MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 175/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/64 e pelo que estabelece o artigo
95, da Lei Orgânica do Município Pato Branco-PR., submetemos à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, a Proposta Orçamentária deste Município, para o exercício financeiro de
2014, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 197.100.000,00 (cento e noventa e sete
milhões e cem mil reais).
O orçamento foi elaborado atendendo as ações desenvolvidas com ensino (art.
212) da CF 88, aplicando no mínimo 25% e de ações e serviços públicos de saúde (art. 198, §
2°, Ili), da CF 88, mínimo 15%, dos impostos e transferências constitucionais.
O Projeto de Lei óra encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de
governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio
orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente propos1çao,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa consideração.
Pato Branco, 29 de agosto de 2013.
I ~t , .
/~DICA
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA61NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z05"/2i713
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exerc1c10
financeiro de 2014, nos termos do art. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal L.C. nº 101/00 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
SEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados
nos incisos 1 do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 197.100.000,00 (cento e noventa e sete milhões e cem mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial. ................. .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
Restituição .................... '. ........... .
Descontos Concedidos ............. .
(-)Dedução para o FUNDEB .... .
SOMA ............................................. .
40.996.385,00
2.728.215,00
1.155.000,00
1.705.000,00
145.492.051,00
9.160.100,00
-10.000,00
-10.000,00
-14.541.000,00
186.675. 751,00
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ESTADO DO PARANÁ
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens ................... .
Operação de Crédito ................ .
SOMA ............................................. .
TOTAL .......................................... ..
GABINETE DO PREFEITO
150.000,00
10.27 4.249,00
10.424.249,00
197.100.000,00
§ 2º A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma
do que dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco,
estão fixadas em R$ 197.100.000,00 (cento e noventa e sete milhões e cem mil reais),
conforme segue por Órgão:.
1 - o orçamento fiscal. ........................................................... .
01-Câmara Municipal ............................................................. .
02-Governo Municipal ............................................................ .
03-Procuradoria ..................................................................... ..
04-Secretaria Municipal de Planejamento Urbano .............. .
05-Secretaria Municipal de Administração e Finanças ..... ..
06-Secretaria Mun. Eng., Obras e Serviços Públicos ........ ..
07-Secretaria Municipal de Educação e Cultura ................. .
OS-Secretaria Municipal de Saúde ........................................ .
09-Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ......... .
10-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ..
11-Secretaria Municipal de Agricultura ............................... ..
12-Secretaria Municipal de Meio Ambiente ........................ ..
14-Administração Distrital - São Roque do Chopim ......... ..
16-Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude .... .
17-Secretaria Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação .. ..
TOTAL. ................................................................................. .
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197.100.000,00
6.100.000,00
2.429.948,88
738.139,03
2.755.667,07
10.909.004,22
25.775.978,45
51.532.868,80
67.598.590, 14
6.084.730,50
4.514.653,07
4.633.059,84
7.214.980,90
80.000,00
3. 770.243, 11
2.962, 135,99
197 .100.000,00
'
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Art. 4º O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo
11.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes
do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês
imediatamente anterior ao da correção.
§ 1º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal, para ciênqia, c,ópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES
NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso
da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos
estabelecidos no Art. 9° da Lei Municipal nº 4.112/13, programados na dotação
orçamentária para Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais e os consignados - Reserva de Contingência, à abertura
de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta
lei.
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2014,
no que couber:
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os
valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos
sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que
tecnicamente justificado, os valores programadas em outras despesas correntes e de
capital custeadas com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando
como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou Atividade.
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentária dos
fundos e do órgão da administração indireta.
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Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato propno, a
alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2014, até o limite de
20% (vinte por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 9° A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas,
de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita
dependem de lei autorizativa específica observada as normas que disciplinam a
matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 10. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Complementar Federal n.0 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 4.112/13 podendo, para tanto, realizar
operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas legais
vigentes.
Art. 11. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente
Lei, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de
30 (trinta) dias da publicação da. Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à
Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por
projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos
orçamentos Fiscal.
Art. 13. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas
financeiras definidas na Lei nº 4.112/13 esta demonstrada no Anexo Ili;
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Art. 14. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de
julho do corrente exercício, cuja programação esta orçada para os precatórios inscritos
em dívida fundada, estão demonstradas no Anexo.
Art. 15. As origens e aplicações dos recursos seguridade social
destinadas ao atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social,
cujo detalhamento constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos.
Art. 16. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na
parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos
16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e
subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de
outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei
específica.
§ 4° Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que
identifiquem instituições privadas. a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar
Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 17. Esta Lei entrará e
ASS. JURIDICA
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