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materia nº 204/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n° 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id8015

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

t8'~Jkmirffealder!P~$~p 
Exm!!. Sr!!. 
Valmir Tasca 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco - PSD, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! 20'-i /2013. 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 
2.347, de 15 de junho de 2004, que 
estabelece critérios para a 
denominação de . próprios e 
logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1!! O artigo 1 º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido do §3º, com a seguinte redação: 
Art. 1° [ ... ] 
§3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do 
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 2° o artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a 
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 8º-A [ ... ] 
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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fi/~~#al~~a/o,·$iant'P Estado do Paraná 
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação 
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei 
Complementar nº 46/2011. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2013. 
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Vereadora - PDT 
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
A proposição visa acrescentar dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 
de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A denominação de logradouros públicos de Pato Branco, do 
que trata especificamente este projeto de lei, torna-se importante e necessário 
tanto no fato de homenagear-se pessoas como também serve de facilitador de 
localização por parte dos munícipes, dos visitantes de fora do município e 
também para os serviços de entregas postais dos Correios. 
O objetivo do referido projeto, é estabelecer critérios mais 
rigorosos para que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa 
fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, após averiguação cautelosa 
do referido órgão, quanto à documentação necessária para a legalização dos 
loteamentos. 
No que diz respeito ao art. 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de 
junho de 2004, o parágrafo a ser acrescentado tem o condão de sanar as 
irregularidades ocasionadas por falta de informação correta sobre loteamentos 
em sua fase de aprovação. Pois o Projeto Urbanístico apresentado precisa 
passar por diversas etapas até sua conclusão. Sendo que a documentação 
necessária para todas as etapas deve estar de acordo com a Lei Complementar 
nº 46/2011, para que não ocorra, por exemplo, a denominação de vias em 
loteamentos inexistentes. 
Diante disto, espera-se com sua aprovação, evitar transtornos 
e contribuir de forma justa na denominação dos logradouros públicos. Para 
tanto apresentamos aos nobres colegas o presente projeto de lei, e espera-se 
contribuições na discussão e por fim na aprovação do mesmo. 
L~igÍnff:;;er 
Vereadora - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 to Br nco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapato ranco.com.br 
Pretendem os ilustres Vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir 
Zanco - PSD, através do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto 
Plenário deste Legislativo Municipal, para acrescentar dispositivos à Lei nº 
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação 
de próprios e logradouros públicos do município de Pato Branco. 
Justificam os autores da proposição, que o objetivo da referida proposição é 
estabelecer critérios mais rigorosos para que apenas o órgão competente do 
Executivo Municipal possa fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, 
após averiguação cautelosa, quanto à documentação necessária para a 
legalização dos loteamentos. 
É o brevíssimo relatório. 
Intencionam os autores, incluir dispositivos a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros 
públicos do município de Pato Branco, no sentido de que as proposições 
legislativas para denominações de vias públicas estejam acompanhadas 
do mapa do loteamento devidamente pré-aprovado pelo órgão 
competente municipal, notadamente com relação a definição das vias 
públicas. 
A proposta visa evitar eventuais informações fornecidas de forma incorreta 
ou extra-oficial quanto a denominação das vias públicas, quando o processo 
dos loteamentos ainda estejam em fase anterior a sua efetiva aprovação, que 
possam ocasionar embaraços no curso do processo legislativo. 
Segundo a proposição a denominação será feita somente após a pré-aprovação 
do Projeto Urbanístico do Loteamento, conforme trata o inciso III, do art. 62 
da Lei Complementar nº 46/2011. 
A matéria encontra-se amparada na norma contida no inciso XXI do art. 9º da 
LOM, que dispõe que o município possui competência privativa para 
aprovar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legistativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Por essa razão, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobran~o.com.br 
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004 
Súmula: Estabelece critérios para denominação de 
próprios e logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Municipio de 
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente 
poderão ser escolhidos nomes: 
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos: 
a) que se trate de pessoa falecida; 
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à 
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da 
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e, 
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já 
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. 
li que representem Elatas histérisas ou asontesimentos sívisos e sulturais 
Ele relevânsia; 
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades 
técnicas, naturais e profissionais; (Redacão dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011) 
Ili que representem elementos Ela flora, fauna, minerais e EtUímisos; 
IV que representem elementos §ee§ráfises e Ela astrenomia e, 
espertivas. 
V EtUe representem prefissões ou atividades profissionais, oulturais e 
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
V- revogado. (Redacão dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
§ 1°. O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado 
com a apresentação de atestado ou certidão. 
§ 2º Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do 
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado 
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal. 
(Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010) 
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos 
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras: 
1 - não devem ser extensas; 
li - não devem ser repetidas; 
Ili devell'l €JUaFdaF, as tradições loeais, dando se profeFêneia aos 
pioneiros, fatos e datas representativas da história loeal, naeional ou €Jeral, fauna e flora; 
Ili devell'l g<iardar, as tradições loeais, dando se preferêneia aos 
pioneiros, fatos e datas Fewesentativas da história loeal, estadtial ou naeional; fRedaoão 
dada pela Lei nº a.4aéi, de 16.9.2010) 
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas 
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública, 
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, 
nacional e internacional. IRedacão dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011 l 
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de 
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade 
propagandística. 
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos 
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, 
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de 
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no§ 2° do ar!. 1° desta lei. 
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando: 
1 - constituam denominações homônimas; 
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética 
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação. 
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas 
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos. 
Art. 5° Observadas as condições estipuladas no ar!. 4°, a seleção do 
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer 
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, 
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico 
e antiguidade e a densidade de edificações. 
Art. 6º A alteFação de denell'linação de pFópFio e logradouro p(!blieo c:iue 
não se enc:iuadFe nas hipóteses previstas no art 4°, deveFá sentar eoll'l a anuência de, ns 
ll'línill'lo, dois teFços das ll'lsradsres eu dsll'lieiliadss no lsgradouro. 
Art. 6º A alteração de denominação de próprio e logradouro público que 
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da 
maioria absoluta dos vereadores. IRedacão dada pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O) 
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas, 
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, 
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou 
caminho de uso público. 
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as 
regras estipuladas nos artigos 1º, 2º e 3° desta lei. 
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se 
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita, 
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão. 
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área 
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor. 
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias 
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de 
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos. 
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver 
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da 
entidade responsável pela realização da consulta popular. 
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e 
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária. 
Art. 8º A. A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pelo 
Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010) 
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de 
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação 
dada pela Lei nº 3.47 4, de 25.11.2010) 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis nº' 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e 
2.236, de 9 de abril de 2003. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores 
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu 
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de 
junho de 2004. 
Dirceu ~ereíra p# 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2013 QUE ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004, QUE 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PATO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI 
ORIGEM: CLAUDEMIR ZANGO - PSD E LEUNIRA VIGANÓ TESSER- PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/09/2013 
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/10/2013 
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
RELATÓRIO 
Com o presente Projeto de Lei, os propositores objetivam acrescentar 
dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios 
para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
O Projeto se justificativa para estabelecer critérios mais rigorosos para 
que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa fornecer o mapa 
de loteamento a ser denominado, após averiguação cautelosa do referido 
órgão, quanto à documentação necessária para a legalização dos loteamentos. 
Assim sendo, torna-se importante e necessário quanto ao intuito de 
homenagear pessoas, além de agir como facilitador de localização para 
visitantes e também serviços de entrega dos Correios. 
A proposta visa, tão somente, evitar eventuais informações fornecidas 
de forma incorreta quanto a denominação das vias públicas, ou seja, quando o 
processo dos loteamentos ainda está em fase de aprovação pelo órgão 
responsável. 
Estando assim, amparada na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
no inciso XXI do art. 9º, que dispõe que "o município possui competência 
privativa para aprovar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos". 
Portanto, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, 
com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da 
matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Q 
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Projeto de Lei 204/2013, encaminhando ao setor competente para 
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário. 
Pato Branco, 08 de outubro de 2013. 
Vereador Jo i~; ~dda Silva - PT 
C~; I" Relator 
Vereado 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r?~~ffe@l~/P~eqj~,HU'/I/ Estado do Parnná ~·"·de"'• 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~~~) 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2013 
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao 
Projeto de Lei nº 204/2013 de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco· . e 
Leunira Viganó Tesser-PDT, com a finalidade de acrescentar dispositivos à Lei 
nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece cretérios para a 
denominação de próprios e logradouros públicos do município de Pato Branco. 
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer critérios mais 
rigorosos para que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa 
fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, após averiguação cautelosa, 
quanto à documentação necessária para a legalização dos loteamentos. 
Esclarece ainda, que a proposta visa, evitar eventuais informações 
fornecidas de forma incorreta ou extra-oficial quanto a denominação de vias 
públicas, quando o processo dos loteamentos ainda estejam em fase anterior a 
sua efetiva aprovação, que possam ocasionar embaraços no curso do processo 
legislativo. 
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência, 
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e 
oportuna. 
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL 
ao Projeto de Lei n° 204/2013. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2013. 
Enio Ruaro- PR 
Presidente/ Relator 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~dmauv~~~~~@uuut7 Estado do Paraná " de ~'J . <?'Ó 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT :F1s \Z ~ 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/201·'° ~ & 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, através do Projeto de Lei nº 204/2013, pretendem obter o apoio do 
Legislativo Municipal para acrescentar dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de 
junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. 
