MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 172/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Especial, no valor de
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos) na
Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, para custeio e despesas
de capital do programa Vigia SUS.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 23 de ag 13.
t--"'biretor do"'De'Partamento de ~ontabilidade
Portaria 41912013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDICA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z'Jf?/ 20-13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, criar e aumentar valor
de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e
nove centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
Plano Plurianual do eríodo 2010/2013, conforme se ue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saúde 101.110,59
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orcamentária) do exerclcio 2013 conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 101.110,59
Sanitária e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos), nas
cass11caç 1 l õ es f . . unc1ona1s oroaram á" b" t1cas a a1xo:
Código Especificação ValorR$
08 SECRET. MUN. DE SAÜDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental
3.3.90.30 - 348 Material de Consumo 71.035,40
4.4.90.52 - 348 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
TOTAL 101.110,59
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte Valor R$
348-Convênio Vigia SUS 101.110,59
/ --. c,L=Ro=~=e=o~B,,;A:;S~E--
iretQL-Oo Departamento de
Contabilidade
Portaria 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parariã
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDICA
•
.
.
.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Éstado do Paraná
'
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº 875/2013 Pato Branco, 14 de Agosto de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária Programa Vigia SUS
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária no valor
de R$ 101.110,59, para fins de Custeio e Despesas de Capital do
Programa VigiaSUS - Progra,rila de Vigilância, dentro de Manutenção
das atividades de Vigilância SaQitária e Ambiental, assim sendo: . '
R$ 71.035,40 - Despesa Principal
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo;
31f8
a ser criada, Fonte-~-
Jl(_6 R$ 30.075,19 - Despesa Principal a ser criada, Fonte ~ ,;;,
4.4.90.52.00.00.00, Equipamentos e Material Permanente.
Em tempo, anexamos ao presente cópia do Plano de Aplicação dos
Recursos do Programa de Vigia SUS.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
Na
Diret ra !)!strativa J'{a ü~{l! e âveíra
Olret ctrf Dpto d~ Controllôl
_dm. e 1:c1n:fl11ce!ro
Qrt?.,ia ~ 32t??13.
Tel/Fax (046) 3902-1276
Paraná
i
Ofício Circular nº 014/2013/QS
St'lnhor( a) Secretário( a)
O VigiaSUS - Programa de Qualificação da Vigilância em Saúde visa fortalecer as
ações do setor com investimentos em custeio e capital para os municípios, e rede própria e
educação permanente para as equipes regionais e municipais, somando-se às demais ações. e
programas estratégicos da Secretaria Estadual de Saúde.
o''marco legal do rep~ssb• desses recursos aos munic}pios é a Resolução SESA nº
059/2013, de 21 de janeiro de 2013) d .~ sua aplicação deverá oco,rter de acordo c.om ~ ~esolução SESA nº 150/2013, de 25 de feveretrol de 2013, que orienta a utili:i:af.ão dos recursos de\ programa.
Apresentamos a seguir bsi, etalhes dos recursos repassa os: ' ·. 1 ' '
~~~!~!~asse: ~71d,1i1~ i i3
Valor R$: 711 .. ~3~5·.,º.···, · ; Banco: ~04 1 1, ,
Agência: 2658 \,. \
Conta Corrente: d62*ººi·.1 a.!.. 1
CAPITAL 1 I ' '·· •. '1 '1 . 'Í .·.
: Data do repasse: .. ~11qWd 'i:fi 'I !
Valor R$: · i 3·Iº· .0.~5, J• " t:_I ·I 'j:
Banco: l ( I· [ . i I'
:Agência: 1:49521 1J 1 · ! i
, Conta Corrente: d39§9d 1 \! · . . , \ ': 1 - - ; ·_ ! ': i l i -~ ' -_-, - ' "--. - . .._ - - ·: - - : -_; ' ' ' - 'i _1 '. :- _- - ' ~ - :
VALORTO'tAL~EfA~~ADOA.O,;MUNICÍtI.o•, $1Q~'i110,5~\ ! . , .
1
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~ .As inf(Jrllla~§ç!BQ~te .. ~' ~p~it;~~~o _ _c!g~.r~c11!s9sJe~er o .inte~rar (l~~(~tór!()_hht1.~\.~~ Ges.tão, que deverá ser enviado ad Co,hseJho Munfoipal de JSaúd · tê o ;ilia 30 \de\ marçp Ido\ ~no
seguinte ao da execução financeira! . 1 ·.: •.. , . ,· . I . · . ·. \ . :. , ', J . '. 1 1 '
Para informações adi~iontisJ . con(atar a Divisão · e Vigijância ~l/1l Saúd4,'. J.
