Exm!!. Sr!!.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Brancó o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 200 /2013.
Institui o Programa Municipal Fundo
de Gestão e dá outras providências.
Art. 1!! Fica instituído o Programa Municipal Fundo de Gestão, com o
objetivo de atender de forma rápida e eficiente: as necessidades de manutenção
das escolas municipais, relativas às despesas de' pequena monta.
-(( Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequena monta os gastos
com material de consumo, mão de obra, pequenos reparos, material de
expediente, etc. &~IA '\W~
Art. 2° A execução do programa de que trata esta Lei consistirá no repasse
direto de recursos financeiros às APM's (Associações de Pais e Mestres) das
Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino,
destinados a atender as despesas a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O valor dos recursos a ser repassado a cada escola será
determinado proporcionalmente ao número de alunos matriculados, número de
turmas, turnos de funcionamento, porte da escola e área física da edificação,
levando-se ainda em consideração outros indicadores educacionais e sociais
disponíveis, bem como, a finalidade do repasse.
Art. 3º Os recursos oriundos do programa serão depositados, em parcelas
mensais, de fevereiro a novembro, em instituição financeira oficial, em conta
especial em nome das Associações de Pais e Mestres.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
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Art. 4º Os recursos financeiros serão depositados em conta específica em
nome da Associação de Pais e Mestres e administrados em parceria com a
Direção da Escola, a quem competem, mediante Convênio e sob fiscalização da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1- movimentar a conta especial;
li - efetuar, mediante coleta de preços, as despesas autorizadas em
instrução normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ili - proceder a prestação de contas, de acordo com esta Lei.
Art. Sº São os seguintes os prazos de aplicação dos recursos do programª:
1- meses de fevereiro a junho até o dia 15 dejunho;
li - meses de junho a novembro até o dia 15 de dezembro.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos do programa será
encaminhada, semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
até as datas prescritas no artigo anterior, instruída com documentos
comprobatórios das despesas acompanhada da apreciação pela comunidade
escolar.
Parágrafo único. Na data da prestação de contas o saldo eventualmente
existente será recolhido ao Tesouro Municipal.
Art. 7º Quando o Presidente da Associação de Pais e Mestres afastar-se do
cargo, temporária ou definitivamente, seu substituto legal efetuará a prestação
de contas nas condições previstas no artigo anterior, no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data do afastamento.
Art. 8º A liberação de recursos para a escola será suspensa nos casos de
atraso na entrega ou . de desaprovação da prestação de contas, até sua
regularização, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1 - baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a prestação de
contas dos recursos do programa;
li - supervisionar, proceder a avaliação sistemática e fiscalizar a execução
do programa;
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Art. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, para fazer face às despesas relativas a presente
Lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contidas na Lei 1.677 de 14 de novembro, de 1997.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 5 de agosto de 2013.
Leun· aVigani~·
ereadora - PDT
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JUSTIFICATIVA
Atendendo recomendação do Tribunal de Contas, apresenta-se o referido
projeto com o intuito de revogar a Lei 1.677, de 14 de novembro de 1997, que
institui o Programa Municipal Fundo de Gestão e dá outras providências.
A orientação do Tribunal de Contas foi no sentido de que não mais poderia
ser feito o repasse direto de recursos financeiros às Escolas da Rede Municipal
de Ensino, pois as mesmas não possuem CNPJ próprio.
Porém, em busca de autonomia de gestão financeira nas escolas,
apresentamos este projeto que tem o condão de atender de forma rápida e
eficiente as necessidades de manutenção das escolas municipais, relativas às
despesas de pequena monta.
A intenção é que o Executivo Municipal efetue o repasse direto dos
recursos financeiros às APM's (Associações de Pais e Mestres), para atender
despesas urgentes, como a compra de material de consumo, mão de obra,
pequenos reparos, e outras despesas que eventualmente aparecem no meio
escolar.
Dessa forma, diretores, professores, pais de alunos, merendeiras, enfim,
toda comunidade escolar, será beneficiada com a agilidade do controle interno
de recursos financeiros nas escolas.
Pato Branco, 5 de agosto de 2013
Leu~ai~r· Vereadora - PDT
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Canal de Comunicação - Atender Demandas http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunal/ caco/ AtenderDemanda.as ...
1de2
TCEPR
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Canal de Comunicação
74097377949 VALMIR TASCA (Sair)
Gestão de Demandas Criada em: 19/08/2013
Detalhes da Demanda Identificador da Demanda: 76667
Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública
Descrição da Demanda-----------------~ ;Histórico da Demanda,----------------~
'
Temos em vigor no Muniápio uma Lei
que instituiu o
Programa Municipal
Fundo de Gestão, que
consiste no repasse
direto de recursos
nanceiros às
Escolas Municipais,
para fazer frente à
despesas de
manutenção das
escolas municipais,
de forma rápida e
eficiente. Mais
precisamente, este
i i 19/08/2013 -10:45 - Formulada
i 19/08/ZOB - i1:os -AcotiCa
j 19/08/2013 - 11:08 -Trnnsfeftla
i 19/08/2013 - 13:00 - Cond.Ji::la
Documentos Anexos---------------------------------------------,
19 08 2013 10:46 - PROJETO RINDO DE GESTÃO NOVA LEI.docx
·-·-coiaho·rador: -----······"·"" ----· -·-····"·"·"·---·~-·-·-·-····
Conclusão
Prezado Valmir.
