das atividades da Entidade;
Ili. decidir, em última instância, os processos administrativos;
IV. dar posse a diretoria;
V. autorizar a venda, oneração ou locação de imóveis da Entidade
SOS VIDA.
l.
:::.o:H> .1-.i A.ulent1tidad11 ª.ª
A!os loi afixado na iílti· na tolha do doeumeiill'.
.. •' -~ . ; ' '•
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da obra, mais
especificamente, a recup"E!ração de toxicômanos e alcoólatras,
sem distinção de credo, religião, racial, posição social, ideológicas
ou partidárias e sem cobrar o,ualo,uer contra prestação o,uando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagar, através,
principalmeme, da espiritualidade, da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrigatoriamente, pefo menos uma vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art. 37 deste estatuto;
fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar, mediante proposta da Diretoria; .
interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer ~)
obscuridade
deliberar sobre
ou
a
dúvidas;
exclusão de internos:;
~
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12° -A Diretoria da Entidade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
Ili. Secretário
IV. Segundo Secretário
V. Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual
Art. 13° - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02)
anos, sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art. 14º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre
que se fizer necessário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria
da Diretoria.
Parágrafo Único - O dia e hora da reunião ordinária será determinado
na primeira reunião de cada mandato da Diretoria.
ô~'º ª" Autenticu:lade o t
Atos foi afixado na úlli· n~ folh~ do documc:i!f'.
.,
Art. 15º - Compete a Diretoria:
1.
11.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
nomear o coordenador do centro de recuperação, cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
elaborar e encaminhar ?ara ª?fº"a'Yão da Oiretmia e do Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
fiscalizar e orientar todas as ativ1üao'es da Entidade para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do
coordenador do centro de recuperação;
coordenar as campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
convocar o Conselho Deliberativo:
promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da ~
nomear
~~ comissões que se fizerem necessárias; ~
deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão
dos que sem motivo justificado, deixarem de exercer suas
atividades;-.
executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art. 16° - Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões da diretoria com direito a voto
próprio e de qualidade;
li. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
Ili. orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades
administrativas e civis da Entidade;
IV. autorizar as despesas que se fizerem necessárias com as
limitações previstas no art. 15 "Ili";
' .)c:rn Ju Autetltlcidade at
..\t11;; foi &fixado na ;llti· na f.olh~ do doe!lme1!C'.
c,~·Jº~'º '°t;l .to,.
~ º'~· ~ .,, OõC"'e~"ro "' ~ u,_,~?. of >
V. assinar, juntamente com o(a) tesoureiro(a), todos e quaisq Yco-~ documentos econômicos -e financeiros, títulos de créditos, bem
como a prestação de contas e respectivos boletins;
VI. assinar, juntamente com o(a) secretário(a), todos e quaisquer
documentos administrativos, tais como: cartas, requisições,
ofícios, comunicados e outros;
VII. firmar, juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a),
todos e quaisquer contratos, projetos e convênios, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
VIII. admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após a?rovação da Oiretoria;
IX. apresentar anualmente relatório das atividades da Entidade ao
Conselho Deliberativo, para anárrse e aprovação;
X. determinar a execução de todos os atos necessários para que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
XI. publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
XII. registrar em órgão competente os editais de convocação, atas de
reuniões e eleições;
XIII. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° - Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o(a) Presidente em todas as suas atribuições;
li. substituir o(a) Presidente em sua ausência, impedimentos ou em
caso de vacância de cargo.
Art. 18º - Compete ao Secretário( a):
1.
11.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
manter e organizar todos os trabalhos de secretaria; é!:
manter as ~ichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem · ..
como seus documentos pessoais;
manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas, médicas e sociais realizadas pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade, exceto, os documentos financeiros;
redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas, ofícios,
declarações, comunicados, requisições e outros;
substituir o(a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou
em caso de vacância do cargo;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o(a)
Secretário( a) nos seus impedimentos:
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro(a):
:;i,itc, J~ Autent1chJade t1t
,i{!j$ foi afixado na Ulfi·
.na folha do doeumci~<'.
\.
li.
li 1.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
\)>"" de .oªi> ~TÓ!?10 ~ .... ~ \p ~
Í1 FlsÕ>L;;; ~~ ~ .~ • fi _Dr. "'G1d~~1''A. o - a ?,,,-""u"-',Zi'o(;<" - Vi .() ~~O&'/: assinar, juntamente com o(a) Presidente, todos e quaisq l'l'-
documentos econômicos "e financeiros, títulos de créditos, bem l\rcocomo prestação de contas e respectivos boletins;
firmar, juntamente com o(a) Presidente e o(a) Secretário(a), todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade, financeiramente ou não;
movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o(a)
Presidente;
manter em dia todas as finanças documentos financeiros do
centro da Entidade;
manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documentos financeiros e valores da Entidade;
manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação
financeira;
efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas
pelo(a) Presidente;
proceder a arrecadação dos valores e mensalidades devidas a
Entidade;
manter sob sua guarda os valores e numerários dos· internos da
centro de recuperação;
elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser
apresentado a Diretoria, após conferência e visto do(a)
Presidente;
elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
deliberativo.
Art. 21 - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a) auxiliar o(a)
Tesoureiro(a) e substituí-lo(a) em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espiritual:
1.
li.
li 1.
IV.
dar assist~ncia espiritual aos Membms do Conselho e
Diretoria;
dar assistência espiritual aos membros dos grupos
recuperação e aos internos do centro.de recuperação;
da~ de&/
coordenar a orientação espiritual de todas as atividades da
Entidade, em especial encontros e do centro de recuperação;
representar o centro de recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
1. orientar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos
internos do Centro de recuperação;
li. participar das reuniões da diretoria com direito a voz, porém, sem
direito a voto;
Ili. apresentar e relatar a diretoria as anormalidades ocorridas no
Centro de Recuperação, e submeter a deliberação da mesma, os
casos de exclusão de internos;
: ...... '.'.>o:P.1 ----- :ie ~ute1111c11:1alle 11t
A~H loi afixado na iÍlh·
Jla folli$ ÓO dOC!:IT1C'l~!'.
"'""de P•0 <l:p.Tór~10
~ • 3b "' "ll>o "'' F!s------ ~ ~G1.(&-!t ~ ·':'i-irl.· ~ '1 ~ "C(,"e~º"'& f
,-ó ~}';D<$'
~ º.sIV. excluir do Centro de recuperação em casos excepcionais, " -~
interno que venha oferecer risco a integridade física do
coordenador e dos demais internos ou negar-se a participar das
atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento Interno;
V. propor um coordenador substituta mediante a aprovação da
Diretoria;
VI. apresentar propos'las de mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
VII. agendar as atívídaáes dos vofuntários junto ao Centro de
Recuperação;
VIII. cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas seguintes
categorias:
1. Sócios Fundadores
li. Sócios Beneméritos; e
li 1. Sócios Contribuintes;
& 1º - Os Sócios Fundadores são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade; ·
& 2° - Os Sócios Beneméritos são aqueles que , a critério do Conselho
deliberativo, prestaram ·_relevantes serviços a Entidade, ficando, por isso, A?:?
isentos de pagamento de mensa\itlade. . ~
& 3° - Os Sócios Contnüuintes são aque1'es qtie pagam a: taxa: mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 25 - Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
Deliberativo não respondem nem pessoal nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
Art. 26 - São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia;
li. contribuir regularmente, com a Entidade, com as cotas que o
obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assembléias Gerais, apresentando sugestões;
{
--:;;;,., JJ.M.hrnticia·a.dti at ,\'.'..!-í ioi afixado oa úfti·
,1~ i->J~-' tio dor.'l'!lf:1!í'. ~' .... ,. _ _,_... -
... ...... . '
11.
