MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 169/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem
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pleiteia~ autorização legislativa para propor abertura de Crédito Especial, no valor de
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por Anulação, no valor de 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente,
para o Consórcio Público do Pinhão.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto e 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDICA
. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tvf M&.fl.Mf3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
e criar Ação na (LDO) e criar Categoria Econômica por
anulação na (LOA), no exercicio de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar o
Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criada Ação da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de -25.000,00
Meio Ambiente
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão 25.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
15.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão
3.3.71.70-0 Rateio oela Particioar.!io em Consórcio Público 25.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
12
12.02
18
18.541
18.541.0033
2.076
3.3.90.39 - o
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preserva ão e Conserva ão Ambiental
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente
Outros Serv. de Terceiros
Rua Caramuru, 2 1-0 4 • o ranco • arana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-25.000,00
ASS. JURIDICA
g;~~~§J~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 202/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 202/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor e criar Ação na (LDO) e criar Categoria
Econômica por anulação na (LOA), no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, devido a
participação no Consórcio Público do Pinhão.
'* 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
* 12. 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
,+ 15.541.0033.2.266 - Consórcio Público Portal do Pinhão
'*3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
*Fonte - O
Rateio pela Participação em Consórcio Público
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seaue:
Despesa orçamentária relativa ao
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO
rateio das despesas decorrentes da
3 3 71 70 00 00 EM participação do ente Federativo em
CONSÓRCIO PÚBLICO Consórcio Público instituído nos
termos da Lei no 11.107, de 6 de
abril de 2005.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
<./.a prévia autorização legislativa e
*ª indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
''Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
''Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná~
~~~~~~91~ Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal no dia 07 de agosto,
o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora •.... : CONSOLIDADO
Orgao ............•.. : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Dotacao Saldo Inicial
18 Gestao Ambiental
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
185410018 Planejamento Urbano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
185410018.2.151000 Construir, planejar e implantar o modelo de gestao do meio ambiente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
797 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.35.00.00.00 SERV. DE CONSULTORIA
798 Fonte •... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
800 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00 0,00 o,oo
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
__ i~5410033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
)410033.1.036000 Canalizacao e construcao de muros de protecao no Rio Ligeiro e afluentes
.. 4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3738 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
70. 000, 00 0,00
o,oo
55.860,00
185410033.1.037000 Implantar e Manter a Escola Ecologica
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
801 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00
o, 00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
185410033.2.075000 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
804 Fonte .••. : o Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00
o, 00
314,73
.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
805 Fonte .... : 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao
28.000,00 0,00
O, 00
38,60
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
806 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
0,00
790, 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
- FMMA
Meio A
0,00
0,00
4.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
314,73
0,00
0,00
38,60
0,00
0,00
o,oo
807 Fonte .... : 555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
19.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
2.899,93 2.899,93
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
808 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00 155.000,00
0,00 0,00
185.256,99 185.256,99
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
809 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00 20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
2.900,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
4.200,00
40.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
314,73
28.000,00
0,00
38,60
1.000,00
0,00
0,00
19.000,00
0,00
2.899,93
345.000,00
0,00
185.256,99
80.000,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua·
20. 000, 01
O, Oi
0,0!
10. 000, 01
O, 01
O, 01
20.000,01
o, 01
o, 01
14 .140, 01
O, 01
51. 660, 01
40. 000, Or
o, 01
O, 01
20.000,01
o, 01
o, 01
1. 685, 2·
o, 01
o, 01
27.961,41
O, 01
o, 01
210, 01
o, 01
790, 01
13.200, o· O, Oi
0,01
159.743,0
o, oi
O, Oi
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ................ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementa.coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
42.799,65
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
42.799,65
3.1.90.16.00.00,00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
810 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
30.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
14.849,19
811 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
25.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
12.619,16
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,oo
186,78
,, __ 813 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
18.267,52
288.017,47
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
814 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00 0,00
0,00
o,oo
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
815 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00 o,ºº o,oo
39.063,17
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
816 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00
o,oo
127. 766, 72
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
817 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
160.000,00 0,00
0,00
100.827,00
0,00
0,00
14.849,19
0,00
0,00
12.619,16
0,00
0,00
186,78
0,00
0,00
249.345,14
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
34.750,69
0,00
3.740,00
85.992,87
o, 00
992,00
100.827,00
185410033.2.078000 Promover e apoiar atividades de educacao ambiental
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
818 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
819 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
820 Fonte ...• : 511 Taxas - Prestacao de Services
15.000,00 o,ºº o,oo
7.500,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.500,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
427,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
77.074,59
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
185410033.2.079000 Arborizacao urbana, conservacao de trevos, pracas, parques e jardins
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
821 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 o,oo
o,oo
49.127,26
3. 3. 90 ·. 36. 00. 00, 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
100.000,00
0,00
48.447,53
805,78
0,00
660,73
Agosto de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
35.834,53
30.000,00
0,00
14.849,19
25.000,00
0,00
12.619,16
2.000,00
0,00
186,78
500.000,00
9.813,70
249.118,14
3.000,00
0,00
0,00
55.000,00
1.078,12
34.750,69
400.000,00
5.556,04
82.308,97
160.000,00
0,00
5.335,00
50.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
7.500,00
100.000,00
1.099,75
48.447,53
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua:
6.965,L
6.965,L
15.150,8.