Consonante ao Acórdão nº 1819/06 - Pleno, consulta fo1TI1utada pelo Município de Campo .
Largo, com relataria do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, o repasse é possível. /
Atente, apenas, que quando a lel for regulamentada, se esclareça os seguintes pontos: '
- o que são despesas de pequena monta;
- o critério exato de repasse (nº de alunos; n° tulTilas; .•• ; ou um índice fo1TI1ado por
""""Criadã·em·:· i91os72013 :-10:46""
Concluída em: 19/08/2013 - 13:01
19/812013 14:10
Canal de Comunicação - Atender Demandas http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunal/ caco/ AtenderDemanda.as ...
Z de2
todos através de coeficiente de valor para cada item).
Também sugerimos a correção do art. 5°, 1 - onde consta julho deverá ser j1.mho. Assim como
o art. 6°, posto que deverá ser semestralmente a prestação de contas, de forma a coincidir
com o prazo de aplicação dos recursos.
Qualquer dúvida estamos a dísposição.
Att,
Eduardo Schnorr
Analista de Controle
(41) 3083-1589
Documentos Anexos
19/8/2013 14:10
Microsoft Word - TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-1819-06 - 0004 ... http://wwwl.tce.pr.gov.br/multimidia/2006/ 12/pdf/00049008.pdf
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PROCJ;<:SSO N.º:
INTERESSADO:
ASSUNTO:
RELATOR:
Publicado no AOTC Nº 79 de 15/12/2006
ACÓRDÃO nº 1819/06 - Pleno
23910-9/06
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
CONSULTA
CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
EMENTA: CONSULTA - SOBRE A
POSSIBILIDADE DE REPASSE MENSAL A INSTITUIÇÕES
DE ENSINO MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DE
PEQUENAS DESPESAS - HÁ POSSIBILIDADE, DEVENDO
SER ADOTADO PROGRAMA/MEIO DETERMINADO EM
LEI ESPECÍFICA, NO , QUAL SE ESTIPULE OS
RESPONSÁVEIS E A FORMA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, DO
PONTO DE VISTA ORÇAMENTÁRIO, DEPENDERÁ DA
SISTEMÁTICA ELEITA PELO MUNICÍPIO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca de consulta encaminhada
pelo Sr, Edson Basso, Prefeito do Município de Campo Largo, acerca dos
procedimentos a serem adotados no tocante ao desembolso de recursos pelas
entidades de ensino municipais, formulada nos segnintes termos (sic):
1. É possível, o Município repassar
mensahnente determinada importância á unidades escolares, em
conta especial ou nt1o, a serem administradas por seus
respectivos Diretores, para fins de atendimento imediato, em
reparos e ou aquisiçt1o de material de expediente, de pequeno
valor e quantidade?
2. Em caso positivo, haveria a necessidade
de lei específica para este fim?
19/8/2013 14:14
Microsoft Word - TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-1819-06 - 0004 ... http://wwwl.tce.pr.gov.br/multimidia/2006/ J 2/pdl)'0004 9008.pdf
l de 5
3. Quem, além do Diretor, seria o
responsável pela aplicação destes recursos, notadamente
quanto a prestação de contas e ou aquisições devidas?
4. Do ponto de vista orçamentário, haveria
a necessidade de abertura de crédito especial de mbrica
espec(flca, ou poderiam ser utilizados recursos consignados no
orçamento das Secretarias afins?
A folhas 06 foi apresentado parecer elaborado pela assessoria
jurídica local cujas conclusões são, em síntese:
- A liberação de recursos da maneira pretendida somente pode
ocorrer de forma parcelada, condicionada à liberação da parcela seguinte quando
efetuada a prestação de contas da parcela recebida;
- O repasse de valores diretamente aos diretores tem conotação
de regime de adiantamento e não repasse de valores, pelo que deve ter tratamento
diferenciado quando da prestação de contas e responsabilidades;
- Para os fins almejados há de ser instituído programa
denominado "Caixa Escolar", através de lei específica, incidindo em
responsabilidade conjunta do respectivo diretor e do Secretário Municipal de
Educação.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (Informação
35/2.006 - folhas 1 O) noticia não existirem prejulgados acerca do tema da consulta,
bem como não haver encontrado decisões da Casa sobre tal matéria.