111.
IV.
c,'9-TÓflto
!t ".l.~ "' ;.~, ~ EFtsü..:L-g 'TJ~G1<'ii~ro •
·~ ~. s rã u,.,.,z~ o/ » ~-== ~ IJ,i ' discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais e balanç ~-14
anuais apresentados pela Diretoria e, poderá examinar os livros,
desde que preenchidas as formalidades legais;
discutir e votar os assuntos apresentados na Assembléia Geral;
votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único: O Sócio que não estiver quite com os cofres da
Entidade, perderá enquanto em mora seus direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 28 - A Assembléia Geral, é o órgão constituído que compete eleger
os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria por aclamação ou
escrutínio secreto, desde que requerido por cinco (05) sócios no mínimo
para aprovar a prestação de contas da Diretoria, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, e
extraordinariamente quando hou'4er assunto de '4ita\ importância para a
existência da Entidade.
Art. 29 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela
maioria absoluta dos presentes, e será instalada em primeira
convocação com cinqüenta por cento (50%) dos associados quites com
a tesouraria presente, e em Segunda convocação, meia hora após, com
pelo menos um terço (1/3) dos presentes quites com a tesouraria
presente, ou em Terceira con'4ocaç.ão com qualquer número de
colaboradores presente,
Parágrafo Único - Na Assembléia Geral Extraordinária, não poderão ser
tratados assuntos _o,ue não constem da convocação. ~
Art.
Presidente,
30 -
pela
As convocações
Diretoria, pelo
da
Conselho
Assemb>éias
deliberativo
serão
ou
feitas
por um
pelo{a)
terço
~
(1/3) dos mesmos, com an'teceáência mínima de vinte (20) dias.
Parágrafo Único - A convocação dos sócios para as Assembféias
Gerais será feita através de editais de Convocação, quarenta e oito (48)
horas, pelo menos, antes da sessão.
Art. 31 - Presidirá a Assembléia Geral, o(a) Presidente da Diretoria e na
sua ausência por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria a Assembléia Geral
será presidida pelo presidente do Conselho deliberativo.
Art. 33 - As Assembléias Gerais para eleição, deverão ser convocadas
com antecedência de trinta (30) dias do término do mandato.
~·· ·• : ':l
.
.
•. ,,..-, ' ..
CAPÍT.ULOV
DO PATRIMÓNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação,
legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituem fontes de receitas da Entidade SOS VIDA:
1. as contribuições àa comuniàaàe;
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
Ili. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade;
V. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade para ser aplicado na sua finalidade, não vedadas por Lei
ou pelo presente Estatuto.
Art.
exercício
36 - O
será
exercício
levantado
social
pela
coincidirá
Diretoria
com
um balanço
o ano civil.
geral
No
das
final
atividades
de cada ~
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o patrimônio
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficentes existentes
no Município, exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação, cujo o
mesmo retomará a 1>01.1s propl"ietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art .. 38 - O ingresso e permanência de dependentes qwm1cos nas
dependências do Centro de Recuperação será controlado pelo Regulamento
Interno, apresentado pelo Coordenador Geral, e aprovado pelo Conselho
Deliberativo e pela Diretoria em reunião conjunta
. ·.
~"\)fl· de ,o.s! º Tô ,.. 'º e."" •i'/o :t -ia -<!: ..,, ,,_ . E Flsb)-L g ~TO;- ~,.
·f:, - {? l1l ~~'"~s'h ~ & 1º - O ingresso do dependente químico no centro de pera o 'ft&~~.f deverá ser feito mediante avaliação , psicológica, física e mental do candida .\'I'
realizada por profissional competente. Sendo considerado apto, o candidato
será encaminhado pela Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2° - O candidato que não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente ser avaliado suas condições psicológicas, físicas
e mental, para atestar sua aptidão.
& 3° - Não será permitido o internamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° - O internamento de menores de dezoito (18) an~s. se fará
mediante autorização expressa dos pa·1s ou responsáveis pelo menor, mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menor.
& 5° - Não será permitido o internamento do candidato que oferecer
risco a integridade física dos internos do centro de recuperação bem como do
coordenador e demais integran'ces das equipes de traba\'no do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoal qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
dificuldades de locomoção motora, deficiência mental e portadores de &~./
necessidades especiais. Os mesmos serão orientados a participarem das ~
reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de
experiências, bem como acompanhamen\o psicológico, ou orien\ados a
buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos .
... ,_
· & 7° - O Centro de recuperação não oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Espiritual, troca de experiências, bem como acompanhamento
psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recuperação através de deliberações conjuntas
da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato,
ensinar marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura mtifrutigranjeira e
demais atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos
internos, procurando dar-\'nes estímulo e valorização e buscando a
resocialização.
0~:'i J~ A!ll11. :ltl~ldaU~ ~ !
,.:h f1ú afhado 11a iil!:-
~~'l.L:~~.~~·
Art. 40 - Sob pena da \w4a\iliadta oo a+&,~ ~m palrimonia\ imóvel
do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou permutado, sem prévia auior!Zaçciu ou ComreiYro oo\üeranvo, por
unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão exercidos
"pro-honore", não podendo, portanto os, membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo ou dirigente, benfeitores ou mantenedores, receber, sob qualquer
forma ou pretexto, remunernçãa ou. salário ou. airuia. aill<Ílio, $d.a de custos ou
comissão por serviços prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre
outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente,
aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 4?. - A. E'l'.\.Yd?.t;f.R. ~á "1RJ;ç,-..m; ?R. <RJ;y;~?R.tiY; oo Centro de
Recuperação condições dignas de trabalho, segurança no trabalho,
treinamentos e especiaili:ações na área ol:r at'enalinem'U e ac:omparrnamento de
dependentes químicos, orientações sobre primeiros socorros, orientação e
acompanhamento psicológico.
Art. 44 - Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as
normas do Código Civil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios de
equidade nitados pelo bo!TI senso e moral.
Art. 45 - O endereço que era na Rua Ataulfo Alves nº 400, Pato Branco
Pr, a partir desta alteração de Estatuto Fica Alterado para o Recanto
Fraterno, Bairro São Francisco, Pato Branco ...:. PR, CEP 85.501-000, o
presente Estatuto fai alterado pela Assembléia Geral de Constituição do SOS
Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
PR, nesta data.
Art. 46 - O p1ese111.'e Esiaiul.\r re\l"lJ!fJ os am'enbi~ ou- quai'quer outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Juridicas.
Pato Branco, 14 de Setembro de 2006.
