MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 170/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, por Anulação, no
valor de 50.000,00 (cinquenta mil) na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal
de Saúde, visando a aquisição de medicamentos para a prestação de serviços
Assistência Farmacêutica Básica.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo
em que se reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 23 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDICA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJ '!. 2.a; Jz,o; 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de
R$ 50.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da Lei
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 50.000,00
básica
2.222 Implantação do PROSEM -50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.32 - 303 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.305
10.305.0043
2.222
3.3.90.39 - 303
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Manutenção da Saúde
Implantação do PROSEM
Outros Serv. de Terceiro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-50.000,00
ASS. JURIDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 873/2013 Pato Branco, 14 de Agosto de 2013.'
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária Assistência Farmacêutica
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária para fins
de aquisição de Medicamentos para a Prestação de Serviços da
Assistência Farmacêutica Básica:
- Despesa principal 485
3.3.90.32.00.00.00 Material, 'Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita - Fonte 303
- Retirar da seguinte despesa:
Despesa principal 3731 R$ 50.000,00
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
Nadi
rativa
:J.f a ie{11 áe O veira
Dlret ra dtÍDpto. do Controt.a
P..dm. Et Fln~ncelro
Porterla 132/2013
FUNDO MUN. DE SAÚDE
Tel/Fai< (046) 3902-1276
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 206/2013 obter
autorização legislativa abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2013,
que será destinado ao pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Saúde, visando a aquisição de medicamentos para a prestação
de serviços Assistência Farmacêutica Básica .
.t. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.t. Fundo Municipal de Saúde
.t. 10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência
farmacêutica básica
.t. 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
.t. Fonte: 303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p ara na, ' con f orme se ~ue:
Despesas orçamentárias com
aquisição de materiais, bens ou
serviços para distribuição
gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos,
3 3 90 32 00 00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA gêneros alimentícios e outros
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA materiais, bens ou serviços que
possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se
destinados a prem1açoes - culturais, artísticas, científicas,
desoortivas e outras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
i\l.a prévia autorização legislativa e
i\l.a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paran~
f6?~~~/P~~~ Estado do Paraná
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos
30 e 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 27 de
agosto, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
bro de 2013.
ma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
R Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: rr:iarciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
6.318,15
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
4.969,50
103010043.2.122000 Manutencao do Programa Agentes Comunitarios de Saude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
474 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 o,oo
o, 00
73.785,63
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
475 Fonte .... : 495 Atencao Basica
500.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
93.771,17
0,00
0,00
73.785,63
0,00
0,00
93.771,17
476 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 10.220,00
0,00
34.156,53
o,oo
0,00
34.156,53
,.-l03010043. 2 .123000 Manutencao e ampliacao da estrategia saude bucal
1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
477 Fonte .... : 495 Atencao Basica
900.000,00 0,00
0,00
766.445,76
3.1.90.11.00.00.00
7145 Fonte •... :
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
495 Atencao Basica
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
500.000,00
0,00
162.479,40
0,00
0,00
766.445,76
0,00
0,00
162.479,40
478 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
200.000,00 4.100,00
0,00
161.086,87
10.220,00
0,00
161.086,87
103010043.2.129000 Prestacao de services para assistencia farmaceutica basica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
479 Fonte •..• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
130.000,00 81.450,00
0,00
116 .258, 64
0,00
0,00
116.258,64
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
,,-·-. 480 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
28.600,00 21.560,00
0,00
26.510, 64
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
481 Fonte .... : 303 Saude/percentual
5.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
482 Fonte .... : 303 Saude/percentual
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
483 Fonte .••• : 303 Saude/percentual
120.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
484 Fonte.,,,: 495 Atencao Basica
110.000,00
vincu.s/receita
5.000,00
0,00
3.852,43
vincu.s/receita
7.080,00
0,00
10.320,18
vincu.s/receita
0,00
941,80
84.668,06
0,00
0,00
8.470,00
imposto
imposto
imposto
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
0,00
0,00
26.510,64
0,00
0,00
3.852,43
0,00
0,00
10.320,18
0,00
1.281,50
76.663,81
0,00
0,00
8.470,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,56
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
4.969,50
100.000,00
o,oo
73.785,63
500.000,00
0,00
93.771,17
110.220,00
18.786,14
34 .156, 53
900.000,00
0,00
766.445,76
500.000,00
0,00
162.479,40
193.880,00
0,00
161.086,87
211.450,00
0,00
116.258,64
50.160,00
4.653,74
26.510,64
10.000,00
0,00
3.852,43
17.080,00
0,00
10.320,18
120.000,00
935,60
75.382,31
110.000,00
0,00
8.470,00
Saldo Disponi ve.