A Diretoria de Contas Municipais (Parecer 35/2.006 - folhas
12/21) opina pela resposta no seguinte sentido:
- Não há óbices para que o Município adote e complemente, se
necessário e conveniente, com recursos próprios, o Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE), denominado na consulta como 'Caixa Escolar', desde que haja
elaboração de lei específica e previsão orçamentária;
- A folhas 16/19 são apresentados muitos esclarecimentos
tangentes ao PDDE, retirados do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
- Resposta à pergunta 1 - Caso o Município adote o PDDE, não.
As escolas com mais de 99 alunos deverão instituir, conforme Resolução/FNDE/CD
10/2.004, entidade de direito privado sem fins lucrativos representativa da
comunidade escolar, que será responsável pelo recebimento, aplicação e prestação de
contas dos recursos transferidos pelo FNDE. As escolas com entre 21 e 99 alunos
matriculados que não tenham entidade representativa poderão receber recursos por
intermédio da Secretaria de Educação;
- Resposta à pergunta 2 - Resposta prajudicada pela anterior;
19/8/2013 14:14
Microsoft Word - TC-PR-Trib1D1al-Pleno-Acordao-!8!9-06 - 0004 ... http://www l .tce.pr.gov.br/multimidia/2006/ 12/pdf/00049008.pdf
3 de5
- Respos1a à pergunta 3 - Caso o Município adote o PDDE, o
diretor não será o responsável pelo recebimento, aplicação e prestação de con1as dos
recursos transferidos pelo FND E. O responsável será o gestor da entidade
represen1ativa da comunidade escolar, eleito para receber e administrar os recursos.
Aponta, ainda, a responsabilidade dos gestores públicos, no caso em tela o Secretário
de Educação e o Prefeito Municipal;
- Respos1a à pergun1a 4 - Caso o Município adote o PD DE,
receberá os recursos mediante convênio com o FNDE. Caso o Município resolva
complementar o programa, terá que implantá-lo na esfera municipal, através de lei
específica, com a previsão orçamentária dos recurso.s. Assim, surge a necessidade de
crédito especial.
O Ministério Público de Contas (Parecer 18.431/2.006 - folhas
29/31) manifesta-se nos seguintes termos:
- As atividades exercidas pela Administração Pública sempre
serão pautadas pelo Principio da Legalidade. Assim, para que o Município possa
promover qualquer forma de descentralização de recursos é necessária a existência
de lei especifica. As outras dúvidas (forma de pres1ação de con1as, responsável, etc.)
enquadram-se na competência e discricionariedade municipal, a quem cabe escolher
a melhor opção segundo sua conveniência;
- A primeira possibilidade é a criação de fundo rotativo para
gerenciamento de verbas para os fins desejados, a exemplo do que prescrevem a
Lei/PR 14.267/2.003 e o Decreto/PR 3.392/2.004;
- Outra opção viável é a utilização do sistema de adiantamento,
em que as verbas são empenhadas na rubrica própria e deposi1adas em conta corrente
em nome de um servidor, que as administrará por um período, delas pres1ando contas
à Prefeitura;
- Dependendo do porte e das necessidades do estabelecimento
de ensino, pode ser· transformado em unidade. orçamentária, para gerenciar
dire1amente suas disponibilidades e encargos.
- Na primeira lúpótese deverá ser aberto crédito especial de
rubrica específica, enquanto nos demais casos o orçamento das próprias unidades
supriria as despesas.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Pergunta !: É possível, o Município repassar mensalmente
determinada importância á unidades escolares, em conta especial ou não, a serem
administradas por seus respectivos Diretores, parafms de atendimento imediato, em
reparos e ou aquisição de material de expediente, de pequeno valor e quantidade?
Sim. Tal procedimento poderá ser realizado de acordo com meio
instituído pelo Município, em lei específica, de acordo com suas necessidades.
Consoante apontam DCM e MfjTC, existem meios para os fins almejados no âmbito
19/8/2013 14:14
Microsoft Word - TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-1819-06 - 0004 ... http://wwwl.tce.pr.gov.br/multimidia/2006/ 12/pdff00049008.pdf
4de5
... da União (PDDE) e do Estado (Fundo Rotativo), podendo ser utilizada modalid~
análoga ou até diferente das instituídas pelas demais esferas de Governo, desde que
se observe, porém, os mandamentos e princípios superiores (v.g. princípio de
legalidade e necessidade de realização de licitação nos moldes da Lei 8.666/1.993
para determinados gastos).
Pergunta 2: Em caso positivo, haveria a necessidade de lei
específica para este fim?
Sim.
Pergunta 3: Quem, além do Diretor, seria o responsável pela
aplicação destes recursos, notadamente quanto a prestação de contas e ou
aquisições devidas?
É essencial que exista a fiscalização da aplicação dos recursos,
mas a determinação da forma de controle depende do procedimento a ser adotado
pelo Município. No caso de ser utilizado o regime de adiantamento, o servidor que
receber os recursos é quem deverá prestar contas; por sua vez, adotando-se
expediente análogo ao PDDE, caberá a prestação de contas à entidade privada
representativa.