~ IVOR'SÉ~GIO ÇA~/l,_ CADORIN
~~
OAB Nº 16.517
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: ·atendimentosocial@eatobranco.pi-.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 06
A entidades, SOS Vida, CNPJ 01.663.220/0001-68, sediado na Localidade Recanto
Fraterno, s/n - bairro São Francisco, no municipio de Pato Branco - PR, é inscrito neste
Conselho, sob número 19, desde 29/03/2006, comprovando a continuidade de suas
atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção politica, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e fisica. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade por 01(um ano)
Pato Branco, 02 de Maio de 2013.
esar Brinkmam
Presidente
Con elho Municipal de Assistência Social - CMAS
Súmulas Página 1 de 1
LEI Nº 12482 - 20/01/1999
Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/1999
..... ,., ~
Declara de utilidade pública o S.O.S. VIDA - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, com sede e foro no Município de Pato Branco.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º.Fica declarado de utilidade pública o S.O.S. VIDA - Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, com sede e foro no Município de Pato
Branco.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de janeiro de 1999.
JAIME LERNER
Governador do Estado
ARMANDO MARTINHO RAGGIO
Secretário de Estado da Saúde
------···--Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
© 2008 - Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio das Araucárias - Rua Jaci Loureiro de Campos, sfn - 80.530-140 - Centro Civico - Curitiba -
Paraná
httn·l/~pfpnor7~te nr oov.hr/SF,EG/sumulas.nsf/3 l 9bl 06715f69a4b03256efc006018261 ... 16/312009
<Pre eitura 1vf_unici a[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.o.s: Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 •. Fica declarado de Utilidqde Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida}, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663;220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves n• 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Certidão nº: 30006641/2013
Expedição: 16/05/2013, às 10:54:55
Validade: 11/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 01.663.220/0001"68, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
DúvJ.das e sugestões: cndt@tst. jus .br
Certidao Negativa de Debito http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN ...
1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 000812013-14021220
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas· pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n'
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei n' 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n' 01, de 20
de janeiro de 201 O.
Emitida em 02/07/2013.
Válida até 29/12/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
25/07/2013 13:27
l de l
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSirnprimirPapel ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0166322010001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO PR
Nome Fantasia:sos-vrnA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN I SAO FRANCISCO I PATO
BRANCO / PR/ 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/08/2013 a 08/09/2013
Certificação Número: 2013081000132841140579
Informação obtida em 12/08/2013, às 08:18:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
--------
12/08/201308:18
l de 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCo ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO-PR
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da HFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn. 1 azenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:31 :10 do dia 31/05/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/11/2013.
Código de controle da certidão: CD53.DD4B.7D9E.B615
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura_ ou emenda invalidará este documento.
31/05/2013 13:29
MUNICIPIO DE PATO BRANCO~ PARANÁ
Secretária de··Flnanças
Divisão d~ Tributos
CERTIDÃO N EGATIVAl:1E TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 01.663.220/0001-68
CADASTRO .. : 00000002337170
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE , 000000 - SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 05 de Agosto de 2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0019293/2013
Código de autenticidade da certidão: 417953761417953
Certidão emitida gratuitamente ..
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. '. Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1 de 1
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DOART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/08/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
i Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 4511.DCIA.0331
Emitida em 27/06/2013 às 16:48:31
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ=O 16632200... 16/08/2013
:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www.receita.fàzenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnp ...
1de1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
--------- ------------·----··-
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
01.663.22010001-68 2010211997
MATRIZ CADASTRAL
NOWE EMPRESARIAL
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA}
SOS-VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÍ>RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterlonnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
REC RECANTO FRATERNO
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
CEP
85.501-000
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
iuFI
~
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
****""'""*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Emitido no dia 16/08/2013 às 13:45:39 (data e hora de Brasília).
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16/08/2013 13:46
Casa de Recuperação
Declaração
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - PatoBranco-Pr CEP85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
~cuperar e a me(fior aCtemativa!
.Pato Branco, 16 de agosto de 2013
O SOS VIDA-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR. Declara para os devidos fins que não possui nenhum vinculo empregatício com menores.
Sem mais para o momento.
~(B~ LORI OUVIA BUSATO
Vice-Presidente
Í.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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~·e.~- CARTEIRA OE IDENTIDADE
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VALIDA EM. TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
,RE$iStrRóGERAt: $,i147;359.5 , ÍiA'tAOEExPEDIÇÃ0:04/011200S .
, ~~' VANDRA CAÍ'tl.A BROCCO ,
FILIAÇÃCI: VALOl:Mtao OALl.A .COS.tA
' ;/CLEciJOANAoAiLAcq;Jl'A
NArulÚtioAOE: .PATO BRAN~R ~i?~TA DE NASCIMENTO: 07/081.1_974
. OOC. ORIGEM: COMARCA=PÁTO a~Ô!J?~_;:QA SEDE
C.CAS=1982, LIVR0,.258;-i:ÓLHA;,.ss
CPF: 941.177.649:-34
CURITtBNPR
e PROIB100 l'Lf\ST!RCAR
,
Aos dez dias do. mês de junh'o de dois mil e treze, às duas horas, reuniram-se na sala
2 de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Rua Theófilo A.
3 Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os conselheiros membros do CMDDCA,
4 tendo como pauta a analise dos projetos· do FIA. A presidente do conselho Silvana
5 Aparecida Oliveira deu abertura a reunião. Após a abertura Fernanda Merlo, Secretaria
6 Executiva dos Conselhos. deu iniciei distribuindo para cada conselheiros projetos
7 diferenciados. Silvana argumenta que tem mais projetos que dinheiro, a conselheira
s Janete Balbina Shirr pede se esta confirmada que primeiro o dinheiro será para as
9 entidades depois divididas nas governamentais. Fernanda questiona que o projeto do . . 10 Colégio Caie chegou fora do prazo que era do dia.três de maio á cinco de junho. O
11 conselheiro Cássio Gedioni Vanderlinde fala «:im eliminar porque não apresentou no
· 12 prazo a ser comprido. Silvana questiona que a Receita entrou em contato com ela,: para
13 devolver uma parte do dinheiro do FIA, sendo que ela não saberia o valor. Fernanda
14 diz que também entraram em contato mas foi à justiça do trabalho, pedindo para enviar
15 o numero da conta para o deposito. Janete disse que a receita fecha a conta em março.
16 Silvana ligou e se informou,. dizendo que deve devolver sessenta e sete reais para a
d receita depois fala em vermos. os projetos, explanando que cento e cinqüenta e oito mil
.. 18 reais é para entidades não governamentais sendo que cinco mil e quatrocentos reais
19 são para custeio de campanhas. Silvàna diz que o Centro de Promoçijo Humana • ! •
20 Juvenil - Hcirto não esta aprovado porque o projeto se refere à construção.sendo que o
21 FIA não recorre. Janete aconselha que ·devemos colaborar parcialmente para as
22 entidades Horto e a Casa Abrigo podendo assim ajudar ás crianças. Silvana questiona
23 que as entidades devem seguir u.m caminho certo para a capaCitação de recursos para
24 projetos. Cássio aconselha se reunirmos e ajudá-los. Silvana diz que Casa Abrigo é
25 manutenção e Fernanda explica que o Plano de Aplicação não contempla o projeto. As
'.