o, oi
0,0!
12. 380, 8·
o, Ol
0,0!
1.813,2:
O,O!
0,0!
212. 409, 9;
227, 01
38. 471, 9,
3.000,0!
0,01
O, 01
15. 936, 8:
o, 01
4.312,4:
- ;25.oo:::i.0o
200.158,6'
3.683,91
40.457,7:
59.173,01
95.492,0!
95.492,01
50.000,01
o, 01
o, 01
5.000,0!
0,01
o, 01
7.500,01
O, 01
O, Oi
50.727,6'
O,Oi
19, Or
r/~~álY/PtÚf?e~UYUY)r Estado do Pai·aná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 202/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 202/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial para alterar
valor de Programa do PPA, alterar valor e criar Ação na LDO e criar Categoria
Econômica por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013 destinado ao pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, devido a participação no
Consórcio Público do Pinhão. A dotação será aberta dentro da:
• 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• 12.02 - Departamento de Meio Ambiente
• 15.541.0033.2.266 - Consórcio Público Portal do Pinhão
• 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
• Fonte-O
· Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a
anulação parcial de dotação orçamentária:
• 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO.AMBIENTE
• 12.02 - Departamento de Meio Ambiente
• 18.541.0033.2.076 - Manutenção das Atividades do Departamento de
Meio Ambiente
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fonte-O
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na~;s:;<a
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação
parcial de dotação orçamentária, expressando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de agosto de 2013.
Geraldo Edel de Oliveir
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PROJETO DE LEI Nº 202/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor e criar Ação na (LDO) e criar Categoria Econômica por
anulação na (LOA), no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ·•
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criada Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de -25.000,00
Meio Ambiente
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão 25.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de Categoria Econômica no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
15.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão
3.3.71.70-0 Rateio oela Participação em Consórcio Público 25.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi!IO Esoecificacão ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Amb.iente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -25.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm l NÚMERO 5868 1 EDIÇÃO REGIONAL l DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
.. -·- -·· M/3"~;~~-~~-~--''~~~~-~MUniérPIO .. ' -,ela Palo·_Branooo Estado <!O.Pal'l!Mo um Crédito _Adicional,Esoedal DOl'_arula<:Ao:da. cateoorla,
<----' '"'·~ . ' -< "•~)-,_,--,.
EOOnom~·-1:::~;_R$ :25:.~·CJO'.-~~~\~'.-~-~;'.~~;_~is~:' ~, ~a~~)u,~(: .
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Art. 4° Os recursos_ a_ serem _ulif~dos para fazer face às des!)e$as com a - abertura do Credito Adicional l;Spoolal acima 6óti"efãó a 6:mta dos recursos de anulação pardal
e ou lotai de d~o orçamentária ·conStante·:~·orç:an\ento programa em vigor, conforme_ diseriminadas a seguir: - • • · ' ·
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18.541.0033 .•
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ValorR$
SECRETAR! UNI IPA.l: DE ME B
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Gestão Am tal
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P,Cr P!)rta Pinhão,
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Rateio pela Partic!Pação em Con~ Póbfico ·
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- 25.000,00 .
-.25.000,
'Art. '-'° Os ~rSOS·if SérerrnitilíiadoS para fazer faCe ás desPesas com a a_befWra do C,red_lto ~lcional ~pecia_l _aàma torrefão ~ co_n!a dos recursos deÂlnuraçao parcial e Ou total de dó~-~ria'consÍaÓte' do orÇàménto progran\â em Vigor, Corifonhe discriminadas á Ir./ - - . ' ..