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Regional de Saúde. t . :o · , !'. !'.
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Secre~aria Municipal de Saúdej
· Pato Brancó • Paraná l · 1 ~ ' 1
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1 G 81 TEOOSE RETÁRIO ··
Rua Piquiri, 170 LI Rebouças-80.230-~4p t Cu 1 1
itiba- Paranll.- Brasil Fo~ '(~t)3h3o www ~!:u1HA nr nh\I hr - n~hin!ci.tt:i.tn'lci:.c.e:~ r Mnulhr f
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO ,
VIGIASUS
Descritivo da Aplicação dos Recursos do
Programa de Qualificação das Ações de
•
Vigilância em Saúde - VigiaSUS
no Estado do Paraná.
Município de Pato Branco
Março de 2013
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MUNICf PIO DE PATO BRANCO ~ ~,,,.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE :1 ~ ...
DEPARTAMENTO DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE \}"odep"" ~l ~ ~ I~ .,,,
EF!s.K.L-g
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
IVO POLLO
Vice-Prefeito
ANTONIETA T. CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
EDINIA SANDRA BURILE
Diretora do Dpt" de Vigilância em Saúde
THAIS DALMOLIN
Chefe da Divisão·de Vigilância Epidemiológica
•
·<O~~
2
SUMÁRIO
'
1. VIGIASÜS .............................................................................................................. 04
1.1. Perlodo de execução ....... '. .............................................................................. 04
1.2. Contrapartida do município ............................................................................. 04
2. DESPESAS DE CUSTEI0 ..................................................................................... 04
2.1. Tabela demonstrativa de investimento com Despesas Corrente/Custeio ..... 05
3. DESPESAS DE CAPITAUINVESTIMENT0 .......................................................... 06
3.1. Tabela demonstrativa de investimento com Capital/lnvestimentos ................ 06
4. Prestação de contas .............................................................................................. 07
3
1. VIGIASUS
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚD
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RESOLUÇÃO SESA/PR Nº 150/2013
Apresentamos o Descritivo de. Aplicação do Recurso previsto no Artigo 5° da . Resolução SESA/PR nº 150 de 26 de fevereiro de 2013, que faz parte integrante do
Termo de Adesão do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - no
Estado do Paraná - VigiaSUS.
1.1. PERiODO DE EXECUÇÃO
A execução do descritivo será no decorrer de 2013.
De acordo com a Resolução nº 05912013, o Estado do Paraná repassará R$
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reais e cinqüenta e nove centavos) do
Programa VigiaSUS para o Município de Pato Branco, sendo R$ 71.035,40 (setenta e
um mil, trinta e cinco reais e quarenta centavos) para despesas correntes/custeio e R$
30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) para despesas de
capítalfinvestimento.
1.2. CONTRAPARTIDA DO MUNICiPIO
Conforme determina o Artigo 6° da Resolução SESA/PR nº 150/2013 a
contrapartida municipal será a execução das ações de Vigilância em Saúde, já
pactuadas e as que comporão o Contrato Organizativo das Ações Públicas - COAP,
Decreto nº 7.508112, onde serão especificados os elencos das mesmas de acordo com a
sua complexidade, e manter equipe mínima de acordo com os elencos das ações de
Vigilância em Saúde em níveis de complexidade do município, conforme norma a ser
estabelecida peta CIB/PR.
2. DESPESA~ DE CUSTEIO:
As despesas correntes/custeio obedecerão ao previsto no ANEXO 1 da Resolução
SESAIPR 150/2013, onde o município de Pato Branco definiu prioridades para
utilização dos recursos conforme descrito na tabele abaixo:
4
I
'· .
.