26 Instituições negadas foram, i Escola Municipal Bairro Planalto - CAIC sendo que a
27 comissão de Cadastros e Projetos do CMDDCA deliberou que conforme o art .. 4º do
2s edital 001/2013 do CMDDCA o cronograma de entregas das projetos de solicitação de
29 recursos do FIA municipal era de 03 de maio a 05 de Junho de 2013, não sendo aceitos
30 projetos apresentados fora da data estabelecida. Tendo em vista que o Projeto foi
31 apresentado somente em 06 de Junho, foi desclassificado conformejá estabelecido no
·· · 32 referido edital; APM - Escola Municipal Rocha Pombo o conselho deliberou que o
33 mesmo represênta a manutenção das atividades. habituais da instituição, não
34 caracterizando um projeto especifico e ~iferenciado para atendimento da Criança ou
35 adolescente e suas famílias, não caracterizando prioridade de atendimento e aplicação
36 dos recursos do FIA municipal, Centro de Socioeducação de Pato Branco o projeto
· 37 represênta · apenas a manutenção das atividades habituais da instituição, não
38 caracterizando um projeto específico e diferenciado para atendimento da Criança ou
39 adolescente e suas familias, não caracterizando prioridade de atendimento e aplicação
40 dos recursos do FIA municipal, Colégio Estadual Carmela Bortot o Plano de Aplicação é
41 incompatível com os objetivos do Projeto apresentado. O conselho deliberou aceito as
42 .instituições, SOS Vida, Instituto Theóphilo Petrykoski, Instituto Prosdócimo Guerra,
43 APAE, FUNDABEM, E:scola Municipal Gênesis, Escola Municipal Vila Verde. O
44 conselho decidiu para a instituição Horto que' ajudaram com sete mil reais para
45 capacitação. O Cássio somou o total de custo dos projetos que deu no valor de
46 duzentos mil e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos. Janete questiona que
47 temos trinta dias para a cotação. Cássio aconselha fazer um oficio dizendo às
48 entidades que foram rejeitadas. Fernanda fala que no edital irá sair o motivo dos
49 projetos negados. Silvana fala da reunião que terá na APAE da rede no dia vinte do
50 mês de junho às nove horas. Fernanda fala que dia doze do mês de junho é
51 ·comemorado o Trabalho Infantil mostrando os cartazes e distribuindo para cada
52. conselheiro. Próxima reunião será no dia vinte e seis do mês de junho. Fernanda
· 53 questiona se haverá pahfletagem para o dia doze. Silvan.a cita para o CRAS ·e o
54 CREAS estarem com a gente na entrega de panfletos, no período das quatorze horas,
· 55. levando as barracas para montar na praça. Cássio aconselha mandar fazer olt door.
.56 Fernanda cita que esta muito em cima da hora. Silvana fala que a campanha contra
57 esmola será maior que a campanha do Trabalho Infantil. A conselheira Glaer Giane
58 . Ghewer da um exemplo de um menino de uns doze anos que vai à prefeitura vender
. 59 . bombom ao invés de estar estudando. Os conselheiros que irão ·entregar os panfletos
60
61
62
.serão o Cássio, Eliane, Silvana e Fernanda. Silvana pede para que a imprensa
participe. Fernanda fala que dia vinte do mês de junho terá Conferência da Assistência
Social no ci::u, para a escolha dos delegados, será no período da tarde às treze horas
63 e trinta minutos. Silvana marca uma reunião para o dia dezoito do mês de junho ás
64 quatorze horas da tarde, referénte ao que pode ser feito para melhoria de cada
65 instituição abordando criança e adolescente. Fernanda diz que já saiu o edital do
66 Conselho Tutelar, porém, ninguém apareceu, abordando que o conselho tutelar deve
. 67 cuidar para não fazer o trabalho dos conselheiros. Silvana agradece a todos pela
68 presença e encerra a reunião. Sendo esses os assuntos e nada mais havendo a tratar,
69 eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva dos Conselhos, declaro encerrada a presente
10 reunião e. para constar lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença
11 assinada por mim e por todos os demais presentes.
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. . ·.. . LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES.
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CONSELHO MUNICIPAL DE,DEFESADOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE- CMDDCA .
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO l:XTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10106/2013 .· . . . . . . . · · • As 14:00H .
União das Assóciações de
Bairros
União das Ássociações de
Baírros ·
APAE
APAE
Nucleo Regional de
Educa ão.
Nucleo Regional de ·
Educa ão .
Conselho Regional de
PsicolO ia.
Conselho Regional de
.Psicold ia.
FUNDABEM·
FUNDABEM
Instituto Prosdúcimo
Guerra
Instituto Prosdócimo
Guerra
Núcleo Regional de
Servi o .Social
Núcleo Regíonal de
Ser.vi o SociaJ ·
Secretaria Municipal de
Finan as
Secretaria Municipal de
Finan as
Secretaria Munidpal de
Plane'ámento.
Secretaria Municipal de
Plane· amento
Secretaria Municipal dl!
Sande
Secretaria Municipal de
Saude
Secretaria de Educa ão,
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LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
.· .. CONSELHO MtJNiCIP AL DE DEFESA DOS DIRÉlTOS DA CIÚANCA E DO
ADOLESCENTE CMDDCA
. Cultiira, Es orte e Lazer
Secretaria deEdticaÇão,
Cultura,. Es · 01'te e Lazer
Departam(l11to de
Cult.ura
Departamento de Cultura
Departamento de
Es drtç
Departamento de Esporte
Secretaria Municipal de
Ação Sôcial e
Cidadania
Secretaria Mu11icipal de
A ãq Soçial e Çidadania ·•
g;~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2013
Através do Projeto Lei n° 199/2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao VIDA - Centro
de Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco - PR.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizado de acordo com
o informado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, para o desenvolvimento do Projeto destinado ao suporte
na recuperação de dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima de
15 anos e máxima de 55 anos do sexo masculino, por meio de internamento,
participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 -
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco - Paraná _J
7
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 112 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 12 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f ~
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
o projeto em tramite autoriza o repasse em parcela única, no valor total
de R$ de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais).
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;(fls.3/9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;(fls.10/28)
3. Ata de Eleição da Diretoria;(fls.29)
4. Estatuto Social;(fls.30/40)
5. Declaração de Cadastramento e Regularidade junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social" com vencimento para
02/05/2014(fl .41).
6. Lei Municipal nº 2.643, de 4 de julho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade;(fl.43)
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até
11/11/2013; (fl.44)
8. Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 29/12/2013.(fl.45)
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com validade
até 08/09/2013; (fl.46)
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com validade até 27/11/2013;(fl.47)
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
05/11/2013; (fl .48)
12.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com
validade até 26/08/2013;(fl.49)
13.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;(fl.50)
14.Declaração de que a entidade não emprega menores de idade;(fl.51)
15.Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade; (fls.52/53)
Destacamos que não se encontra anexada ao projeto a "Certidão
Negativa de Débitos do Secretário de Finanças" relativa aos repasses de
Subvenções Sociais de 2012. Destacamos que a Certidão Negativa de Débitos de
Tributos Estaduais que também estava faltando foi anexada por esta contadoria.
