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Exm!!. Sr!!.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco - PSD, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 20'-i /2013.
Acrescenta dispositivos à Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para a
denominação de . próprios e
logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1!! O artigo 1 º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescido do §3º, com a seguinte redação:
Art. 1° [ ... ]
§3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2° o artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 8º-A [ ... ]
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Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei
Complementar nº 46/2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2013.
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Vereadora - PDT
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A proposição visa acrescentar dispositivos à Lei nº 2.347, de 15
de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A denominação de logradouros públicos de Pato Branco, do
que trata especificamente este projeto de lei, torna-se importante e necessário
tanto no fato de homenagear-se pessoas como também serve de facilitador de
localização por parte dos munícipes, dos visitantes de fora do município e
também para os serviços de entregas postais dos Correios.
O objetivo do referido projeto, é estabelecer critérios mais
rigorosos para que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa
fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, após averiguação cautelosa
do referido órgão, quanto à documentação necessária para a legalização dos
loteamentos.
No que diz respeito ao art. 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, o parágrafo a ser acrescentado tem o condão de sanar as
irregularidades ocasionadas por falta de informação correta sobre loteamentos
em sua fase de aprovação. Pois o Projeto Urbanístico apresentado precisa
passar por diversas etapas até sua conclusão. Sendo que a documentação
necessária para todas as etapas deve estar de acordo com a Lei Complementar
nº 46/2011, para que não ocorra, por exemplo, a denominação de vias em
loteamentos inexistentes.
Diante disto, espera-se com sua aprovação, evitar transtornos
e contribuir de forma justa na denominação dos logradouros públicos. Para
tanto apresentamos aos nobres colegas o presente projeto de lei, e espera-se
contribuições na discussão e por fim na aprovação do mesmo.
L~igÍnff:;;er
Vereadora - PDT
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Pretendem os ilustres Vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir
Zanco - PSD, através do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto
Plenário deste Legislativo Municipal, para acrescentar dispositivos à Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação
de próprios e logradouros públicos do município de Pato Branco.
Justificam os autores da proposição, que o objetivo da referida proposição é
estabelecer critérios mais rigorosos para que apenas o órgão competente do
Executivo Municipal possa fornecer o mapa do loteamento a ser denominado,
após averiguação cautelosa, quanto à documentação necessária para a
legalização dos loteamentos.
É o brevíssimo relatório.
Intencionam os autores, incluir dispositivos a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros
públicos do município de Pato Branco, no sentido de que as proposições
legislativas para denominações de vias públicas estejam acompanhadas
do mapa do loteamento devidamente pré-aprovado pelo órgão
competente municipal, notadamente com relação a definição das vias
públicas.
A proposta visa evitar eventuais informações fornecidas de forma incorreta
ou extra-oficial quanto a denominação das vias públicas, quando o processo
dos loteamentos ainda estejam em fase anterior a sua efetiva aprovação, que
possam ocasionar embaraços no curso do processo legislativo.
Segundo a proposição a denominação será feita somente após a pré-aprovação
do Projeto Urbanístico do Loteamento, conforme trata o inciso III, do art. 62
da Lei Complementar nº 46/2011.
A matéria encontra-se amparada na norma contida no inciso XXI do art. 9º da
LOM, que dispõe que o município possui competência privativa para
aprovar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
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e~mail: legistativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Por essa razão, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Municipio de
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes:
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
li que representem Elatas histérisas ou asontesimentos sívisos e sulturais
Ele relevânsia;
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades
técnicas, naturais e profissionais; (Redacão dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011)
Ili que representem elementos Ela flora, fauna, minerais e EtUímisos;
IV que representem elementos §ee§ráfises e Ela astrenomia e,
espertivas.
V EtUe representem prefissões ou atividades profissionais, oulturais e
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
V- revogado. (Redacão dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
§ 1°. O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado
com a apresentação de atestado ou certidão.
§ 2º Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal.
(Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010)
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
1 - não devem ser extensas;
li - não devem ser repetidas;
Ili devell'l €JUaFdaF, as tradições loeais, dando se profeFêneia aos
pioneiros, fatos e datas representativas da história loeal, naeional ou €Jeral, fauna e flora;
Ili devell'l g<iardar, as tradições loeais, dando se preferêneia aos
pioneiros, fatos e datas Fewesentativas da história loeal, estadtial ou naeional; fRedaoão
dada pela Lei nº a.4aéi, de 16.9.2010)
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública,
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual,
nacional e internacional. IRedacão dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011 l
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade
propagandística.
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita,
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no§ 2° do ar!. 1° desta lei.
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando:
1 - constituam denominações homônimas;
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação.
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5° Observadas as condições estipuladas no ar!. 4°, a seleção do
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico
e antiguidade e a densidade de edificações.
Art. 6º A alteFação de denell'linação de pFópFio e logradouro p(!blieo c:iue
não se enc:iuadFe nas hipóteses previstas no art 4°, deveFá sentar eoll'l a anuência de, ns
ll'línill'lo, dois teFços das ll'lsradsres eu dsll'lieiliadss no lsgradouro.
Art. 6º A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. IRedacão dada pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O)
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas,
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças,
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou
caminho de uso público.
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as
regras estipuladas nos artigos 1º, 2º e 3° desta lei.
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita,
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão.
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor.
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos.
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da
entidade responsável pela realização da consulta popular.
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária.
Art. 8º A. A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pelo
Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010)
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação
dada pela Lei nº 3.47 4, de 25.11.2010)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº' 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e
2.236, de 9 de abril de 2003.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de
junho de 2004.
Dirceu ~ereíra p#
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2013 QUE ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004, QUE
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PATO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: CLAUDEMIR ZANGO - PSD E LEUNIRA VIGANÓ TESSER- PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/09/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/10/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
Com o presente Projeto de Lei, os propositores objetivam acrescentar
dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios
para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
O Projeto se justificativa para estabelecer critérios mais rigorosos para
que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa fornecer o mapa
de loteamento a ser denominado, após averiguação cautelosa do referido
órgão, quanto à documentação necessária para a legalização dos loteamentos.
Assim sendo, torna-se importante e necessário quanto ao intuito de
homenagear pessoas, além de agir como facilitador de localização para
visitantes e também serviços de entrega dos Correios.
A proposta visa, tão somente, evitar eventuais informações fornecidas
de forma incorreta quanto a denominação das vias públicas, ou seja, quando o
processo dos loteamentos ainda está em fase de aprovação pelo órgão
responsável.
Estando assim, amparada na Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
no inciso XXI do art. 9º, que dispõe que "o município possui competência
privativa para aprovar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos".
Portanto, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação,
com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do
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Projeto de Lei 204/2013, encaminhando ao setor competente para
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 08 de outubro de 2013.
Vereador Jo i~; ~dda Silva - PT
C~; I" Relator
Vereado
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~~~)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 204/2013 de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco· . e
Leunira Viganó Tesser-PDT, com a finalidade de acrescentar dispositivos à Lei
nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece cretérios para a
denominação de próprios e logradouros públicos do município de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer critérios mais
rigorosos para que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa
fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, após averiguação cautelosa,
quanto à documentação necessária para a legalização dos loteamentos.
Esclarece ainda, que a proposta visa, evitar eventuais informações
fornecidas de forma incorreta ou extra-oficial quanto a denominação de vias
públicas, quando o processo dos loteamentos ainda estejam em fase anterior a
sua efetiva aprovação, que possam ocasionar embaraços no curso do processo
legislativo.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei n° 204/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2013.
Enio Ruaro- PR
Presidente/ Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT :F1s \Z ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/201·'° ~ &
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser
- PDT, através do Projeto de Lei nº 204/2013, pretendem obter o apoio do
Legislativo Municipal para acrescentar dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
O objetivo da referida proposição é estabelecer critérios mais
rigorosos para que apenas o órgão competente do Executivo Municipal possa
fornecer o mapa do loteamento a ser denominado, após averiguação
cautelosa, quanto à documentação necessária para a legalização dos
loteamentos.