.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚD
2.1. Tabela demonstrativa dos investimentos com Despesas Corrente/Custeio
VIGIASQS••IR~-óillÇã~sf:s~pR ~"1$1>°tiô13) -.... ·
Plano de Aplicaçãód()s Rfi<Íurs()s'Repassádos• Furidó" a Fundo
· Despesas Cótfentes/(;:usteio: R$ 7'1.ó;J5;40 ·
Item DesctiÇão do Pródüfo . Valor Quantitativo Estimado
al Recursos Humanos
01 Capacitações especificas com çónteúdo da 10 R$ 10.000,00 viqilância em saúde
Sub Total de Despesas com Recursos Humanos 10.000,00
b) Serviços de Terceiros
01 Confecção e reprodução de material Folders R$ 2.000,00
informativo educativo Cartilhas/livros educativos R$ 2.000,00
Pagamento de Coffee break para 50
participantes para realização de capacitações
para setor regulado, sendo:
• 03 capacitações para área de alimentos
• 02 capacitações para
02 proprietários/responsáveis por Salão de Beleza
e similares;
• 02 capacitações para área de Saúde e 10 Coffee break 150 Segurança do Trabalho pessoas R$4.000,00
(proprietários/responsáveis da Construção Civil
e Marmorarias)
• 01 capacitação para proprietários/RTs de
farmácias
• 01 capacitação para proprietários de
Transportadoras
• 01 capacitação para propr,iétários de
Estabelecimentos odontológicos.
Pintura paredes internas 3.000,00
03 ' Substituição do Piso 29.944,40
Azulejos 2.500,00 Reforma do imóvel sede do Departamento de Parede
Vigilância em Saúde, contemplando a Reforma Louças e
aquisição de materiais e contratação de mão dos Acessórios 10.000,00
de obra. Banheiros Encanamento
' s 2.000,00
Luminárias 800,00
Portas 3.000,00
Sub TótÇtl.dQ.Q(f$p~ª~~·Çç>til$'~Nicq$ç!~."t~t'Ç~il:Qs /' ·.·. ' :· 69;24440
~ . - ' -"' - - ' .
cl MaterialdeGollsümo··· ·., ·· .. . ·. ' .. , . .· ' ' --- -: ' - - -- -: '-. '. '-----~ . -. · ....
. -_ -; .
Combustível 1
900 litros álcool R$1.791,00 lnreco médio do litro 1.990l
Sub Total de Desnesas com Material d~ Consumo R$1.791,00
Total Geral de Despesas Correntes/Custeio R$ 71.035,40
MUNICiPIO DE PATO BRANCq "dep
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ~~· •' .,,~
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ~'u--~~l
3. DESPESAS DE CAPITAUINVESTIMENTO:
As despesas de capital/investimentos obedecerão ao previsto no ANEXO 1 da
Resolução SESA/PR nº 150/2013, onde o município de Pato Branco definiu as seguintes
prioridades:
3.1. Tabela demonstrativa dos investimentos com Despesas Capital/Investimentos ·'~i'
Descrição
Quantita
tivo
Valor Estimado
a) Equipamentos/ Material Permanente
Automóvel para
ser utilizado nas
atividades de
Vigilância em
Saúde
Veículo zero quilômetro, Sedan, motor com potêncía
míníma 101 CV, bi-combustível (gasolina e álcool)
protetor de Carter, capacidade de tanque combustível no
mínimo 55 litros, ano de fabricação 2013, modelo 2013, na
cor branca, capacidade míníma 5 lugares, ar condicionado,
direção hidráulica, 4 portas, console central, vidros elétricos
nas 4 portas, travamento elétrico, alarme, cambio de 05
marchas a frente e O 1 a ré, cinto de segurança dianteiro
retráteis de 03 pontas, espelho retrovisor externos (direito e
esquerdo) com controle manual interno. Tampa do tanque
de combustível com chave, jogo de tapete, aparelho toca
CD e alto-falantes, antena no teto, bancos dianteiros
reclináveis, porta malas de no mínimo 450 litros. Indicador
gradual de temperatura da água, indicador gradual do nível
de combustível, pneu 175170 Rl4, e com os acessórios
obrigatórios: extintor Í kg, macaco, sinalizador, chave de
rodas e este e com neus e roda de ferro.
01
veículo R$ 30.075, 19
• Caso o valor do veículo acima descrito seja excedente ao montante
disponibilizado pelo VIGIASUS, no momento da aquisição será completado
com contra artida do Municí io.
6
" MUNICiPÍO DE PATO BRANCO ..•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \\'-~"de"%;
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ~\,,~ .; ·~~ .. :\''.'. '-~
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS:
sus
Conforme determina a Lei Federal 141/2012 e o anexo 1 da Resolução SESAIPR nº
150/2013 as informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de
Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março
do ano seguinte ao da execução financeira, e serão monitoradas pelo Grupo Gestor do
Programa Est~dual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VigiaSUS.