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua·
1.348,6:
26.214,3"
o, 01
o, 01
406.228,8.
o, QI
o, 01
76. 063, 4·
O, Ot
0,0i
133.554,2·
O, 01
O, 01
337. 520, 6!
0,0!
0,01
32. 793, 1:
O, 01
o, Q1
95.191,3•
0, 01
O, 01
23.649,3·
o, 01
o, Qi
6.147,5"
0,01
o, 01
6.759,8:
0,0!
O,Ot
35. 333, 51
1.281,51
9.284, 1·
101. 530, 01
O, 01
O, 01
f
Estado do Parana Balancete da Despesa Aqosto de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ..•. , .......... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Do taca o
485 Fonte •... : 303
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Saude/percentual vincu.s/receita
400.000,00 0,00
4.372,48
394.178,57
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
imposto
0,00
24. 797,41
374.480,34
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
486 Fonte .... : 495 Atencao Basica
842.400,00 0,00
129.725,63
626.750,86
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
0,00
71.048,04
445.219,66
487 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.9Õ.39.00.00.00
488 Fonte .... :
60.000,00 o,oo
10.000,00
10.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
64.000,00 0,00
27.027,00
30.517,79
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
489 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
8.910,00
12.400,79
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
640,15
823,15
12.692,91
892,50
929,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.187000 Implantacao e Manutencao do NASF - Nucleo de Assistencia a Saude da Familia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
490 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
150.000,00 o,oo
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
491 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 o,oo
33.967,00
151.589,67
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
492 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
o,oo
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
741,00
20.859,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
68.830,67
o,oo
o,oo
0,00
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
400.000,00
60.757,31
364. 811, 36
842.400,00
40.650,32
393.095,00
10.000,00
0,00
0,00
64.000,00
0,00
3.490,79
30.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
494,00
741,00
29.141,00
0,00
o,oo
J3010043.2.198000 Aquisicao de Medicamentos de Alto Custo, nao Contemplados na Assistencia Farma
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
493 Fonte., .. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
750.000,00 0,00
63.975,72
245.625,23
243.333,33
15.117,66
181.822,85
103010043.2.205000 Manutencao dos Services do CAPS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3509 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
494 Fonte •.•. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
155.000,00 o,oo
1.932,08
60.916,75
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
495 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
90.000,00 0,00
0,00
13.554,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
496 Fonte .••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
o,oo
0,00
20.000,00
14,79
58.764,76
40.000,00
0,00
8.979,00
20.000,00
0,00
0,00
342,31
0,00
0,00
0,00
1.365,00
0,00
1,42
10.211,39
0,00
0,00
0,00
506. 666, 67
55.572,40
179.830,19
5.000,00
0,00
0,00
135.000,00
14,79
58.764,76
50.000,00
915,00
8.979,00
30.000,00
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua·
.f- 5 o«iCO «00
6.644,51
9.668,9:
28.544,0·
203. 885, 9:
52.124,6·
232.726,1
O, 01
o, 01
10. 000, 01
33.482,2
8.910,01
27. 027, O!
30.000,0!
0,01
o, 01
100.000,01
o, 01
O, 01
17.241,0!