Anexamos ao projeto cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, 08.243.0023.6.003000-Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
retirado do Balancete da Despesa enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal
em 07/08/2013, onde consta a dotação orçamentária que suportará a despesa, a
qual demonstra existir saldo orçamentário inicial de R$ 120.000,00, deduzida a
concessão ao projeto 195/2013, 196/2013, 197/2013 e 198/2013 resta um saldo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná :.& .. e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br J
"\fl'i~:tif •,
negativo de - R$ 30.185,91. Não existindo saldo suficiente para a cobertura da
subvenção proposta.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que se faz
necessário primeiramente à suplementação da dotação orçamentária
indicada no artigo 2º para que o projeto possa tramitar conforme
determina a legislação em vigor.
Recomendamos ainda a Comissão que apresente emenda modificativa
adequando o artigo 2º quanto à dotação orçamentária indica uma vez que
conforme Balancete da Despesa anexado a descrição numérica foi erroneamente
apresentada.
EMENDA MOPIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.003000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
SUBVENCOES SOCIAIS - Fonte 880
Feita as modificações, a matéria estará apta a seguir seu tramite
normal, estando assim em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano 08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
3.3.90.30.00.00.00
567 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
568 Fonte .... :
120.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,oo
62.639,00
809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
29.000,00 0,00
0,00
98,40
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
569 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
16.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
977,00
55.678,48
o,oo
0,00
98, 40
0,00
0,00
0,00
570 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00
o,oo
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
571 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.36.00.00.00
572 Fonte ••.. :
3.3.90.39.00.00.00
573 Fonte .... :
5.ooo,oo 0,00
0,00
1.312,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 22.900,00
0,00
80.963,37
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00
2.293,16
23.590,04
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
1.312,00
0,00
0,00
54.264,67
0,00
2.235,16
22 .144, 24
574 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
4.4.90.52.00.00.00
575 Fonte .... :
20.000,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
Total Unidade Orcamentaria
540.000,00 22.900,00
2.293,16
168.602,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.212,16
133.497,79
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
1.130,12
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
2.163,59
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.118,70
26.866,93
0,00
55, 00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.160,64
0,00
5.173,70
Agosto de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
100.000,00
210,54
53.864,48
29.000,00
0,00
98, 40
16.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
o,oo
5.000,00
0,00
1.312,00
87. 900, 00
5.487,95
54.264,67
60.000,00
0,00
19.909,08
20.000,00
0,00
0,00
10.000, 00
0,00
0,00
562.900,00
5.698,49
129. 448, 63
Saldo Disponi vel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
98.869,88
0,00
- 3 s. s,,;2;sJ1" - :~"' .1 3 "'' e.f' - 3,1.~011.ó.9
- 4JU3.00:V
120.000,00
e
::::
-:=.-30.195, ') J_,
35.197,41
1.814,00
8.774,52
28.901,60
0,00
0,00
16.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
3.688,00
0,00
0,00
12.055,33
0,00
21.580,00
9.598,03
2.235,16
3.625,96
20.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
369.310,25
4.049,16
33. 980, 48
21/08113
PARANÁ •
Certidão Negati\.G de Débitos Tributários e de Oi..;da Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de DMda Ativa Estadual
Nº 10800322-13
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada l.ia Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 19/12/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10800322-13
Emitida Eletronicamente via Internet
21/08/2013 ·08:41:35
Dadostransmitidosde forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=01.663.220/0001·68&eCadicms=&eNumlmage=8xz2cv&eFinalidade=C... 1/1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68 1
~;l
* ~ ~
~" Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas±
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que$
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a~
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela®
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. $
Esta certidão, emitida em nome da entidáde, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 19/08/2013
Válida até 19/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
cumento.
\ Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~stado do Parana
?refeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD ,
Exercicio de 2013
nldade Gestora ..... : PREFEITURA MUNICIPAL
Jnte de Recursos ~ 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
rgao .••.••••..••.•• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
08.243.0023.6.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 566 Seguridade 880
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 1120 Seguridade 880
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 570 Seguridade 880
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7121 Fiscal 880
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 574 Seguridade 880
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1122 Fiscal 880
CONTROLE DE SUBVENÇÕES
PROJETO DE INTERESSADO VALOR
LEI Nº CONCEDIDO
Dotacão Inicial
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
334.162,92
120.000,00
39.126, 02
15.000,00
73.154,86
20.000,00
61.482,04
PERIODO DOTAÇAO SALDO DA
DOTACÃO
120.000.00
SALDO ORCAMENTÁRIO Suolementado lei 4079 de 18/07/013 "<
SALDO TOTAL 159.126.02
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 Fufldo Munlclpal da Criança e Adolescente
082430023.6.003000 - Manutencao das atividades da crlanca e do adolescente
195 2013 Associarão de Pais e Aminos dos Excencionais de Pato Branco • APAE. 41.180 00 narcela única 3.3.50.43 117.946 02
196 2013 Instituto Prosdoclmo Guerra 35.909.89 narcela única 3.3.50.43 82.036 13
197 2013 Instituto Theóohilo Petrvcoski 33.135.87 oarcela única 3.3.50.43 48.900.26
198 2013: Fundabem-Fundar:ão Patobrannuense do Bem-Estar 39.960 15 narcela única 3.3.50.43 8.940 11
199/2013·. Vida - Centro de Recuoeracão de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco 8.941,00 oarcela única 3.3.50.43 -0,89
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
iscal 0,00 0,00 140.636,90 0,00 o,qo 0,00 :;?gur. 0,00 0,00 194.126,02 0,00 0,00 0,00 nvest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Jtal 0,00 0,00 334.762,92 0,00 0,00 0,00 Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de capital Total Geral
iscal 0,00 140. 636, 90 0,00 0,00 0,00 140.636,90
e:gur. º·ºº 19-4.126,02 0,00 155.000,00 º·ºº 194.126,02 nvest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
:>tal 0,00 334.762,92 0,00 155.000,00 0,00 334. 762, 92
r?áu~~~rhY~~~~ Estado do Paraná ~ \..U(\. de '°a: ~· "' ~ ;_ ""' '"' ~F!se...L..@
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~~o
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 199/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 167/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 199/2013, o qual solicita autorização para efetuar o
repasse de Subvenção Social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência -FIA, de acordo com o estipulado no Conselho Municipal de
Defesa da Criança e do Adolescente - CMDDCA, ao SOS VIDA - Centro de
Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco- PR, na importância
de R$ 8.941,00 (oito mil novecentos e quarenta e um reais).
Os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de
Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato
Branco.
O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O art.
2° do referido Projeto preceitua que as despesas serão suportadas pela
Dotação do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
(09.02.08.243.6003.3.2.50-43880).
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer\ 1.
Pato Branco, 19 dé agosto de 2013.
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Membro - Relator
Membro
~-
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/l~ :a':Cari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegis1ativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
199/2013, o qual autoriza conceder Subvenção Social ao SOS VIDA - Centro de
Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco- PR, na importância de
R$ 8.941,00 (oito mil novecentos e quarenta e um reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2° passando a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - Fonte 880
Membro
/?"
ilmar accari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
' ' [Fr,k!f.