Antonietf.r.~quetta . 'f, clí!oq11.ett0
Secretária Municipal de Saú~onitúi ........ rwt, .. ·
' ~ll<m-""""~
g~ p~ /} (b~,-~·:J& .~ Edinia Sandra urile
Diretora do Dptº de Vigilância em Saúde
Pato Branco, 22 de abril de 2013.
7
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 208/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do PPA, criar e aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e
dez reis e cinquenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Saúde, para custeio e despesas com materiais de consumo e
equipamentos e materiais permanentes do programa Vigia SUS.
"- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
"- Fundo Municipal De Saúde '* 10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental '* 3.3.90.30 - Material de Consumo
""' 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.. Fonte - 348
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. conforme seque:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material
de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
3 3 90 30 00 MATERIAL DE e produtos de higienização; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários: outros materiais nermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, do Convênio
Vigia SUS, Fonte 348, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013,
com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~là: j
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 208/20 v.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 172/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 208/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor do Programa do (PPA),
altera valor de Ação na (LDO) e aumentar por Excesso de arrecadação na Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA), no Exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil cento e dez reais e
cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2013, destinado ao pagamento de despesas com materiais de consumo e
equipamentos e materiais permanentes do Programa Vigia SUS, na Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e aten.dendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de setem
residente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 208/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do PPA, criar e aumentar valor
de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e
nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
Plano Plurianual do eríodo 2010/2013, conforme se ue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 101.110,59
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 101.110,59
Sanitária e Ambiental ,
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada o valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos), nas
c 1 assi f 1cacões f uncionais oroaramáticas a b aixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRET. MUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental
3.3.90.30 - 348 Material de Consumo 71.035,40
. 4.4.90.52 - 348 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
TOTAL 101.110,59
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
E xcesso d e Arreca d ação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
348 - Convênio Vigia SUS 101.110,5!1
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmaH: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO 1 E DOMINGO, 21 E 22 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXVHI j NÚMERO 5884 j EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUOOESTE.COM.BR
1=77!'_':::': __ ,_:~:· · :· __ : '.·~--: _ -~~~ Sidài/:~':_~~ ~,~- ·-:_.'~'-~·j:~- ----~~21;~1-·-
LOO"(~-~~~:Dira_4_~~~~:~~~~-~~~~~-:-~-~-:3.~!~º-1~ ;_.:-.. ~
-; ;;·;_·. -->·A~-_;_~~~ o Ex~uw6-~u~icip~r~(,jó'o~~;ito Géia; dô~~nicfp~. <Je ~io:_Bfàilro. Eslado-do Paianá, u'm Crédilo _Especial Por,~ de ArrecooaQào-de'fonte_ , de ROOl!rsà Viilculada o valor de R$101.110.59 (cento e um mil,-' cento edez'réis edllQDenta e ~
nove térilavoS nas class funcionais átiea:S abaJxo:
e o. ~ ~w
08
,_
,_
2 '
3.
4.4.
aterial de nsumo --
uipamen e aterial Permanente
. , · . · Art. _4º Para CObertura dó ~resente. CÍéditO Especial será-utiliu1&; ~ recurso~/· de ExceSSo de Arree'ad de Fonte de Recurso Vincubda-. assim es 'ficada:
-'Con no gia
Art. 5" ta Lei en rá em Vigor na da de sua pu licaçãQ.