0,0t
82.018,01
29.141,01
O, Oi
O, 01
261. 383, 1:
1. 992' 6·
65.452,7:
5. 000, 01
o, 01
O, 01
72.719,6'
O,Ot
2 .150,5'
26.234, 6'
o, 01
4 .575,01
30. 000, 01
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Do taca o Saldo Inicial
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
552 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
553 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
25.000,00
o,oo
0,00
4.988,80
0,00
0,00
340,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
554 Fonte •••• : 497 Vigilancia em Saude
3.000,00 0,00
0,00
339,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
2.988,80
0,00
0,00
340,00
0,00
0,00
339,40
555 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00 0,00
O, 00
3.070,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
556 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00 O, 00
0,00
2.426,14
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
557 Fonte ...• : 497 Vigilancia em Saude
14.000,00
103050043.2.222000 Implantacao do PROBEM
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
10.068,58
0,00
0,00
3.070,00
0,00
1.396,14
2.426,14
o,oo
o,oo
6.553,00
3730 Fonte ..•. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00 35.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3731 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
'fetal Unidade Orcamentaria
60.665.000,00 10.873.167,00 2.696.927,00
3.231.292,82 4.605.224,42
47.126.689,74 44.466.095,01
Total do Orgao
60.825.000,00 10.947.297,00 2.696.927,00
3.231.581,82 4.605.224,42
47.284.852,94 44. 623. 969, 21
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
296,70
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
7.125.204,15
1.801,17
921.366,89
7.125.204,15
1.801,17
921.366,89
Agosto de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
2.988,80
25.000,00
0,00
340,00
3.000,00
0,00
339,40
15.000,00
0,00
3.070,00
30.000,00
1.347,50
2.377,50
14.000,00
0,00
6.553,00
15.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
68.841.240,00
S.044.279,97
44.256.295,47
69.075.370,00
5.046.139,17
44.414.169,67
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga·
Pagtos a Efetua·
11, 2t
o, 01
2.000,01
24.660,01
o, 01
o, Qi
2.660,61
o, Ql
o, Ot
11.930,0!
O,Ot
0,01
27. 573, 8·
48, 6·
48, 6·
4.228,1:
O, 01
3.218,8:
15.000,0r
0, 01
0,01
- Eõ(}QÇ() 10(
50.000,0!
0,01
O, 01
15. 510. 713, Ot
209.799,5·
1.949.027,3;
15. 586. 679, 81
209. 799, 5.
1.949.316,3:
~~~e/&:?~$~ Estado do Paraná """ de" ~- ~'Ó
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ~ j
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 170/2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 206/2013, que pretende obter autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de categoria
econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária
já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas na Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, visando a aquisição de ~ medicamentos para a prestação de serviços Assistência Farmacêutica Básica. ~~º ~
Os artigos 1 ° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de setembro d 013.
V)-Membro
Membro
~/·~~-;/A Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 206/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de
R$ 50.000,00 e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da Lei
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 50.000,00
básica
2.222 Implantação do PROSEM -50.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.32 - 303 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
.
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.222 Implantação do PROBEM
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarap~tobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE .,
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 14 E 15 OE SETEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5878 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OJARIODOSUDOESTE.COM.BR
08
10< -·.<,
10.301 À -
2.129
3.3.90.32- 303
Es •. ~·.:,_ --
SECRETARIA MUNICIP
FUNDO MUNICIPAl DE
'.saúde -.,"" Aten Básica . " '"
Man .ct. &!Ode -
~:~,~~-~:-~,-- , - - Material Bem ou -
-ValorRS
.···
ita ' 50.000,00
Art. tr' os recursos a serem útilizados para fazer face às ~-Çôrif~"> '
abertura do Crédito Adicional Suplementar~:~--·-~ dos .n!CIJ!80S·_de;~
~~~~r. orçamentâria constante do~~-~,!~-]~';).;
Código Es c-\vator R$
08 SECRETARIA MUNICIP
FUNDO UNICIPAL DE
.....
Vlglllnetll Epldarillol6gle.