~~~#al~:P~$U7hr;;~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2013
Autoriza conceder subvenção social ao SOS VIDA
- Centro de Recuperação de Alcoólatras e
Toxicômanos de Pato Branco - PR.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
SOS VIDA- Centro de Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco - PR,
em parcela única, no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais),
que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes químicos (álcool e
drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de
internamento, participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização
quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
08.243.0023.6.00.3000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do .
repasse objeto da presente Lei.
..
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE
e o Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S Vida, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob r'Iº
01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno,
s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO
ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº 785.520-
5/SESP/PR e do CPF/MF nº . 071.443.779-49,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e
quarenta e um reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes
químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo
masculino, por meio de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente ·o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
/ .,
~t:Y~~#rkYi?a:kY$~4? Estado do Paraná
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação ·
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE '•
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como ·
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) . apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; ··
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei; acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e
quarenta e um reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '•.
/
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 5510-4, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. ·•
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.941,00 (oito mil, no.vecentos e quarenta e um reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante ·
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09
09.02
08.243.0023.6.00.3000
3.3.50.43.00.00.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
.•
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão ·
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo; ..
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
/
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro d.e
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta dà
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem .
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CL.ÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. .,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados ·,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
/
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referent!=l
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos .
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; ·•
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de ·
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. ..
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
HILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
SOS VIDA- Centro de Recuperação de
Alcoólatras e Toxicômanos de
Pato Branco - PR ··
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... /2013
PARTES:
OBJETO:
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
ALCOÓLATRAS E TOXICÓMANOS DE PATO BRANCO- PR
Repasse de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um
reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação
de dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima
de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio
de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor
este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e. do
Adolescente.
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.,
DIÁRIO DO SUDOESTE .,
PATO BRANCO 1 SÁBADO f DOMINGO, 31 Of AGOSTO E 12 Df SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5866 1 fDJÇÃO RE610NAl 1 OIARIODOSUOOESTE.COM.8R
·- - - ·---------·--· ~
:!---~~~~d;;Ç:.Si;,&de~~~-, .. --::.-~-~--------~-
CLÁUSULA_DÉCIMASEGUNtjA'iO_Dii"Din'6hclá'é<tà"RiSei$aO'--::'.:-·- --- _ . _ _ ·
.A.c;tmara_MUnlclpal
:~~~~~~;::.:' dé. Pato_Jkiinco, Estado do Pantni, aPf.ovou e éu,
;'''~f~ Prefeito, sariélóno à'.OUUíriÜlil.$(:·'.',; ' 1_' .' ~;· ">~'·'.' "_\.·-·: '.' ··.·· ' .. -.•-·'; :u-.; '•. -: " _ _. ... __ ''";--·-_::~::'.:".,'' ::_
Art. -1~.Flôa o.Ex9Cutivo;MuniclpaJ autorizado'. a toncéde(:Subv9nÇão SOciaJ·ao':SÓS_,·;VlóÀ.+:; , · CentrO da Rtcupera91P daltk:ôólàtras e Toxlc6manos da Pato Branco - PR, em ~
'dniCil',' itó WIClr iotârdé·~s 8.94f\oõ (OitóifuQ;;~-e'qíiaJeÍ'ítii it"Uiít'iéáíS),'Q\fff~iif _.,
Utiflla:do,_para;o~r ~uport& nil'rec_u~,.de":"~le:s-gulmloos {i~:i!I di:ôQàSJ •• ,,
com, idad~ mlnima de -15 anos e,~ de 55 .anos; <lo sexo mascuflno, por meio,.de·
inte'níàrneríto,1--partiéipaÇAo em glupo' .de··apôio. 'atMdádéif oé: prevehÇão''oid:OliSCiéritiiâÇAif ·- quanto ao uso de drogas; .valór este oriundo do.FIA - Fllndo da _Infância e Adolescência ào
C_ólisethó-Mui\léq)aJ de·o'efesa i:!Os'o~ilós-dílCrijj'riÇâ'itdOAdolàSce'nié.' -· -·· -· " · ·:·;< _ Arl.i 2" As despesas dá_ que trata o_ arti:gó. ánter!OrserâO stip6rtadas pela seguinte dotaçAó:i''·
09 ; _. ·' .SECRETARlfl.DEAÇÃOSOCl,6,l_EClDAOANIA". 09.02- ' ' · ! FUNDOMÜNiC_IPAlDACRIANÇAEADoLESCENiE ,,._,,! .. 082-43.0023.f:!.00.3000, Manutenção das'ativkl;fldes da Ci'lánça e Adolescente '
3.3.50A3.00.00.00 , : _ SUBVENÇÔESSOC1,A!S_;.Forrte880.. _. . __ ..
Art. ·3" A Entidade sl!bVenciônada:àpfes6rítará' ao 'EXeêUtiíio Munic;Jpal, prestáçãõ de ~ da atMdade realizada. com. relatório teferente ao valor da 'SUbvenção;-objeto da presante L'ei, .no
prazo de até 60 (sessentà) diàs, após a li~Ção dos vaJóres. ' ' ' '' ·_e
Art. ·4! A entidade sulwenclonada·deverã-etetuar.abeitlJra·dé ~ tom!nte àspeerfici{em :::o ~lllànceira ~Ia fim.~ recebe~ e movimentar.os vaJores do repasse,º~- da
Art. fi'> Esta L'Eli entra en\ vigor-na data de súa púbf!C&Ção .. -
Gàbinete do Prefeito, 29 de agosto.de 2013.