Pergunta 4: Do ponto de vista orçamentário, haveria a
necessidade de abertura de crédito especial, de rubrica específica, ou poderiam ser
utilizados recursos consignados no orçamento das Secretarias afins?
Mais uma vez, a resposta depende do procedimento a ser
adotado pelo Município. No regime de adiantamento as despesas são satisfeitas a
partir do próprio orçamento da unidade; por sua vez, em procedimento análogo ao
Fundo Rotativo, mostra-se essencial a abertura de crédito especial e rubrica
específica.
Nos termos acima expostos, considera-se respondida a consulta.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por
unanimidade, responder à consulta nos termos aciilla expostos.
19/8/2013 14:14
Microsoft Word-TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-1819-06 - 0004 ... http://www 1. tce.pr.gov.br/multimidia/2006/ 12/pdf/00049008. pdf
5de5
Fb. -
Vofuram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA
SOARES e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Curitiba, 30 de novembro de 2006.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
HEINZ GEORG HERWIG
Presidente
19/8/2013 14:14
a\
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de agosto de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 200/2013
Os insignes vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PMDB) e Leunira
Viganó Tesser (PDT), ·propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
objetivo "instituir o Programa Municipal Fundo.de Gestão".
Em Justificativa, o projeto de lei visa atualizar a legislação ora vigente no
que diz respeito ao tema. Vale dizer que o programa fundo de gestão, da forma como está
posto na Lei nº 1.677/1997 não pode subsistir, uma vez que é orientação do Tribunal de
Contas do Estado quanto à impossibilidade de repasse de recursos financeiros diretamente
às escolas municipais, ante à ausência de CNPJ próprio.
Desta forma, assim, que se propõe o presente projeto de lei, para que os
repasses financeiros para o desiderato do programa sejam repassados às APM • s. i
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente, cumpre informar que o presente projeto de lei pode ser
objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, porquanto, em tese, tal matéria
pode ser tida como orçamentária, cuja competência é exclusiva daquele Poder1
.
Inobstante, salta aos olhos a importância do projeto e o seu papel de
facilitar o cotidiano das escolas municipais, atendendo os princípios regentes da
administração pública, especialmente a moralidade e o interesse público.
No que se refere ao mérito do projeto de. lei, tem-se que a intenção
legislativa é bem clara, instituindo-se um programa que tem por objetivo atender de forma
rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas municipais, quanto às
despesas de pequena monta, cujo parágrafo único, do art. 0 dá conta de conceituá-las.
1 Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal lei
IV - matéria orçamentária.
,f'j_.(;
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' '
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Quanto ao repasse às APM 's, tem-se que conforme consulta
PR, o mesmo indicou sobre a possibilidade do repasse, desde que atendidos alguns
requisitos que devem ser especificados em Lei própria (fls. 5-11).
Da análise do presente projeto de lei, todos os requisitos exigidos pelo
TCE-PR estão sendo atendidos.
De outra banda, no que se refere ao assunto em comento, mutatís
mutandís, a Lei Federal n° 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, em seus artigos 65, 68 e 69, assim prescrevem:
Art. 65 - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou
pagadoria regularmente instituída, por estabelecimentos' bancários
credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 68 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei· e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Art. 69 - Não se fará adiantamentos a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamentos.
Em comentário aos citados dispositivos legais, J. Teixeira Machado Jr e
Heraldo da Costa Reis - 30ª Edição, assim asseveram:
Já o art. 65 definira o adiantamento como um dos meios de ser efetuado o
pagamento, em casos excepcionais. É necessário, sobretudo, que a
excepcionalidade não se transforme em regra, como acontece sempre.
Deste modo:
- a lei especificará os casos em que é aplicável o adiantamento, isto é, o
tipo de despesas que pode ser paga por este meio;
- a administração determinará quem pode receber adiantamento e quando;
o limite máximo do adiantamento e o prazo de prestação de contas.
É preciso prestar atenção ao fato de que a própria lei exclui do
adiantamento aquelas despesas que se subordinam ao processo normal de
aplicação. Desta forma, aquisição de material e equipamento, realização de
obra, etc. não devem ser pagas por meio de adiantamento, a não ser fora
da sede do Município, quando, então, se caracteriza a excepcionalidade.
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Recomenda-se, outrossim, que a Comissão de Orçamentos e Finanças
averigúem se há previsão orçamentária para a efetivação do programa que ora se institui.
De mais a mais, da análise jurídica de mérito da proposição, não há
qualquer impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
É desta forma, data vênia, que o projeto estaria apto a ser discutido e
votado em Pleoári~elõ q"'I emmm"' P"""" fuv<"ável.