O objetivo da referida proposição é estabelecer critérios mais 
rigorosos para que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa 
fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, após averiguação 
cautelosa, quanto à documentação necessária para a legalização dos 
loteamentos. 
A matéria encontra-se amparada na norma contida no inciso XXI 
do art. 9° da LOM, que dispõe que o município possui competência privativa 
para aprovar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco 17 de outub e 2013. 
Geraldo Edel de O veira (PV) - Membro 
antu (PC do B) - Membro 
// 
// 
/~;?? Vilmar Mace · (PDT) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505.030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br 
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Estado d'o Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 204/2013 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 
de junho de 2004, que estabelece critérios 
para a denominação de próprios e 
logradouros públicos do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar . 
acrescido do§ 3º, com a seguinte redação: 
Art. 1 º [ ... ] 
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do 
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 2º O artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 8º-A [ ... ] 
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação do 
Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei 
Complementar nº 46/2011. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser- PDT. 
Rua Ararigbóia, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br￾Fone: (46) 3224·2243 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br· 
85501-262 Pato Branco Paraná ~ 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.186, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de 
junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos · 
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1 º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido do§ 3º, com a seguinte redação: 
"Art. 1º [ ... ] 
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do . 
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal." (NR) 
Art. 2º O artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 8º -A [ ... ] 
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação do 
Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso 111, do art. 62 da L,.i 
Complementar nº 46/2011." (NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmar 
novembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camaraoatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUOOES1E 
PATO BRANCO! QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO XXVll! J NÚMERO 5935 J EDIÇÃO REGIONAL! D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 
o-P~1c1ente da ctmara 11Un1c1~•a•''fíátô'ai:ân&. Estado~ Parant, nos~ 11o parágrafo rdo artigo 36, da Lei QrgllnlCa MiínlclPàl)'llom a nova redação dada peta Emenda à 
Lei Orglnl"." Munlelpal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a~ Lel:c;-;; ·-···'{{pX: 
Art. 1"'.<tarti!)oJº;da lei n• 2.347, de 15 d8 junho de 2004, passa a vigorar-acitiSado_ do§ 3°. 
com :;ri~~-~~~-~;=-~~i' ,•,•:·•-_-;.;'• '~ ~' 
§ 3·--~ a denóminação de _rog[.;&;;~-~ rt\·i.J~ além dos requisitos do inciso 1 do 
caput deste artigo, dev;eiá eonStár"ó--iií'apà" oo·iotmení<frome&!o pelQ órgão competente; da PrefeifilniíM_iiiíieij)al.º {NR)"-'"i u'.; 0,; -_ · .• ---·, '--h'•'--· . ·'·-•' ,, '. ·. <1 ii :e:·.-_,,." ,._,,_, -·-:-"-
~· · .. ·~ ... •·· .. -Ait:•_2"' O artigO a·~ da'Let·n• 2.347;de-15 déjlinho ·cre 2004, Pàssa'a·Vígorâf-acrescido de 
pa~.f~~-~:-~,_8,~i~ted~: - ' "Art._8º-A( ... J 
---p~'-'ü~kil: j,'_de'n(;.rii~: _s.ri 'feitá·_-~;-~;-oté· ~- à,-;-~~-d.{'~ . ~~nfstit:O do Lotéamen~. de __ <!!)() ~o _inciso_ lll,_ do 'a_rt. 62:cla Lei Compleméntar ·n··~_1.1." 
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Art. 3~ Está lei entra em vigor na data de sua publicação: 
,,~·-<:, ' -- - - ' - -._ - ~ - : .,-<< Esta lei decorre do projeto de lei n• 204/2013, de autoria dos vereaoores· Claudernir Zarico-·-
PRO~~!!_u_nira_Vigan6 _T~~ PDT: -- --- . - ____ ' _, -- _ :~ii<·:'~-
~~-pfés·den!e da Cãmarâ M~nkiPâi de PaíO:Branco, aos 20dlaS do mê$ c1e-~ de2ó13>--".'0
:··· -_ .• - - - .,-,~·1't'J.!t'" 
Valmlr·Tast;<"t - Presidente 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 204/2013 
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013 
Nº DO PROJETO: 204/2013 
SÜMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece 
critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. (Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento fornecido 
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo único. A denominação será feita . 
somente após a pré-aprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, 
do art. 62 da Lei Complementar nº 46/2011) 
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser- PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2013 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 9 de outubro de 2013 
Relator: Enio Ruaro - PR 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de outubro de 2013 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2013. 
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de outubro de 2013 
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira 
- PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT 
e Raffael Cantu - PC do B. 
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de outubro de 2013 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 574/2013 
Lei nº 4186, de 20 de novembro de 2013- Promulgada pelo Presidente da Câmara, Valmir 
Tasca-DEM. 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5935, de 21 de novembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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