' . AUGUSTINHO ZUCCHI
, Prefeito
TERMO DE TRAHSFERl!:NCIA VOLUNTARIA - SUBVENÇÃÓ SOCIAL 19/2013 ·> Pelo presante instrumento, o Municlpio de Pato _Branco, sediado na Rua Caramuru n" 27-1,
Inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.995.448/0001-54, representado peló . Pfefe•rto, Senhor -
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do-RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, .312, .nesta cidade, de ora em diante denomlllado 1º
CONCEDENTE e o Centro de R~peroÇão de Toxlc:&rlanOS e Alco61atrás de Pato Bririeos.o.s Vida, pessoajuridica de direito privado, Inscrita no CNl;'J/MF sob nº01.66322~J-6!!,
com sede no Recanto Fraterno, s/n, Balrro·São FiBnciSco, em Pato Branco/PR, repra$enÍà(la
pela Presi<!Mte, Senhór HILÁRIO 'ANTONIO TONIOLO; portador do RG nº· 785:520::
5/SESP/PR e do CPF/MF nº. 071.443.779:49,,CONVENENTE .• tem justo e combinado tintfe.:sl,
celebrar o presante Termo de TRANSFERi==NCIA. mediante as seguintés cléusulaS e
oond"ições:
CLÁUSULA P_RiM_EIRA - Do Objeto O presante Termo· de Transferência Voklntá'fiii tilrri por OlijétO O répasse' de SubvençãO Sôcia1 ao Con~nente no valor total de R$ 8.941,DO (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), que será utilizado para ofarecer suporte na recuperação de dependentes químicos (álcool e
drogas), com Idade mínima de 15 anos e·màl(fma de 55 anos, do sexo' masculino, por metô de
int&rnamento, - participação em 9rupo de apoio, atividades de prevenção e conscientiZação
quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao
COnselllo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do AdOtescente. Para atingir o objeto
pactuado. os partícipes (lbr'19am-se a cumprir lie!mente o_Plano de Trabalho apresentado.pelo
CONVENENTE e aprovado peló CONCEDENTE, o qual. composto por seus anexos, passá a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de'trabalho e demais procedimentos técnicos e opéraciOriais
necessários à implantação do masmo; '
2) proceder a publicação do presente Instrumento, po~ Extrato, no Diário Oficial do Município:
3} repassar ao CONVENENTE' recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade finàn<:eira e as nonnas legals pertinentes; ·
4) dar ciência ao CONVENENTE d_os procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orienlar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) _ _ fiscalizar a execução do objeto avaliando e lnfoonando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios. com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da rião !iberaçãÔ éras
parcelas de recursos subseqoentes:
7) prorrogar, "de oficio-, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, ffmitadá a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) . examinar cada Relatório de Execução Físico-FJnanceira e/ou as Prestações da Contas
rela!ivas ao o!JJeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) .Apresentar Certidões Negativas de tributos federais,.·-estaduals e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS. Certidão Liberatórla do Tribunal de Contas e
do Municlpio;
~ roo?r:!~ício é execução do objeto do Termo de Transferência Voluntfiria ªllÓS: a liberação
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos oos fins a que se destinarem·
4) propiciar os meios e as condições necessârias para que o CONCEDENTE, ~ os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, mon~orar, fiscali2:ar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar,
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os õnus trib!Jtários e extraol"dinllrios decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução ffsico-financelra e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverfi conteras seguintes informações:
a) razões que justifiquem a forrnallZaÇão do ato de transferência voluntllria;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das matas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
1) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência .
O Pr&se"'.e termo lerá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publk:açêo da Lei, acrescidos
de 15 (qumze) dias, para apresentaçllo final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre .as partes, desde:que não haja _mudança __ do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
iustfficatiVaacornpanlladade~f'lanoOO:Irâbàlh9,:_- ·· · .. - ·:
Este tr\Strumento. podera Ser.~.1 Ué!' tempo, e'teselndiclo de pleno
'dlrêitcl· ~dé.ííibirp§[I!:~ dfisW~das normas éstabéli!ciclas na_ legislaÇAO·-_ de qualsquer.(lé_:suas
:OOU~~~\irisu~ ~ partes· ·-i:esj)olísà==~~~-> do prazo em que tenha tido vigência. e credllal'id!):lhe'S-OS tsenéficioS ·sc1quilidóS<fi.O. ·
~~ó~ICb_·CónStifú1 mowó-~fa ,-µ.;;.,s,-, -~YO$ttlITTiehtó~ a fn'é~-~-:oti' parcial de quaisquer de suas cláusulas e eondiQô&S, ou pela supentOOiência de norma legal_ ou
:9S:u::Sº~~l-~~~-~~u_r~:_ ~~teq~ndo~~ a)_-,- ~,,dQ:S.recursos_erndesailordocomoPlariodeTrabal_ho; _ _ _ " _., b)
~
:-. - falta de aPféSêritàçãó das'PfeStà9ões de-contas pàicia1e·final, n'a fótnià i:rnoS-pra:zos
neste _llJStrUmenlo_e em. demaiS atos _normativos aplicáveis _ao caso; e)_-~-_ --"tfréScisAO 'do 'àto _'diftrarís1éiêneía' "vólúntári3;. oa fóimá d0'8rtíg0 ànte11(;if en'Sej~{ a .i~ da-~-tomada de contas, paia Vérificaçao doS atos praticados CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA'- Da Restituição dos Recunios ''
Quando dª conclusão cio objeto paçtuado, da denOnciil, da resciSão ou da ext1nÇão'·deste"
ln.strurnento~ o:CON\IENEN:fE,·no prazo im~ _de-_15 (quinze) dias~ da
~-cio evento, sob-pena da'iriíediata instauração de tomada de contas ápeclal do
' responsável. é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meiO -da -Guia de
Recolllimenlo do J,1unicfplo:
1)'oevéntuálSaldO~dós·íéctiÍSOlfilnaÍlcelros~;1nrormanifoonli--é
adatado_1nstrumerrto;.. .• _ ._.. :- . . . . ·"
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento. a«eSéido de juroo legais, na forma da leg1$1ação aplicável aos débitoS para com a Fazenda Municipal, a
.partir .. da da1a de recebimento, llO$ Seguintes casos: _á) quando não for eXecutâdo ·o objeto da avariça;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a preslação de contas parol;i1 e final; '
e) quando os recuraos forem Utilizados em finaHdade divefsa da estabelecida 11ê$le Termo
de Transferência Voluntária; .:,""'<o -;•
d) quando o valor correspondente às despesas forem compíO'ladaS ·&,n _ docurÂéntos
Jnfdõneos ou impugnados, os' valores deverê6' ser i'éUarcldOé' áoS corres ptiblicOS'Eí atüalitãdos monetariamente e acrescidos de jUroo legais; -, ,- ~
e) o valor ~ente aos rendimentos de aplleaÇão no merçado. finant:eiro, referente
ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não coinprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transfer6ncla-Voluntária, ou ainda que
__ não_ ten_h_a ~ feita 1;1plicaçao, ·-
CLAUSULA SEXTA- Dos Recur90$
Para a conse:cução .dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instromento serão
alocados l'éC\lisos _0$iinenláil0s e Finaneelroo no valor de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e
~)ra~ e ~l~rão rePaSsádos ao CÓNVENENTE medianié depósito na ~ncl8- da
Caixa EcortOn'lica Federal n" 0602, conta corrente n" 5510-4, devendo esta conta ser utilitilda
exclusivamente pa~ o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma i:le"desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatÓrios da execução do objeto do presente
~sse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos R&cursos
Os recursos previstos na cláusula antelior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.941,00 {oitO mil, novece~ e qu&renla e um reais}, na conta corrent!'l acima mencionada,
devendo ser os recursos ITlOV!mentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do PlallO de Trabalho, anexado ao presente Tenoo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, pro'.'idenciada pela_ autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO .
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentásia:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 _ FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manl.llençâo das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.Q0.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da utilização dos R&cursos
O CONVENENTE deVerá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o PlallO de Trabalho anexo. wmprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados,conforme dispõe o artigo 166, parágrafo4" da Lei 8.666193.
PÀRAGRAfO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
~· obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujettos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É Vedada a utilizaçãÕ dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
lnstntmento, ainda que ;em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em dala anterior ou posterior ao peliodo de
vigência do presente lem10;
e} ~ _rea~ de despesas com taxas bancârias, com multas, juros ou correção
monetína, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
1) pagamento. a qualquer trtulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pOblica da administração direta ou indireta da Administraçllo
Pública MunJCipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica:
g) na reafização de despesas com pubftcidade, que não se)am de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam l'elacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho:
h) na realização de despesas corri publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoa! de autoridades, de servidores públicos e/ou de
outras pessoas fisicas;
i) . na reatõzação de despesas decorrentes de ad~amento com aHeração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogat!Va do CO,NCEDENTE conservar a autoridade normativa e e:<ercer controle e
f1SCaf1ZSç<'IO sobre a' execução, med"1ante a supervisão e acompanhamento das atividades
merentes ao objeto deste Instrumento. bem como de assumir ou transferir a res])Oflsabilldade
pela execução, no caso de paraHsação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução .
