MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 171/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que propõe a
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de 267.388,36 (duzentos e
sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) na Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, para realização de cirurgias eletivas.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de
E
artamento de
tabilidade
Portaria 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDlCA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.0::\-/ W13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 267 .388,36 e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual} do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 267.388,36
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 267.388,36
contratados e conveniados desencadeados pelo
Governo Federal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis
centavos), nas classificações funcionais proaramáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados e
conveniados desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 267.388,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 267.388,36
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n , ficando revogada a Lei nº 3.993
de 19 de março de 2013.
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ASS. JURIDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA-MUNICIPAL DE SAÚDE
' FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 877/2013 Pato Branco, 14 de Agosto de 2013. ·
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária Bloco MAC - Cirurgias Eletivas
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária de R$
267.388,36, para fins de Realização de Cirurgias Eletivas:
R$ 267.388,36, D,éspesa Principal 501, Fonte 496 ;-~-. ;,-..
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
' Observamos que ficou saldo na conta de 2012 para 2013.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
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1
J\ ,ie{-v Ollveira
Olr tor<.'I dó Opto. e Controle
/.'>.ctrn. e p·1r1ancelro
Port:::rla 132120"13
FUNOCJ fli1UN DE. SAÚDE
Tel/Fax (046) 3902-1276
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 207 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
207 /2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e
oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde,
para realização de cirurgias eletivas observado o Superávit Financeiro da
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
•!• SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• Fundo Municipal de Saúde
•!• 10.302.0043.2.125 Manutenção dos serviços credenciados,
contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
•!• 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seaue:
OUTROS SERVIÇOS
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
PESSOA JURÍDICA
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas .
. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de agosto de 2013.
a Regina Zanoelo
ESSORA CONTÁBIL
C-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO r; ..... ()J
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 1t~~.§l '\.O
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT . VFINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 ·10.951,49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 ·400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 º·ºº
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 º·ºº
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 º·ºº
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 º·ºº
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 º·ºº
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chapim
14,4 . MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 ·210.434,75
-
14. MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 º·ºº
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 ·1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 º·ºº
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 º·ºº
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 A~enção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 º·ºº
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
nº 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 º·ºº
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 º·ºº -
5 Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas- Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 ·l.071.588,19
512 C!DE (Lei 10866/04, art. lºB) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 º·ºº
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 S~NEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 o,oo º·ºº
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 ·132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 º·ºº
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 º·ºº
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 0,00
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 o.oo. ~
/
~~J~á&~~(Bían{'p Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 171/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 207 /2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde
no valor de R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito
reais e trirríi\ e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, para realização de
cirurgias eletivas observando o Superávit Financeiro da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Os artigos 1 ° e 2°, autorizam Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro e 2013 .
. ·z // d; ' ,/,./.----..., ", ~-:-;-~~·-, / (ti.C~-~·---··
; -·7,--
Raffael tu (PC do B) - Membro
/-------
Vilmar Maccari
// 0~ (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"
.
. .
·-
PROJETO DE LEI Nº 207/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 267.388,36 e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
!Plano Plurianual\ do neriodo 2010/2013, conforme seaue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 267.388,36
·-
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orr.amentária\ do exercício 2013 conforme seaue:
Ação Especificação ValorR$
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 267.388,36
contratados e conveniados desencadeados pelo
Governo Federal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis
centavos\, nas classificacões funcionais oroaramáticas abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados e
conveniados desencadeados pelo Governo Federal
.,
3.3.90.39 -496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 267.388,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.993
de 19 de março de 2013.
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·-
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! SÁBADO E DOMINGO, 7 E S DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXVlll ! NÚMERO 5872 1 EDIÇÃO REGIONAL J OIAR!ODOSUOOESTE.COM.BR
Crédito de ··Programa do -·na·:LOO,e·atinientaf,!~J)QI"
. ---~iJe:í:ãvjL.Finaii.oeiro do Exercício Anterio(_,,de · -Fontê·de·RéOOl'$0 Vinculada na LOA: no ~~!elo
-· de 2013· na SOOretaria~Munk:ipal"de, .. Saúdé'·l'IO
- _ ~--·' --·-:'fo:::._-;''.'(.ilkitdíf~S:2~38lf36(fdà ~-iaS~_Plo,V_ldê_ilcii~·
A Câmara -Munfolpal de Pato Branco; :E•tado do Panil'lé, aprovou:e_ eu, ;_PriÍfelto, tJanc::l_ono,a __ segulnkl~.:::./;;c;,o;·;,y,·;:,;~;:~~,/Ç>,~-- e~ ·. ·; i d~;P~A -~fano P~!'.;.!~ut~:3 â~~~~~1;=~rar_o ~e~rama da Lel n~ 3.2~~9
_ P~rama Espec _ i::açã_o_ · varor
Man ço; e·~- 7.",6
·i;;:•Ari. 2° ~'o ExecutivÓ)Á~i:ivíé;jja1-}(~mr -AÇão .ia"'tef'íió'·:úio'1iiô12- da· LDO leideOlretrizesOr mentérla do'eXe'rcfclo:2013'QôrifQrme ue:
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d'e P;:d_o-BÍ'a'/ico,. Estado 'dô·.">araliá','·um Ci"édlto'•Espécial)Xir Superávit F1nancefroi:fà _Fon1e de
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contratados e conveniados desencadeados 1 1o Governo Federal
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de Superávit Financeiro de Fonte de ReetJrso Vinculada do exercício anterior, assim
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Art. S" 'Está Cei'êntrara·àm'Vigól-'hà 'data de sua publicação. ricand·~--~·;-- 11. Lei n" 3.993de19 de março de201.3. :·-'- .--,,,::-:--_ -_..' ·-·
Gabinete do Prefeito. 6 de setembro de 2013.