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Luciano1 Be trame\
Procuradof.,Le islat o\
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Assessor Jurídico
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL FUNDO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: VEREADORES GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO E LEUNIRA
VIGANÓ TESSER
LEITURA EM PLENÁRIO: 21/08/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 26/08/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o "Programa
Municipal Fundo de Gestão".
Com a justificativa de atualizar a legislação vigente, o Programa como
está posto na Lei 1.677/1997 não pode subsistir, uma vez que o Tribunal de
Contas do estado do Paraná impossibilita o repasse de recursos financeiros
diretamente às escolas sem CNPJ próprio.
Assim, Este propõe que os repasses financeiros sejam encaminhados às
APM's (Associação de Pais e Mestres) para atender necessidades urgentes,
como: compra de material de consumo; mão de obra; pequenos reparos; e
outras ·pequenas despesas que apareçam no âmbito escolar adiantando o
processo e o controle interno dos recursos financeiros.
Porém vale salientar que o Projeto pode vir a ser objeto de veto pelo
Poder\ Executivo, se o entendimento do Mesmo for que a matéria em tese
possui cunho orçamentário, levando como base a Lei Orgânica do Munícipio de
Pato ~ranco no Art. 32, § 2º, inciso IV que apresenta como "iniciativa exclusiva
do Pitfeito Municipal leis que dispunham sobre [ ... ] matéria orçamentária".
Assinf o veto dependerá da compreensão do Executivo, dando ao Prefeito
Munio'Jpal o poder de exercê-lo ou não.
'· tContudo pela relevância e pelo exposto, o Relator da Comissão de
Jusu.1. :.
1
e4Redação, com base no interesse público, na legalidade e na justiça,
apó . álise da matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORAVEL a
tramitação do Projeto de Lei 200/2013, encaminhando ao setor competente
para prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 30 de agosto de 2013.
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Vereador José G&sdiva - PT
Membro / Relator
Vereadora L#ig~r- PDT
Presidente
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• • r?~Jk~«#~~~·~UHU",g Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS C""'.I
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2013
:si ~ o~
[~ o r.l
~· 11? :!
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer ao Projeto de Lei n<@.. ~ 200/2013, o qual busca instituir Programa Municipal de Fundo de Gestão, de autoria ~
dos edis Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, nos$ ~
seguintes termos: ~ ~ § ;;
PARECER
Analisando o projeto de lei em tela, percebemos que possui caráter legal,
visando adequar a norma municipal de acordo com decisão do Tribunal de Contas do
Estado.
Ajudar financeiramente as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino é necessário, pois muitas vezes deixam de fazer algum
pequeno serviço ou comprar algum produto por falta de recursos.
Diante da necessidade de adequar a Lei Municipal e atender a Educação
Básica, emitimos PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 03 de setembro de 2013.
Aug~ho Polazzo - PP
Relator
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E n io Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2013
Propoem os vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PMDB) e Leunira Viganó
Tesser (PDT) o Projeto de Lei 200/2013, que tem por objetivo Instituir o Programa
Municipal Fundo de Gestão.
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~ Em justificativa, o projeto de lei visa atualizar a legislação ora vigente no que diz ~ 1
respeito ao tema. Salienta-se que o programa fundo de gestão, da forma como está $
posto na Lei nº 1.677/1997 não pode subsistir, uma vez que, é orientação do Tribunal
de Contas do Estado quanto à impossibilidade de repasse de recursos financeiros
diretamente às escolas municipais, ante à ausência de CNPJ próprio. Desta forma se
propõe o presente projeto de lei, para que os repasses financeiros do programa sejam
repassados às APM's.
Justificam ainda, que o projeto em questão, visa atender de forma rápida e
eficiente as necessidades de manutenção das escolas municipais, quanto as despesas
de pequena monta. Mas não define o que seria pequena monta.
Quanto ao repasse às APM's, conforme consulta feita ao TCE-PR, nos foi
indicado a possibilidade do repasse, desde que atendidos alguns requisitos que devem
ser especificados em Lei Própria (fls. 5-11 ).
No que se refere ao assunto, a lei Federal nº 4.320/64 que Estatui as Normas
Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seus art. 65, 68 e 69,
assim prescrevem:
Ar!. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou.
pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos
bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de
adiantamento.
Ar!. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega
de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na
dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Ar!. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamento.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
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Conforme a Lei nº 4.111, de 31 de Julho de 2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2014 a 2017 e a Lei nº 4.112 de 31 de Julho de 2013 que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, há previsão orçamentária de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para o ano de 2014, dentro da 2.254.000 - Manter o Programa
Municipal Fundo de Gestão. Estão previstos também R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) para o ano de 2015, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o
ano de 2016 e R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o ano de 2017.
Sendo assim, há previsão orçamentaria para a efetivação do programa que ora se
institui.
A única situação que poderia prejudicar a edição do projeto seria o veto do
Prefeito Municipal, visto que tal matéria é tida como orçamentária, e esta é
competência exclusiva daquele poder:
Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa do Prefeito Municipal, leis que disponham
sobre: [ ... ]
IV - Matéria orçamentária.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de setembro de 2013.