As fa!UF<!_S, ~~j~s .E'..no_t_~s_ t!_~~~~-s.er.~~~~ e_~ ~m~da institu~2_~~ssistência social,
DIARio DO SUOOESlE PATO BRANCO [SÁBADO E DOMINGO, :31 OE AGOSTO E 12 Df SETEMBRO DE 2:013 1 AtJOXXVlll 1 NÚMERO S866 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIOOOSUDOESTLCOM.BR
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
HILÃRIO ANTONIO TON!OLO
SOS VIDA- Centro """"'"'" de R~ração de Alcoólatras e T(l)(icômanos de
Pato Branco - PR
TESTEMUNHA$:
~~~E·~~~~~~~~~~~
PREFEIT~~ ..,.,.NICll'AL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N" 19/2013
ARTES: • MUNICrlO DE PATO BRANCO
- SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
ALCOÓLATRAS E TOXICÓMANOS OE PATO BRANCO- PR
OBJETO; Repasse de rw s.,,..1,00 (oito mi~ novecentos e quarenta e um
reais). ...... será IJ!il!zado """"oferecer su -e na recu -R
de dependentes químicos (álcool e drogils), oom idade mlnima
de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo mascur1nó, por meio
de ifltemamento, participação em grupo de apoio. atividades
de prevenção e conscientizaçao quanto ao uso de drogas.
valor este oriundo do FIA - Fundo da lnfãncia e Adolescência
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
·-TAÇ~~ 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTARIA: 09.02 FUNDO MUN!CIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança
e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- Fonte 880
VIG~.CIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir
da publicação da Lei. acrascidos de 15 (quinze) dias, ·pa,ra
acresen"',.:.,o final da Droet-"o de contas.
FORO: Ccmarea de Pato Btaneo. Estado do Paraná.
Pato Branco. :.!9 de agosto de 2013. .
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
..
.•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N" 4.131, OE 29 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social ao SOS VIDA - Centro de Recuperação de
Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco- PR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao SOS VIDA
- Centro de Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de Pato Branco- PR, em parcela
única, no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), que
será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes químicos (âlcool
e drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino,
por meio de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e
conscientização quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA- Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ '-- Publicado em_/ __ ,_
Edição: Edi~o: __
DIÃRIO ELETRÓNICO DOS MUNIC!PIOS DO PÁG.
SUDOESTE 00 PARANÁ - DIOEMS JORNALOIAAro 00 SUDOESTE
ASS. JURiDICA
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2013
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru nº
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n°450.562.939-
20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em
Pato BrancofPR, representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO ANTONIO TONJOLO,
portador do RG nº 785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443. 779-49, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes dáusufas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente no valor total de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta
e um reais), que será utilizado para oferecer suporte na recuperação de dependentes
quimices (álcool e drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo
masculino, por meio de internamento, participação em grupo de apoio, atividades de
prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor este oriundo do FIA- Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2)proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, "de ofício•, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
B) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1)Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03109/2013.
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Pãglna 1
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2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessãrias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumenta, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributãrios e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6}apresentar relatórios de exec\.lção físico.financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes infonnações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descriçSo completa do objeto a ser executado;
c) descrição das me'\as a serem a1ingidas, qua\itathia e quantita1ivamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto. com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
t) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente tenno terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publlcaçâo da lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo. de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objeth1os pre\llstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.941,00 (oíto mil,
novecentos e quarenta e um reais).
a)Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 5510-4, devendo esta conta ser
utilizada exdusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento
e de acordo com o cronograma de desembolso.
b)O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTJMA- Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na dãusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ B.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do com.rato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.3000 Manutenção das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS- fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE devetá aplicar fielmente os recursas pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as dáusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÃGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; '
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabamistas;
e)na realização de despesas a título de taxa. de administração, de gerência ou similar;
t)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem infoot1ativo ou de ortentação social, que não esteiam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade noJTllativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supeivisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEtAA- Da Execução
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 03109/2013.
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As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituíção de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestaçáo de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas dáusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a lnexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)fa\ta de apresentação das prestações. de cor.tas parcial e final, r.a fGfma e r.os prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DE:CIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o va!or total transferido atualizado mQl\etariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nes1e Termo
de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DE:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)Ofício de encaminhamento ao Execuli\lo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Tennos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópla dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, confonne projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do período do recebimen1o da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objeti\los propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente Identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão compro\ladas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Votunlâria
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia Util do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foi"o
Os participes elegem o foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dú\lidas ou ques1.óes.
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando--
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/ PR, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI Hll.ÁRIO ANTONIO TONIOLO - Presidente
Prefoita SOS VIOA- Centra de Recuperação di= Aka6lalrn e Taricómanos de Pata Branca - PR
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TESTEMUNHAS: NOME ___________ _ NOME. __________ _ CPF ___________ _ CPF __________ _
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFE~NCIA VOLUNTÁRIA- SUSVENÇÃO SOCIAL
TERMO NO 1912013
- ... ~ .. ...,PIO UI: PATO BRANCO
PARTES: - SOS VIDA- CENTRO OE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E TOXICÕMANOS
DE PATO BRANCO-PR
Repaue de R$ 8.9-41,00 {oito mil. novecenlo6 e quarenta e um reais), que se1á
utill2ado para ofereçer 6Upolfe na recuperaç.!io de clependenlei> q.1(micos (álcool e
droga6), comldade mlnima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo mascu~no,
OSJETO: li"' meio de inlemamento, participaçã<> em grupo de apoio, atividade& de prevenção
e conscienlizaçllo quanto ao U&O de drogas, va!Of este oriundo do FIA-Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Muni<:ipal de Defesa dos CM-eltos da Criança e do
Adolescente.
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.00.300() Manutençllo das atividades da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVEWÇÕES SOCIAIS- Fonte 860
VIGE:NCIA: O pre•ecite termo lerá vigência de 60 (sessenta) das a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 jquinze) dias, para apresentação final da prestaçao de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Palo Branco, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTrNHO 2UCCHI
Prefeito
Doc65850
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PROJETO DE LEI Nº 199/2013
Regime de urgência aprovado em 19 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 167/2013 "
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 199/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao SOS VIDA - Centro de Recuperação de
Alcoólatras e Toxicómanos de Pato Branco - PR. (Em parcela única, no valor total de R$ ·
8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), que será utilizado para oferecer suporte
na recuperação de dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15 anos e
máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento, participação em grupo de
apoio, atividades de prevenção e conscientização quanto ao uso de drogas, valor este oriundo
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 22 de agosto de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de agosto de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
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Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 28 de agosto de 2013
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari-PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 395/2013
Lei nº 4131, de 29 de agosto de 2013 ·•
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5866, de 31 de agosto de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 422, de 3 de setembro de 2013.