A matéria encontra-se amparada na norma contida no inciso XXI
do art. 9° da LOM, que dispõe que o município possui competência privativa
para aprovar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco 17 de outub e 2013.
Geraldo Edel de O veira (PV) - Membro
antu (PC do B) - Membro
//
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/~;?? Vilmar Mace · (PDT) - Presidente - Relator
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Estado d'o Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2013
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.347, de 15
de junho de 2004, que estabelece critérios
para a denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar .
acrescido do§ 3º, com a seguinte redação:
Art. 1 º [ ... ]
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º O artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 8º-A [ ... ]
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação do
Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei
Complementar nº 46/2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Ararigbóia,
site:
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www.camarapatobranco.com.brFone: (46) 3224·2243
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br·
85501-262 Pato Branco Paraná ~
Estado do Paraná
LEI N° 4.186, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos ·
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1 º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescido do§ 3º, com a seguinte redação:
"Art. 1º [ ... ]
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do .
loteamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal." (NR)
Art. 2º O artigo 8º-A, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 8º -A [ ... ]
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação do
Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso 111, do art. 62 da L,.i
Complementar nº 46/2011." (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 204/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmar
novembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOES1E
PATO BRANCO! QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO XXVll! J NÚMERO 5935 J EDIÇÃO REGIONAL! D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR
o-P~1c1ente da ctmara 11Un1c1~•a•''fíátô'ai:ân&. Estado~ Parant, nos~ 11o parágrafo rdo artigo 36, da Lei QrgllnlCa MiínlclPàl)'llom a nova redação dada peta Emenda à
Lei Orglnl"." Munlelpal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a~ Lel:c;-;; ·-···'{{pX:
Art. 1"'.<tarti!)oJº;da lei n• 2.347, de 15 d8 junho de 2004, passa a vigorar-acitiSado_ do§ 3°.
com :;ri~~-~~~-~;=-~~i' ,•,•:·•-_-;.;'• '~ ~'
§ 3·--~ a denóminação de _rog[.;&;;~-~ rt\·i.J~ além dos requisitos do inciso 1 do
caput deste artigo, dev;eiá eonStár"ó--iií'apà" oo·iotmení<frome&!o pelQ órgão competente; da PrefeifilniíM_iiiíieij)al.º {NR)"-'"i u'.; 0,; -_ · .• ---·, '--h'•'--· . ·'·-•' ,, '. ·. <1 ii :e:·.-_,,." ,._,,_, -·-:-"-
~· · .. ·~ ... •·· .. -Ait:•_2"' O artigO a·~ da'Let·n• 2.347;de-15 déjlinho ·cre 2004, Pàssa'a·Vígorâf-acrescido de
pa~.f~~-~:-~,_8,~i~ted~: - ' "Art._8º-A( ... J
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Art. 3~ Está lei entra em vigor na data de sua publicação:
,,~·-<:, ' -- - - ' - -._ - ~ - : .,-<< Esta lei decorre do projeto de lei n• 204/2013, de autoria dos vereaoores· Claudernir Zarico-·-
PRO~~!!_u_nira_Vigan6 _T~~ PDT: -- --- . - ____ ' _, -- _ :~ii<·:'~-
~~-pfés·den!e da Cãmarâ M~nkiPâi de PaíO:Branco, aos 20dlaS do mê$ c1e-~ de2ó13>--".'0
:··· -_ .• - - - .,-,~·1't'J.!t'"
Valmlr·Tast;<"t - Presidente
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2013
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 204/2013
SÜMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e
dá outras providências. (Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento fornecido
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo único. A denominação será feita .
somente após a pré-aprovação do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili,
do art. 62 da Lei Complementar nº 46/2011)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PSD e Leunira Viganó Tesser- PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 9 de outubro de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de outubro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de outubro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de outubro de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira
- PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT
e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 574/2013
Lei nº 4186, de 20 de novembro de 2013- Promulgada pelo Presidente da Câmara, Valmir
Tasca-DEM.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5935, de 21 de novembro de 2013.
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