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Vil mar Mace ...! PDT - Presidente
doB - Relator
Geraldo Edel de Olive1
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PROJETO DE LEI Nº 200/2013
Institui o Programa Municipal Fundo de Gestão e dlí
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Fundo de Gestão, com o objetivo de
atender de forma rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas municipais,
relativas às despesas de pequena monta.
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequena monta os gastos com
material de consumo, mão de obra, pequenos reparos, material de expediente, etc.
Art. 2º A execução do programa de que trata esta Lei consistirá no repasse
direto de recursos financeiros às APM's (Associações de Pais e Mestres) das Escolas
Municipais e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, destinados a atender
as despesas a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O valor dos recursos a ser repassado a cada escola será
determinado proporcionalmente ao número de alunos matriculados, número de turmas, turnos
de funcionamento, porte da escola e área física da edificação, levando-se ainda em
consideração outros indicadores educacionais e sociais disponíveis, bem como, a finalidade do
repasse.
Art. 3º Os recursos oriundos do programa serão depositados, em parcelas
mensais, de fevereiro a novembro, em instituição financeira oficial, em conta especial em nome
das Associações de Pais e Mestres.
Art. 4º Os recursos financeiros serão depositados em conta específica em nome
da Associação de Pais e Mestres e administrados em parceria com a Direção da Escola, a
quem competem, mediante Convênio e sob fiscalização da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura:
1 - movimentar a conta especial;
li - efetuar, mediante coleta de preços, as despesas autorizadas em instrução
normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ili - proceder a prestação de contas, de acordo com esta Lei.
Art. 5º São os seguintes os prazos de aplicação dos recursos do programa:
1 - meses de fevereiro a junho até o dia 15 de junho;
li - meses de junho a novembro até o dia 15 de dezembro.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos do programa será encaminhada,
semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até as datas prescritas no
artigo anterior, instruída com documentos comprobatórios das despesas acompanhada da
apreciação pela comunidade escolar.
Parágrafo único. Na data da prestação de contas o saldo eventualmente
existente será recolhido ao Tesouro Municipal.
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Art. 7º Quando o Presidente da Associação de Pais e Mestres afastar-se do
cargo, temporária ou definitivamente, seu substituto legal efetuará a prestação de contas nas
condições previstas no artigo anterior, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do
afastamento.
Art. 8º A liberação de recursos para a escola será suspensa nos casos de atraso
na entrega ou de desaprovação da prestação de contas, até sua regularização, sem prejuízo
das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1 - baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a prestação de contas
dos recursos do programa;
li - supervisionar, proceder a avaliação sistemática e fiscalizar a execução do
programa;
Ili - apurar as infrações a esta Lei e normas complementares aprovadas pelb ·
órgão.
Art. 1 O. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, para fazer face às despesas relativas a presente LeL
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contidas na Lei nº 1.677, de 14 de novembro de 1997.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 20/2013, de autoria dos vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Leunira Viganó Tesser - PDT.
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LEI Nº 4.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui o Programa Municipal Fundo de Gestão e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Fundo de Gestão, com o objetivo
de atender de forma rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas
municipais, relativas às despesas de pequena monta.
Parágrafo único. Consideram-se despesas de pequena monta os gastos
com material de consumo, mão de obra, pequenos reparos, material de expediente, etc.
Art. 2º A execução do programa de que trata esta Lei consistirá no repasse
direto de recursos financeiros às APM's (Associações de Pais e Mestres) das Escolas
Municipais e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, destinados a
atender as despesas a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O valor dos recursos a ser repassado a cada escola serti
determinado proporcionalmente ao número de alunos matriculados, número de turmas,
turnos de funcionamento, porte da escola e área física da edificação, levando-se ainda em
consideração outros indicadores educacionais e sociais disponíveis, bem como, a finalidade
do repasse.
Art. 3º Os recursos oriundos do programa serão depositados, em parcelas
mensais, de fevereiro a novembro, em instituição financeira oficial, em conta especial em ·
nome das Associações de Pais e Mestres.
Art. 4º Os recursos financeiros serão depositados em conta especifica em
nome da Associação de Pais e Mestres e administrados em parceria com a Direção da
Escola, a quem competem, mediante Convênio e sob fiscalização da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura:
1 - movimentar a conta especial;
li - efetuar, mediante coleta de preços, as despesas autorizadas em instrução
normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
111 - proceder a prestação de contas, de acordo com esta Lei.
Art. 5º São os seguintes os prazos de aplicação dos recursos do programa:
1 - meses de fevereiro a junho até o dia 15 de junho;
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e-mail: leaislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
li - meses de junho a novembro até o dia 15 de dezembro.