e Jgo Es~lflcaçto '(alor R$
12 S IA MUNICI E! AMBI
12.02
18
18.641
E ME10 AMBIENTE
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Art. 5° Esta Lei énirara em Vigor na data dé'Soa l).;b11caiÇão. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito
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3 .. 90.39-0
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N°4.130, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor e criar Ação na (LDO) e criar Categoria Econômica por
anulação na (LOA), no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa M0033 - Preservar e Melhorar o
Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 'Z' Autoriza o Executivo Municipal alterar e criada Ação da lei nº 3.901/2012 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Especilica~ilo ValotR$
2.1)76 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente -25.000,00
2.266 Coosórcio Pllblico Portal do Pinhão 25.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Cód'go Especilicaçlio ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MBO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
" Geslão Ambiental
18.5-41 Preservação e Conservação Ambiental
15.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Amblen!e
2.266 Consórcio Público Portal do Pinhão
3.3.71.70-0 Raleio pela Participaç!o em Coo&órcio Pllbllco 25.0GO.OO
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códgo Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
" Geslão Ambiental
18.541 Preservaç!o e Conservação Ambiental
16.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção da6 atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.39- o Oulr06 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publ"1cadoem __ , __ '--
~::1~"e"cer""R'O'°N1"co=o•o•••M~U"N"1ci•"cº<.'"o"'o SUDOESTE 00 PARANÁ- OIOEMS
Publicado em_/ __ ,_
Edção: __
~~NAL·~-o~~Rl"o"o"o-,-uooEsTE
ValotR$
-25.000.00
ASS. JURlDICA
Ooc65858
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
.,
.,
..
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.241, DE 29 OE AGOSTO DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor e
criar Ação na (LDO) e criar Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas peloart. 47, incisoXXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n11 4.130,
de 29 de agosto de 2013, DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0033 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente" da Lei
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Fica alterada e criada Ação da Lei nº 3.901/2012 da LDO {Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Especilicaçao ValorR$
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente -25.000,00
2.266 Consórcio Público Portlll do Pinhão 25.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Especial por anulação de Categoria Econômica no 'valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM8lENTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
" Gestão Ambiental
18.5'1 Pre&ecvação e ConsecvaçãoAmblental
15.5-41.0033 Pre&ervar e Melhorar o Meio Ambiente
"" Consórcio Público Portlll do Pinhão
3.3.71.70 - o Raleio pela Participação em Consórcio Públlco 25.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especilicaçllo
" SECRETARIA MUNICIPAi. DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
" GesU.oAmbil!hlal
18.5'1 Pre&eNação e ConsecvaçiioAmbiental
18.5'1.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de MeioAriliente
3.3.90.39- o outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfdica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ I __ I __
~~r~"•"ucr~Rºô"N"'c"o"oo~s"M'U~N"'c"le~os~oo SUDOESTE 00 PARANA- OlOEMS
Publicado em_l __ I _
Edição: __
~~~NAt-~lllA=ºR'ºo~o"o"s~U-OOESTE
Valor R$
-25.000,00
ASS. JURIOICA
00~65860
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
~ânt~J/u~drY~~~Mdl~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 202/2013
Regime de urgência, convoca extraordinárias, aprovado em ,26 de agosto de 2013
MENSAGEM Nº 169/2013
RECEBIDA EM: 22 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 202/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
e criar Ação na (LDO) e criar Categoria Econômica por anulação na (LOA), no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).(na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Meio
Ambiente, para o Consórcio Público do Pinhão). ,
(Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão - Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Bom Sucesso do Sul,
Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino.A participação do Município de Pato Branco no Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão possibilitará à viabilização de recursos junto ao Governo Federal, referente a aprovação de projetos
encaminhados por meio do referido cõnsórcio, eis que há uma excelente receptividade dos Ministérios do Governo Federal quanto
à iniciativa, uma vez que importa em uma maior representatividade dos Municípios com menor coeficiente populacional.O
consórcio público tem por finalidade promover o desenvolvimento englobando as dimensões econômica, social e ambiental, dos
municipios que compõem a região e em especial:adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em
conjunto;realizar ações e programas com vistas na sanidade animal;prestar assistência técnica de extensão rural;implementar
estrutura para a gestão do lixo, coleta e reciclagem de resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes; construir e
administrar aterro sanitário; elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações que contribuam para a
qualificação das práticas relacionadas com o meio rural e urbano; adotar posturas voltadas à concretização das normas de
proteçãoambiental; fomentar o turismo sustentável;promover ações direcionadas à capacitação dos produtores/agentes envolvidos
na produção rural regional; efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida; desenvolver ações e prestar
serviços no âmbito da assistência social, saúde, educação, habitação, meio ambiente, infra-estrutura urbana e rural, entre outras.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de agosto de 2013
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de agosto de 2013
Relator: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de agosto de 2013.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de agosto de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de agosto de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO N°: 395/2013
Lei nº 4130, de 29 de agosto de 2013 - Decreto nº 7241, de 29 de agosto de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5868, de 3 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: http://amsop.dioems.com.br)
Edição nº 422, de 3 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br