Gablnete do Prefeito. 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefef!o
MUN!CIPIO DE PATO BRANCO- ESTAÓO DO PARANÁ
it>:ECRE.'fO ... 7.260,' D_E _20 DE SEfEMBRO DE _201~_:; · -- - - F'~'abertó úm CnklítO- EsjJeclal _para aumentar
valor de Programa do PPA, criár e aumentar_valor
de · açao na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013.na Secretaria Mun;çipal
de SaCzde no valor de RS 101.110.59 (cento e um
"mil. cento e dez reis e cinqOen!a e nove centavos)
_e dá outras providências
O Prefeito de Palo Brarico. Estado do Pararnll, no uso de suas atribuições que
lhe são Conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal. e com base nà Lei nº
4.147, de 20 de setembro de 2013. ·
OECRETk • Art. 1• Fica alterado· o Progran\a da Lei nº 3.20012009- do PPA (Plano
Plurianual! do perlodo 201012013, coflforme~ue:
i Programa 1 E$pe<:ltlca o Valor RS I
10043 1 Manutenção da Saezd; 101.110,59 I
Art. Z' Fica alterada Ação na Lei n• 3.90112012 da LDO (Lei de Diretri=
Or en!ária do exerclcio 2013 oonforme ue: ·
Aç o paeificaç.ão va or R$
2. 1 e V191 ãnc a . 10,5
Art. 3" Fica abe<IO no Orçaf!lenlo Geral do Município de Pato BratlCO, Estado
do Paran<'i, um Créd~O Especial por Excesso de Am1cadação de Fonte de Recurso Vinculada o
valor de R$101.110,59 (cen!o e um mll, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos), nas
elassffica......_
o
funcionais nr ..... ramátie<lsl~'~"'~"~'~' ifiea
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anuteni;ao da "'auae Manutenção das atiVKlades ae-vigi!ância-~nitária
e Ambiental
material de surno
ui entos e Ma..,nal Permanente
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7 .u35,40
30.1115,19
101 .• 10
Art. 4º Para Cobertura do presente Créd~o Especial selá utilizado os recursos
de Fonte de Recurso Vmctllada. assim ·
Art. e entrar em vigor na data
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de_ 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
"'"""
a rRS
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS -1 §;jâ@§iiil@Qli!~IH!pJi·l@#Ji•l:ltJ~B.
LEI Nº 4.147, OE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, criar e aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove
centavos) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual} do periodo 2010/2013, conforme segue:
P1ograma Especificação Va!orR$
""" Manutenção da Saüde 101.110,59
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar Ação na lei nº 3.901/2012 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013 conforme segue:
Especificação ValorR$
2.131 Manutenção das atividades de Vig~llncia Sanitária e Ambiental 101.110,59
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada o valor de R$101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta
e nove centavos), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Especificação Va1orR$
"' SECRET. MUN. OE SAÚDE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Saolde
10.304 VigUncia Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saolde
2.131 Manutenção das atividades de Vigiãncia Sanitária e Ambiental
3.3.90.30- ua Ma!erial de Consumo 71.1>35,,0
,_,_so.52- Ma Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
TOTAL 101.110,59
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
MB - Convênio Vigia SUS
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,"20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publlcadaem_l_I_
~~1~ .c<T=•'O•"•ºo'o~o os~ MUNtclP1os 00 SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
.
Publicada em 1 1
Edição: ~G:-- - JORNAL DiARiõ DO SUDOESTE
RODRIGO SASE
Diretor do
Departamento de
Contabilidade
Portaria,1912013
VaJorR$
101.110,59
ASS. JURlDICA
Dac68357
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
.,
.,
'
Pilglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, criar e
aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Seci-etaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos) e
dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, incisoXXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nª 4.147,
de 20 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
P1og1ama Especificação Valor R$
""' Manutenção da Saúde 101.110,59
Art. 2º Fica alterada Ação na lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
ValorR$
2.131 Manutenção das atividades de Vigi'ãncla Sanitária e Ambiental 101.U0,59
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos), nas
classificações funcionais programáticas abaixo:
Có<igo Especificaç!io ValorR$
" SECRET. MUN. DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Sallde
10.JQ.4 Vigilancia Sllll~ãria
10.3(1.4.0(1.43 ManutençãG da Saúde
2.131 Manutenção das atividade& de Vigilância Sanilátia e Ambiental
3.3.90.30 - 348 Malelial de Consumo 71.035,41)
,_,_sn.52-3'18 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
TOTAL 101.110,59
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 F'onte
348 - Convl:nio Vigia SUS
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _/_/_
Edição: ~~~~:do em PÁG: ' - RODRIGO BASE
DIARlO ELETRÔNICO Diretor do
DOS MUN!ciPIOS DO JORNAL DIARIO DO Departamento de
SUDOESTE DO PARANA- SUDOESTE Contabilidade
OIOEMS Portaria 4 19/201 3
1 ValorR$
101.110,59
ASS. JURÍDICA
Ooc68358
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIA_L DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 208/2013
Regime de Urgência, aprovado em 2 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 172/2013
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 208/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa d~ PPA, criar e aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
101.110,59 (cento e um mil, cento e dez reis e cinqüenta e nove centavos)
(Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, para custeio e despesas de capital do
programa Vigia SUS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 ·(uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC dó B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2013
Lei nº 4147, de 20 de setembro de 2013
Decreto nº de 7260, de 20 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5884, de 21 e 22 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná· - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 436, de 23 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br