Art. 6º A prestação de contas dos recursos do programa será encaminhada,
semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até as datas prescritas no
artigo anterior, instruída com documentos comprobatórios das despesas acompanhada da ·
apreciação pela comunidade escolar.
Parágrafo único. Na data da prestação de contas o saldo eventualmente
existente será recolhido ao Tesouro Municipal.
Art. 7º Quando o Presidente da Associação de Pais e Mestres afastar-se do
cargo, temporária ou definitivamente, seu substituto legal efetuará a prestação de contas
nas condições previstas no artigo anterior, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do
afastamento.
Art. 8º A liberação de recursos para a escola será suspensa nos casos de
atraso na entrega ou de desaprovação da prestação de contas, até sua regularização, sem
prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1 - baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a prestação de
contas dos recursos do programa;
li - supervisionar, proceder a avaliação sistemática e fiscalizar a execução do
programa;
Ili - apurar as infrações a esta Lei e normas complementares aprovadas pelo
órgão.
Art. 10. Fica autorizado o Executivo Municipal a a.brir crédito adicional
especial no orçamento vigente, para fazer face às despesas relativas a presente Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contidas na Lei nº 1.677, de 14 de novembro de 1997. ·
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 200/2013, de autoria dos vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 26 dias do
mês de novembro de 2013. . b
r-l-asca ______ _
Presidente · ·-- .
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
eRmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 27 OE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO XXVHI 1 NÚMERO 5940 1 EDIÇÃO REGIONAL [ DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
" · · ,- 'O'Présldenie ·Hii 'c·aniah M'uiií1J1~ de 'Pató· B~iíw'. EStádO 'ÍIO' Pàranã; ~'te.Trios 'do parâgl'afó 6' &·artigo 36; da Lei ôrganleaMunlclpal,' connf nova n!daÇà<fdada pela Emenda à
Lei Otgan~ ~~nlcipal n•. 3, _d~ ~ _de_ltOVeln~R:l-lfe:_1994, _pi:omulga a seguinte Lei:
· ArL 1~Fléa instih.ildci'ó"Pt6giarilt'i Mtiillclp;al Furído de Gestão:·como"·otijetivo d& ãtender
de fomia rápida e eficiente as lleCeSSidades·de 1'113llulenção das escolas municipais, relativas às ~pequena monta. - •
Panigrafo único. Consideraffi.se despesas dé'pequeni'únontá os gastos eõnúnaterial de consumo; mão de obra, pequenos reparos,malefial de eJqledlent(!,etc. · •
· - :'-.tlrt.-r A exeroçao dó prog~ de qUe_fu ~ t~- ooíisisti~ ~~~-;reio~ recursos linanceifos às APM's (Associações de Pais e·_Mestres) das Escolas Municljiai$ e Centro$ de
Ed~ Infantil da Rede Municipal de Ensino, destinado$ a a!ender as despesas a que se refére o
artigo anterior. ·
_Patãgrafo único.O _valor dosJect.1r$Ôsaser ~a-~ eSc'oia s.ri ~értninado proporcionalmente.ao numero ~.alunos matriculado$, mlmero de turmas, turnos de fuflClonamento.
porte da escOla e·áraa física da edifieação.-levaMo-se ainda em eonside"1Ção outros-Indicadores
ed~is e sociais dispon!veis, bem como, a finalidade do repasse.
Art 3" Os retursos oriundos do progroma S&fl1o depositados, em parcelas rnenSais, de
fevereiro a llOV!!fllbro, em instituição finmiceira oficial._ em conta especial em nome das Associações de Paise~-
Art. 4• Os recursos_ finanooiros serão deposilados em conta espeelfiea em nome da
Associação de Pais e Mestnis- e administrados em _parceria com a Direção da Eseo!a, a quem
compelem, mediante Convénio e sob fiscal~ da Secretaria Municipsl de Ed~ e Cuttura:
1 - movimentar a conta especial;
li - efetuar. mediante colela de preços, as despesas autorizadas em Instrução normat"1a da Secretaria Municipal da Educação e Cuttura;
Ili - proceder a p~ d"e OOolaS;de_ acOrdo oom esle Lei.·
,Art. 5" S!lo os seguintes os prazos de aplicação dos recursos do programa:
'-- ' ' -· _I -·~de fevereiro aju_nhO aié o dia _15 de juiiho: _
11-mesesdejunhoa novembro até o dia 15 de dezembro.
_ Art. 6º A prestaçáo de contas dos recursos do programa será - eneaminhada,
semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até as datas prewitas no artigo
snterior. instrukla com documentOs "<Xlmproba!órios elas despesas a:»npa'nhada da apreciação pela
comunidade escolar.
p8_râgrato único. Na data da prestaç!\o de contes o Si.Ido eventualritente existente sen'i
recolh!Oó ao Ti!souro Municipal.
i Art. T' Quando o Presidente da Associação de Pais e Mestres afastar-se do cargo,
1emporá/'ia
~
ou defin~M!mente, seu substituto legal efetuará a preslação de contas nas condições
no artigo anterior, no prai:o de 7 (sete) diaS, a contar da data do af!ISlamento.