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valor de_ Progi-ama do PPA. aumentar_ valor na LDO e ·aumentar por superávlt Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso V!nculadá
na LOA no exerclcio de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúl:le no valor de R$ 267.388.36 e
dá outras Providências. O Prefeito de Pato BrancO. Estado do Paraná, no uso de suas atribulÇões que
lhe são eonferidas 1?910 art. 47, inciso X.XIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.139, de 6 de setembro de 2013, DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 3.200/2009/dO PPA (Plano
Art. 2" Fica alterada Ação na lei nº 3.90112012 da LDO (Léi de Dlrelrtzes
o men!âria do exerclcio 2013 conforme ue: - · '
pec cação
Man ç o os serviços credenciados,
contratados e convenlados desencadeados
To Governo Federal
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do MuniclÍ>io de Pato Branco, Estado
do Parilná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Foote de Recurso Vinculada O valor de R$ 267.388.36 (duzentos e sessenta e Sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trintá e seis centavos' nas class·~ -- -· - - funcionais ramáticas abaixo:
Código Esp&emeação vaiar
08.02
10.302
2.125
3.3.
•
fl'!E .MUNIC
FUN MU A
,..
AsslstAncla Mosp ar e Am ria!
1 Man nçao da ;:;aune
Mam:ifel)ção """ seMQOs credenciad~.
contratados e eonveniados desencadeados 1 - ~lo Governo Federal
o rv. e eroeiros - soa Jur!dica 267.
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos Financeiro de Fonte de Recurso ·v1ncu1ada do exercício anterior. assim
ato a e osplta ar
Art. S° Es!e Oecreto entrará mn vigor na data de sua pubHcação.
Gabinete do Prefeito. 6 de setembro de 2013. . AUGUSTINHO ZUCCHI e..-
'267. ,36
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N"4.139, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA. aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 267.388,36 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201012013, conforme segue;
Programa Especificação ValorR$
""' Manutençlio da Sallde 267.388,36
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei n" 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
2.125
Especificaçao
Manutenção do& serviços credenciados, contratados e convenlados desencadeados pelo
Governo Federal
ValorR$
267.388,36
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$ 267 .388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e
oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), nas classificações funcionais programáticas
abaixo:
Código Especrncaçllo Va!orR$
"' SECRET. MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Salldo
10.302 AGSistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0G.(3 Manutenção da Sallde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contrntados e eonveniados
desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 -496 outro& Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfdica 267.388,36
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
ValorR$
496 -A!ençllo de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 267.388,36
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº
3.993de19 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
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Edição: Edição: __
DIÃRlO ELETRÔNICO DOS PÁG:
MUNIC/PIOS DO SUDOESTE DO JORNAL OIÁRlO DO
PARANA - OIOEMS SUDOESTE
RODRIGO BASE
Diretor do
Departamento de ASS. JURIOICA
Contabilidade
Portaria 419/2013
Doc66690
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Ptiglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N°7.245, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor
na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOAno exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
267.388,36 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.139,
de 6 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especllicação ValorR$
'"" Manutenção da SaOde 267.386,36
Art. 2º Fica alterada Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
Ao>o
2.125
Especlicaçllo
Manutenção d0$Serviço& aedenciad0$, contratados e conveniaclos de&encadeados pelo
Governo Federal
ValorR$
~7.3BB,3S
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 267.388,36 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e
seis centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Côdigo Especificação ValorR$
"' SECRET. MUNICIPAL OE SAÚOE
08.02 FUNOO MUNICIPAL OE SAUOE
" SaOde
10.302 Assistência HO$pitalaJ e Ambulatorial
10.302.0(1.43 Manutenção da SaOde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, conlrBtaclos e convenlado& desencadeados
pelo Governo Federal
3.3.90.39 - -496 Outros Sew. de Terceil"os - Pessoa Jurídica 267.388,U
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonta
-496 -Atenção de Média e Ma Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publlcadoem_l_ I_
~:i~r~º•"LET=R'ô~"'ºcºo"oo=, MUN!CIPlos DO SUDOESTE DO
PARANA - DIOEMS
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~~~·~o"~"m~o~oo= suooEsTE
RODRIGO BASE
Diretor do
Departamento de
Contabindade
Portaria -41912013
Valor R$
~7.368,36
ASS. JURiDICA
Ooc66692
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Página 1
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PROJETO DE LEI Nº 207/2013
Regime de urgência aprovado em 29 de agosto de 2013 - Convoca extraordinárias.
MENSAGEM Nº 171/2013
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 207/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 267.388,36. (Na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de
Saúde, para realização de cirurgias eletivas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de agosto de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 30 de agosto de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 2 de setembro de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
..
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB,.Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT. ·
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 4 de setembro de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - ·
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 418/2013
Lei nº 4139, de 6 de setembro de 2013- Decreto nº 7245, de 6 de setembro de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5872, de 7 e 8 de setembro de 2013.
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PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 426, de 9 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br