Man daSllQde\
", lmptantação_dc!PROBEM \~,-.;
Outros serv. c1e Terceiros-. . -~ooo.oo
~~~~e~2e:re~~~~:r AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
o Básica·
anuten da SaCide •
_ ~~ ~krserviços-para assistênci!!· ,,-,
3.3.90.32- 303 aterial,·Bem ou SefV" Oistribu Gratuita .000,00
-º····. ~ 11;-· ·recurso!ra--serem UtiliZados para-faz« faee·à!I despesas-com a abertuta do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursoinfe·anulação'" ;y"
~!:d:~as~--~,~r!à'~Tu~ ·do o_ryament? programa em vigor,
Códl(lo' peclflcação-, ~: -· 'Valor
08· ~ ECRETARIAMUNlCIPALDESA E
.... UNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
10.305 Vi lãncla E lológlca
10.305.0043 M1n da Saúde
2.222,-,,". l~dol'ROBEM
3.3.90.~- Oub'_os.Se!v. ~ _Terceiroe ,,.-_Pessoa Ju_ridica :50.000,00
5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gablrletedo Prefeito, 12 de setembro de 2013 ..
··>e "ºAUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito"·•
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.141, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 50.000,00 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043- Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 'Z' Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.129 Pretõtaçlio de &ewiços para assistência farmacêutica bâ&lca 50.000,00
2.222 lmplantaçlia do PROSEM -50.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçila Valoi'R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
OB.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Saõde
10.301 Atenção B<\&lca
10.301.0Q.43 Manutenção da Saõd<!
2.129 Prestaçlio de Gerviços para a&Sistêflcla farmacêutica bilsica
3.3.90.32 - 303 Material, Bem ou Serviça para Distribuição Gratulta 50.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir.
Cõdgo Especili<::açãa
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE
10 Saõda
10.305 Vigilãncla Epidemiológica
10.3'15.0043 Manutenção da Saõde
2.222 lmplanlação do PROBEM
3.3.90.39 - 303 Oub"os Serv. de Terceiros- Pe1111oa Juddica
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado em ___]_/_ Publ"1cado em__J _I _ Edição: RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO Edição: __ Diretor do PÁG: DOS MUNICfPlOS DO JoRNlii:DiARiOoo Departamento de
SUDOESTE 00 PARANÁ SUDOESTE Contabilidade
-OIOEMS Partaria41912013
ValorR$
-50.000,00
ASS. JURlOICA
Doc67S44
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16109/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
·•.
Péglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
- êã#â§''''Mtt''U'A'Wl·'ilfri'•':'4Y1t'i·
DECRETO Nº 7.251, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, incisoXXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.141,
de 12 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043 - Manutenção da Saúde~ da Lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais).
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, confonne segue:
Especificação ValorR$
2.129 Prestação de saviÇOli para assistência fannacêutica básica 50.000,00
2.222 lmplanlação do PROBEM -50.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Cô<fgo Especificação """"' " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10 Sallde
11'.l.301 Atenção Básica
10.301.000 Manutenção da Saíide
2.129 Prestação de serviÇOli para a&si&lhlcia fannac.!utica bAsica
3.3.90.32- 303 Material, Bem ou Seoriço para OísbibuJção Gratuita 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Elpeclflcação
.. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SaC.de
10.305 V11111Ancia Epidemiológica
10.305.0CM.3 Manutenção da Sallde
'·"' ll'llJllantação do PROSEM
3.3.90.39 - 303 Outros SelV. de Terceiros - p.,&1;oa Jurrdica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem_I_/_
~~l~~,cce;=••o~,1c"o Dos MUNIC(PIOS 00
SUDOESTE DO PARANÁ
-DIOEMS
Pubficadoem_f_I_
Edção: __
PAG:
JORNAL orARío DO
SUDOESTE
RODRIGO BASE
Oiletordo
Departamento de
Contabilidade
Portaria -4191.2013
ValorR$
-50.000,00
ASS.JURfOJCA
Oodíf548
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br
.,
.,
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 206/2013
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 170/2013
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 206/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
50.000,00. (na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, visando a aquisição
de medicamentos para a prestação de serviços Assistência Farmacêutica Básica).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de setembro de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 439/2013
Lei nº 4141, de 12 de setembro de 2013.
Decreto nº 7251, de 12 de setembro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5878, de 14 e 15 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 431, de 16 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: ~.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br