Arl 8' A f!beração de recursos para e escol<I sera SUSpOOSa nos casos de atraso na
entrega ou de desaprovação de prestação de contas, até sue regularização, sem preju!;::o das sanções d~iplinares cabiveis.
Arl g• Compete à Secretaria Municipal de Educação e CuHura:
1 - bailCar instruções nonnativas pertinentes à aplicação e a prestação de Contas dos recursos do programa:
ti - ~sionar, proceder a avaliação sistemática e fiscalizar a execuçllo do programa:
Ili - apurar as infrações a esta Lei e normas complementares aprovadas pelo órgão.
Art. 10. Fica .autorizado o Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no
orçamento vigente, para fazer face tis despesas relativas a J)f8Senle Lei'-..
Arl 11. Es!a lei entra em '<igor na data de sua publicação, revogadas as disPOSiçôes
contidasnalei rf' 1.677. de 14 de novembro d e 1997.
Esla Lei decorre do projeto de lei nº 200/2013, de âutoria dos vereádores Guilhenne
Sebastião S!lvefio- PROS e Leunira Viganó Tesser - POT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal 11(1 Pato Branco. aos 26 dias do mês de novembro de 2013.
ValmlrTasca
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 200/2013
RECEBIDA EM: 21 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 200/2013
SÚMULA: Institui o Programa Municipal Fundo de Gestão (com o objetivo de atender de forma
rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas municipais, relativas às
despesas de pequena monta. revoga as disposições contidas na Lei 1677, de 14 de novembro,
de 1997.).
AUTORES: vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de agosto de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 02 de setembro de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 03 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. '
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 02 de outubro de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT.
Através do Ofício nº 568/2013/GP, de 23 de outubro de 2013, lido na sessão ordinária do dia
30 de outubro de 2013, o Executivo Municipal enviou veto integral ao Projeto de Lei nº
200/2013.
Decreto Legislativo nº 4, de 21 de novembro de 2013 - Rejeita o veto integral ao Projeto de
Lei nº 200/2013, que institui o Programa Municipal Fundo de Gestão.
Lei nº 4190, de 26 de novembro de 2013 - Promulgada pelo Presidente da Câmara Valmir
Tasca.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5940, de 27 de novembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DO SUDOESTE
2 de outubro de 2013 EDIÇÃO N!1 5893 GERAL
Com parecer favorável do TC,
vereadores aprovaram projeto
do Fundo de Gestão
A3
\)l "'" ~ \ZOl~·
ASSESSORIA
PATO SR.ANC:<>
Na SD>hlio da últi111a ~cgund11~fcíra (.30),
ü Legislativo de Patü Bronco nprovon sete
projetos de lei que cstava1n na pauta dos
trabalhos, enquanto doí$ tra1nitara1n en1
prltncfru dis1.:ussão ~votação. O projeto de
lei de auroria dos vereadores Guilhenne SUM
verio e Leunint Viganú 'lC.'i..<>.C-r, que institui o
l'rognuna Mrn1icipal Fundo de Gestão~ foi
aprovado é1n printéira discussii.o.
A ntcs de ter sido apresentado e aprovado pela casa de leis, houve \Una consulta rCaliz.ada junto ao 'f'ribunal de c:onhl$ (TC), que
oríenlou os: vereadores sobre a 1natéria e su~
geriu que à aplitaçào dos r<'cursos se proces~
se entre os n1cses de fevereiro a junho e de
junho a nove1nbro. A prestação de contas~
conK)rn1c orientações dos conselheiros do
Tribunal, deve ser scrnestt<ll e para a Se<:reta~
ria Whulicipal de Hduci'lção é Cultura.
A diretora da Escola .h{unicipal São
Joi\u Batista de La S<llli:, profe<>St.)m Cànne1:n
Oenning, Ji~.:;c que- vê co1n bons olhos a
iniciativa dos vereadores, pois os diretores
se1npre ncc{',..,s:ítan1 de rccun-os para peque~
nos répnros, con10 cor11pn1 de 1naterhll de
expediente) inaterial pedagógkü" "lnidàti~
va ten1 tudo a ver co1n a polítk-a do governo federal. que é a desccntraliz.""'lção, e far..er
A Ideia, com a criação do fundo, elimina a burocracia e possibilita autonomia aos
gestores no gerenciamento dos recursos
co1n que as enlidude..s. atuen1 e pralique1n u
cidadania·: afinnou.
O fundo consiste no repas.se por parle
do Exc<:utlvo de detertninados valores para
C".adu escola ou centros de ~duta\il.O ii1fan~
til nlensaln'lentc-. Corno dinheiro, a dire\"âO
da escola pode efetuar pequenos reparos no
cstabelecitnento de ensino.